juros de mora taxa
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Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...
... pelos juros de mora à taxa aplicável aos juros comerciais ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) ... ) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ... funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação. 3 - A prestação de pré-reforma ...
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Aviso n.º 139/2017
... -Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao ...
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Portaria n.º 308/2022
... Sumário: Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... Artigo 438.º (Mora da parte lesada) A parte lesada não goza do ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
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Aviso n.º 235/2018
... -Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao ...
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Aviso n.º 369/2021
Aviso n.º 369/2021Sumário: Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... , às transacções com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo ... , estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que ...
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Aviso n.º 396/2022
... P. E ... Aviso n.º 396/2022 ... Sumário: Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao ...
- Aviso n.º 396/2022
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Aviso n.º 212/2019
... -Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2022/A de 6 de junho de 2022
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Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – A obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o DL 32/2003, no qual se refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância...
... , a quantia de €8.600.000, acrescida de juros de mora vencidos no valor de €1.128.520,27, bem ... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida respeita, dispõe o artigo ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2022/A
... ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento ... de juros de ... de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora ... relativo a dívidas referentes ao ...
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Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I – Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda poderão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II – Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2
... -------------------------- € 11.480,91 JUROS VENCIDOS ATÉ 25.11.2013 438,67 IMPOSTO DE SELO À TAXA DE 4% ATÉ 25.11.2013-------- €57,55 JUROS ... : “O terminus a quo do débito de juros de mora vincendos situa-se no momento da apresentação ... -
Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O
... 802,49 (valor da Injunção) + € 184,72 (juros de mora calculados à taxa contratual de 23,568% ... -
Aviso n.º 177/2023
... P. E ... Aviso n.º 177/2023 ... Sumário: Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao ...
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Acórdão nº 1348/15.5T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
1. O disposto no n.º 2 do art.º 703º do CPC (normativo introduzido pelo DL n.º 38/2003, de 08.3, por aditamento ao art.º 46º do CPC de 1961) ampliou o âmbito do título executivo, de modo a considerar nele compreendidos - qualquer que seja a sua natureza - os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante, sendo, deste modo, possível ao exequente requerer a execução de tais juros...
... - qualquer que seja a sua natureza - os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele ... -
Acórdão nº 684/11.4TAVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - As contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se em mora independentemente de interpelação se não forem pagas na partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições não entregues disserem respeito. II - A taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.
... quarenta e cinco cêntimos), acrescida dos juros de mora vincendos sobre o montante de € ... 397,40, acrescido de juros de mora civis à taxa" legal em vigor ou a que vier a vigorar enquanto n\xC3" ... - Aviso n.º 87/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 130/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
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Acórdão nº 1214/06.5TBBCL-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
1- Tendo o exequente exercitado o seu direito de crédito por via da ação cambiária, beneficia da presunção da existência do direito nos termos estipulados no título executivo. 2- Por sua vez, ao executado incumbe o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3- Neste contexto, incumbe ao executado alegar e demonstrar que a celebração dos mútuos que...
... sempre, em qualquer caso, inexigíveis os juros comerciais peticionados ... Pedem, assim, por ... o referido José O, lhe pagou os juros de mora convencionados ... Sucede que, no ano de 2003, ... /apelado, inclui capital e juros, estes a uma taxa superior ao limite imperativamente estabelecido ... -
Acórdão nº 89019/18.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I. Inexiste abuso de direito relativamente ao pedido de condenação de juros moratórios, apenas decorrente de a parte ter intentado a acção decorridos mais de 3 anos contados desde anterior acção, desacompanhada de qualquer outro facto que seja idóneo a integrar a figura do abuso de direito. II. Resulta da redacção do artigo 102.º do Cód. Comercial que a exigência de ser reduzida a escrito a...
... 18.939,82,82€ de capital, 10.020,44€ de juros e taxa de justiça ... Como consta da sentença ... mora, até aqui, com o devido respeito e na nossa ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 136/2022 de 5 de agosto de 2022
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Acórdão nº 02456/04.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
1. Os juros indemnizatórios e os moratórios foram por lei equacionados em termos de se lhes atribuir natureza, pressupostos e taxas diversas. 2. Nos termos da lei, os juros de mora, diferentemente dos juros indemnizatórios, são devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo final do prazo da execução espontânea da sentença anulatória, prazo este cujo termo inicial ocorre com o trânsito...
... do Porto, que a condenou ao pagamento de juros de mora desde o dia 04/04/2012, correspondente ao ... ão dos reembolsos a favor da exequente, à taxa equivalente ao dobro da taxa de juros de mora ...