exemplo cartas despedimento

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  • Acórdão nº 452/08.0TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2010

    ..., que seja declarada a ilicitude do despedimento e a ré condenada nas consequências legais dai ... a confidencialidade das tradicionais cartas missivas, como a das informações enviadas ou ... nós, e como já dissemos, proibir, por exemplo, e ressalvados casos excepcionais, o uso de ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ...,00, a título de indemnização por despedimento aos trabalhadores que as RR consideraram ... haviam transitado do serviço da Autora cartas datadas de 16 de maio de 2012, nos termos da ... certos deveres recíprocos, como, por exemplo, o de comunicar à outra parte a causa de ...

  • Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

    ... a reestruturações e alguns despedimentos colectivos e outros. A Ré pertence a um grupo ..., por estar ao seu comando, deve dar o exemplo na estrutura organizativa e produtiva da empresa, ...era continuar a troca de cartas e reservar-se o direito de entender que o seu ...

  • Acórdão nº 5674/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Agosto de 2004

    I- É válida, perante terceiros, a procuração forense emitida por um dos gerentes de uma sociedade por quotas em nome desta, mesmo que o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade. II- Não cabe no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento averiguar se, entre as partes, vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

    ... cautelar de suspensão de despedimento, CONTRA, O BOLINHA -JARDIM DE INFÂNCIA, ... na Caixa Geral de Aposentações e de duas cartas, uma das quais subscrita pela gerente (B) que lhe ... Por exemplo, não pode ter lugar neste processo a discussão ...

  • Acórdão nº 00S124 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2001

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe conhecer directamente das nulidades da decisão da 1ª Instância. II - O formalismo do processo de despedimento colectivo compreende as fases das comunicações e das consultas estando tais fases de acordo com as Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE. III - Para que a preterição das formalidades importe a ilicitude do despedimento é necessário que se...

    ... intentar acção de impugnação de despedimento colectivo, contra X. Alegam que a Ré não ..., e que impediu logo após a recepção das cartas individuais os Autores, membros das diferentes ... Supremo, podendo ver-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, Revistas n.ºs 194/97, de ...

  • Acórdão nº 02S4494 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2003

    I - Face ao que dispõe o art. 47º, nº. 3, do CPT/81, estando em causa o despedimento dos autores é sempre admissível recurso até ao Tribunal da Relação, ficando a admissibilidade do recurso para o STJ dependente do regime geral das alçadas. II - Por isso, na fixação do valor da causa, ter-se-à igualmente de atender às normas do Processo Civil subsidiariamente aplicáveis, designadamente o disposto

    ...º Juízo) acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra C - ... sindicato junto da Ré, designadamente por cartas datadas de 3.01.97 e 9.06.97; 9 - A Ré ...; é o empresário que decide se, por exemplo, quer automatizar o equipamento com a consequente ...

  • Acórdão nº 39/09.0TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2010

    ...évio processo disciplinar, traduz um despedimento ilícito, com as legais consequências. ... efeitos reportados a 2008-02-18, conforme cartas datadas de 2007-12-10 e recebidas por ... da citada Lei 23/2004, de 22/6 como, por exemplo", o art.º 1.º n.º 4 (a contrario sensu) 2.° n.\xC2"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    I– Não se pode concluir que as sociedades demandadas a título de responsáveis solidárias pelos créditos pecuniários das autoras, nos termos do art.º 334.º do Código do Trabalho, se encontravam com a sociedade empregadora numa relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, se, com relevo, apenas...

    ...III e comunicaram à ACT, cartas, recebidas por esta a 2 de Agosto de 2013, ... actuar como tal – é o que sucede, por exemplo, se a sociedade detiver acções privilegiadas ou ... que pode promover o processo de despedimento colectivo, junto da sociedade subordinada, ditado ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ... cessar em 16/03/2014, no âmbito do despedimento coletivo promovido pela ré, tendo aquele ...é dez dias de trabalho consecutivos (por exemplo, entre a quarta feira de uma semana, antecedida ...

  • Acórdão nº 0847189 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2009

    Não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador (referidas no n.º 3 do art. 414º do CT), o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de 30 dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção (art. 415º, n.º 1 do Código do Trabalho).

    ... processo disciplinar e/ou ilícito o despedimento do A., ser a R. condenada a reintegrá-lo ou a ... verificação e controlo, detectou, por exemplo situações de insuficiência de informação, ...era colocar as cartas no correio" (entenda-se, as cartas para as ...

  • Acórdão nº 1906/05.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... na nota de culpa que deu origem ao despedimento do autor, por desobediência e faltas ao ... regra da mobilidade total - ­Angola, por exemplo" - foram nesse aspecto contra a própria tese da R\xC3"...na Ilha Graciosa em 14.10.2002, e nas cartas subsequentes de 2.12.2002 afirma que o local de ...

  • Acórdão nº 1906/05.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2009

    ... na nota de culpa que deu origem ao despedimento do autor, por desobediência e faltas ao ... regra da mobilidade total - ­Angola, por exemplo" - foram nesse aspecto contra a própria tese da R\xC3"...na Ilha Graciosa em 14.10.2002, e nas cartas subsequentes de 2.12.2002 afirma que o local de ...

