Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
| Magistrado Responsável | Maria Fernanda Antunes Apar |
| Data da Resolução | 03 de Dezembro de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO C., NIF (…), residente na Rua (…), propôs ação administrativa especial contra a Direção Nacional da Ordem dos Psicólogos e contra o Conselho Jurisdicional da Ordem dos Psicólogos Portugueses, ambos com sede na Travessa (…), visando a impugnação da deliberação de aplicação da sanção de suspensão por dois meses, datada de 09.02.2013.
Formulou o seguinte pedido: “TERMOS EM QUE DEVERÁ A PRESENTE AÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE POR PROVADA, E EM CONSEQUÊNCIA: SER DECLARADA NULA OU ANULÂVEL A DECISÃO DOS RÉUS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, SEREM OS RÉUS CONDENADOS A PRATICAR TODOS OS ATOS DE PUBLICAÇÃO DA NULIDADE OU ANULAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, SEREM OS RÉUS CONDENADOS A PAGAR À AUTORA UMA INDEMNIZAÇÃO POR TODOS OS DANOS NÃO PATRIMONIAIS DESCRITOS PELA CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA DOS RÉUS E CUJO VALOR NÃO DEVERÁ SER INFERIOR A VINTE E CINCO MIL EUROS, A QUE ACRESCERÁ JUROS DE MORA, À TAXA LEGAL EM VIGOR, DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ INTEGRAL RESSARCIMENTO.”.
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção.
Desta vem interposto recurso.
Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões:
A) O TRIBUNAL A QUO PROFERIU SENTENÇA IMPROCEDENTE, NO ÂMBITO DE UMA AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, DE IMPUGNAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
B) O ATO IMPUGNADO, DECORRE DE UMA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA PELA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES, À RECORRENTE, DE SUSPENSÃO DE 2 MESES.
C) A RECORRENTE NÃO SE CONFORMANDO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, DELA VEM INTERPOR RECURSO.
D) O TRIBUNAL A “QUO”, NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS, “ERRO GROSSEIRO”, E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA, NA QUALIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
E) O TRIBUNAL “A QUO” CONSIDEROU QUE A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR ASSENTAVA EM 4 FACTOS DADOS COMO PROVADOS.
F) UMA DECISÃO DE UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DEVE CONTER COM TODA A PRECISÃO A INFRAÇÃO QUE SE CONSIDERA COMETIDA, AS DISPOSIÇÕES ONDE ESTÃO CONTIDAS E PREVISTAS O TIPO DE INFRAÇÃO, E A SANÇÃO QUE SE APLICA.
G) A ENTIDADE RECORRIDA, DETERMINA QUE EXISTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ATUAR COM INDEPENDÊNCIA E ISENÇÃO PROFISSIONAL; DEVER DE DEFENDER E FAZER DEFENDER O SIGILO PROFISSIONAL; DEVER DE CONTRIBUIR PARA A BOA REPUTAÇÃO DA ORDEM E PROCURAR ALARGAR O SEU ÂMBITO DE INFLUÊNCIA; E O DEVER DE COLOCAR A SUA CAPACIDADE AO SERVIÇO DO INTERESSE PÚBLICO.
H) DESCONHECE-SE POR CADA DEVER VIOLADO, QUAL A SANÇÃO DISCIPLINAR A APLICAR, PELO QUE SE TEM DE CONSIDERAR, NOS AUTOS DE QUE SE RECORRE, QUE A SANÇÃO DISCIPLINAR, RESULTA, DA EXISTÊNCIA DE 5 PILARES DEONTOLÓGICOS CUMULATIVOS, QUE RESULTAM NA APLICAÇÃO DE UMA SANÇÃO DISCIPLINAR.
I) O TRIBUNAL “A QUO” DÁ COMO FACTO PROVADO QUE A RECORRENTE NÃO PERMITIU QUE A TRABALHADORA E PSICÓLOGA, DRA A.
