juros de mora taxa

20063 resultados para juros de mora taxa

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980

    ...Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo em ... qualquer multa e não serão cobrados juros de mora nem quaisquer encargos aos contribuintes ...2 - A taxa de juros de mora por cada mês de calendário ou ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... a manutenção do ar- rendamento em caso de mora igual ou superior a dois meses no pagamento da ... despesas, discriminar o va- lor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas;. h) Juntar ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ...

  • Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ...ções onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina. 2 - O ...ão dos débitos, acrescidos dos respectivos juros, no mesmo ano lectivo em que ocorreu o ... recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor. CAPÍTULO III ...

  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – A obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o DL 32/2003, no qual se refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância de já ter soçobrado no...

    ..., a quantia de €8.600.000, acrescida de juros de mora vencidos no valor de €1.128.520,27, bem ... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida respeita, dispõe o artigo ...

  • Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000

    ..., após o que serão os mesmos acrescidos de juros de mora à taxa em vigor para as dívidas fiscais ...

  • Acórdão nº 684/11.4TAVLG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - As contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se em mora independentemente de interpelação se não forem pagas na partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições não entregues disserem respeito. II - A taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.

    ... quarenta e cinco cêntimos), acrescida dos juros de mora vincendos sobre o montante de € ....397,40, acrescido de juros de mora civis à taxa" legal em vigor ou a que vier a vigorar enquanto n\xC3"...

  • Aviso n.º 87/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
  • Aviso n.º 130/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
  • Acórdão nº 1214/06.5TBBCL-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1- Tendo o exequente exercitado o seu direito de crédito por via da ação cambiária, beneficia da presunção da existência do direito nos termos estipulados no título executivo. 2- Por sua vez, ao executado incumbe o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3- Neste contexto, incumbe ao executado alegar e demonstrar que a celebração dos mútuos que...

    ... sempre, em qualquer caso, inexigíveis os juros comerciais peticionados. Pedem, assim, por estes ... o referido José O, lhe pagou os juros de mora convencionados. Sucede que, no ano de 2003, o .../apelado, inclui capital e juros, estes a uma taxa superior ao limite imperativamente estabelecido ...

  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar qualquer excepção. 2.

    ...pelos juros de mora à taxa aplicável aos juros comerciais ...

  • Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    1.Nas obrigações com faculdade alternativa, o seu objecto é constituído “(..) por uma só prestação – a única que o credor tem o direito de exigir – embora o devedor possa exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação, sem necessidade de consentimento do credor. 2. Tendo ficado o Município devedor sem hipótese de exercer a faculdade alternativa acordada e aceite pela sociedade ora...

    ... mil quinhentos e sessenta escudos) mais os juros" de mora à taxa legal de 15% desde a data da cita\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ...

  • Acórdão nº 623/10.T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I — Como a recorribilidade para o STJ da parte da sentença relativa à matéria criminal está essencialmente dependente da medida concreta da pena aplicada ao arguido (cf. maxime arts. 400.º, n.º 1, al. f), e 432,º, n.º 1, ambos do CPP) e como este critério de recorribilidade não demonstra virtualidade de aplicação, por razões óbvias, quanto ao segmento decisório relativo ao pedido de indemnização

    ..., de 16-01, na pena de 600 dias de multa, à taxa diária de € 8, o que perfaz o montante de € ... e oitenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora calculados à taxa civil supletiva em ...

  • Acórdão nº 878/13.8TBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Nada obsta à validade das cláusulas de um contrato de aluguer de longa duração por força das quais, na hipótese de extinção da relação contratual por efeito da entrega do bem pelo locatário, este fica obrigado a pagar, cumulativamente, as prestações em dívida, juros de mora sobre estas prestações à taxa máxima permitida por lei, as despesas e encargos necessários para a cobrança do crédito do...

    ... prestações vencidas e não pagas, mais juros máximos e uma indemnização de 50% e, como se ... é incrível que estes sejam fixados não à taxa" comum, mas pela taxa máxima, o que implica o acr\xC3"... à oposição “ … acrescidos de juros de mora, montante indemnizatório igual a 50 % da soma ...

