antecipacao da legitima

1079 resultados para antecipacao da legitima

  • Acórdão nº 064379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1973

    I - O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação,

    ... intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se ...
  • Acórdão nº 064379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1973

    I - O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação,

    ... intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... condições; o n.º 2 delimita o universo das pessoas legitimadas a pedir a antecipação da própria morte a um profissional de saúde, ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... 2 delimita o universo das pessoas legitimadas a pedir a antecipação da própria. morte a um profissional de saúde, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que com obrigação de indemnizar os prejuízos causados às legítimas expectativas da outra parte. . . . . . ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 30.º Conceito de legitimidade 1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando ...
  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ... e reconhecido que sendo o donatário presuntivo herdeiro legitimário", tem o bem doado universalidade que constitui o referido “consultório m\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...Por conseguinte, as restrições suscetíveis de lhe serem legitimamente impostas são idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.º da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...-penal de uma sociedade aberta e de um Estado democraticamente legitimado. Optou conscientemente pela maximização das áreas de tolerância em ...
  • Acórdão nº 1550/06.0TBSTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I - Salvo os casos excepcionais expressamente contemplados na lei, a admissibilidade do recurso ordinário depende da verificação cumulativa de um duplo requisito: (i) a causa ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; e (ii) a decisão impugnada ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão (art. 629.º, n.º 1, do CPC). ...

    ...legítima...
  • Acórdão nº 16/19.3PECHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do crime (“de perigo abstracto”) de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL n.º 15/93, de 22/01, no sentido de que, não obstante constituir a base ou a matriz dos demais tipos de crimes de tráfico – enunciando um largo espectro de actividades ilícitas relativas a estupefacientes e ao seu tráfico,...

    ... definição ou concretização fáctica, constituem factores que legitimam a avaliação de que a conduta do arguido se situa no patamar mínimo da ...
  • Acórdão nº 00261/15BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 Não tendo a docente que se pretende ver afastada da colocação na identificada Escola, sido sequer sido indicada como Contrainteressada na Ação, enquanto litisconsórcio necessário passivo previsto nos artigos 10.º n.º 1, 57.º do CPTA, a correspondente intenção está comprometida, por natureza. 2 - O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2...

    ... a antecipação de um juízo sobre a existência de causa legítima de inexecução da sentença que anulasse a atuação administrativa que ...
  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ...400º CPP nada estipula nesse domínio. Assim, é legítima a aplicação do art. 671º, nº 3 do Código de Processo Civil aprovado ...
  • Acórdão nº 12102/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    1.No regime do artº 121º nº 1 CPTA, e dependente da casuística de cada caso concreto, a convolação do processo cautelar em processo urgente principal repousa no juízo de verificação de insuficiência da providência cautelar requerida para tutela da posição jurídica do Requerente. 2.Tem a natureza de providência antecipatória de conteúdo assegurador o procedimento cautelar instaurado para a...

    ... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar no âmbito da relação ...
  • Parecer n.º 19/2016
    ...ão de não apensação de processos pode, designadamente, ser legitimada por: a) Riscos para efetividade da responsabilidade disciplinar derivados ...
  • Acórdão nº 00259/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. A cada direito cabe um meio processual destinado a realizá-lo, impondo-se ao Tribunal, no caso de erro na forma de processo, anular apenas os actos que não se possam aproveitar e determinar a prática dos necessários para que o processo se aproxime tanto quanto possível da forma estabelecida por lei, devendo as normas convocadas para o caso ser interpretadas no sentido de promover a emissão de...

    ... numa antecipação do juízo sobre a existência de causa legítima de inexecução – posto que não era possível ao R. proceder à ...
  • Acórdão nº 834/08.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – A indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do pedido; II – Dos art.ºs 166.º, n.ºs 1, 2, 176.º, n.º 7 e 177.º, n.ºs 3 a 5, do CPTA decorre a obrigação de o A. e Exequente peticionar a indemnização por inexecução de sentença por um montante que seja concretamente indicado; III - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que constitui o...

    ... 10.000,00€ a título de indemnização, por existir uma causa legítima de inexecução da decisão proferida pelo TCAS em 20-12-2006, confirmada ...
  • Acórdão nº 12849/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2.A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão “evi

    ... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar no âmbito da relação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ...-se que a supressão dos direitos dos consumidores não seria legítima, nos casos relacionados com as atividades turísticas. Por consequência, ...
  • Acórdão nº 03160/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007

    I. A convolação permitida pelo artigo 121º do CPTA, inspirada no princípio da tutela jurisdicional efectiva e em razões de economia processual, vem permitir que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal. Esta convolação, no caso de ocorrer, será seguida do julgamento da causa principal,...

    ...ção da justiça material, optou antes por um caminho auto-legitimador da justiça formal; 13- A actual lei impõe ao julgador a tutela ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... do disposto no nº 1 do art.º 848O do Código Civil, sendo legítima em conformidade com o art.º 851O nº 1 do mesmo Código. (~)" (fls. 13883 ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... conseguinte, as restrições suscetíveis de lhe serem legitimamente impostas são. idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.º da ...
  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de reforma e a...

    ... a correspondente de estabilidade, devendo ser essa confiança legítima que se gerou e que deve ser tutelada através da inalteração do que foi ...
  • Acórdão nº 117/11.6TMFAR-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O indeferimento liminar dos embargos, por ser anterior à produção de prova, assume natureza excepcional e deve ser reservado aos casos de caducidade do direito de embargar, de ilegitimidade do embargante ou de manifesta improcedência do pedido. (Sumário do Relator)

    ...ção e viabilizar a intenção de paralisação da decisão legítima e fundada de entrega do imóvel aqui em discussão. Feita a avaliação ...
  • Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
    ...ções da comissão arbitral aplica-se o regime da inexecução legítima das sentenças dos tribunais administrativos. ARTIGO 17.º 1. Os despachos ...

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