GOZASSE DIAS DE FÉRIAS, DE FORMA A FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO NA ENTIDADE RECORRIDA.
J) ANDOU MAL, O TRIBUNAL “ A QUO”, POIS TAL FACTO, QUE SE ENUNCIA: NÃO PERMITIU QUE A TRABALHADORA E PSICÓLOGA, DRA A.
GOZASSE DIAS DE FÉRIAS, DE FORMA A FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO, NÃO INTEGRA A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA DA ENTIDADE RECORRIDA.
K) O DIREITO A FÉRIAS, ESTÁ CONSAGRADO NO CÓDIGO DO TRABALHO.
L) O CÓDIGO DO TRABALHO, DETERMINA QUE O PERÍODO DE FÉRIAS É MARCADO POR ACORDO ENTRE O EMPREGADOR E TRABALHADOR.
NA FALTA DE ACORDO, O EMPREGADOR MARCA AS FÉRIAS, ENTRE O PERÍODO DE 1 DE MAIO E 31 DE OUTUBRO.
M) A RECORRENTE, NÃO PODERIA AUTORIZAR O GOZO DE FÉRIAS, POIS É IMPERATIVO, QUE O EMPREGADOR, APENAS PODE DETERMINAR QUE O GOZO DE FÉRIAS DOS TRABALHADORES SE FAÇA ENTRE 1 DE MAIO E 31 DE OUTUBRO.
N) A RECORRENTE, NO ÂMBITO DA LIMITAÇÃO LEGAL, DO CÓDIGO DO TRABALHO, APENAS PODERIA VIOLAR O DIREITO DE FÉRIAS, COM ALGUM GRAU DE CULPA, SE DETERMINASSE O GOZO DE FÉRIAS FORA DO PERÍODO DE 1 DE MAIO A 31 DE OUTUBRO.
O) A RECORRENTE DENTRO DAS SUAS LIMITAÇÕES LEGAIS AUTORIZOU A TRABALHADORA/PSICÓLOGA A GOZAR AS FÉRIAS EM JULHO DE 2011.
P) NA DATA DE 23 DE MARÇO DE 2011, A RECORRENTE, NÃO TINHA QUALQUER LEGITIMIDADE, PARA AUTORIZAR, O GOZO DE FÉRIAS, POIS ESTAVA FORA DO SEU BLOCO LEGAL DE ATUAÇÃO LABORAL, SOB PENA DE INCORRER EM CONTRAORDENAÇÃO LABORAL.
Q) EM CAUSA ESTÃO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O BLOCO DE LEGALIDADE DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE DEMANDADA, E QUE FORAM VIOLADOS, PERMITINDO A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL “A QUO”.
R) EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL, CONSTA A TRANSCRIÇÃO DA TRABALHADORA/PSICÓLOGA A RECONHECER QUE LHE FOI PERMITIDO O GOZO DE FÉRIAS EM JULHO OU AGOSTO.
CONFIRME-SE AS SEGUINTES TRANSCRIÇÕES: QUESTÃO: “A ENTIDADE OFERECEU-LHE A POSSIBILIDADE DE FAZER ESSE CURSO MAIS TARDE?” PARTICIPANTE: “SIM EM AGOSTO…JULHO… - DECLARAÇÕES DA SUPOSTA PARTICIPANTE AO MINUTO 45 E 59 SEGUNDOS.
S) A RECORRENTE, É ACUSADA DE UM FACTO, QUE NUNCA PODERIA SER INTEGRADOR DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, POIS TRATA-SE DE UMA ATUAÇÃO, QUE NÃO DEPENDE DA VONTADE, DA INTENÇÃO DA RECORRENTE, MAS SIM, DO CUMPRIMENTO DE UMA NORMA DO CÓDIGO DO TRABALHO.
