Acórdão nº 01171/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | JOSÉ CORREIA |
| Data da Resolução | 04 de Julho de 2006 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDA-SE, EM CONFERÊNCIA, NESTE TRIBUNAL: I-. RELATÓRIO 1.-Inconformada com a sentença proferida pelo Sr. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si apresentada contra a liquidação relativa a IRC referente aos anos de 1989, 1990 e 1991, dela recorreu para este Tribunal, F... & FILHOS, Ldª, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1° - A RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM A DOUTA SENTENÇA QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE E MANTEVE AS LIQUIDAÇÕES IMPUGNADAS; 2° - O PRESENTE RECURSO VERSA MATÉRIA DE DIREITO E IMPUGNA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE MATÉRIA DE FACTO; 3° - SÃO OS SEGUINTES OS CONCRETOS PONTOS DE FACTO QUE A RECORRENTE CONSIDERA INCORRECTAMENTE JULGADOS: - O MERITÍSSIMO TRIBUNAL A QUO ENTENDEU "QUER DO TEOR DA ACTA DE INQUIRIÇÃO, QUER DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTOS REFERIDOS EM G) DOS FACTOS PROVADOS ... QUE A PROVA PRODUZIDA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ALCANÇAR O OBJECTIVO PRETENDIDO PELA IMPUGNANTE."; 4° - NO ENTANTO, NÃO JUSTIFICOU TAL POSIÇÃO; 5° - OS DOCUMENTOS JUNTOS COM A IMPUGNAÇÃO TRATAM-SE DE FACTURAS EMITIDAS DE ACORDO COM A FORMA LEGALMENTE ESTABELECIDA E NÃO FORAM APRESENTADAS COMO DESPESAS NA CONTABILIDADE DA RECORRENTE NO MOMENTO ADEQUADO; 6° - TENDO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCEDIDO AO APURAMENTO DOS LUCROS DA RECORRENTE ATRAVÉS DE MÉTODOS INDICIÁRIOS, A RECORRENTE PROCEDEU À JUNÇÃO DE FACTURAS COMPROVATIVAS DE DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS E QUE DEVERIAM SER TIDAS EM CONTA, UMA VEZ QUE FAZEM PARTE DOS CUSTOS DE EXERCÍCIO DOS ANOS DE 1989, 1990 E 1991; 7°- DO MESMO MODO, O TRIBUNAL A QUO NÃO TEM EM CONTA NA SUA DOUTA DECISÃO OS TESTEMUNHOS PRESTADOS NOS AUTOS, APESAR DE TEREM SIDO PRESTADOS POR PESSOAS COM CONHECIMENTO DOS FACTOS, UMA DELAS TENDO TRABALHADO NO PASSADO PARA A RECORRENTE NA DESTILARIA DE AGUARDENTE E A SEGUNDA COMO CONTABILISTA; 8°- AMBAS AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE EM 1989 A DESTILARIA ESTEVE ENCERRADA PARA OBRAS DURANTE CERCA DE QUATRO OU CINCO MESES; 9°- AFIRMOU, AINDA, UMA DAS TESTEMUNHAS QUE, AQUANDO DO ENCERRAMENTO, A DESTILARIA TINHA OS DEPÓSITOS TODOS CHEIOS DE RESÍDUO DE CERVEJA, PRODUTO QUE SE ESTRAGOU POR NÃO PODER SER TRANSFORMADO EM AGUARDENTE EM VIRTUDE DO DITO ENCERRAMENTO E TEVE QUE SER RETIRADO E CEDIDO GRATUITAMENTE A QUEM QUIZESSE IR BUSCÁ-LO COMO FERTILIZANTE DOS SOLOS; 10° - ESTA TESTEMUNHA EXPLICOU DE FORMA ISENTA QUE A RECORRENTE TINHA NAS SUAS INSTALAÇÕES 16 DEPÓSITOS PARA ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS COM A CAPACIDADE TOTAL DE 789.000 LITROS, QUE ESTAVAM TODOS CHEIOS, O QUE, ALIÁS É CONFIRMADO PELA OUTRA TESTEMUNHA; 11° - TAL SIGNIFICA QUE O CUSTO DE TAL RESÍDUO DE CERVEJA CORRESPONDENTE A 789.000 LITROS DEVERIA SER DEDUZIDO AO LUCRO TRIBUTÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER LUCRO PARA A RECORRENTE; 12° - QUANTO Á CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO SEMPRE SE DIRÁ QUE A IMPUGNAÇÃO FOI APRESENTADA DENTRO DO PRAZO QUANTO ÀS LIQUIDAÇÕES DO IMPOSTO RELATIVO AOS ANOS DE 1989 E 1990, NOS TERMOS DA ALÍNEA B) DO nº 1 DO ART.