  • Acórdão nº 675/14.3T8TVD-.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    Estando em causa pensão obrigatoriamente remível, tendo sido fixada ao sinistrado uma IPP inferior a 30%, com base no art.º 135.º do Código de Processo do Trabalho, são devidos juros de mora à taxa anual de 4%, sobre o capital de remição e desde o dia seguinte à data da alta daquele, até integral e efectivo pagamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Lei 98/2009, a ré seguradora condenada nos juros de mora, à taxa anual de 4%, sobre o valores por ...

  • Acórdão nº 467-13.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    -Em execução fundamentada em título executivo correspondente a declaração de dívida em que o executado reconhece haver recebido do exequente quantia determinada em razão da outorga entre ambos de mútuo nulo, porque não celebrado por escritura pública, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista à cobrança pelo exequente do montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód....

    ... quantia exequenda reclamada e respectivos juros. Para tanto, alegou, em síntese, que : -O ... do capital em dívida, bem como os juros de mora. 2.-O Exequente vem peticionar o pagamento de ... acrescido de juros moratórios calculados à taxa legal ". 2.6.-E "o devedor, por fim, confere ao ...

  • Declaração de Retificação n.º 66/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os referidos...

    ... Invocavam a prescrição dos juros moratórios vencidos há mais de cinco anos, a ... – já que tal citação foi enviada para morada" da qual já se haviam ausentado definitivamente \xE2\x80"... da aplicação a estes juros de uma taxa superior à legalmente permitida e alegavam que ...

  • Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.

    ... aquele, além do capital em dívida, os juros vencidos desde 26-07-2013 à taxa legal dos juros ...mora devidos é a civil ou a comercial. III. ...

  • Acórdão nº 08192/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I. Para efeitos de aferir da tempestividade da execução de julgados atento o prazo previsto no n.º 2 do art. 170.º do CPTA, terá de ser determinado a partir da data da notificação da remessa do processo ao órgão da administração tributária, a que se refere o art. 146.º, n.º 2, do CPPT, de modo a garantir o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 268º, nº 4, da Constituição da...

    ... quantia de € 3.901,21 (…) acrescidos de juros de mora à taxa legal em vigor, 4% ao ano, desde ...

  • Acórdão nº 9048/13.4TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    -A taxa de juro aplicável às obrigações fiscais tem por base o disposto no Decreto-Lei n.º 411/91 de 17 de Outubro e o disposto no Art.º 3°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março. -O prazo de contagem dos juros não se conta a partir da notificação para contestar o pedido de indemnização civil até integral pagamento ; tratando-se de dívida originada por não entrega de contribuições...

    ..., nas penas de 100 (cem) dias de multa, á taxa diária de 4 € (quatro euros), perfazendo o ... e trinta e cinco cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos, calculados, à taxa legal ... de 18.152,35 €, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, mas calculados à taxa ...

  • Acórdão nº 18331/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A formulação de presunções judiciais com recurso aos factos provados insere-se nos poderes da Relação no domínio da matéria de facto (art. 607., n.º 4 e art. 662.º, ambos do CPC e arts. 349.º e 351.º, ambos do CC), sendo que, não se mostrando violado qualquer preceito legal imperativo e não sendo o raciocínio a elas subjacente manifestamente ilógico, nada há a censurar. II - Tendo a Relação

    ...éu e adstrito às obrigações em causa; b) juros de mora referentes ao valor de capital depositado ...taxa supletiva para as operações comerciais, até ...

  • Acórdão nº 2456/16.0T8BRG.P1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – Os valores pagos pelos Correios aos carteiros a título de trabalho suplementar, trabalho

    ... subsídio nos anos de 2004 a 2014; juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em ...

  • Acórdão nº 853/13.2TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Uma vez decidido, com trânsito em julgado, que a ré é condenada a pagar ao autor “o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de … euros, com início de vencimento em …, dia de apresentação do pedido de revisão, acrescida de juros de mora à taxa legal desde essa data até integral pagamento”, o despacho que, já na fase da entrega do capital da remição, se debruce sobre a pretensão do...

    ...ção do pedido de revisão, acrescida de juros de mora à taxa legal desde essa data até ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... Cível, Juiz 3 Relator: Miguel Baldaia Morais 1º Adjunto Des. Jorge Miguel Seabra 2º Adjunto ... é comercial sendo, por isso, devidos os juros de mora à taxa supletiva comercial referidos no ...