T) NESTE SENTIDO, SE PRONUNCIOU O STJ, QUANTO A UMA SITUAÇÃO EM QUE O TRABALHADOR, REQUER O GOZO DE FÉRIAS, NÃO TENDO A ENTIDADE EMPREGADORA ANUÍDO AO PEDIDO: I - DECORRE DO DISPOSTO NO ARTº 217º DO CÓDIGO DO TRABALHO QUE O PERÍODO DE FÉRIAS É MARCADO POR ACORDO ENTRE EMPREGADOR E TRABALHADOR E QUE, NA FALTA DE ACORDO, CABE AO EMPREGADOR MARCAR AS FÉRIAS E ELABORAR O RESPECTIVO MAPA, OUVINDO PARA O EFEITO A COMISSÃO DE TRABALHADORES.
II - DO REFERIDO NORMATIVO LEGAL NÃO SE EXTRAI QUE, HAVENDO SOLICITAÇÃO DO GOZO DE FÉRIAS NUM DADO PERÍODO POR PARTE DO TRABALHADOR, O SILÊNCIO DO EMPREGADOR POSSA VALER COMO ACORDO ÀQUELA SOLICITAÇÃO.
III - AINDA QUE SE VERIFIQUE UMA ACTUAÇÃO DO EMPREGADOR OBSTATIVA DO DESFRUTE DO DIREITO A FÉRIAS POR PARTE DO TRABALHADOR, NÃO ASSISTE A ESTE O DIREITO A NÃO COMPARECER AO SERVIÇO, COM O DESIDERATO DE PROCEDER AO GOZO DE FÉRIAS ILEGALMENTE NÃO PERMITIDO POR AQUELA ENTIDADE, FUNDANDO-SE ESSA NÃO COMPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE UM LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO A FÉRIAS (…) U) A ENTIDADE RECORRIDA, AO ACUSAR A RECORRENTE DO FACTO DE “NÃO TER SIDO AUTORIZADO O GOZO DE FÉRIAS”, DETERMINA QUE A RECORRENTE VIOLOU O DEVER DEONTOLÓGICO DE CONTRIBUIR PARA A BOA REPUTAÇÃO DA ORDEM E PROCURAR ALARGAR O SEU ÂMBITO DE INFLUÊNCIA, MAS EM BOA VERDADE A RECORRENTE NÃO VIOLOU QUALQUER DEVER DEONTOLÓGICO, POIS FOI A ENTIDADE RECORRIDA QUE COM A SUA ATUAÇÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA, PROCURANDO IMPOR À RECORRENTE, A OBRIGAÇÃO DE NÃO CUMPRIR O NORMATIVO DO CÓDIGO DO TRABALHO, E CONSEQUENTEMENTE INDUZIR A QUE ESTA INCORRESSE EM VIOLAÇÃO CONTRAORDENACIONAL.
V) O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA, PREVISTO NO ARTIGO 8º DO CPA, DETERMINA QUE SE DEVEM REJEITAR AS SOLUÇÕES MANIFESTAMENTE DESRAZOÁVEIS E INCOMPATÍVEIS COM A IDEIA DE DIREITO.
W) CONSIDERANDO O CONCEITO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONSTANTE DO ARTIGO 69º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS, SEMPRE SE DIRÁ, QUE QUANTO A ESTE FACTO, DADO COMO PROVADO, NÃO SE ENCONTRAM OS REQUISITOS QUE CONSTITUEM A INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
X) NÃO EXISTE QUALQUER CONDUTA, CULPOSA E ILÍCITA, POIS QUE A RECORRENTE SUGERIU O GOZO DE FÉRIAS EM JULHO, DENTRO DO PERÍODO, QUE É PERMITIDO À ENTIDADE EMPREGADORA DETERMINAR O GOZO DE FÉRIAS.
A RECORRENTE, NÃO ATUA COM CULPA, AO INDICAR O MÊS DE JULHO, MAS SIM, FORNECE A ALTERNATIVA LEGAL À TRABALHADORA.
