art 1038 º rau

113 resultados para art 1038 º rau

  • Acórdão nº 04A2444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004

    I - O fundamento do art. 1038, al. f), do C.C., reside no carácter intuitus personae da locação. II - Dai o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do arrendatário e a obrigação que recai sobre este de não proporcionar a terceiro o uso ou fruição da coisa locada, salvo permissão da lei ou autorização do locador. III - O citado art. 1038, al. f) deve interpretar-se no sentido de

    ...10 - Foram violados os arts 342, nº1 e 2, 1031, al. b), 1036, 1038, al. f) 1049, 1059, nº2, do Cód. Civil, e os arts 11, nº2, al. a), 12, 13, nº1, 64, nº1, al. f) do RAU. A autora-habilitada contra-alegou ...
  • Acórdão nº 0055806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993

    I - O senhorio tem apenas de alegar e provar o facto que é pressuposto da norma-regra de que o arrendatário não pode ceder o local arrendado: -caberá ao inquilino o ónus de alegar e provar o pressuposto da norma- excepção de que a cedência foi autorizada. II - Resulta dos art. 64 n. 1 al. f) do RAU e art. 1038 al. f) do C.Civil a consagração legal de que a regra é a ilicitude da cedência, sendo...

    ...II - Resulta dos art. 64 n. 1 al. f) do RAU e art. 1038 al. f) do C.Civil a consagração legal de que a regra é a ilicitude da cedência, sendo excepcionais os factos que, como a autorização ...
  • Acórdão nº 0055806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

    I - O senhorio tem apenas de alegar e provar o facto que é pressuposto da norma-regra de que o arrendatário não pode ceder o local arrendado: -caberá ao inquilino o ónus de alegar e provar o pressuposto da norma- excepção de que a cedência foi autorizada. II - Resulta dos art. 64 n. 1 al. f) do RAU e art. 1038 al. f) do C.Civil a consagração legal de que a regra é a ilicitude da cedência, sendo...

    ...II - Resulta dos art. 64 n. 1 al. f) do RAU e art. 1038 al. f) do C.Civil a consagração legal de que a regra é a ilicitude da cedência, sendo excepcionais os factos que, como a autorização ...
  • Acórdão nº 102/06.0TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    Em caso de cedência permitida do gozo do locado (v.g. trespasse), o prazo legal da comunicação ao senhorio conta-se a partir da data em que o contrato de cedência produz efeitos e o cessionário toma efetiva posse do locado por efeito daquele contrato – art. 1038.g :CC. (Sumário do Relator)

    ...115 e 64.1.f do RAU e 1038.g do CC], ressalta à evidência que carece a pretensão dos autores de sustento legal, designadamente quando sustentam que o trespasse não foi ...
  • Acórdão nº 10297/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    1. Cabe ao senhorio o ónus de provar não só a realização das obras fundamento de resolução do contrato, como, igualmente, que não deu autorização para a sua realização. Trata-se de factos constitutivos daquele direito do autor. 2. Todos os elementos factuais de que depende a procedência da acção são factos constitutivos do direito do autor, que devem ser alegados e provados pelo autor, ainda...

    ... 9. Deve revogar-se a sentença recorrida e decretar-se a resolução do contrato de arrendamento, nos termos dos arts. 64°,1 d) do RAU e 1038°, d) do C.Civil. 10. Os Recorrentes invocaram como fundamento para a resolução do contrato de arrendamento a utilização do locado para fins ...
  • Acórdão nº 08A3399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    I - No caso de trespasse, quem deve notificar ao senhorio, nos termos do art. 1038, al. g) do C.C., a cedência do gozo da coisa locada é o arrendatário cedente. II - O beneficiário da cedência pode fazer tal comunicação, como resulta do art. 1049 do C.C., mas não está obrigado a isso.

    ...1038, al. g), do C.C. Se assim não for entendido, a ré considera ter direito a alguma mercadoria e equipamento, incluídos no trespasse, pelo que o ...
  • Acórdão nº 0621401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2006

    I - O pagamento de rendas insere-se no tipo de prestações continuadas, em que o fundamento da resolução contratual permanece em aberto, caducando apenas o direito de a pedir ao fim de um ano, a partir do momento em que o facto cessou. II - Não constitui abuso de direito o facto de a acção de despejo ser proposta após dois anos a partir do momento em que ocorreu a primeira situação de mora.

