execucao previa privilegio
1260 resultados para execucao previa privilegio
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Acórdão nº 047574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
... legalidade dos actos administrativos, privilégio de execução prévia, garantia administrativa, e ...
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Acórdão nº 785/08.6TYVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada.
... na parte que goza de privilégio imobiliário geral; 6.º - Do remanescente, ... legalmente previstos, o que pressupõe a prévia apreciação de uma situação de facto e de ... -
Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... °, n.°1 da Convenção é o de um privilégio de direito internacional, decorrente da imunidade ... possibilidade de cobrança de receitas de prévia inscrição no Orçamento do Estado (que inclui o ...
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Lei n.º 23-A/2022
... previsto no n.º 1 forem exercidos prévia ou conjuntamente com a ... aplicação de uma ... do privilégio creditório previsto nos n.os ... 1 e 2 do artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M
... ao aviso objeto de prévia apreciação pelo membro do Governo Regional que ... a) Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os ...
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Acórdão nº 01240/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... gozam da garantia real de privilégio creditório imobiliário sobre os bens ... para exercer o direito de audição prévia relativo ao projecto de cancelamento de ...
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Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... nos termos assinalados beneficia de privilégio imobiliário geral e o crédito reclamado pela ... *Questão prévia (admissibilidade do recurso do credor ...
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Acórdão nº 3380/13.4TJVNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I - As medidas de recuperação a contemplar no Plano de Insolvência ou no PER incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do...
... violação ou cessação gozam (a) do privilégio mobiliário geral e (b) do privilégio ... as seguintes conclusões: QUESTÃO PRÉVIA – DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO 1 ... -
Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
... os imóveis sobre os quais incidia o privilégio creditório imobiliário especial que possuíam, ... chancelar a lista elaborada, fora e sem a prévia" intervenção judicial ... \xC2" ...
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Regulamento n.º 283/2019
... c) Privilégio do direito moral do inventor: a dimensão pessoal ... de meios e recursos do IPB requer a prévia" autorização deste, a conceder mediante solicita\xC3" ...
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Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...
... for processualmente adquirido ( ... ) O privilégio contra a auto-incriminação significa que o ... ça da vitima, facto que a recorrente não previa nem pretendia que acontecesse 20º Tanto assim é ... -
Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - Para efeitos de compensação, um crédito só se torna exigível quando está reconhecido judicialmente, admitindo-se que este reconhecimento possa ocorrer em simultâneo, mas apenas na fase declarativa do litígio, contrapondo o R. o seu crédito, como forma de operar a compensação. II - Pressuposta a não aceitação da existência do crédito compensante pelo credor principal, a admissibilidade da...
... ; 11ª - A expressão «proceder» exige a prévia decisão judicial acerca de saber se foi ... , mesmo, traduzir-se em concessão de privilégio ao executado (e inerente violação do princípio ... -
Decreto-Lei n.º 57/2021
... previa a criação e funcionamento de uma comissão de ... Artigo 15.º Privilégio creditório do transportador 1 - O transportador ...
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Declaração n.º 159/2021
... paisagem através da preservação e privilégio ... do uso agrícola ... 5 — Se, em área ... b) O pedido de informação prévia, de licença ou a consulta prévia relativos a ...
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Lei n.º 69/2019
... Artigo 27.º Registo e comunicação prévia 1 - A constituição de fundos depende de registo ... com a sua emissão gozam de privilégio creditório especial sobre os bens que em cada ...
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Relatório n.º 7/2021
... a instituição suprema de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva ... das finanças ... “(…) Foi um privilégio e uma honra ter podido servir o Tribunal de ...
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Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... , ou seja, os que gozam de privilégio imobiliário geral – créditos dos ... , pois decorre até de uma atitude prévia em face da Lei e do Direito ... No fundo, o ...
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Despacho n.º 8782/2018
... d) Privilégio do direito moral do inventor: A dimensão pessoal ... de meios e recursos do IPP requer a prévia autorização deste, a conceder pelo seu ...
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Edital n.º 800/2018
... conceder no âmbito do PAAOB dependem de prévia candidatura a apresentar pelas Associações, que ... -Alvo abrangido pela iniciativa - privilégio para iniciativas abertas à participação de ...
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Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... euros, como crédito beneficiário de privilégio mobiliário previsto no art. 333º, n.º 1 do ... Em 10/03/2017 teve lugar audiência prévia, na qual foi proferido despacho saneador tabelar, ... -
Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... a operação de reconversão gozam do privilégio imobiliário previsto no artigo 743.º do Código ... pode, mediante deliberação e após prévia audição dos interessados, suspender a ligação ...
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Regulamento n.º 111/2018
... áveis SUBSECÇÃO I Mera comunicação prévia e autorização Artigo 23.º Disposições gerais ... , reserva ou garantia de lugar ou privilégio adicional sobre qualquer outro utente do parque ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ício da acção social dependente de prévia ... decisão judicial sobre a existência de ... , as ações que beneficiem de algum privilégio patrimonial, ainda que não tenham ... direito de ...
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Decreto-Lei n.º 31/2022
... sobre os quais os titulares gozam de privilégio creditório especial nos termos ... do presente ... ções cobertas é sujeito a autorização prévia da CMVM ... 2 — O programa de obrigações ...
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Lei n.º 12/2022
... 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis ... pelas ... da União Europeia, gozam de privilégio creditório ... mobiliário geral, sendo ...