A RECORRENTE NÃO PRATICA QUALQUER ILÍCITO, POIS A SUA ATUAÇÃO, ESTÁ A COBERTO DO ARTIGO 241º DO CÓDIGO DO TRABALHO.
Y) DE FACTO, TAL CONDUTA, CONSIDERADA COMO VIOLADORA DE DEVERES DEONTOLÓGICOS, NÃO CONSTITUÍ, FACTO INTEGRADOR DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, MAS APENAS UM FACTO DECORRENTE, DA RELAÇÃO LABORAL.
Z) O TRIBUNAL “A QUO” DEVERIA INTERVIR, SINDICANDO QUE TAL FACTO, NÃO PODERIA SER CONSIDERADO, COMO VIOLADOR DE UM DEVER DEONTOLÓGICO.
IMPUNHA-SE A EXATIDÃO DO FACTO, COMO SENDO O CUMPRIMENTO DE UM IMPERATIVO LABORAL, E A SUA SUBMISSÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, JUSTIÇA E IGUALDADE.
A
A) A NÍVEL DE DIREITO, FOI VIOLADO O ARTIGO 241º Nº 1,2, 3 E 10 DO CÓDIGO DO TRABALHO, E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E JUSTIÇA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º E 8º DO CPA.
BB) A ENTIDADE RECORRIDA, APLICOU UMA SANÇÃO DISCIPLINAR, BASEANDO-SE NUM FACTO, QUE NÃO CONSTITUÍA UMA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DEONTOLÓGICO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES, MAS SIM O CUMPRIMENTO NAS NORMAS LABORAIS.
QUALIFICAR COMO ILÍCITA A CONDUTA DA RECORRENTE, QUE PERMITIU O GOZO DE FÉRIAS EM JULHO, FOI PROCURAR AFASTAR O CUMPRIMENTO DE UMA NORMA LEGAL DO CÓDIGO DO TRABALHO, QUE EXTENSIVAMENTE, A SER CONSIDERADO, PODERIA RESULTAR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS TRABALHADORES.
CC) O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, FOI VIOLADO PELA ENTIDADE RECORRIDA, QUE NÃO CUIDOU DE ANALISAR COM OBJETIVIDADE OS FACTOS, QUE CONDUZIRAM AO SEU CONTEXTO DECISÓRIO, SOBREVALORIZANDO OS DEVERES DEONTOLÓGICOS, FACE AO DIREITO LABORAL, E CORRELATIVO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
DD) A SENTENÇA DE QUE SE RECORRE, INCORREU EM ERRO, POIS FUNDAMENTOU A INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EM 4 FACTOS, SENDO QUE O FACTO DESCRITO EM II) EM 28.03.2011, A AUTORA NÃO PERMITIU QUE A DRA.
A.
GOZASSE DIAS DE FÉRIAS DE FORMA A FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO NA ENTIDADE DEMANDADA; NÃO CONSTITUI UM FACTO ADMISSÍVEL, PARA EFEITOS DISCIPLINARES, NEM CONSAGRA UMA VIOLAÇÃO DE QUALQUER CÓDIGO DEONTOLÓGICO.
EE) ESTE FACTO TEM E DEVE SER RETIRADO DOS FACTOS QUE SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
FF) LIMITADA A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, DEVERIA O TRIBUNAL “A QUO” CONTROLAR A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS, RECONHECENDO O ERRO MANIFESTO DA ENTIDADE RECORRIDA, NA QUALIFICAÇÃO DO FACTO DA “NÃO AUTORIZAÇÃO DO GOZO DE FÉRIAS”, COMO TENDO SIDO UM FACTO DESAJUSTADO AO CONCEITO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PORQUE VIOLADORES DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA PROPORCIONALIDADE E JUSTIÇA.
GG) O TRIBUNAL “ A QUO” NÃO VERIFICOU QUE EXISTIA UM FACTO, EXCLUÍDO DA...
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