exemplo cartas despedimento

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  • Acórdão nº 67525/14.6YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Em matéria de cumprimento do ónus da prova num contrato de arrendamento, a regra é no sentido de que o credor tem de provar a celebração do contrato e, consequentemente, as obrigações dele decorrentes, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC. II - Por sua vez, o cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento da renda convencionada, como facto extintivo do direito de crédito...

    ... nas presentes alegações, a título de exemplo", a posição do Réu perante a prova e a obstruç\xC3"... gerência da mesma, através de um despedimento verbal no passado dia 5 de Dezembro de 2013 por ... 14 - DD e de EE enviaram cartas à R., solicitando a regularização do seu ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... esperada do instrumento financeiro, por exemplo se os custos ou encargos são iguais, superiores ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transações, por conta própria ...

  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off...

    ... qual, em súmula, invocaram: - - que, por cartas registadas com aviso de recepção enviadas em 21 ... e a declaração de ilicitude do despedimento. Respondeu a ré ao mencionado segundo ... acabado; - assistência à fábrica (por exemplo, rectificar um rolo, comprar uma peça); - ...

  • Acórdão nº 92/06 de Tribunal Constitucional, 07 de Fevereiro de 2006

    ... a acção de [impugnação de] despedimento colectivo intentada por ela e outro contra B., ... a decisão de despedimento aos Autores por cartas de 25 de Março de 2003. . * . Posto isto, ... constante deste Tribunal (veja-se, por exemplo, o acórdão n.º 352/94, in Diário da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009

    ... ou de gestão; iii) A admissão ou o despedimento de pessoal ou pro- por a sua admissão ou ... e outros domínios semelhantes (por exemplo, CEN, CENELEC, ETSI, EA, WELMEC e EUROMET) ( 5 ..., molas para papéis, cantos para cartas, clipes, indica- dores para fichas ou cavaleiros ...

  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... considerar os danos causados pelo despedimento de pessoal, notando-se que, uma vez que a AA ... julho de 2000 e em 28 de julho de 2000, as cartas juntas de fls 1218 a 1223 e 1224 a 1232 cujo teor ...exemplo, impedindo também a reconversão do negócio do ...

  • Acórdão nº 7033/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2007

    1. A notificação por carta registada presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, salvo se o notificando provar que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis. 2. Quem é parte num processo judicial e sabe que vai receber notificações por carta...

    ...consubstancia um despedimento ilícito; Em consequência dessa ilicitude tem ...ção, furtando-se ao recebimento das cartas no seu domicílio ou na sede da empresa quando o ... com a diligência exigível, alegando por exemplo o desconhecimento do remetente no aviso que foi ...

  • Acórdão nº 2110/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2008

    I- Não constitui justa causa de despedimento a conduta do trabalhador, que dando cerca de sete dias de faltas injustificadas, a fim de frequentar um curso de Mestrado, não diligenciou, como lhe competia, pela obtenção do acordo com a entidade patronal, mas que informou a sua superior hierárquica de que iria inscrever-se no Curso, aparecendo aquela omissão também como resultado da conduta dessa...

    ... com processo comum pedindo que o seu despedimento seja considerado ilícito e que a ré seja ...-se de um assunto interno), escreveu duas cartas dirigidas a esta, ambas alusivas á frequência ...Bastaria provar, por exemplo, que não tinha procedido à marcação do ...

  • Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I – O artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Orçamento do Estado) não é, formal ou materialmente, inconstitucional, pois não afronta as obrigações internacionais do Estado Português – artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa - nem foi estabelecido em desconformidade com as regras da elaboração do orçamento contidas no artigo 105.º da C.R.P. ou em violação dos princípios da...

    ... para 2014, a Ré enviou aos Requerentes as cartas que constituem Docs. n.ºs 16 a 20. 19.º- Com ..., do que a opção pelo eventual despedimento de trabalhadores no ativo, opção esta mais ..., pelos impostos, tal como acontece, por exemplo", com os serviços públicos de saúde ou da justi\xC3"...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com...

    ... 248. A Autora remeteu à Ré as cartas de fls. 607 e 608, cujo teor se dá aqui por ... agência aberta ao público, por exemplo, a agência da Foz, para um Balcão Virtual, ...…), DECLARO por este meio aceitar o despedimento, por extinção do posto de trabalho, promovido ...

  • Acórdão nº 222/09.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2016

    O artº 37º1 DL 28/84 de 20/1 não exige para o preenchimento do tipo do crime de desvio de subvenção, subsidio ou crédito bonificado, a pova da verdadeira afetação do subsidio, bastando-se com a prova de que foi feita uma afetação diferente daquela para que o subsidio foi concedido.

    ...ção de O…, bem como ao seu despedimento verbal. 12) A arguida I… assumiu desde o ... nunca se mostrou possível, pois todas as cartas expedidas para a arguida vieram devolvidas. ... decorre da análise dos autos (cfr., por exemplo, fls. 180 e seguintes do Anexo I) e foi ...

  • Acórdão nº 08S3041 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...

    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento de que, ele autor foi alvo por parte da ré, ... fez; - 38) a ré entregou [ao autor] as cartas referidas em 19 e 20; - 39) o autor, após ter ... Fê-lo, por exemplo, no seu acórdão de 8 de Outubro de 2008, tirado ...

