exemplo cartas despedimento

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  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ...ível"; "Gostava que começássemos a dar cartas, que deixássemos de seguir as páginas dos ... merecem, na opinião pública, como pelo exemplo que constituem para os demais trabalhadores da ... ambos concluíram pela licitude do despedimento aplicado aos trabalhadores em causa, por terem ...

  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    I. –Oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto traduzido deve considerar-se consolidado, não podendo o tribunal introduzir-lhe alterações com fundamento na sua competência linguística ou na dos advogados das partes. II. –A culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo normativo que...

    ... senão a meras formalidades apostas nas cartas de intenções pelo departamento jurídico das ... e ao valor da indemnização por despedimento dos empregados não transferidos cujos contratos ...É o caso, por exemplo, de numa acção de responsabilidade por acidente ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
  • Lei n.º 3/2020

    ...ção de novas tecnologias como, por exemplo, o aproveitamento de energia cinética em ...ório e os calendários de renovação das cartas de condução) e agir junto da União Europeia ...ção social, a proteção contra despedimento...

  • Acórdão nº 36/17.2T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2018

    I – O encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, mesmo que não tenha sido observado o procedimento previsto nos arts. 360º e ss do CT/2009, apenas podendo exigir-se que essa situação de encerramento seja patenteada ao trabalhador por uma qualquer forma apta para o efeito, salvo quando o facto for óbvio ou transparente. II - A cessação opera na...

    ... do julgado – neste sentido, por exemplo, acórdãos do STJ de 20/6/2012, proferido no ... As próprias autoras reconhecem nas cartas de resolução que: i) após o regresso de ... (relativos ao procedimento do despedimento colectivo), com as necessárias adaptações, ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a

    ... de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ...ções essas que davam direito a despedimento com justa causa. 26º. - Os autores eram ...

  • Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto

    ...despedimento até á sentença final; h) o valor a liquidar, ... antes do início do ano lectivo enviara cartas aos responsáveis da UIFF (onde reiterava a sua ... exigir de um trabalhador que, por exemplo, só trabalha à sexta-feira, apresentar-se à ...

  • Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

    ... - Ser declarado ilícito o despedimento da A.; - Indemnizar a A. pelo despedimento ... estavam num horário isso dependia por exemplo, a Dra. B… acabava sempre por decidir sozinha, ... quer pela Certidão Comercial quer pelas cartas de renúncia, etc. que ela era a gerente. ASM ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; 2) ...Por exemplo, serviços como aloja- mento Web ou alojamento de ...( 10 ) Por exemplo, cartas, postais, etc. ( 11 ) Estão incluídos os livros ...

  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ...exemplo" no oitavo e nono dia. (…)”. 9.4. Tal conclus\xC3"... 21. Por cartas de 25/03/2008, 31/12/2009 e 03/01/2011, que ... cessar em 16/03/2014, no âmbito do despedimento coletivo promovido pela ré, tendo aquele ...

  • Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos do art. 153º-1-b) do CT/2009, nos acordos de alteração de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial tem de haver indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo. II- Este requisito visa obstar a inaceitáveis abusos por parte da entidade empregadora, colocando no seu livre arbítrio a atribuição, ou não,...

    ... vencidas desde a data do respetivo despedimento, no montante de €: 8987,00, bem como as ... 13-A ré não deu resposta às cartas da autora de 3.2.2012 e 7.3.2012. 14-A autora, ... trabalho suplementar, podem ver-se, por exemplo, o Ac. do STJ de 24/4/02, P. nº 02S3606 ...

  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) ... provados, e, mais uma vez o recurso às cartas registadas, vide pontos 183, 185 e 187 dos factos ... valores exageradíssimos, basta ver, por exemplo, a penalização da R. pelo Tribunal a quo, e que ...

  • Acórdão nº 566/14.8T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2016

    A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente, pelo que os prazos processuais previstos no regime jurídico aplicável a este processo especial, incluindo o prazo para interposição de recurso, são contínuos e não se suspendem durante as férias judiciais. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, que AA intentou contra BB, Ld.ª, foi proferida ...ça foi notificada, às partes por meio de cartas registadas por correio postal e, aos seus ... [11]Assim acontece, por exemplo, nos recursos interpostos de despachos proferidos ...

  • Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a...

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... finalidade, 4ª Mas para permitir, por exemplo", verdadeiros despedimentos coletivos ou por extin\xC3"... – Nessa mesma data foram-lhes entregues cartas, assinadas pelo R. DD, de que se transcreve a ...

  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...

    ... a declaração da ilicitude do seu despedimento e a consequente condenação da Ré a pagar-lhe: ... e anunciado despedimento, como por [exemplo] ocorreu com o mapa de férias e a acta que ...Dr. MM, e também junto da Ré, ambas por cartas registadas com aviso de recepção, resposta à ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... DAR COMO PROVADO – A TÍTULO DE EXEMPLO OS ITENS 96, 97 E 98 – QUANDO OS MESMOS SE ... decidiu preparar este processo e enviou as cartas" que se encontram juntas aos autos nunca reclamou \xC3"... existir qualquer justa causa no despedimento que a autora invoca. 147. Os factos invocados ...

  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... pelo Autor para fundar o seu despedimento. Concluindo, em conformidade, muito embora por ..., sendo verdade que o mesmo inclui por exemplo a dedução do valor que a Ré entendeu ser-lhe ... pontos 43 e 44 o conteúdo relevante das cartas nesses aludidas e cujo conteúdo se considerou ...

  • Acórdão nº 7873/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2007

    I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra: F…, S.A., instituição de ... Os AA. receberam da Ré cartas em que lhes foi comunicado o seu despedimento ...Assim, por exemplo, o empregador solicitar-lhe-á a passagem pela ...

  • Acórdão nº 674/05.6TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2010

    ... Sumário : I - Qualquer tipo de despedimento é ilícito se não tiver sido precedido do ... métodos objectivos relativos, por exemplo, ao apuramento da assiduidade e da produtividade, ...14, foram expedidas cartas iguais para os trabalhadores identificados na al. ...

  • Acórdão nº 1749/10.5TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...

    ... disciplinar com intenção de despedimento relativamente aos trabalhadores D…, E…, F.. e ... trabalhador não estar ao serviço, por exemplo por se encontrar em gozo de férias, não faz com ..., contas por pagar, não recebimento de cartas das finanças e demais serviços do Estado, ...

  • Acórdão nº 133/13.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I – Um refeitório pertencente a uma instituição particular de solidariedade social é um conjunto de meios (humanos e coisas, corpóreas e não corpóreas) organizados com o objectivo de prosseguir uma determinada actividade económica: proporcionar refeições aos seus utentes. II– Nessa medida e porque tem um valor intrínseco em si, separado do restante estabelecimento, esse refeitório é uma unidade

    ..., o que se consubstancia num despedimento, tendo ficado por pagar metade do subsídio de ... À A. foram expedidas as cartas juntas a fls. 81 a 85. (art.º 20.º ... categorias de pessoas, que podem ser, por exemplo, os alunos de uma certa escola ou os ...

  • Acórdão nº 1270/09.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2012

    Recai sobre a entidade empregadora o ónus da prova dos requisitos formais e substanciais da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho. (Elaborado pelo Relator)

    ... seja declarada a ilicitude dos seus despedimentos por não se mostrarem preenchidos, ... Por cartas datadas de 29.12.2008 a ré comunicou a cada um ... Afirma, por exemplo Pedro Cordeiro[6] que “a desconsideração da ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ... para a ECE pela LEO ao excluir, por exemplo, as operações associadas à dívida pública, ...avales, fianças, cartas de conforto) e, ii) por outro, a obrigatoriedade ..., de declaração de oposição ao despedimento até à notificação da decisão de 1.ª ...

  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ... se diga que o facto de o autor ter escrito cartas à administração da ré exigindo explicações, ...A título de exemplo foi mencionado no dossier informatizado os pontos ... pelo legislador para fundar o despedimento individual e culposo do trabalhador, possuindo ...