execucao previa privilegio
1449 resultados para execucao previa privilegio
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Lei n.º 35/2018
... transacionados, desde que tal regime seja prévia e claramente publicado nos termos previstos nas ... í decorrentes e que sejam afetos por privilégio ao reembolso do capital e ao pagamento dos juros ...
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Acórdão nº 0498/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2004
I - O embargo de obra com fundamento em violação do licenciamento não é, nos seus próprios termos, revogação de um licenciamento; II - Aquele embargo não viola o direito de construir se está demonstrado que a obra estava a ser executada com desrespeito do respectivo licenciamento; III - O embargo de parte de obra supõe que nas circunstâncias da determinação daquela medida é logo possível...
... ção do artigo 8.º do CPA, de audiência prévia, do artigo 100.º do CPA, de revogação ilegal ... , em vez de se socorrer do privilégio" da execução prévia, previsto pelo 149.º, do C\xC3" ... -
Acórdão nº 01171/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
... : Verifica-se que há uma questão prévia a decidir e que consiste em saber se ocorre a ... de a prestar, gozando tal acto do privilégio" da executoriedade ou privilégio de execução pr\xC3" ...
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Acórdão nº 710/14.5TBSJM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5, nem no art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal. II - A substituição da expressão “entidades patronais”, prevista no primeiro, pela palavra “contribuinte”, usada no...
... de reversão, não goza de privilégio imobiliário geral, tendo procedido à ... , de 9 de Maio, e suas alterações, o qual previa o privilégio imobiliário geral da Segurança ... -
Lei n.º 35/2018
... regime seja prévia e claramente publicado nos termos ... previstos ... privilégio ao reembolso do capital e ao pagamento dos ...
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Aviso n.º 9179/2016
... 2 - A realização da venda depende de prévia citação pessoal. 3 - Se não for conhecida a ... 2 - Tratando-se de dívida com privilégio e na falta de bens a que se refere o número ...
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Acórdão nº 483/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2000
... Administração Pública fruísse do privilégio de execução prévia contra o juiz, o que ...
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Acórdão nº 059/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
I - Os contratos de associação previstos e regulamentados nos arts. 14º a 16º do DL nº 553/80, de 21 de Novembro, visando possibilitar a frequência das escolas particulares nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público, são contratos administrativos, uma vez que traduzem um "acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo" (
... ório; 8. Em que foi omitida a audiência prévia da entidade interessada, antes de serem ... escopo fundamental, gozando assim do privilégio de execução prévia ... · Por isso, ao ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... áveis, dispensando a sua verificação prévia pelos serviços camarários, com excepção dos ... O crédito referido no n.° 4 goza de privilégio imobiliário sobre o lote ou terrenos onde se ...
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Acórdão nº 374/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2002
... de fiscalização goza do chamado privilégio da execução prévia, isto é, faculdade que ...
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Acórdão nº 98B883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998
I - A caução tipo "imediato pagamento" ou "garantia bancária incondicional" a que se referem os DL n. 235/86, de 18/8, e n. 405/93, de 10/12 - empreitadas de obras públicas - são garantias "on first demand". II - Este tipo de garantia caracteriza-se pelo facto de o garantido não ter que provar o bem fundado da sua pretensão para que o garante seja obrigado a pagar. III - A caução prevista no...
... vigorava em grande medida o privilegio da execução prévia (6), que normalmente se ... -
Acórdão nº 07461/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Daí que a omissão de pronúncia só se verifique em relação a questões e não em relação a argumentos, razões ou doutrinas invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista, pelo que o tribunal não está vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes, do mesmo modo que não está impedido de, na decisão, usar considerandos por elas não produzidos. II - Ou seja, a dívida...
