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Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelANA LUÍSA GERALDES
Data da Resolução12 de Novembro de 2015
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I – 1. AA Intentou a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: Banco BB, S.A.

Pedindo a condenação do Réu: 1) A título principal:

  1. A reconhecer a antiguidade do Autor – que soma 45 anos, dois meses e treze dias, por força do disposto na cláusula 17.ª do ACTV e, consequentemente, b) A pagar ao Autor a compensação de € 459.110,70 (45 x € 10.202,46), deduzindo-se a quantia paga pelo Réu de € 29.352,12, ou seja, € 429.758,58, acrescida dos juros de mora contados desde a data da cessação do contrato (15 de Novembro de 2007) até à data do efectivo pagamento, à taxa anual de 4%, juros esses que, até 18 de Setembro de 2012, somam já € 83.267,20; c) Em multa e indemnização por litigância de má-fé e abuso de direito.

    2) A título subsidiário:

  2. A reconhecer a categoria do Autor – derivada do seu vínculo jus-laboral aos quadros de pessoal do Banco Réu, em Portugal, que se mantém com o nível 15 do ACTV e com a categoria de Subdirector da Direcção Internacional; b) A pagar ao Autor os salários vencidos – desde 15 de Novembro de 2007 e os vincendos, até à cessação dessa relação, os quais, até 15 de Setembro de 2012, somam já 66 salários, à razão de 14 salários anuais, ou seja, € 673.362,36.

    Alegou, em síntese, que: O Autor instaurou, no 2º Juízo, 1ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a acção a que coube o n.º 1598/08.0TTLSB, na qual impugnou, por reputar ilícito, o despedimento de que foi alvo na então Sucursal do ... do Banco Réu.

    Nessa acção, a sentença da 1.ª instância, por entender ser aplicável a Lei Luxemburguesa e não a Lei Portuguesa, negou provimento à acção proposta.

    Interposto recurso de apelação pelo Autor para a Relação de Lisboa, decidiu a Relação, ao invés, ser aplicável a Lei Portuguesa e não a Lei Luxemburguesa, e alterou a sentença, condenando o Banco Réu a pagar ao Autor a quantia de € 409.352,66, a título de compensação pecuniária, devida nos termos do art. 401.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

    Deste Acórdão da Relação interpôs o Banco Réu recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que julgou parcialmente procedente a Revista do Réu e declarou nulo, por condenação em objecto diverso do pedido, o Acórdão da Relação, revogando-o na parte em que condenou o Réu no pagamento, ao Autor, da compensação de € 409.352,66.

    Considerando que em tal processo se decidiu que o seu despedimento foi considerado lícito, porque fundado em procedimento de despedimento colectivo, o A. vem agora peticionar a compensação devida ao abrigo da Lei material Portuguesa, uma vez que a que lhe foi paga foi calculada ao abrigo da Lei Luxemburguesa, devendo computar-se no cálculo da indemnização o tempo de serviço prestado pelo Autor no IFADAP. O que dá, em termos de antiguidade, o cômputo global de 45 anos, dois meses e treze dias.

    À data da cessação do contrato de trabalho o Autor auferia € 10.202,66, sendo-lhe devida, a título de compensação pelo despedimento colectivo, a quantia de € 459.110,70 (correspondente à antiguidade de 45 anos) e não a quantia de € 29.352,12 paga pelo Banco Réu à luz do regime jurídico Luxemburguês.

    Subsidiariamente pretende que se mantenha o vínculo laboral do Autor com o Banco Réu, em Portugal, uma vez que o cargo que foi abrangido pelo despedimento colectivo foi o de Director-Geral da Sucursal do Banco Réu no ... e não o cargo de Subdirector da Direcção Internacional que o Autor desempenhava em Portugal.

    Ora, este vínculo não foi formalmente denunciado ou unilateralmente revogado, pelo que o Autor permanece vinculado aos quadros do Banco Réu, onde mantém a referida categoria e o nível 15 da tabela do ACTV em vigor, sendo-lhe devida, desde 15 de Novembro de 2007, a quantia mensal € 10.202,46, acrescida, em cada ano, de valor idêntico a título de férias e subsídio de férias.

    Ademais, a R., ao despedir um trabalhador vinculado aos seus quadros de Portugal sem lhe pagar a compensação devida ao abrigo da Lei Portuguesa – que regulava o contrato – abusou manifestamente do seu pretenso direito de despedir o trabalhador e usou de má-fé.

