juros de mora taxa

22821 resultados para juros de mora taxa

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...áo dessa hipótese de facto no elenco taxativo das exclusóes admitidas pela lei. É ainda de ...çáo do tomador do seguro e a respectiva morada. 2 - O Instituto da Mobilidade e dos Transportes ... a forma dele constante, sáo devidos juros no dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ...
  • Aviso n.º 139/2017
    ...-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao ...
  • Aviso n.º 235/2018
    ...-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao ...
  • Aviso n.º 369/2021
    . Aviso n.º 369/2021Sumário: Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao ...
  • Aviso n.º 212/2019
    ...-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao ...
  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – A obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o DL 32/2003, no qual se refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância de já ter soçobrado no...

    ..., a quantia de €8.600.000, acrescida de juros de mora vencidos no valor de €1.128.520,27, bem ... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida respeita, dispõe o artigo ...
  • Acórdão nº 684/11.4TAVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - As contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se em mora independentemente de interpelação se não forem pagas na partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições não entregues disserem respeito. II - A taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.

    ... quarenta e cinco cêntimos), acrescida dos juros de mora vincendos sobre o montante de € ....397,40, acrescido de juros de mora civis à taxa" legal em vigor ou a que vier a vigorar enquanto n\xC3"...
  • Aviso n.º 130/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
  • Aviso n.º 87/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
  • Acórdão nº 1214/06.5TBBCL-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1- Tendo o exequente exercitado o seu direito de crédito por via da ação cambiária, beneficia da presunção da existência do direito nos termos estipulados no título executivo. 2- Por sua vez, ao executado incumbe o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3- Neste contexto, incumbe ao executado alegar e demonstrar que a celebração dos mútuos que...

    ... sempre, em qualquer caso, inexigíveis os juros comerciais peticionados. Pedem, assim, por estes ... o referido José O, lhe pagou os juros de mora convencionados. Sucede que, no ano de 2003, o .../apelado, inclui capital e juros, estes a uma taxa superior ao limite imperativamente estabelecido ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar qualquer excepção. 2.

    ...pelos juros de mora à taxa aplicável aos juros comerciais ...
  • Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    1.Nas obrigações com faculdade alternativa, o seu objecto é constituído “(..) por uma só prestação – a única que o credor tem o direito de exigir – embora o devedor possa exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação, sem necessidade de consentimento do credor. 2. Tendo ficado o Município devedor sem hipótese de exercer a faculdade alternativa acordada e aceite pela sociedade ora...

    ... mil quinhentos e sessenta escudos) mais os juros" de mora à taxa legal de 15% desde a data da cita\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ...
  • Acórdão nº 623/10.T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I — Como a recorribilidade para o STJ da parte da sentença relativa à matéria criminal está essencialmente dependente da medida concreta da pena aplicada ao arguido (cf. maxime arts. 400.º, n.º 1, al. f), e 432,º, n.º 1, ambos do CPP) e como este critério de recorribilidade não demonstra virtualidade de aplicação, por razões óbvias, quanto ao segmento decisório relativo ao pedido de indemnização

    ..., de 16-01, na pena de 600 dias de multa, à taxa diária de € 8, o que perfaz o montante de € ... e oitenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora calculados à taxa civil supletiva em ...
  • Acórdão nº 878/13.8TBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Nada obsta à validade das cláusulas de um contrato de aluguer de longa duração por força das quais, na hipótese de extinção da relação contratual por efeito da entrega do bem pelo locatário, este fica obrigado a pagar, cumulativamente, as prestações em dívida, juros de mora sobre estas prestações à taxa máxima permitida por lei, as despesas e encargos necessários para a cobrança do crédito do...

