avalista fiador

346 resultados para avalista fiador

  • Acórdão nº 6967/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I. Para que a obrigação cambiária do avalista possa servir de título executivo como quirógrafo, é necessário que do requerimento executivo resulte que o avalista/executado se quis obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, sendo que a obrigação de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.

    ... n.º 2590/09.3TBVLG-A, in www.dgsi.pt, nos termos do qual “o avalista não é, por conseguinte, sujeito da relação jurídica existente entre o ... pode vir a traduzir-se numa obrigação ilimitada deixando o fiador à inteira mercê do afiançado e do beneficiário da fiança, já o mesmo ...
  • Acórdão nº 354/18.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- O aval tem um regime próprio e diferente da fiança: a) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art. 627.º, n.º 2 do CC -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma - art.º 32.º, n.º 2 da LULL; b) enquanto a fiança...

    ... o risco de vir a ser accionado por este credor, uma vez que é avalista quanto a tal débito ... Pretende o Autor ser acautelado quanto a tal ... ável aos presentes autos, por determinar que “É permitido ao fiador exigir a sua liberação, ou a prestação de caução para garantia do ...
  • Acórdão nº 2063/10.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - O fim visado com o aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. II - Deixando de existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que...

    ... do aceitante a fim de poder exercer o seu direito contra o avalista ... 8. Porém, in casu, como bem referem os Executados Embargantes, o ... da exequente, de que o avalista/executado se queria obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, i.e., que a relação ...
  • Acórdão nº 1818/17.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    a) A obrigação cambiária do avalista consubstancia uma garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do avalizado (arts.7º e 32º LULL), mas não assume a mesma figura cambiária deste. b) Pelo aval constituem-se dois grupos de relações: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes. c) O avalista não pode opor, como o fiador, os...

    ... por estes mencionado que: “Declaro(amos) que aceito(amos) ser avalista(s) da livrança em branco referida no Artigo Oitavo das Condições Gerais ... O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as ...
  • Acórdão nº 1386/21.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1 – Um avalista só se constitui como obrigado mediante o preenchimento da livrança a que deu o seu aval. 2 – Ao assinar um contrato de mútuo em que está previsto que conceda o seu aval numa livrança destinada a garantir o cumprimento pela mutuária das obrigações assumidas no contrato o avalista não assume a posição de parte no contrato ou de fiador no mesmo. 3 – A sua...

    ... Acresce que avalista não pode entender-se sequer como sinónimo de fiador ... Apesar do aval ...
  • Acórdão nº 49/16.1T8MDL-B - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    O fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas sujeito da relação subjacente ou fundamental à obrigação cambiária do aval, relação essa constituída entre ele e o avalizado e que só é invocável no confronto entre ambos. ...

    ... o título dado à execução avocasse força executiva contra a avalista, a declaração, por esta, aposta no seu verso teria que incorporar um ... ça: na fiança, a nulidade da obrigação principal aproveita ao fiador. É a doutrina do art.º 632 do Cód. Civil, que só conhece uma ...
  • Acórdão nº 125/16.0T8VLF-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Como resulta do disposto na alínea c) do artigo 703º do Código de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. II. O aval, como os outros negócios cambiários, tem uma relação subjacente

    ... , 15.º Ou seja, e citando Ferrer Correia "a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. Trata-se uma responsabilidade ... ário alegar e demonstrar que o avalista pretendia obrigar-se como fiador pelo pagamento da obrigação principal ... Daí que, operando-se a ...
  • Acórdão nº 620/20.7T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1) Conjugando as normas do DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, com as regras gerais atinentes ao ónus de alegação, ao ónus de impugnação e à concretização de diligências de prova, conclui-se o seguinte: - recai sobre a instituição de crédito/Exequente o ónus de alegar ter informado o cliente bancário da sua integração no PERSI e da subsequente extinção do referido procedimento; - recai sobre a...

    ... (PERSI), previsto no DL n.º 227/2012, de 25 de outubro e, quanto ao fiador, do disposto no artigo 21.º do mesmo diploma legal, juntando ou ... Mais invocou que a Executada (…), tendo a qualidade de avalista e não de fiadora, não tinha de ser integrada no PERSI. De todo o modo, a ...
  • Acórdão nº 18733/04.0YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do assento do STJ n.º 5/95, de 28/03/95 (in DR n.º 117/95, Série I-A, de 20/05/95), hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista. 2. Como se refere nesse assento,

    ... subscritor da livrança produzia ou não efeito relativamente ao avalista ... Sobre essa questão incidiu o assento do STJ n.º 5/95, de 28/03/95 ... tem entendido que o avalista, ao contrário do que acontece com o fiador (Art. 637º nº 1 do C.C.) não pode defender-se com as excepções do ...
  • Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O DL nº 150/2014 de 13/10, dados os “constrangimentos técnicos” que afectaram o Citius (aquando da instalação das novas Comarcas) criou um regime temporário e excepcional aplicável à prática de actos processuais, utilizando dois instrumentos ou institutos: o justo impedimento e a suspensão dos prazos. II - O diploma alargou subjectivamente o âmbito do justo impedimento e...

    ... ou em parte garantido por aval, configurando-se a obrigação do avalista como uma obrigação de garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se ... O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as ...
  • Acórdão nº 0000522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso None)

    Ao contrário de um fiador, um avalista não goza do benefício da excussão prévia, por ser devedor solidário com o avalizado.

  • Acórdão nº 0000522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1997

    Ao contrário de um fiador, um avalista não goza do benefício da excussão prévia, por ser devedor solidário com o avalizado.

  • Acórdão nº 97B207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

    O aval não se transmuda "automaticamente" em fiança, sendo necessário provar que o avalista se quis responsabilizar também como fiador.