... o acto de liquidação do imposto do privilégio da execução prévia por força do disposto no ... -
Acórdão nº 01954/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O contrato, celebrado ao abrigo do DL n° 553/80, de 21 de Novembro, entre o Ministério da Educação e um colégio, pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas às do serviço público e o Estado presta apoio financeiro para reforçar a liberdade de escolha entre ensino público e ensino privado, é um contrato administrativo - art. 178°/2/h) do CPA. II - No âmbito desse
... , por isso, o princípio da audiência prévia do interessado - art. 100º do CPA - a IGE violou ... que lhe é conferida por lei, com privilégio de execução prévia, portanto sem usurpação ... -
Acórdão nº 01986/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2003
I - Apesar de se regerem pelo direito privado (art. 7º, nº1, do DL nº 558/99, de 17/12), as empresas públicas que em concreto exerçam poderes de autoridade verão os respectivos actos e contratos sujeitos a sindicância contenciosa como se fossem entidades administrativas; II - Se não dispuserem em concreto de tais poderes, as suas decisões relativas a procedimentos e contratos serão do mesmo modo...
... regulamentares, poderes tributários, privilégio de execução prévia, etc.) e outros que se ... -
Acórdão nº 48218A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2002
I - A decretação da suspensão de eficácia de acto administrativo exige a verificação cumulativa dos requisitos referidos no n° 1 do art° 76° da LPTA. II - Em tal meio processual não é possível discutir a legalidade dos actos. III - Ao requerente da providência é que cabe o ónus de alegar e demonstrar, ainda que indiciariamente, o prejuízo de difícil reparação a que alude a alínea a) do n° 1...
... privilégio de execução prévia (por todos os Acs de ... -
Acórdão nº 257/12.4TBAMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014
I – A omissão na notificação a que alude o nº 4 do art. 129º do CIRE de que em relação a um dos imóveis apreendidos para a massa não gozavam os trabalhadores de privilégio imobiliário especial nos termos do art. 333º, nº 1, al. b) e nº 2, do Código do Trabalho, não pode deixar de considerar-se uma irregularidade com influência na decisão da causa, atenta a sua aptidão para obstar a que os...
... pertencentes ao trabalhador, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do ... , existe uma contingência que importa, prévia e desde já dar conhecimento aos autos ... Com ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... dos prazos do ajuste direto e da consulta prévia ... Destacam-se, por fim, como medidas de ... , o contraente público goza de privilégio mobiliário ... especial, graduado em primeiro ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da consulta prévia ... Destacam-se, por fim, como medidas de ... de privilégio mobiliário especial, graduado em primeiro ...
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Acórdão nº 1633/12.8TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada, se desenvolva de forma conjugada e integrada na respectiva unidade empresarial. (Sumário do Relator)
... aqueles trabalhadores reclamantes o privilégio imobiliário especial pelo produto da venda dos ... , que também está associada a uma prévia alteração ao regime dos privilégios ... -
Relatório n.º 7/2021
... a instituição suprema de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva das finanças ... Contas Vítor Caldeira "( ... ) Foi um privilégio e uma honra ter podido servir o Tribunal de ...
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Acórdão nº 03779/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
... ão do interesse público - contendo o privilégio de execução prévia - consagrado no artigo ...
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Acórdão nº 00937/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. O reconhecimento do privilégio creditório a que alude o art.º333.º, n.º1 al. b), do Código do Trabalho depende de se achar feita, pelo trabalhador reclamante, a prova de que: (i) prestou a sua actividade laboral num dos imóveis da executada; (ii) o imóvel objecto de penhora/venda integra o património da sociedade executada e, (iii) encontrava-se afecto à actividade empresarial desta, isto é,...
... que se demonstra provado que goza de privilégio imobiliário especial, conforme o disposto no ... , n.º27 – Coimbra, é certo, mas previa" que o reclamante desempenharia as suas funções \xE2" ... -
Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - O regime restritivo previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE aplica-se aos recursos de revista interpostos nos processos de insolvência, nos incidentes neles processados e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência. II - Nos demais apensos desse processo, esses recursos estão sujeitos ao regime geral. III - O privilégio imobiliário estabelecido no art. 377.º, n.º 1, al, b),
... os pressupostos da existência do privilégio imobiliário especial sobre determinados imóveis ... Previa-se ali no art. 14º: 1. No processo de ... -
Acórdão nº 6874/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2003 (caso NULL)
... em que este, como corolário do privilégio" da execução prévia que assiste à Administraç\xC3" ...