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... DD, seja declarada a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se as RR, ... e técnicos, contendo, nomeadamente, cartas de declaração de fabricantes e/ou fornecedores, ..., edifícios e sistemas auxiliares (por exemplo, Sistemas de Energia e ar condicionado). - ...

  • Acórdão nº 07S2882 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008

    I - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Verifica-se a impossibilidade prática

    ...óveis, Ldª, impugnando o respectivo despedimento e pedindo a condenação desta a pagar-lhe a ... violar aquela regra da R., nem sequer no exemplo do Ford Puma, citado no Acórdão recorrido e em ... 9. A R. enviou ao A. as cartas datadas de 14.5.04 e 18.5.04, juntas aos autos ...

  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ...: a) Fosse declarada a ilicitude do despedimento dos AA: b) Fosse a R. condenada a reintegrar os ... e que, em determinados aspectos (como por exemplo a redução a metade, no processo civil, dos ...VV, Ld.ª respondeu às duas cartas da chamada ZZ atrás referidas. 1.47.De acordo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011

    ... de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado ...3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de ..., molas para papéis, cantos para cartas, clipes, indicadores para fichas ou cavaleiros e ...

  • Acórdão nº 272/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ...íveis de integrar o conceito de despedimento, encerrando a mesma um juízo de valor que, ... X) A Autora respondeu às cartas da Ré aludidas em U) e V) através da carta ... trabalho por turnos de 7 ou 8 horas, por exemplo". Na verdade, actualmente, a forma de remover as d\xC3"...

  • Acórdão nº 272/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2009

    ...íveis de integrar o conceito de despedimento, encerrando a mesma um juízo de valor que, ... X) A Autora respondeu às cartas da Ré aludidas em U) e V) através da carta ... trabalho por turnos de 7 ou 8 horas, por exemplo". Na verdade, actualmente, a forma de remover as d\xC3"...

  • Acórdão nº 272/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ...íveis de integrar o conceito de despedimento, encerrando a mesma um juízo de valor que, ... X) A Autora respondeu às cartas da Ré aludidas em U) e V) através da carta ... trabalho por turnos de 7 ou 8 horas, por exemplo". Na verdade, actualmente, a forma de remover as d\xC3"...

  • Acórdão nº 272/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...íveis de integrar o conceito de despedimento, encerrando a mesma um juízo de valor que, ... X) A Autora respondeu às cartas da Ré aludidas em U) e V) através da carta ... trabalho por turnos de 7 ou 8 horas, por exemplo". Na verdade, actualmente, a forma de remover as d\xC3"...

  • Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2015

    I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

    ...lhe haver enviado várias cartas a reclamar o pagamento integral do subsídio de ... até poderiam justificar o seu despedimento com justa causa; 23ª – Quanto à decisão de ... dessa atividade, cometendo-lhe, por exemplo, tão-só a execução de determinadas funções ...

  • Acórdão nº 4282/09.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2012

    Para que se possa afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador , devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a insubsistência

    ... Setembro de 2008 até à data do seu despedimento. 17º- O A. não pediu autorização para tal ...foi arguido, através de cartas registadas remetidas quer para o A. (cfr. doc. 2 ... oficioso, como é o caso, por exemplo , das questões de inconstitucionalidade de ...

  • Acórdão nº 07S043 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - No regime do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003 de 27-08, e apesar de nele não constar norma idêntica à da parte final do art. 12.º, n.º 4 da revogada LCCT, incumbe ao empregador o ónus da prova dos factos integradores da justa causa, por serem constitutivos do direito do empregador ao despedimento do trabalhador ou, na perspectiva processual da acção de impugnação de...

    ... Castelo acção de impugnação de despedimento contra a ré Empresa-A pedindo que seja declarada ...ão de indemnizações atribuídas, por exemplo, em processos de acidentes de trabalho de onde ... a confidencialidade das tradicionais cartas missivas, como a das informações enviadas ou ...

  • Acórdão nº 156/14.5TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I. O contrato de trabalho desportivo é um negócio formal, não podendo a interpretação das suas cláusulas deixar de ter um mínimo de correspondência no texto das mesmas. II. Estabelecendo as partes uma cláusula segundo a qual “Para dirimir conflitos entre si emergentes, as Partes acordam em submeter a respectiva resolução à Comissão Arbitral Paritária constituída nos termos do artigo 55º do CCT...

    ... com a cessação propriamente dita (despedimento promovido pelo empregador ou resolução por ... assinado pelas partes, ou de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...Assim, por exemplo, o pagamento da retribuição é seguramente uma ...

  • Acórdão nº 3988/15.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2017

    O local, os instrumentos e o horário de trabalho são elementos insuficientes para se concluir pela existência de um contrato de trabalho.

    ... e relacionadas com o seu invocado despedimento, em virtude de o seu alegado contrato de trabalho ...1, 2, 3, 4 constituem fotocópias de cartas dirigidas pela Ré a I…, J… e L… a ...ência dessa subordinação jurídica, por exemplo, o facto de o Autor não estar obrigado a ...