    1. A R. apresentou contestação, na qual deduziu: a) A excepção dilatória do caso julgado – atendendo à anterior acção que foi proposta, referida na p.i. pelo Autor (com o processo n.º 1598/08. 0TTLSB) a que se seguiram os Acórdãos da Relação de Lisboa e do STJ, já transitados, verifica-se a repetição da causa no que respeita ao pedido da condenação da Ré em multa e indemnização por má-fé e abuso de direito, no reconhecimento da antiguidade do Autor e quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da subsistência da relação de trabalho, formulado por este; b) A excepção peremptória da prescrição dos créditos – porquanto os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, e uma vez que o contrato de trabalho do Autor cessou em 15 de Novembro de 2007 e a Ré apenas foi citada para a presente acção em 9 de Novembro de 2012, há muito que decorreu tal prazo; c) Impugnou os factos – pugnando pela improcedência da acção, alegando ter procedido ao pagamento, ao Autor, da compensação devida pelo despedimento colectivo à luz da lei aplicável, que é a Luxemburguesa.

      Quanto ao pedido subsidiário deduzido pelo Autor, defende o Banco que, tendo o Autor optado expressamente, em 2008, pela indemnização de antiguidade, não pode, agora, pretender a subsistência do vínculo, por aquela opção ser irreversível e não poder ser retractada, sob pena de abuso de direito.

    2. O Autor respondeu à contestação, pugnando pela improcedência das excepções invocadas e, no mais, concluiu como na petição inicial.

    3. Proferido despacho saneador-sentença pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, julgou-se nos seguintes termos: 1. Foi julgada procedente a excepção dilatória do caso julgado deduzida pelo Banco R., relativamente aos pedidos formulados pelo Autor de reconhecimento da sua antiguidade e de condenação do Banco R. em multa e indemnização por má-fé e abuso de direito e, consequentemente, absolveu-se a Ré dos mesmos; 2. Foi julgada improcedente a excepção de prescrição invocada pelo Banco R.; 3. Também foram julgados improcedentes os pedidos subsi-diariamente formulados pelo Autor e, consequentemente, absolveu-se a Ré dos mesmos.

    4. Relativamente ao mérito da causa: - Uma vez verificada a excepção dilatória do caso julgado relativamente aos pedidos de reconhecimento da antiguidade do Autor e de condenação da Ré em multa e indemnização, por má-fé e abuso de direito e, por via disso, absolvida a Ré da instância, e atento o demais que se julgou improcedente e que se menciona nos pontos 2) e 3) antecedentes, a única questão que importava ainda decidir dizia respeito à compensação devida ao Autor, e por este peticionada, em consequência da cessação do contrato de trabalho que o vinculava ao Banco Réu.

      - Apreciada tal questão, foi a acção julgada parcialmente procedente, condenando-se a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 409.352,66, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho, ocorrida em 15 de Novembro de 2007, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a referida data até efectivo e integral pagamento.

      Considerou a 1ª instância, para esse efeito, que o Autor tinha uma antiguidade de 43 anos e oito meses (e não de 45 anos, 2 meses e 13 dias) e que auferia a retribuição base mensal de € 10.202,46, o que dá direito à compensação de € 438.704,78. Valor a que se deduziu a quantia já paga pelo Banco R. de € 29.352,12.

    5. Desta decisão a R. interpôs recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as alegações de fls. 697 a 723, nas quais formulou as seguintes conclusões: 1. A Recorrente apenas recorre do saneador-sentença e só quanto à decisão de Direito nela proferida.

    6. O direito do Recorrido à compensação por despedimento promovido pela Recorrente, objecto do pedido formulado nos autos e em que esta foi condenada, encontra-se extinto por prescrição, por à data da propositura da acção ter decorrido mais de um ano sobre a cessação do respectivo contrato de trabalho.

    7. O prazo prescricional daquele direito não foi interrompido pela citação da Recorrente para a acção que correu termos na 1.ª Secção, do 2.° Juízo, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o número 1598/08.0TTLSB, por serem distintos os pedidos aí formulados e diferentes as respectivas causas de pedir.

    8. Na acção que correu termos na 1.ª Secção, do 2.° Juízo, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Recorrido pediu a declaração da nulidade do seu despedimento individual, por razões disciplinares, alegando para isso que o mesmo não fora precedido da invocação de quaisquer razões e sem processo disciplinar.

    9. Não havendo identidade ou coincidência entre os direitos reclamados pelo Recorrido na acção tramitada sob o número 1598/08.0TTLSB e aquele que peticiona nos presentes autos, nem quanto aos respectivos objectos (pedidos), nem quanto às causas (de pedir) que os sustentam, a invocação, na primeira daquelas acções, do direito às retribuições vencidas desde a data do despedimento individual, por efeito da nulidade deste, e do direito a indemnização substitutiva da reintegração, nunca poderia ter efeito interruptivo da prescrição do crédito à compensação por despedimento colectivo.

    10. Ao decidir de modo diverso, o Tribunal “a quo” contradiz o aresto do STJ, tirado nos autos nº 1598/08.0TTLSB, na parte em que declarou nulo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa também aí proferido, por considerar que este, ao obrigar a Recorrente ao pagamento de compensação por despedimento colectivo, a havia condenado com base num pedido e numa causa de pedir diversos dos invocados na petição inicial.

    11. A Recorrente não exerce abusivamente a sua faculdade de invocar a prescrição do direito do Recorrido à...

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