execucao previa privilegio

I - Apesar de se regerem pelo direito privado (art. 7º, nº1, do DL nº 558/99, de 17/12), as empresas públicas que em concreto exerçam poderes de autoridade verão os respectivos actos e contratos sujeitos a sindicância contenciosa como se fossem entidades administrativas; II - Se não dispuserem em concreto de tais poderes, as suas decisões relativas a procedimentos e contratos serão do mesmo modo...

I - A decretação da suspensão de eficácia de acto administrativo exige a verificação cumulativa dos requisitos referidos no n° 1 do art° 76° da LPTA. II - Em tal meio processual não é possível discutir a legalidade dos actos. III - Ao requerente da providência é que cabe o ónus de alegar e demonstrar, ainda que indiciariamente, o prejuízo de difícil reparação a que alude a alínea a) do n° 1...

O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada, se desenvolva de forma conjugada e integrada na respectiva unidade empresarial. (Sumário do Relator)

• Legislação

I–Dentro do prazo referido no artº 130º, nº1, do CIRE, qualquer interessado pode impugnar a lista de credores reconhecidos, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos. II–Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos...

• Diário da República

• Diário da República

I - O regime restritivo previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE aplica-se aos recursos de revista interpostos nos processos de insolvência, nos incidentes neles processados e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência. II - Nos demais apensos desse processo, esses recursos estão sujeitos ao regime geral. III - O privilégio imobiliário estabelecido no art. 377.º, n.º 1, al, b),

1. O reconhecimento do privilégio creditório a que alude o art.º333.º, n.º1 al. b), do Código do Trabalho depende de se achar feita, pelo trabalhador reclamante, a prova de que: (i) prestou a sua actividade laboral num dos imóveis da executada; (ii) o imóvel objecto de penhora/venda integra o património da sociedade executada e, (iii) encontrava-se afecto à actividade empresarial desta, isto é,...

I - O objecto de recurso jurisdicional de decisão sobre pedido de suspensão de eficácia abrange a decisão judicial e o próprio pedido de suspensão; II - O princípio da presunção de inocência é aplicável aos processos disciplinares; III - Não resulta do princípio da presunção de inocência a exigência de efeito suspensivo do recurso contencioso interposto de sanção disciplinar; IV - A suspensão de...

1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicaç

• Diário da República

I. No apenso de reclamação de créditos no âmbito do processo de insolvência, a ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, não dispensa o juiz de exercer o controle da respectiva legalidade, nomeadamente, no que concerne à qualificação os créditos. II. O conceito de “erro manifesto” constante do nº3 do art.130º do CIRE deve ser...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República