°123 DO C.P.T.; 13°- A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É DO CONHECIMENTO OFICIOSO E, AINDA QUE NÃO POSSA CONSTITUIR FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, POR RESPEITAR, NÃO À VALIDADE DO ACTO, MAS À SUA EFICÁCIA, OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM VINDO A ADMITIR QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL COMO MOTIVO DE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; 14°- INEXISTINDO NORMA QUE REGULE A COLISÃO SUCESSIVA DAS NORMAS DOS ARTS. 27° DO CPCI E DO ART.° 34° DO CPT, QUE VEIO ENCURTAR PARA 10 ANOS O PRAZO DE 20 ANOS FIXADO PELO PRIMEIRO, E PESE EMBORA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VEDAR A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.° 297.°, N.° 1 DO CÓDIGO CIVIL, HÁ QUE APLICAR ÀQUELA SITUAÇÃO DE SUCESSÃO DE LEIS O PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO CONSAGRADO NAQUELA NORMA E SEGUNDO O QUAL A LEI QUE ESTABELECER, PARA QUALQUER EFEITO UM PRAZO MAIS CURTO DO QUE O FIXADO NA LEI ANTERIOR É TAMBÉM APLICÁVEL AOS PRAZOS QUE ESTIVEREM EM CURSO, MAS O PRAZO SÓ SE CONTA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DE NOVA LEI, A NÃO SER QUE, SEGUNDO A LEI ANTIGA, FALTE MENOS TEMPO PARA O PRAZO SE COMPLETAR; 15°- UMA VEZ QUE A LIQUIDAÇÃO EM ANÁLISE SE REPORTA AOS ANOS DE 1989 A 1991 VERIFICA-SE TER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ART.° 34 DO CPT; 16°- O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A CONTAR-SE DESDE O INÍCIO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE OCORREU O FACTO TRIBUTÁRIO, INICIANDO-SE, POR CONSEGUINTE, EM JANEIRO DE 1990 PARA O IRC DE 1989, EM JANEIRO DE 1991 PARA O IRC DE 1990 E EM JANEIRO DE 1992 NO CASO DO IRC DE 1991; 7° - A IMPUGNAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E AQUELA VEIO A OCORRER EM 2 DE MAIO DE 1995, DATA EM QUE TAMBÉM FOI AUTUADA; 18° - DESDE A CONCLUSÃO DOS AUTOS, APÓS PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TOMADA DE POSIÇÃO DA IMPUGNANTE, EM 16 DE MAIO DE 1997 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003 - ALTURA EM QUE FOI FEITO TERMO DE COBRANÇA DO PROCESSO A FIM DE SER REMETIDO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOURES - O PROCESSO ESTEVE PARADO; 19° - OU SEJA, A IMPUGNAÇÃO ESTEVE PARADA POR MAIS DE UM ANO, SEM SER POR FACTO IMPUTÁVEL À RECORRENTE, CESSANDO, PORTANTO, O EFEITO INTERRUPTIVO EM 16 DE MAIO DE 1998; 20° - E, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, ?3 DO CPT, DEVERÁ SOMAR-SE O TEMPO QUE DECORRER APÓS ESTE PERÍODO AO QUE TIVER DECORRIDO ATÉ À DATA DA AUTUAÇÃO; 21° - CONTAS FEITAS, ATÉ À DATA DA AUTUAÇÃO DECORRERAM 5 ANOS, 4 MESES E 1 DIA, NO CASO DO IRC DE 1989 E RESPECTIVOS JUROS, 4 ANOS, 4 MESES E 1 DIA, NO CASO DO IRC DE 1990 E RESPECTIVOS JUROS E 3 ANOS, 4 MESES E 1 DIA, NO CASO DO IRC DE 1991 E RESPECTIVOS JUROS; 22° - CESSADO O EFEITO INTERRUPTIVO DA IMPUGNAÇÃO EM 16 DE MAIO DE 1998, DECORRERAM DESDE ENTÃO 7 ANOS, 9 MESES E 26 DIAS, OS QUAIS SE IRÃO SOMAR AO TEMPO DECORRIDO ATÉ À DATA DA AUTUAÇÃO CONFORME DEMONSTRADO NAS ALÍNEAS ANTERIORES; 23° - ASSIM, PARA O IRC DE 1989 E RESPECTIVOS JUROS DECORRERAM NO TOTAL 13 ANOS, 1 mês E 27 DIAS; 24° - NO CASO DO IRC DE 1990 E RESPECTIVOS JUROS DECORRERAM NO TOTAL 12 ANOS, 1 mês E 27 DIAS; 25° - E QUANTO AO IRC DE 1991 E RESPECTIVOS JUROS DECORRERAM NO TOTAL 11 ANOS, 1 mês E 27 DIAS; 26° - ENCONTRA-SE, DESTE MODO, EXCEDIDO O PRAZO DE 10 ANOS AO ABRIGO DO CPT, VERIFICANDO-SE A PRESCRIÇÃO DO IRC DE 1989, 1990 E 1991 E RESPECTIVOS JUROS, O QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTÃO PRESCRITAS; 27° - PELO QUE, A PRESENTE INSTÂNCIA SÓ PODERÁ SER JULGADA EXTINTA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE ATENTA A PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS A QUE SE REFEREM AS LIQUIDAÇÕES IMPUGNADAS.
