lei licença sem vencimento
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ... pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por ...
- Despacho n.º 16071/2006, de 02 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 00295/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
O que está proibido pelo disposto no artigo 22º do Decreto-Lei n.º 15/92, de 15 de Janeiro é que a renovação da licença sem vencimento possa ultrapassar os dez anos. No entanto não se pode concluir que esta terminada não se possa solicitar uma nova licença. Torna-se é necessário que estejam preenchidos os pressupostos para o efeito.
... o despacho impugnado não padece de qualquer ilegalidade, pois, a licença sem vencimento do Autor era uma modalidade especial que tinha condições ... -
Acórdão nº 0463/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, por força do art. 43º, 5, do Dec. Lei 497/88, de 30 de Dezembro, é um efeito automático decorrente exclusivamente da lei.
... ÇÃO E CIÊNCIA de julgar nula a sua passagem à situação de licença de longa duração ... 1.2. Fundamenta a admissibilidade do recurso com ... a determinar a sua colocação na situação de licença sem vencimento de longa duração, designadamente ao abrigo do art. 43º, 5 do DL 497/88, ... -
Acórdão nº 00059/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I — No âmbito do disposto no artigo 80º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, a concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo com a Administração; II — O nº 2 do artigo 15º do pelo Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para...
... do Réu desde a data em que requereu o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração ou, subsidiariamente, desde o dia 1 de ... -
Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10
... para o recorrente, reduzindo, por exemplo o tempo de duração da licença constante do art. 89º, nº1, al. a) do DL nº 100/99 de 31/3 ou ... o seu requerimento, e a deferir a concessão da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, com contagem de ... - Aviso n.º 10076/2007, de 04 de Junho de 2007
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Aviso n.º 23791/2008, de 23 de Setembro de 2008
... P., e que se encontram actualmente em situaçáo de licença sem vencimento - n. 10 do artigo 13. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro ...
- Despacho n.º 27723/2007, de 10 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 14524/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 5948/2008, de 03 de Março de 2008
- Rectificação n.º 1839/2006, de 06 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 19510/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 15531/2007, de 24 de Agosto de 2007
- Despacho (extracto) 24042/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Deliberação n.º 1508/2006, de 30 de Outubro de 2006
... pessoal do Hospital José Joaquim Fernandes - Beja, autorizada a licença sem vencimento por 90 dias, ao abrigo do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o ...
- Aviso n.º 11710/2007, de 28 de Junho de 2007
- Aviso n.º 14505/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 677/2008, de 07 de Janeiro de 2008
- Rectificação n.º 1011/2006, de 26 de Junho de 2006
- Aviso n.º 5808/2007, de 26 de Março de 2007
- Despacho (extracto) 25414/2006, de 13 de Dezembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... que não suponham o exercício efectivo de funções, tais como a licença de média duração e a licença de longa duração, ao pessoal que seja ... ça até à colocação em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de funções ... Artigo 9.º ...
- Despacho (extracto) 21427/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 22977/2006, de 10 de Novembro de 2006