exemplo minutas
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Acórdão nº 0144/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008 que aprovou as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição ... érias em tudo a ele absolutamente estranhas, como o seriam, por exemplo a regulamentação do regime de bens do casamento, ou do sistema de ... -
Acórdão nº 1313/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade
... 66) - A título de exemplo diga-se que as empresas Q (…) LDA e B (…) que laboram nesse mesmo ramo de atividade, usam minutas de contratos semelhantes, conforme se comprova pelas cópias de dois ... -
Regulamento n.º 165/2022
... mostre necessário para evitar o aparecimento de pragas, como por exemplo de ratos. 3 — Excetua -se do disposto no n.º 1 a deposição de ... 2 — As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que haja lugar são aprovadas ...
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Acórdão nº 7099/11.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os...
... O que é evidenciado pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, correspondendo a um período e tempo em que vigora, por exemplo, um determinado valor da renda. Também é anual o encontro de contas ... -
Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... , ou seja, as chamadas discriminações positivas das quais um exemplo que pode ser dado é a proteção dos mais desfavorecidos ... Ou como se ... depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.» ... Lida a factualidade assente, mais ...
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... O que é evidenciado pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculísticos, correspondendo a um período de tempo em que vigora, por exemplo, um determinado valor da renda. Também é anual o encontro de contas ...
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Acórdão nº 00301/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... A título de exemplo, citamos o referido por algumas testemunhas: "as questões relacionadas ... todas elas terem a mesma redação, mais aparentando serem meras minutas, facultadas aos subscritores, que se limitaram a assiná-las, atento o ...
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Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...
... , desde logo porque o nomen juris e a denominação dada às minutas trocadas entre as partes previamente à celebração do Acordo/ Contrato ... números 2 e 3 do art.º 339.º do Código do Trabalho, onde, por exemplo, se consente que os critérios indemnizatórios possam ser regulados por ... -
Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... ência maioritariamente se tem pronunciado, aproveitando-se o exemplo dos acórdãos pertinentemente citados na decisão recorrida (5): • Ac ... O que é evidenciado pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, correspondendo a um período ... -
Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
... uma reunião com os promitentes compradores”; “houve várias minutas em que pedi rectificações” “nunca conheci o gerente da Autora “ ... , que podem ser de publicitação do que se pretende vender (por exemplo, publicação de anúncios em jornais e revistas, colocação de placas ... -
Aviso n.º 24779/2008, de 08 de Outubro de 2008
... Factor bem demonstrativo do atrs referido , por exemplo, a forte dinmica que a Autarquia tem implementado no apoio aos cidados, ... e) Preparar, quando disso incumbidos, as minutas dos assuntos que caream de deliberao da Cmara; ... f) Garantir o ...
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Acórdão nº 00368/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
1. Não extravasa o objecto do pedido de suspensão de eficácia - do acto de um órgão municipal que determinou a cessação da utilização de um prédio municipal por parte de uma empresa - o acórdão do tribunal de recurso que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional, concede a pedida suspensão, como decidido pelo Tribunal a quo, mas agora sujeita à condição do pagamento de uma importânci
... 5 - Pediu prorrogações de prazos, fez contrapropostas, analisou minutas, reuniu diversíssimas vezes com a autarquia, marcaram-se datas para a ... ção) ou que até foi emitindo declarações (para a EDP, por exemplo"), dizendo que não via inconvenientes na ocupação (temporária ou provis\xC3" ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... ; (ix) doença médica concomitante grave / comorbilidades (por exemplo, hipertensão arterial grave, insuficiência cardíaca, doença ... de uma decisão casuística), como ficou claro do disposto nas minutas contratuais elaboradas posteriormente, nas quais esta questão é ... -
Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... – leia-se, Administração da Recorrida - como decorre, por exemplo, do depoimento do Eng.º R ... prestado na sessão de julgamento de dia ... a constituição de um Tribunal arbitral, para o efeito juntando minutas de compromisso arbitral ... BR.–É no contexto situacional resultante ... -
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... ções ou conclusões que estão contidas nalguns dos artigos (exemplo dos artigos 22,25,39,40 e 43) e que se prendem, no essencial, com as ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... Veja-se, a título de exemplo, que a propósito do crime de associação criminosa, a Decisão ... Toda a negociação, minutas de contrato, condições gerais e preços com a BSK foram negociados e ...
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Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... minutas e fazendo referência que das mesmas constava o aval do 1.º Requerido e ... b) do CPC ... Neste sentido e a título de exemplo, pronunciou-se o Acórdão do STJ de 5 de setembro de 2018 no proc ...
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Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... reafectação do trabalhador, é facto mais do que evidente de um exemplo cabal do vício da violação da lei em apreço, o que apenas deverá ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e aprovar as minutas" de notificação, processo e critérios de seleção, fórmula de avaliaç\xC3" ... -
Acórdão nº 01162/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... reafectação do trabalhador, é facto mais do que evidente de um exemplo cabal do vício da violação da lei em apreço, o que apenas deverá ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e aprovar as minutas" de notificação, processo e critérios de seleção, fórmula de avaliaç\xC3" ... -
Acórdão nº 713/09.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
Face ao teor do nº1 do artº 17º do DL 176/95, de 26 de Julho, que apenas estabelece a validade do silencia – omissão de declaração da seguradora na sequência da proposta do seguro -, relativamente aos seguros individuais, deverá considerar-se, relativamente aos seguros de grupo, que o mero silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular.
... por exemplo minuto 35:20 do depoimento da testemunha F…) ... XIV. E não foi ... ções no balcão …, Porto, estando em Julho de 1999 a tratar das minutas das escrituras dos contratos de crédito à habitação e que prestou um ... -
Acórdão nº 04/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... de Ministros n.º 98/2008, de 3 de abril, foram aprovadas as minutas dos contratos de concessão de distribuição regional de gás natural, em ... érias em tudo a ele absolutamente estranhas, como o seriam, por exemplo a regulamentação do regime de bens do casamento, ou do sistema de ... -
Acórdão nº 020/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... de Ministros n.º 98/2008, de 3 de abril, foram aprovadas as minutas dos contratos de concessão de distribuição regional de gás natural, em ... érias em tudo a ele absolutamente estranhas, como o seriam, por exemplo a regulamentação do regime de bens do casamento, ou do sistema de ... -
Acórdão nº 24966/19.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei. II. Os poderes da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão
... Deste depoimento retira-se que os contratos (ou as minutas) foram previamente analisados pelo legal representante da autora que, ... e não se recorda de qualquer facto digno de registo como por exemplo a recusa da BB de assinar o contrato com fundamento e a comunicação de ... -
Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
- Mesmo que seja confirmada pelo Tribunal da Relação com dupla conforme, a decisão da 1ª instância relativamente à questão da competência internacional, ainda que decorrente de um pacto privativo de jurisdição, é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. - A violação de pacto privativo de jurisdição, embora determine a incompetência absoluta do tribunal, não é de...
... de Janeiro de 2006) e que têm a ver exclusivamente com o teor das minutas dos contratos ISDA apresentados em formato “Draft” ... (…) ... Vejam-se, por exemplo, os «considerandos» ( 8), (11) e (12) do Regulamento: «(8) Os litígios ... -
Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... vários elementos relativos ao contrato, designadamente em minutas provenientes de escritórios de advogados ligados àquele (depoimento da ... ção dos serviços de água e saneamento (em aspectos como, por exemplo, os da prevenção da contaminação dos sistemas, do controlo do ...