art 1038 º rau

113 resultados para art 1038 º rau

  • Acórdão nº 04A2444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... 10 - Foram violados os arts 342, n1 e 2, 1031, al. b), 1036, 1038, al. f) 1049, 1059, n2, do Cd. Civil, e os arts 11, n2, al. a), 12, 13, n1, 64, n1, al. f) do RAU. A autora-habilitada contra-alegou em defesa ...
  • Acórdão nº 0055806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)
    ... II - Resulta dos art. 64 n. 1 al. f) do RAU e art. 1038 al. f) do C.Civil a consagração legal de que a regra é a ilicitude da cedência, sendo excepcionais os factos que, como a autorização ...
  • Acórdão nº 0055806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993
    ... II - Resulta dos art. 64 n. 1 al. f) do RAU e art. 1038 al. f) do C.Civil a consagração legal de que a regra é a ilicitude da cedência, sendo excepcionais os factos que, como a autorização ...
  • Acórdão nº 102/06.0TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
    ... 115 e 64.1.f do RAU e 1038.g do CC], ressalta à evidência que carece a pretensão dos autores de sustento legal, designadamente quando sustentam que o trespasse não foi ...
  • Acórdão nº 08A3399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008
    ... 1038, al. g), do C.C ... Se assim não for entendido, a ré considera ter direito a alguma mercadoria e equipamento, incluídos no trespasse, pelo que ...
  • Acórdão nº 10297/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
    ... 9. Deve revogar-se a sentença recorrida e decretar-se a resolução do contrato de arrendamento, nos termos dos arts. 64°,1 d) do RAU e 1038°, d) do C.Civil ... 10. Os Recorrentes invocaram como fundamento para a resolução do contrato de arrendamento a utilização do locado para fins ...
  • Acórdão nº 0621401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - O pagamento de rendas insere-se no tipo de prestações continuadas, em que o fundamento da resolução contratual permanece em aberto, caducando apenas o direito de a pedir ao fim de um ano, a partir do momento em que o facto cessou. II - Não constitui abuso de direito o facto de a acção de despejo ser proposta após dois anos a partir do momento em que ocorreu a primeira situação de mora.

    ... Tendo sido provado e condenado pela douta sentença que tais depósitos não eram liberatórios: 4. Tendo os AA ao abrigo do disposto nos art° 1038 e 1041, n.º1 e 3, direito a recusar o recebimento das rendas em atraso e as vincendas, enquanto os arrendatários não depositarem ou pagarem ...
  • Acórdão nº 04B3083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    Não há trespasse de um escritório que a arrendatária transferiu para outro local, passando a ser exercida no andar em causa actividade distinta da que constitui objecto social daquela, muito embora tenham sido transmitidos alguns móveis e uma empregada da arrendatária passasse aí a trabalhar.

    ... e respeitado os legais requisitos e pressupostos de validade e de eficácia a que se refere o n°1 do art.°115° do RAU e bem assim o art.°1038° do CC; 11. Conforme acima se expôs, a recorrida celebrou com a Ré B um arrendamento comercial, reportado ao ano de 1975 ... Nunca adaptou tal ...
  • Acórdão nº 9130/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    Penhorado estabelecimento comercial localizado em prédio arrendado, recai sobre o depositário o dever de assegurar o pagamento das rendas, por forma a que o exequente não sofra prejuízo. Mas a penhora não afecta a relação locatícia, podendo o senhorio exercer os seus direitos derivados do incumprimento do contrato de arrendamento. Resolvido o contrato de arrendamento com fundamento na falta...

    ... 1038 CC (como entendeu o STJ em acórdão de 27.01.93)». Prosseguindo a citação (do acórdão de 13.12.2001, que se afigura relevante no caso ...
  • Acórdão nº 3867/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
    ... e da alínea f), do art.° 1038.°, do Código Civil ... 7. Caso se considere a cedência em apreço uma cedência precária não deixam de ser aplicáveis aqueles normativos, no ...
  • Acórdão nº 10335/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...

