exemplo minuta contrato arrendamento

347 resultados para exemplo minuta contrato arrendamento

  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na cláusula 1.ª da mesma ... certos deveres recíprocos, como, por exemplo, o de comunicar à outra parte a causa de ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ...ção processada por computador, como, por exemplo, o tamanho ou o tipo de um ficheiro, ou ainda a ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ...
  • Aviso n.º 15483/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces-. sível do Município. Anabela Susana Paiva ...ário», Município que celebra o contrato de arrendamento;. b) «Subarrendatário», pessoa ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda-. mento e da ...título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
  • Edital n.º 1532/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver. Famalicão. Aprova o Regulamento do ...Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento. Artigo 15.º — Estado de ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda-. mento e da ...atos — a título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
  • Edital n.º 425/2023
    ...Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão». Abertura do período de ...Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento. Artigo 15.º Estado de ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda-. mento e da ...título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"...e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ...; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ... do presente artigo, podendo, a título de exemplo, permitir a atribuição de subsídios a não ...
  • Regulamento n.º 1162/2022
    ... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do. Município de Valença abaixo ... Município de Valença — que celebra o contrato de. arrendamento com o proprietário do ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda-. mento e da ...título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem aceder ao ... relações cuidadoras entre si, por exemplo, para cuidar de idosos que necessitam de ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato -promessa de arrendamento e da ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ...foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... também todos os outros bens como, por exemplo a placa do estabelecimento; 78.       Na ...que dariam de arrendamento" à sociedade .. Lda. a referida fracção; 177. \xC2"...
  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ... partes, dos protocolos de intenções e da minuta de parceria elaborados, os autores convenceram-se ... e receber o pagamento como em um contrato de prestação de serviços. 22. Assim, o dano ...; desconhece-se qual o valor do arrendamento das terras do 2º autor e se iriam ser ou não ...ções, como se verifica, compulsando, por exemplo, os Acórdãos de 29/01/98, no BMJ 473º-445, ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ...), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como. objetivo criar condições ...contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ...b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar;. c) Data, ...(2) Exemplo: cônjuge, outros elementos do agregado familiar. ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... e pela sua capa- cidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas). 4 — A ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante. do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) «Candidato», ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento. e da ...cidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas). 4 — A ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote. Artigo 30.º Direitos dos ...
  • Regulamento n.º 867/2022
    ...e o arrendamento. Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa. de arrendamento e minuta de ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos,. três pessoas). a) Caso ...
  • Aviso n.º 5839/2023
    ...pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível. 2 — O ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa. de arrendamento e minuta de ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três. pessoas). a) Caso ...
  • Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020

    1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...

    Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... rural (a respetiva legislação) é um exemplo muito evidente do que vimos de dizer, uma vez que ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ..., de forma lapidar: “Enfim, retomando o exemplo da dupla conformidade que incide sobre o ...12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para …. a fim de ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni-. cipal, devendo ser ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três. pessoas). SECÇÃO ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote. Artigo 30.º Direitos dos ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote. Artigo 30.º Direitos dos ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni-. cipal, devendo ser ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas). SECÇÃO ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. Artigo 99.º Ajustamentos ao ... imperativos de interesse público (por exemplo, na modificação e resolução contratuais); ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ...12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ..., de que a Lei n.º 41/2013, de 26/06, é exemplo, ao dar passos decisivos no sentido dessa ...

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