exemplo cartas despedimento

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  • Classificação vLex
  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Revisão Global.

    ...Cláusula 17.ª. Processo disciplinar com vista ao despedimento. 1 - Nos casos em que se verifique algum comportamento que ...- É o trabalhador que redige cartas e quaisquer documentos de escritório em línguas estrangeiras, ... periférico e ser designado em conformidade, como por exemplo:. Operador de consola; Operador de material periférico. Operador ...

  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos imputados ao Autor ocorrido entre 1997 e Março de 1999 e tendo a Ré instaurado o respectivo procedimento disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem prescritas as infracções disciplinares às quais aqueles factos se subsumiam. II - No âmbito...

    ....º 9.º n.º 1 da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: um ... despedidos pela R., com invocação de justa causa, por cartas desta, por eles recebidas, respectivamente, em 3 e 5 de Novembro ..., por remissão para outra peça do processo, como, por exemplo, para a nota de culpa, donde ressalta uma vez mais a importância ...

  • Acórdão nº 4826/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2006

    Constitui requisito ou condição de licitude do despedimento colectivo a disponibilização da compensação e de outros créditos vencidos e exigíveis por virtude da cessação do contrato de trabalho, formalidade que o empregador deve comprovar documentalmente com a sua contestação, se o despedimento for impugnado judicialmente. A lei não faz depender a legalidade do despedimento colectivo da...

    ... n.º 8 - 10, Funchal, acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, pedindo que o seu despedimento ... 10. Por cartas datadas de 12 de Junho de 1998, a Ré comunicou a cada um dos AA. ... de um acto simples do trabalhador (..), como, por exemplo, a passagem pela tesouraria ou pelos serviços administrativos da ...

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ... a condenação desta a: - Reconhecer a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a pagar-lhe as retribuições vencidas desde os ...AAA), procedia ao envio de faxes e cartas, atendimento de telefones, incluindo o atendimento do serviço de ... é conforme à compreensão da doutrina[5] traduzida, por exemplo, nas palavras exactas de Monteiro Fernandes[6]: ‘O ...

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ... a condenação desta a: - Reconhecer a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a pagar-lhe as retribuições vencidas desde os ...AAA), procedia ao envio de faxes e cartas, atendimento de telefones, incluindo o atendimento do serviço de ... é conforme à compreensão da doutrina[5] traduzida, por exemplo, nas palavras exactas de Monteiro Fernandes[6]: ‘O ...

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ... a condenação desta a: - Reconhecer a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a pagar-lhe as retribuições vencidas desde os ...AAA), procedia ao envio de faxes e cartas, atendimento de telefones, incluindo o atendimento do serviço de ... é conforme à compreensão da doutrina[5] traduzida, por exemplo, nas palavras exactas de Monteiro Fernandes[6]: ‘O ...

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

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  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

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  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ... a condenação desta a: - Reconhecer a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a pagar-lhe as retribuições vencidas desde os ...AAA), procedia ao envio de faxes e cartas, atendimento de telefones, incluindo o atendimento do serviço de ... é conforme à compreensão da doutrina[5] traduzida, por exemplo, nas palavras exactas de Monteiro Fernandes[6]: ‘O ...

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

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  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

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  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

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  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

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  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

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    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

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    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

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  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ... a condenação desta a: - Reconhecer a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a pagar-lhe as retribuições vencidas desde os ...AAA), procedia ao envio de faxes e cartas, atendimento de telefones, incluindo o atendimento do serviço de ... é conforme à compreensão da doutrina[5] traduzida, por exemplo, nas palavras exactas de Monteiro Fernandes[6]: ‘O ...

  • Acórdão nº 1270/09.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2012

    Recai sobre a entidade empregadora o ónus da prova dos requisitos formais e substanciais da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho. (Elaborado pelo Relator)

    ... Pedem que seja declarada a ilicitude dos seus despedimentos por não se mostrarem preenchidos, cumulativamente, os requisitos ... Por cartas datadas de 29.12.2008 a ré comunicou a cada um deles a sua ... Afirma, por exemplo Pedro Cordeiro[6] que “a desconsideração da personalidade ...