ASSIM SERÁ FEITA JUSTIÇA! Não houve contra - alegações.
O EMMP pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso no seguinte douto parecer emitido a fls. 216/217: "Em face das conclusões das alegações, são, em suma, três as questões a decidir: 1- A caducidade do direito a impugnar; 2- A prescrição das dívidas; 3- Ilegalidade da liquidação.
l- A caducidade do direito a impugnar: Não merece censura a sentença recorrida. Com efeito, tal como da mesma consta, tendo os prazos de pagamento voluntário terminado a 1995.01.09 e 1995.01.25, respectivamente, em relação às liquidações de 1989 e 1990, encontrava-se esgotado o prazo de 90 dias a que se reportava o n° l al. a) do Código de Processo Tributário.
Encontrava-se, pois, caducado o direito a impugnar as liquidações de 1989 e 1990.
2- A prescrição das dívidas: Embora a prescrição não seja fundamento de impugnação, tem sido jurisprudência geral dos tribunais que pode dela se conhecer, mesmo oficiosamente, se tal determinar a inutilidade da lide. E tal inutilidade verifica-se se não se encontrar paga a dívida correspondente à liquidação impugnada.
Porém, se se encontrar paga essa dívida, ainda que parcialmente, tal inutilidade não se verifica, já que há interesse em analisar a legalidade da liquidação, nomeadamente para eventual devolução do entretanto pago.
Ora, no caso dos autos, tal como se verifica de fls. 214, foi efectuado um pagamento por conta das dívidas destes autos.
Assim, não se verifica inutilidade da lide. Logo, neste processo, não se pode conhecer da eventual prescrição da dívida.
4- Ilegalidade da liquidação: Em face do que se referiu em l-, a liquidação que importa apreciar nestes autos é apenas a de 1991.
Como refere a recorrente nas suas alegações a paragem da destilaria verificou-se apenas em 1989 e não nos anos subsequentes.
Assim, uma vez que os factos constantes do relatório dos Serviços de Inspecção Tributária não são infirmados, não merece censura a liquidação efectuada.
Somos de parecer que o recurso não merece provimento. " Os autos vê à conferência com dispensa de vistos.
* 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DOS FACTOS A sentença recorrida deu como provadas as seguintes realidades e ocorrências: A) - Em cumprimento da ordem de serviço n° 21810 de 25/06/92, respeitante aos anos de 1989, 1990 e 1991, foi efectuada uma fiscalização à escrita da impugnante, cujo relatório, datado de 28/09/92, se encontra junto por fotocópia a fls. 91 a 118 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
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- No período temporal abrangido pela inspecção, referida em A), a impugnante encontrava-se colectada no regime geral do IRC pela 2a repartição de finanças de Torres Vedras, nos termos do art. 2° do CIRC, tendo por objecto social o comércio de mercadorias, vinhos e seus derivados, móveis, indústria hoteleira e exploração agrícola - CAE 62014 - e exercendo efectivamente a actividade de comércio a retalho de mercearias e outros géneros alimentícios (minimercado), venda de combustíveis (representando cerca de 2/3 da actividade declarada) e possuindo também uma destilaria para produção de aguardente através de desperdícios de levedura de cerveja e frutas, e estava enquadrada em IVA no regime normal de periodicidade trimestral.
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- Do relatório, referido em A), no campo destinado à análise contabilístico-fiscal, constam, além do mais, as passagens que a seguir se transcrevem.
l -APRECIAÇÃO GLOBAL A contabilidade é de execução manual ou seja os registos auxiliares arquivados mais não são do que apanhados feitos à...
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