    ... "automaticamente" em fiança, sendo necessário provar que o avalista se quis responsabilizar também como fiador ...
  • Acórdão nº 03B3841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da Relação sobre matéria de facto se ela considerar provados factos sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou se tiver infringido normas reguladoras da força probatória dos meios de prova legalmente admitidos, pelo que não pode afectar o facto por ela assente de que a autora pediu aos réus,...

  • Acórdão nº 5903/09.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I – Apesar de economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio. II - Vejamos duas diferenças essenciais: i) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art.º 627.º, n.º 2 do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a...

    ... disposto no art.º 32.º da LULL, a obrigação de pagamento do avalista deveria manter-se intacta, e por conseguinte, a quantia exequenda ser ... ça tem natureza subsidiária - benefício da prévia excussão do fiador -  art. 638.º do Código Civil -, a obrigação do avalista é ...
  • Acórdão nº 0004451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - O dever de comunicação que incumbe ao oferente de um contrato de adesão, como é o de locação financeira, abrange o conteúdo, o significado e as implicações das cláusulas. II - A clareza e o alcance dos vocábulos "fiança", "aval", "fiador", e "avalista" não se confundem nem são equivalentes, pelo que não pode considerar-se como prestação de fiança a expressão "por aval ao locatário" constante...

    ... II - A clareza e o alcance dos vocábulos "fiança", "aval", "fiador", e "avalista" não se confundem nem são equivalentes, pelo que não pode ...
  • Acórdão nº 0004451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)

    I - O dever de comunicação que incumbe ao oferente de um contrato de adesão, como é o de locação financeira, abrange o conteúdo, o significado e as implicações das cláusulas. II - A clareza e o alcance dos vocábulos "fiança", "aval", "fiador", e "avalista" não se confundem nem são equivalentes, pelo que não pode considerar-se como prestação de fiança a expressão "por aval ao locatário" constante...

    ... II - A clareza e o alcance dos vocábulos "fiança", "aval", "fiador", e "avalista" não se confundem nem são equivalentes, pelo que não pode ...
  • Acórdão nº 3650/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I – As presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência (artº 349º C. Civ.) não são, em rigor, verdadeiros meios de prova, mas antes “meios lógicos ou mentais ou operações firmadas nas regras da experiência” ou, noutra formulação, “operação de elaboração das provas alcançadas por outros meios”, reconduzindo-se, assim, a simples prova da...

    ... ou em parte garantido por aval, configurando-se a obrigação do avalista como uma obrigação de garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se ... O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as ...
  • Acórdão nº 416/15.8T8PDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I- Sendo o plano de revitalização um negócio jurídico atípico, as medidas que o integram, tendentes a alcançar a recuperação económica do devedor requerente, não podem repercutir-se na esfera jurídica de terceiro que nele não interveio, pelo que a alteração obtida pelo devedor no seu passivo nenhuma influência tem na obrigação de quem, a par dele, seja também responsável pela satisfação dessas...

    ... para cada uma das sociedades indicadas em que o devedor é avalista/fiador, e com demonstração da viabilidade económica e financeira de ...
  • Acórdão nº 98B251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Aval e fiança são figuras completamente distintas e não redutíveis uma à outra. II - É condição essencial da existência e validade do aval que este seja dado num título cambiário (na própria letra, livrança, ou folha anexa). III - Um aval só poderá ser visto eventualmente como uma fiança, concedida conjuntamente, se no texto do próprio título o avalista o obrigar também e expressamente como...

    ... ça, concedida conjuntamente, se no texto do próprio título o avalista o obrigar também e expressamente como fiador de um ...
  • Acórdão nº 068394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1980 (caso NULL)

    Se alguém afiançou o pagamento do preço de uma venda e até avalizou a letra de câmbio, para o efeito emitida, terá de garantir a prestação do comprador ao vendedor, ainda que o fiador-avalista acabe por não intervir, nas reformas que o título original sofreu.

    ... á de garantir a prestação do comprador ao vendedor, ainda que o fiador-avalista acabe por não intervir, nas reformas que o título ...
  • Acórdão nº 848/19.2T8PTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O artigo 436.º do CPC, consubstanciando o poder/dever do juiz autorizar ou determinar a realização de diligências de natureza probatória, designadamente requisitar documentos, constitui uma concretização do princípio do inquisitório, expressamente consagrado no artigo 411.º do CPC. II- O princípio do inquisitório coexiste com outros princípios, designadamente com os do dispositivo, da...

    ... de Ponte de Lima, dos documentos referentes ao crédito em que é avalista/fiador e das diligências para o cancelamento da garantia, uma vez que o ...
  • Acórdão nº 9420549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

    I - Nos termos do artigo 280 n.1 do Código Civil apenas são nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado. II - Podendo a fiança ser prestada para garantia de obrigação futura, é de exigir que, no momento dessa prestação, seja determinado o título de que a obrigação futura poderá ou deverá resultar, ou, ao menos, como há-de ele ser determinado. III - A

    ... avalista o que ao fiador ...
  • Acórdão nº 98B251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    I - Aval e fiança são figuras completamente distintas e não redutíveis uma à outra. II - É condição essencial da existência e validade do aval que este seja dado num título cambiário (na própria letra, livrança, ou folha anexa). III - Um aval só poderá ser visto eventualmente como uma fiança, concedida conjuntamente, se no texto do próprio título o avalista o obrigar também e expressamente como...

    ... ça, concedida conjuntamente, se no texto do próprio título o avalista o obrigar também e expressamente como fiador de um ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

    ... as responsabilidades daquele perante terceiros, na qualidade de fiador e/ou de avalista da Y, entendimento esse que retirou, e se retira, do teor ...

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