    ... prestações vencidas e não pagas, mais juros máximos e uma indemnização de 50% e, como se ... é incrível que estes sejam fixados não à taxa" comum, mas pela taxa máxima, o que implica o acr\xC3"... à oposição “ … acrescidos de juros de mora, montante indemnizatório igual a 50 % da soma ...
  • Acórdão nº 675/14.3T8TVD-.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    Estando em causa pensão obrigatoriamente remível, tendo sido fixada ao sinistrado uma IPP inferior a 30%, com base no art.º 135.º do Código de Processo do Trabalho, são devidos juros de mora à taxa anual de 4%, sobre o capital de remição e desde o dia seguinte à data da alta daquele, até integral e efectivo pagamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Lei 98/2009, a ré seguradora condenada nos juros de mora, à taxa anual de 4%, sobre o valores por ...
  • Acórdão nº 339/06.1BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. Decorrido que seja o prazo de execução espontânea, que se trata de um prazo procedimental e, por isso, conta-se nos termos do artigo 72.º do CPA (actual 87.º), de harmonia com o entendimento expresso pelo STA, o credor da restituição do tributo pago, tem direito a juros de mora (artigo 102.º, n.º 2 da LGT). II. Estando em causa executar uma decisão judicial que determine a anulação de acto...

    ... Exequente, não há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, por não serem devidos, nos ... ao acerto de contas, apurando juros de mora desde 05.07.2014, nos termos previstos no art. ... do n.°5 do artigo 43° da LGT, ao definir a taxa de juro agravada para a situação dos autos. ...
  • Acórdão nº 467-13.7TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -Em execução fundamentada em título executivo correspondente a declaração de dívida em que o executado reconhece haver recebido do exequente quantia determinada em razão da outorga entre ambos de mútuo nulo, porque não celebrado por escritura pública, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista à cobrança pelo exequente do montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód....

    ... quantia exequenda reclamada e respectivos juros. Para tanto, alegou, em síntese, que : -O ... do capital em dívida, bem como os juros de mora. 2.-O Exequente vem peticionar o pagamento de ... acrescido de juros moratórios calculados à taxa legal ". 2.6.-E "o devedor, por fim, confere ao ...
  • Declaração de Retificação n.º 66/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os referidos...

    ... Invocavam a prescrição dos juros moratórios vencidos há mais de cinco anos, a ... – já que tal citação foi enviada para morada" da qual já se haviam ausentado definitivamente \xE2\x80"... da aplicação a estes juros de uma taxa superior à legalmente permitida e alegavam que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ...juros moratórios vencidos. 3 - (Anterior n.º 2.) 4 - ... às acções para atribuição da casa de morada de família, constituição ou transferência do ...
  • Acórdão nº 1272/06.2BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. A LOE/2012 veio aditar ao art.º 43.º da LGT o seu n.º 5, nos termos do qual são devidos juros moratórios desde o período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades...

    ... julgado na parte relativa a pagamentos de juros moratórios e indemnizatórios. Nas alegações ... da LGT, quando afirma que “Em relação à taxa dos juros moratórios previstos no artigo 43°, ...mora, no período decorrido desde o dia 1-01-2011 até ...
  • Acórdão nº 0178/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    Não padece de insuficiente fundamentação o acto de liquidação de juros de mora do qual consta a referência ao valor das contribuições em atraso, o período de tempo a que se reportam os juros, o valor dos mesmos e a norma legal em que assenta a liquidação – art.º 16º do Decreto Lei n°411/91, de 17 de Outubro – norma essa que dispõe que são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção

    ... nos autos, contra a liquidação de juros de mora, no montante de € 11.032,16. Termina ..., em virtude de não resultar da mesma a taxa de juros de mora aplicada, e se tal omissão ...
  • Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.

    ... aquele, além do capital em dívida, os juros vencidos desde 26-07-2013 à taxa legal dos juros ...mora devidos é a civil ou a comercial. III. ...
  • Acórdão nº 0955/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - Embora a falta de restituição do montante anulado de imposto e juros compensatórios no prazo legalmente previsto para o cumprimento espontâneo pela administração implique a obrigação de pagamento de juros de mora sobre esse montante se tal for pedido pelo contribuinte, estes juros de mora não podem incidir sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios. II - A taxa

    ... em que esta julgou improcedente o pedido de juros de mora sobre os juros indemnizatórios e o o de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, apresentando para tal as seguintes ...

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