execucao previa privilegio
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Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de Abril de 2009
... 2 - A Universidade de Aveiro goza do privilégio de execuçáo prévia, bem como do poder de ...
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Acórdão nº 00982/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I) – Não cabe resolução do contrato de incentivos financeiros se afectada de erro nos pressupostos de facto quanto a um suposto incumprimento injustificado.* * Sumário elaborado pelo relator
... apenso; T) - A Autora exerceu audiência prévia por escrito, em 25.07.2011 – cfr. fls. 721 a ... dos actos da Administração, do privilégio de execução prévia e da garantia ... -
Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... , standard e injusta; 5-Ora, o privilégio da execução prévia atribui ao Estado a ...
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Acórdão nº 00701/09.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
I - No âmbito da execução de sentenças, a Administração deve procurar reconstituir a situação actual hipotética, isto é, deve repor a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, o que passa pela reparação de todos os danos sofridos em resultado da prática daquele acto. E, porque assim é, a execução do julgado só pode considerar-se concluída quando hajam sido cumpridas...
... , tendo em conta que este gozava do privilégio da execução prévia, determinante da sua ... -
Acórdão nº 00217/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... de preterição do direito de audiência prévia dos interessados; 2) Os recorrentes, contudo, ... privilégio da execução prévia, elas podem definir as ...
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Acórdão nº 01208/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... do n.º 2 do artigo 49.º da LGT, a qual previa a degradação do facto interruptivo em facto ... ários, pois a Administração goza do privilégio da execução prévia ... 49.ª Ora, tal ...
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Acórdão nº 00477/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Julho de 2020
I) – O requisito do “fumus boni iuris” exige uma probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção administrativa principal.* * Sumário elaborado pelo relator
... exercício do seu direito de execução prévia; -tal significa que a mesma pode decidir - sem ... ípio da autotutela executiva ou o privilégio da execução prévia; -em causa nos autos está ... -
Acórdão nº 0103/20.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - A penhora, equiparada a garantia, pelo art. 199.º n.º 4 do CPPT (para efeitos, em primeira linha, de pagamento de dívida exequenda em prestações), pela sua própria natureza e objectivos, não pode ser tratada como as garantias prestadas (ou constituídas), nos termos e para os efeitos do art. 183.º-B do CPPT. II - A garantia constituída coercivamente pela AT com a penhora destina-se à...
... ípio da autotutela declarativa e privilégio de execução prévia ... p) Em rigor, pois, o ... -
Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...
... , discuta depois”, que constitui privilégio ... prévia ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... jurídico dos créditos munidos de privilégio, depois de decretada a falência do devedor ... do falido, atenta a averiguação prévia a que está sempre sujeita a declaração de ...
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Acórdão nº 00736/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I - Na hipótese normativa da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do ETAF (versão do DL. nº 214-G/2015), competirá à jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objeto a “validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas
... tributário, o poder de expropriar, o privilégio de execução prévia); - à autonomia ... -
Acórdão nº 011/09 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2009
... lesão grave o exercício do chamado privilégio de execução prévia ... Estas são todavia ...
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Acórdão nº 011/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2009
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... lesão grave o exercício do chamado privilégio de execução prévia ... Estas são todavia ... -
Acórdão nº 011/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2009
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... lesão grave o exercício do chamado privilégio de execução prévia ... Estas são todavia ... -
Acórdão nº 011/09 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Novembro de 2009
... lesão grave o exercício do chamado privilégio de execução prévia ... Estas são todavia ...
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Acórdão nº 011/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2009
... lesão grave o exercício do chamado privilégio de execução prévia ... Estas são todavia ...
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Acórdão nº 011/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... lesão grave o exercício do chamado privilégio de execução prévia ... Estas são todavia ...
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Acórdão nº 02708/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009
... adquirentes de bens onerados com privilégio creditório, depende de prévia reversão contra ...
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Acórdão nº 114/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... privilégio de execução prévia”, para tal. Entende que ...
- Aviso n.º 12622/2007, de 11 de Julho de 2007
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Acórdão nº 0593/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2002
I - A notificação é um acto de transmissão, na exacta medida em que visa levar ao conhecimento de outrém, a existência e a prática de um determinado acto, não podendo, válida e relevantemente, acrescentar o que quer que seja ao acto notificável. II - A entidade que leva a efeito a notificação carece de poder real e efectivo para introduzir modificações no acto notificado, dando-lhe,...
... 96, ou seja, estava a utilizar-se do "privilégio da execução prévia"; 8) Ora, só os actos ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa ... ível regresso; d) Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para ...
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Acórdão n.º 2/2003, de 23 de Abril de 2003
... judiciais, pois este não é um privilégio pessoal, mas antes funcional.' V - Regime legal ... antecipação (privilégio da execução prévia) tem até agora encontrado o seu assento nas ...
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Acórdão nº 750/11.6T3OVR-C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
Os atos administrativos gozam do benefício de “execução prévia” e, por isso, se o arguido não imputa vícios geradoras de nulidade, o ato administrativo que determinou o embargo da obra e cuja desobediência constitui o crime por que vem condenado é eficaz.
... de mera anulabilidade, é eficaz (privilégio da execução prévia). Sendo eficaz, a ordem ... -
Acórdão nº 0686/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I – Nos casos de autoliquidação de IVA, se for apresentada imediatamente impugnação judicial e o seu fundamento não for exclusivamente matéria de direito ou se ela não tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, a petição de impugnação deverá ser liminarmente indeferida, por ser manifesto que a auto-liquidação não é imediata e...
... que não fosse de exigir a reclamação prévia, ainda assim a impugnação teria de se ... ção fiscal (nomeadamente com o privilégio da execução prévia, inerente ao sistema de ...