exemplo minutas

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  • Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022

    I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico do art. 285.º do Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objecto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma actividade económica. II – Nessa verificação, para apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer-se a um...

    ... que já estavam em vigor, apresentando-lhes, para assinatura, minutas de contratos de trabalho a termo incerto, sendo que alguns trabalhadores, ...ício que ao novo prestador de serviços seja disponibilizada, por exemplo pelo próprio cliente, a utilização de certos equipamentos. Contudo, ...
  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

    ... do juiz, quer se discuta a validade da própria convenção - por exemplo, em função dos poderes do subscritor do contrato em que se insere a ..., para a sustentação da tese que defende nos articulados ou minutas recursórias, no quanto foi alegado ou referido em tais peças, mas tanto ...
  • Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...

    ...Inconformadas, a Autora e a Ré, apelaram, finalizando as suas minutas recursórias com as seguintes conclusões [transcrição]: 5.1. Recurso da ... factos, apesar de insistir que teve intervenção no negócio; por exemplo, disse ter recebido o valor das comissões devidas à A. mas não ...
  • Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2019

    I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse...

    ... O que é que isto significa? O Dr. C… é um exemplo acabado no fim de contas ele é um politico e ao mesmo tempo está à ...7 – Nomeadamente porque os documentos em causa, minutas de um contrato designado por “acordo” que aqui se juntam como docs.1 e ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... circuitos a desempenhar pelos AA são sub-divididos por zonas (por exemplo, Grande Porto, ou …-…; ou …-…, ou …- …, etc.), não fazendo, ... e de uma forma mais convincente, a testemunha CG… referiu que as minutas dos contratos celebrados com os autores estavam pré estabelecidas e de ...
  • Resolução n.º 108/2002, de 23 de Agosto de 2002
    ...ónica e construtiva unitária, não sendo autorizada, por exemplo, a demarcação da propriedade no exterior através de barras verticais ou ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

    ...foi entregar umas minutas, supostamente pedidas pela Ré (para quê se esta nem era nem foi parte do ... com as limitações do contrato de socie¬dade que serviram de exemplo. Se as limitações resultantes do contrato de sociedade ou de ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ...E a trabalhadores, por exemplo? E Também.” Pelo exposto o facto n.º 31 deve ser alterado e ... em consideração a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas pela gerência da ...
  • Acórdão nº 1295/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator) “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja

    ... das testemunhas arroladas pela Autora (veja-se a título de exemplo", o doc. 27 junto com a petição). 91.Pelo que, desconhece-se a que ilaç\xC3"...minutas do contrato e que havia que actualizar o planning em função da sua ...
  • Acórdão nº 13277/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – A circunstância, mencionada no despacho recorrido, de que «…não são indicados, e por isso não se conhecem, os exatos termos, nomeadamente o objeto (sobre que realidade da vida versam?), os fundamentos e o sentido, de cada uma das deliberações impugnadas, apenas se conhecendo o conteúdo da licença concedida à Lusitad, Lda., por ter sido junta à p.i.» não justifica o juízo de...

    ...A título de exemplo, enumeram-se algumas: - Matéria irrelevante, por destituída de interesse ...ão das licenças a favor da L…………, Lda., fizeram as suas minutas, ou contribuíram para o fecho da loja da Autora, serem condenados ...
  • Acórdão nº 8001/15.8TDLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    I - Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do assistente – o vocábulo “psicopata” – é de reconhecer que a sua prolação não configura uma conduta sã ou um comportamento probo, nem a imputação a alguém de algo de bom. Também não beneficia a reputação social da pessoa visada, prejudicando-a até, e esta sentiu-se compreensivamente molestada. É uma...

    ...confidencial..", mas como não tenho tempo para preparar essas minutas, Segue com c/c ao meu advogado que mais uma vez; se v.exa Vacas voltar a ... se este for o próprio titular ou outra pessoa que (por ser, por exemplo, parente, cônjuge, advogado, gerente, administrador ou procurador do ...
  • Acórdão nº 107/13.4TBCDN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova produzida, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. II - O regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável ao clausulado inserido num contrato individualizado, cujo conteúdo, previamente...

    ... factos constitutivos da excepção que invoca: como se afirma, por exemplo, no acórdão deste Supremo de 20/5/2010 (P. 11683/06-8TBOER.A.L.1): Por ... Tratando-se de cláusulas inseridas em minutas que são negociáveis e sujeitas a alteração nas condições ...
  • Acórdão nº 1313/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018

    1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade

    ... 66) - A título de exemplo diga-se que as empresas Q (…) LDA e B (…) que laboram nesse mesmo ramo de atividade, usam minutas de contratos semelhantes, conforme se comprova pelas cópias de dois ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

    ... texto se consigna: “…desde que qualquer um desses cheques, minutas, letras de câmbio, livranças, aceites instrumentos negociáveis, ordens, ... ou de nulidades por excesso ou omissão de pronuncia, dando, por exemplo, como provados factos para os quais a lei exija determinadas formalidades ...
  • Acórdão nº 4944/21.8T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - O ato de delegação de competências fica perfeito na medida em que dele constem, de um modo claro e apreensível por um qualquer destinatário, os assuntos que o delegado poderá com base nele decidir como se essa solução promanasse do próprio delegante, não se exigindo que seja circunscrita uma espécie de poderes dentro dum género. II - Assim, constando do ato de delegação a “aplicação...