    ...Tendo sido provado e condenado pela douta sentença que tais depósitos não eram liberatórios: 4. Tendo os AA ao abrigo do disposto nos art° 1038 e 1041, n.º1 e 3, direito a recusar o recebimento das rendas em atraso e as vincendas, enquanto os arrendatários não depositarem ou pagarem ...
  • Acórdão nº 04B3083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    Não há trespasse de um escritório que a arrendatária transferiu para outro local, passando a ser exercida no andar em causa actividade distinta da que constitui objecto social daquela, muito embora tenham sido transmitidos alguns móveis e uma empregada da arrendatária passasse aí a trabalhar.

    ... e respeitado os legais requisitos e pressupostos de validade e de eficácia a que se refere o n°1 do art.°115° do RAU e bem assim o art.°1038° do CC; 11. Conforme acima se expôs, a recorrida celebrou com a Ré B um arrendamento comercial, reportado ao ano de 1975. Nunca adaptou tal ...
  • Acórdão nº 9130/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    Penhorado estabelecimento comercial localizado em prédio arrendado, recai sobre o depositário o dever de assegurar o pagamento das rendas, por forma a que o exequente não sofra prejuízo. Mas a penhora não afecta a relação locatícia, podendo o senhorio exercer os seus direitos derivados do incumprimento do contrato de arrendamento. Resolvido o contrato de arrendamento com fundamento na falta...

    ...1038 CC (como entendeu o STJ em acórdão de 27.01.93)». Prosseguindo a citação (do acórdão de 13.12.2001, que se afigura relevante no caso ...
  • Acórdão nº 3867/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I - Não desrespeita culposamente a obrigação prevista na alínea f) do art.º 1038º do Código Civil o arrendatário que, autorizado pelo senhorio a ceder o locado a fim de aí ser explorada uma farmácia durante um concreto período de três meses, tempo julgado necessário e suficiente para a realização de obras nas primitivas instalações da farmácia, não obsta a que, por motivo de atraso na conclusão...

    ...e da alínea f), do art.° 1038.°, do Código Civil. 7. Caso se considere a cedência em apreço uma cedência precária não deixam de ser aplicáveis aqueles normativos, no que ...
  • Acórdão nº 1364/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006

    1. A lei permite expressamente a transmissão da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento (art.º 115.º, n.º 1, do RAU) e quando for convencionado um prazo para a duração efectiva dos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria (art.º 117.º, n.º 1, do RAU). 2. Estando vedado ao locatário proporcionar a outrem o gozo...

    ... ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar - artigos 1049.º e 1038.º, al. f), do C. Civil - a violação deste dever nos termos estatuídos no corpo deste normativo importa para o inquilino a sua sujeição a ter ...
  • Acórdão nº 10335/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...

    ... B. A "ratio legis" e a unidade do sistema jurídico impõem uma interpretação extensiva das disposições do art. 1038.°, f) e g) do Código Civil e do art. 64.°, nº 1, f) do RAU por forma a considerar abrangida por essas disposições a cessão de exploração de ...
  • Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento sobre o imóvel já que o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, permanecendo o contrato de arrendamento e os direitos e obrigações do arrendatário e do senhorio; deste modo, aquela cessão não se insere em qualquer das hipóteses previstas na alínea g) do art. 1038 do CC que, face à...

    ...A comunicação da cessão de exploração ao locador é obrigatória nos termos do art. 1038, g) do C. Civil e tem de ser feita no prazo de 15 dias; 4. Só esta comunicação permite aos senhorios controlo sobre o espaço dado em locação ...
  • Acórdão nº 6058/05.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...1038 al. a) do CC), sendo indiferente para esse efeito o facto de ter encerrado o estabelecimento. O contrato vigoraria até 31/12/2009 se não fosse ...
  • Acórdão nº 1073/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004
    ... estabelece que o locador não tem direito à resolução do contrato com fundamento na violação do disposto nas alíneas f) e g) do art 1038", se tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal, ou ainda, no caso da alínea g), se a comunicação lhe tiver sido feita por este.   \xC2"...
  • Acórdão nº 475/04.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1 . Não havendo autorização do locador, a cedência do locado a uma sociedade, ainda que constituída pelos próprios arrendatários, integra, por regra, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. 2 . Não obstante estes permanecerem a trabalhar ali do mesmo modo que antes, minguando a distinção, em termos práticos, entre eles e a sociedade, não é de desconsiderar a personalidade colectiva

    ...f) do citado artigo 1038° do Código Civil deve interpretar-se no sentido de que a enumeração, que nela se faz, dos actos relativos ao gozo da coisa que ao locatário é ...
  • Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...