  • Acórdão nº 08S2586 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    I - Traduz violação culposa e grave dos deveres de obediência e de cuidar e velar pela conservação e boa utilização dos bens confiados pelo empregador, consignados, respectivamente, nas alíneas c) e e) do n.º 1, do art. 20.º da LCT, o comportamento do trabalhador que, por um lado, não obedeceu a ordens verbais - e posteriormente escritas - do seu superior hierárquico relativas à entrega em...

    ... vencidas e vincendas desde a data do despedimento e até à data da sentença, cifrando-se as ... A (ora) Ré endereçou e/ou entregou as cartas cujas cópias estão juntas a fls. 143 e 144 ... [(]vide sobre esta matéria, a título de exemplo, Acs do STJ de 28.1.1998 in AD, 436º - 558 e de ...

  • Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2006

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (arts. 30.º, n.º 1 do CPT, e 85.º, als. o) e p) da LOFTJ aprovada pela Lei...

    ...,74, a título de indemnização por despedimento ilícito (sem precedência de processo ...; 28ª) - Até pelo conteúdo das cartas que posteriormente o autor enviou à ré, em ...ízo que esta empresa está a ter, por exemplo, na obra da .., em Ovar, obra que foi por si ...

  • Acórdão nº 556/14.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao...

    ... 4. Tratou-se de um despedimento colectivo da parte dos trabalhadores. Tendo sido ... dia em que a “J…, Lda.” recebeu as cartas dos recorridos a resolverem os contratos de ...E, como exemplo de tais situações, acolhida pela lei, referem o ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro

    ...Cláusula 53.ª. Proibição de despedimento sem justa causa. São proibidos os despedimentos ...Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...ção particular da psicologia, como, por exemplo, o diagnóstico e tratamento de desvios de ...

  • Acórdão nº 1282/15.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que visa...

    ..., no oitavo, nono ou décimo dia, por exemplo? 2. É compatível com a Directiva a não ... 28) Por cartas de 25/03/2008, 31/12/2009 e 03/01/2011, que ...ício de funções no âmbito do despedimento colectivo por via do qual o seu contrato veio a ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril

    ...Cláusula 53.ª. Proibição de despedimento sem justa causa. São proibidos os despedimentos ...Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...ção particular da psicologia, como, por exemplo, o diagnóstico e tratamento de desvios de ...

  • Acórdão nº 03S2944 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2003

    É de entender que existe justa causa de despedimento a prática de actos de assédio - não provocados nem consentidos - sobre companheira de trabalho, traduzidos em propostas de relações sexuais, actos esses acompanhados de coacção física tendentes à respectiva consumação.

    ... decidido aplicar-lhe a sanção de despedimento com justa causa; e que as cartas que lhe enviou, ...ão ao serviço efectivo (nas férias, por exemplo), deixam na sede da empresa, a viatura e o ...

  • Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da inamovibilidade do...

    ... seu nº 4 que, «entre a expedição das cartas registadas referidas no nº 3 e a data da ... ou análoga à justa causa de despedimento (laboral), porque nem sempre exige um to culposo. Assim acontecerá, por exemplo, perante manifestações concretas de inépcia ...

  • Acórdão nº 99S278 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2000

    I- A opção pela indemnização de antiguidade, em substituição da reintegração, é um direito que não tem natureza obrigacional, não se transmitindo aos sucessores do trabalhador. II- Se o trabalhador falecer antes de ter intentado a acção de impugnação de despedimento, sem ter feito qualquer das opções (reintegração ou indemnização de antiguidade), e sendo a consequência natural a reintegraçã

    ... presente acção de impugnação de despedimento" colectivo, com processo especial, contra: X, tamb\xC3"... sede de tal processo, viesse discutir por exemplo uma eventual descriminação salarial; 1.3. Ao ...Por cartas datadas de 24 de Maio de 1995, foi comunicado a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008

    ... de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado ... board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias ... de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas ...

  • Acórdão nº 6528/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006

    I- Para se poder falar de abuso de direito importa que esse direito exista na esfera jurídica do seu titular, que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito II- Se o trabalhador não presta trabalho em determinado período e não logra provar que tal se deveu a um comportamento impeditivo da entidade...

    ... se decretasse a suspensão do seu despedimento. Por decisão certificada a fls. 188 a 195, foi ...30, e as cartas de fls. 31 e 32, sendo a primeira subscrita pelo ... jurisprudência - veja-se, a título de exemplo, o Ac. do STJ de 7/1/83, BMJ 423, 539. O artigo ...

  • Acórdão nº 07S2715 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2008

    I - A figura jurídica do abandono do trabalho corresponde a uma resolução contratual tácita, por iniciativa do trabalhador, equiparável à denúncia, embora constitua requisito ou condição da sua atendibilidade pelo empregador a comunicação prévia prevista no n.º 5 do art. 450.º do Código do Trabalho, por parte deste. II - São dois os elementos constitutivos do abandono do trabalho: (i) um...

    ... BB que se declare a ilicitude do seu despedimento e, consequentemente, que se condene o Réu a ... 10 - O Réu nunca respondeu às cartas" enviadas pelo autor nas quais se informava as raz\xC3"...Como destacou entre nós, por exemplo, o Acórdão da Relação de Évora de 14 de ...

  • Acórdão nº 2412/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, n.º 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º, n.º 1, do

    ... disso, constantemente ameaçada com despedimento e de que faria queixa por escrito à Direcção, ... HH tentou motivá-la e aconselhado por exemplo a ficar de baixa médica, o que veio a acontecer, ...