    ..., depreende-se que tal referência resultará da utilização de minutas, pois nos despachos em que não terá sido utilizada minuta consta mente tratar-se da Diretora (cfr. por exemplo o despacho de 11.10.2021, a fls. 129-130). Concluímos, então e sem ...
  • Acórdão nº 00457/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1 – Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior. 2 – A colocação de um...

    ... universo consta do Anexo VI (querer-se-ia dizer V), e aprovar as minutas" de notificação, processo e critérios de seleção, fórmula de avaliaç\xC3"... A título de mero exemplo, consta da informação técnica (Facto 11) que relativamente ao Centro ...
  • Acórdão nº 0111/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

    ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008 que aprovou as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição ...érias em tudo a ele absolutamente estranhas, como o seriam, por exemplo a regulamentação do regime de bens do casamento, ou do sistema de ...
  • Acórdão nº 10888/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A assinatura em branco faz presumir no signatário a vontade de fazer seu o texto que no documento vier a ser escrito, e daí presumir-se que o texto representa a sua vontade confessória. II - Por isso o valor probatório da livrança que tenha sido subscrita em branco terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, demonstrando que esse título cambiário não se acha...

    ... 2 juntos com a contestação do D.., são cartas pré-elaboradas, minutas, para todos os contratos, que se mostrem incumpridos, por falta de ..., porquanto, se a linguagem utilizada, fosse técnica, dizendo, por exemplo que, nos termos da cláusula 13.1 a) das Condições Gerais, ocorreu o ...
  • Acórdão nº 33.040/12.7YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I. Se é verdade que o julgador não pode funcionar como perito, não deve igualmente o perito funcionar como julgador, reservando-se sempre ao juiz o dever de apreciar criticamente o valor probatório da perícia. II. Se, por um lado, o tempo gasto corresponde ao tempo que efectivamente foi posto à disposição do cliente pelo advogado e pelo seu escritório para cabal desempenho do mandato e que...

    ... horas”), basta introduzir uma vírgula ou um traço (como, por exemplo, se verifica com uma das entradas de 2.1.12, em que se refere “Recebido ... que a consultava frequentemente expondo dúvidas, intenções e/ou minutas, sendo certo que muitas vezes mudou de opinião. Daí que a quantia de ...
  • Acórdão nº 4570/08.7TBVNG-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

    ... pela Recorrida referiram que os contratos de mútuo eram “minutas” e “contratos tipo” dos quais as referidas testemunhas também não ...ão prévia e quais as responsabilidades que decorreriam, como por exemplo, em matéria de juros em caso de incumprimento do mutuário? A matéria de ...
  • Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

    ... espaços em branco constam na Intranet > Normas e Procedimentos> Minutas> Crédito Pessoal'”. . 9)Estipula o clausulado referido, após os ... pagamentos não podem ser feitos por débito nessa conta – por exemplo, por não estar suficientemente provisionada – podendo então a C.. ...
  • Acórdão nº 1/14.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    1.Dos arts 635º, n.º 4, e 639º, n.º 1,do CPC, resulta não só que as conclusões devem configurar um resumo das alegações, mas também que não devem conter matéria que não tenha expressão nas alegações- 2.As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se não só pela pré-formulação (ou elaboração prévia), mas também pela sua generalidade e imodificabilidade. 3.A suppressio traduz uma situação do...

    ... a clausula em questão que não sofreu qualquer alteração nas minutas de contrato) com a antecedência suficiente para tomar conhecimento de ...51) d. o " exemplo prático de uma EC parceria com facturação anual de € 150.000,00: - ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer...

    ...Estas minutas devem ser em conjunto analisadas, para se encontrar a que mais convém aos ...( a título de exemplo e sobre a mesma questão, vidé o Ac. da Relação do Porto de 30/01/2017 ...
  • Acórdão nº 810/15.4T8FNC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    -Deve o juiz recusar oficiosamente o plano de revitalização quando este viole de forma não negligenciável normas aplicáveis ao seu conteúdo. -Conduz a uma decisão não homologatória a violação dos artigos 32.º e 47.º da LULL e do artigo 201.º, n.º 1, do CIRE. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Inconformados interpuseram recurso o devedor e o credor CGD, cujas minutas concluíram da seguinte forma: Recurso de J:   I-O Plano aprovado pelos ... Não se afasta desta opinião, por exemplo, Pedro Pais de Vasconcelos quando diz que «o aval é o negócio ...
  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...

    ...exemplo, por razões de objectividade e certeza, com os concretos pontos de facto ...á mediante procuração a outorgar pela outra nos termos de minutas a acordar pelos seus advogados os bens que lhes foram agora adjudicados, ...

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