    ... B. A "ratio legis" e a unidade do sistema jurídico impõem uma interpretação extensiva das disposições do art. 1038.°, f) e g) do Código Civil e do art. 64.°, nº 1, f) do RAU por forma a considerar abrangida por essas disposições a cessão de exploração de ...
  • Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
    ... A comunicação da cessão de exploração ao locador é obrigatória nos termos do art. 1038, g) do C. Civil e tem de ser feita no prazo de 15 dias; 4. Só esta comunicação permite aos senhorios controlo sobre o espaço dado em locação ...
  • Acórdão nº 1364/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006
    ... ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar - artigos 1049.º e 1038.º, al. f), do C. Civil - a violação deste dever nos termos estatuídos no corpo deste normativo importa para o inquilino a sua sujeição a ter ...
  • Acórdão nº 6058/05.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 1038 al. a) do CC), sendo indiferente para esse efeito o facto de ter encerrado o estabelecimento ... O contrato vigoraria até 31/12/2009 se não fosse ...
  • Acórdão nº 1073/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... estabelece que o locador não tem direito à resolução do contrato com fundamento na violação do disposto nas alíneas f) e g) do art 1038", se tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal, ou ainda, no caso da alínea g), se a comunicação lhe tiver sido feita por este ... \xC2" ...
  • Acórdão nº 475/04.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1 . Não havendo autorização do locador, a cedência do locado a uma sociedade, ainda que constituída pelos próprios arrendatários, integra, por regra, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. 2 . Não obstante estes permanecerem a trabalhar ali do mesmo modo que antes, minguando a distinção, em termos práticos, entre eles e a sociedade, não é de desconsiderar a personalidade colectiva

    ... f) do citado artigo 1038° do Código Civil deve interpretar-se no sentido de que a enumeração, que nela se faz, dos actos relativos ao gozo da coisa que ao locatário é ...
  • Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...

    ... 4.°; 11º, n.°1; 15.°; 16.°; 12.°, n° 1, e 2; 64.° al. d) e art. 121.° do RAU; 1043.° n.° 1, 1031.° al. b); 1036.°;1038.° al. d) e ainda o art. 34.° do DL. n.°328/86, de 30/09 ... Termos em que deve o presente recurso merecer provimento e substituir-se o douto ...
  • Acórdão nº 1092/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... Mas se este não for o entendimento sempre se diga que: D) A aplicação do disposto no art. 1038° alínea g) C.C. de que resulta a obrigatoriedade de comunicação ao senhorio no prazo de 15 dias, caberá ao senhorio o ónus de provar que a ...
  • Acórdão nº 6058/05.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
    ... 1038 al. a) do CC), sendo indiferente para esse efeito o facto de ter encerrado o estabelecimento ... O contrato vigoraria até 31/12/2009 se não fosse ...
  • Acórdão nº 0010901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)

    I - A inobservância do condicionalismo substancial legalmente exigido para o trespasse, além de não consequenciar a sua nulidade e/ou ineficácia, mas, antes, a sua inexistência jurídica (art. 115 do RAU), não constitui causa directa de resolução do arrendamento sobre o local de instalação do estabelecimento comercial de facto trespassado. II - Apenas implica que seja ilícita a cedência do locado,

    ... III - O locador carece do direito à resolução do contrato, baseado na al. f) do art. 1038 do CC, se tiver reconhecido o ...
  • Acórdão nº 0010901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - A inobservância do condicionalismo substancial legalmente exigido para o trespasse, além de não consequenciar a sua nulidade e/ou ineficácia, mas, antes, a sua inexistência jurídica (art. 115 do RAU), não constitui causa directa de resolução do arrendamento sobre o local de instalação do estabelecimento comercial de facto trespassado. II - Apenas implica que seja ilícita a cedência do locado,

    ... III - O locador carece do direito à resolução do contrato, baseado na al. f) do art. 1038 do CC, se tiver reconhecido o ...
  • Acórdão nº 9037/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    1 - É de «cessão de exploração» o contrato pelo qual é cedida temporária e onerosamente a exploração de estabelecimento comercial. 2 - O art. 115 RAU deve ser interpretado extensivamente, de forma a abranger a «cessão de exploração de estabelecimento». 3 - Na «cessão de exploração» de estabelecimento não é de exigir a «autorização do senhorio». 4 - Para se obter a indemnização por...

    ... 1038 alíneas f) e g) CC. Neste preceito dispõe-se que são obrigações do locatário: (alínea f) «não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial ...
  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o

    ... decorre da vigência do contrato de arrendamento nesse mesmo período - arts. 1038°, al. a) e 1055° do C.Civil e art. 68, nº1 do RAU - é de afirmar este direito, bem como o direito à indemnização prevista no art. 1041° do CC ...
  • Acórdão nº 575/05.8TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2007

    A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e o não reconhecimento da trespassária como arrendatária constituem fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos do disposto no artigo 64º nº1 al. f) do RAU.

    ... 1038, 1049 e 1061 do C Civil, 64 nº 1 alínea f) do RAU e 342 nº 2 do C. Civil ... 6ª. Dos factos apurados conclui-se que, aquando do negócio ...
  • Acórdão nº 0500949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

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