    ...4.°; 11º, n.°1; 15.°; 16.°; 12.°, n° 1, e 2; 64.° al. d) e art. 121.° do RAU; 1043.° n.° 1, 1031.° al. b); 1036.°;1038.° al. d) e ainda o art. 34.° do DL. n.°328/86, de 30/09. Termos em que deve o presente recurso merecer provimento e substituir-se o douto ...
  • Acórdão nº 1092/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2004

    I - Dispensando a lei a prévia autorização, no caso do trespasse (art. 115.º n.º1 do RAU), menos razões existem para que se exija essa autorização na cessão de exploração, em que não é posta em causa a relação de arrendamento. Por outro lado, nem a alínea f) do art.64.º do RAU, nem a alínea f) do art. 1038.º do CC se referem à cessão de exploração. As situações negociais aí previstas são apenas a

    ... Mas se este não for o entendimento sempre se diga que: D) A aplicação do disposto no art. 1038° alínea g) C.C. de que resulta a obrigatoriedade de comunicação ao senhorio no prazo de 15 dias, caberá ao senhorio o ónus de provar que a ...
  • Acórdão nº 6058/05.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
    ...1038 al. a) do CC), sendo indiferente para esse efeito o facto de ter encerrado o estabelecimento. O contrato vigoraria até 31/12/2009 se não fosse ...
  • Acórdão nº 0010901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - A inobservância do condicionalismo substancial legalmente exigido para o trespasse, além de não consequenciar a sua nulidade e/ou ineficácia, mas, antes, a sua inexistência jurídica (art. 115 do RAU), não constitui causa directa de resolução do arrendamento sobre o local de instalação do estabelecimento comercial de facto trespassado. II - Apenas implica que seja ilícita a cedência do locado,

    ...III - O locador carece do direito à resolução do contrato, baseado na al. f) do art. 1038 do CC, se tiver reconhecido o ...
  • Acórdão nº 0010901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - A inobservância do condicionalismo substancial legalmente exigido para o trespasse, além de não consequenciar a sua nulidade e/ou ineficácia, mas, antes, a sua inexistência jurídica (art. 115 do RAU), não constitui causa directa de resolução do arrendamento sobre o local de instalação do estabelecimento comercial de facto trespassado. II - Apenas implica que seja ilícita a cedência do locado,

    ...III - O locador carece do direito à resolução do contrato, baseado na al. f) do art. 1038 do CC, se tiver reconhecido o ...
  • Acórdão nº 9037/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005

    1 - É de «cessão de exploração» o contrato pelo qual é cedida temporária e onerosamente a exploração de estabelecimento comercial. 2 - O art. 115 RAU deve ser interpretado extensivamente, de forma a abranger a «cessão de exploração de estabelecimento». 3 - Na «cessão de exploração» de estabelecimento não é de exigir a «autorização do senhorio». 4 - Para se obter a indemnização por...

    ...1038 alíneas f) e g) CC. Neste preceito dispõe-se que são obrigações do locatário: (alínea f) «não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial ...
  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o

    ...decorre da vigência do contrato de arrendamento nesse mesmo período - arts. 1038°, al. a) e 1055° do C.Civil e art. 68, nº1 do RAU - é de afirmar este direito, bem como o direito à indemnização prevista no art. 1041° do CC ...
  • Acórdão nº 575/05.8TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2007

    A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e o não reconhecimento da trespassária como arrendatária constituem fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos do disposto no artigo 64º nº1 al. f) do RAU.

    ...1038, 1049 e 1061 do C Civil, 64 nº 1 alínea f) do RAU e 342 nº 2 do C. Civil. 6ª. Dos factos apurados conclui-se que, aquando do negócio celebrado ...
  • Acórdão nº 1474/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003

    Despejo - Sociedade arrendatária - Comunicação de fusão

    ... A Ré BCP apelou e terminou a sua alegação com as seguintes conclusões, que se transcrevem: " a) - Na alínea f) do artigo 1038° do C.C. a palavra cessão é utilizada em sentido específico (cessão da posição contratual) e não com o sentido genérico de transmissão do ...

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