antecipacao da legitima

1243 resultados para antecipacao da legitima

  • Acórdão nº 064379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1973

    I - O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação,

    ... passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as ...
  • Acórdão nº 064379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1973 (caso None)

    I - O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação,

    ... passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 337.º (Legítima defesa) 1. Considera-se justificado o acto destinado a afastar ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... Uma tal operação de redução ou limitação seria legítima, porquanto ... o Tribunal não estaria a desbravar novas fronteiras, ...
  • Acórdão nº 1879/22.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a

    ... as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima" dos herdeiros legitimários”, sendo tais liberalidades inoficiosas redut\xC3" ...
  • Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

    ... própria escritura, sendo todos os restantes doados por conta da legítima das donatárias ... Alegou, ainda, que não aceita o passivo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 30.º Conceito de legitimidade 1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 2 - Nomeadamente, não é ilícito o facto praticado: a) Em legítima defesa; b) No exercício de um direito; c) No cumprimento de um dever ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... se estabelece neste Código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida. 2 - ...
  • Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... ária do donatário - e não propriamente por antecipação da legítima, pois a doação que a exceda também deve ser conferida nesse excesso ...
  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ... ao mesmo, não pretendendo antecipar a transferência da legítima que viria a competir a seu filho Dr. J.S.; vii. Ainda que se considere que ...
  • Acórdão nº 1550/06.0TBSTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
    ... legítima ...
  • Acórdão nº 16/19.3PECHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do crime (“de perigo abstracto”) de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL n.º 15/93, de 22/01, no sentido de que, não obstante constituir a base ou a matriz dos demais tipos de crimes de tráfico – enunciando um largo espectro de actividades ilícitas relativas a estupefacientes e

    ... 18 A medida só será legítima se a que se segue (na escala decrescente da gravidade) não assegurar o ...
  • Acórdão nº 23/19.6JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do C. Penal, constituindo a primeira figura dos crimes de perigo comum – que criam perigo para um número indiferenciado e indeterminado de objectos de acção sustentados por bens jurídicos – é de perigo concreto, já que o perigo é elemento do tipo, tutelando-se aqui os bens jurídicos vida, integridade física e bens patrimoniais alheios...

    ... o risco de que com tal pretexto se confunda e prejudique a legítima actividade defensiva do arguido, traduzida nomeadamente na investigação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... legitima a sua reunião na noção, meramente operatória, de «administradores» ...
  • Acórdão nº 00261/15BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 Não tendo a docente que se pretende ver afastada da colocação na identificada Escola, sido sequer sido indicada como Contrainteressada na Ação, enquanto litisconsórcio necessário passivo previsto nos artigos 10.º n.º 1, 57.º do CPTA, a correspondente intenção está comprometida, por natureza. 2 - O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2...

    ... a antecipação de um juízo sobre a existência de causa legítima de inexecução da sentença que anulasse a atuação administrativa que ...
  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
    ... 400º CPP nada estipula nesse domínio ... Assim, é legítima a aplicação do art. 671º, nº 3 do Código de Processo Civil aprovado ...
  • Acórdão nº 12102/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
    ... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar no âmbito da relação ...
  • Parecer n.º 19/2016
    ... -4-2016, a suspensão preventiva «é uma restrição de direito legítima na medida em que não visa nem constitui uma antecipação dos efeitos da ...
  • Acórdão nº 00259/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. A cada direito cabe um meio processual destinado a realizá-lo, impondo-se ao Tribunal, no caso de erro na forma de processo, anular apenas os actos que não se possam aproveitar e determinar a prática dos necessários para que o processo se aproxime tanto quanto possível da forma estabelecida por lei, devendo as normas convocadas para o caso ser interpretadas no sentido de promover a emissão de...

    ... numa antecipação do juízo sobre a existência de causa legítima de inexecução – posto que não era possível ao R. proceder à ...
  • Acórdão nº 078/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    I - A impossibilidade absoluta de a Autora ver satisfeita a pretensão de ser ordenada em 1º lugar na lista final de candidatos e de, consequentemente, obter o direito, posto a concurso, de lecionar determinada disciplina no ano letivo de 2014/2015 – invocando, para tanto, a ilegalidade da admissão da Contrainteressada por alegada falta de habilitações desta, ordenada imediatamente à sua...

    ... verifique, na fase declarativa do processo, que ocorre uma causa legítima de inexecução que tornaria: inviável a execução de uma eventual ...
  • Acórdão nº 834/08.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – A indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do pedido; II – Dos art.ºs 166.º, n.ºs 1, 2, 176.º, n.º 7 e 177.º, n.ºs 3 a 5, do CPTA decorre a obrigação de o A. e Exequente peticionar a indemnização por inexecução de sentença por um montante que seja concretamente indicado; III - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que...

    ... 10.000,00€ a título de indemnização, por existir uma causa legítima de inexecução da decisão proferida pelo TCAS em 20-12-2006, confirmada ...
  • Acórdão nº 12849/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
    ... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar no âmbito da relação ...
  • Acórdão nº 01399/07.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1- O art.º 45.º do CPTA prevê uma situação de modificação objetiva da instância, para aquelas situações em que se constate a existência, ainda em sede declarativa, de uma causa legitima de inexecução que obstaria à execução de uma eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida. 2- A indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objetivamente devida sempre que não se possa obter...

    ... problema da indemnização devida pelo facto da “inexecução legítima” – como referem MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... c) A legítima defesa, própria ou alheia; ... d) A não exigibilidade de conduta ...

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