execucao previa privilegio
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Acórdão nº 02B1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002
I - Aquele que alega justo impedimento deve, sob pena de indeferimento, oferecer logo a respectiva prova. II - Não supre tal prova a simples conformação, por não impugnação, da contraparte com os factos alegados pelo requerente.
... actuação legitimada pelo alegado privilégio da execução prévia como erradamente se julgou ... -
Acórdão nº 0880/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
...Sendo certo que esta goza do privilégio da execução prévia. 4. Para além disso ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
..., título executivo em Portugal, sem a prévia obtenção do correspondente exequator. III- ... a esta, que encerra o denominado «privilégio da nacionalidade», deixou de integrar os ... -
Acórdão nº 0555/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2003
I - A anulação pela autoridade recorrida, na pendência de recurso contencioso, do procedimento de concurso público de fornecimento, ao abrigo do art. 58º do Dec.Lei nº 197/99, de 8/6, faz desaparecer da ordem jurídica todos os actos praticados no âmbito de tal procedimento, incluindo o acto de adjudicação que era impugnado. II - Considerando os recorrentes que com tal anulação foi satisfeita a
...ção goza do beneficio da execução prévia, o que lhe possibilita, por um lado, dar força ...Rui Machete, Privilégio da Execução Prévia, Separata do VI Vol. do ... -
Portaria N.º 58/1990 de 27 de Novembro
...2.1 Principio da legalidade. 2.2 Privilégio da execução prévia. 2.3 Fundamentação dos ...
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Acórdão nº 0637/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Agosto de 2010
...», reassuma excepcionalmente o privilégio" da execução prévia mediante a emissão de uma \xC2"...
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Despacho n.º 21130/2007, de 12 de Setembro de 2007
... Independente, em sede de audiência prévia, determinou o encerramento compulsivo do ...çáo goza da prerrogativa ou privilégio de execuçáo prévia, segundo o qual pode ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário ...6 - Salvo autorização prévia da Direcção-Geral dos Impostos, as empresas ...
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Acórdão nº 079/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004
I - Está legalmente fundado, não obstante a anulação contenciosa da apreensão, o dano financeiro relativo à não realização da margem de comercialização na venda de medicamentos, para o qual concorreram, actuando em simultâneo, uma causa legal - o encerramento do Posto de Medicamentos - e uma outra ilegal - apreensão dos medicamentos - qualquer delas capaz de, por si só, produzir o efeito. II -
... desaparecimento dos medicamentos e o privilégio de execução prévia; 5ª Mesmo que se ... -
Acórdão nº 046937 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
I - Podem cumular-se, nos termos previstos no art. 38°, n° 1, da LPTA, por estarem, entre si, numa relação de dependência e conexão, duas deliberações relativas à deslocalização de um posto de abastecimento de combustíveis, sendo uma o primeiro passo, com a concessão de utilização do domínio público sobre o novo espaço de implantação e a outra a concretização da mudança, através da rescisão do...
... executiva, a Administração goza do privilégio de tomar decisões unilaterais e imediatamente ... sem necessidade de qualquer intervenção prévia dos tribunais (privilégio de execução ... -
Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... da insolvente, beneficiavam do privilégio imobiliário especial estabelecido no art. 377º, ...ência que possam ter posto na consulta prévia do registo. Importa ainda notar que, como tem ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... directo, negociaçáo com publicaçáo prévia de anúncio, concurso público, concurso limitado ..., o contraente público goza de privilégio mobiliário especial, graduado em primeiro lugar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...prévia. Artigo 28.º Escolha de concurso sem ..., o contraente público goza de privilégio. mobiliário especial, graduado em primeiro ...
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Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006
I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos
... outros bens, sobre os quais incida privilégio imobiliário especial. 20.- A este respeito, ..., sem prejuízo do benefício da excussão prévia dos bens dos originários devedores por ... -
Acórdão nº 04629/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...
... preteridos por créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito ..., direito este que a lei anterior não previa (cfr.artºs.255, 282 e 283, do C.P.Tributário). ... -
Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008
... a permanecer, mediante permissáo prévia, no espaço ou na via pública limitada, cuja ...Privilégio da execuçáo prévia. 1 - A Câmara Municipal de ...
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Aviso n.º 26877/2008, de 10 de Novembro de 2008
... da apresentaçáo de comunicaçáo prévia relativa à construçáo referida na alínea f), ...Privilégio da Execuçáo Prévia. 1 - A Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 2809/05.0TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
...é certo que a Administração goza do privilégio da execução prévia e, no plano expropriativo, ...
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Parecer n.º 1/2008, de 11 de Janeiro de 2008
...Em 1976 apenas se previa a prisáo preventiva [n. 3, alínea a)] e a ... vigor nos actos de polícia «o privilégio da execuçáo prévia da Administraçáo». Do ...
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Acórdão nº 06969/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011
1.O caso julgado, que se refere ao decidido no contexto do fundamentado, não permite que se utilize uma providência cautelar inominada para conseguir o mesmo objectivo de uma providência nominada. 2. A sua ofensa em processo cautelar cabe na al. d) do nº 2 do art. 116º do CPTA (manifesta improcedência do pedido cautelar). 3. Não pode haver litispendência quando uma das duas acções é apenas...
... apelo não lhe permite socorrer-se do privilégio da execução prévia e, portanto, veda-lhe o ... -
Acórdão nº 6936-A/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2003
...ção de legalidade, por força do privilégio da execução prévia. Há, assim, que cuidar ...
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Acórdão nº 759/05.9TBMGL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2007
1. Falta interesse em agir à pessoa colectiva de direito público que recorre aos meios civis, e concretamente ao tribunal comum, para repelir e fazer cessar actos de turbação ou esbulho da sua posse. 2. A restituição provisória de posse consiste num procedimento cautelar especificado cujos pressupostos são: a posse, o esbulho e a violência. No caso em apreço, a requerente vem pedir a restituiç
...? Na verdade, gozando as autarquias do privilégio da execução prévia, elas podem definir as ... -
Acórdão nº 01098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
...Sendo certo que esta goza do privilégio da execução prévia. - Para além disso ...
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Acórdão nº 0555/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
Num recurso contencioso de anulação, em cuja pendência os recorrentes consideraram ter sido extraprocessualmente satisfeita a sua pretensão e requereram se declarasse a inutilidade superveniente da lide, a invocação, pela Administração de interesses seus que são alheios aos recorrentes e/ou de interesses destes, por ele não alegados, não é susceptível de fundamentar a utilidade na prossecução da...
... Improcede assim, a questão prévia suscitada pelas contra-interessadas contenciosas. ...privilégio de tomar decisões unilaterais e imediatamente ... -
Acórdão nº 0340/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - A nulidade decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo não é fundamento de oposição à execução fiscal, por não enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - A alegação, por parte do executado, de que lhe assiste o direito à desoneração da fiança prestada, nos termos dos arts. 653° e 654° do CCivil, reconduz-se a invocação de facto impeditivo relativamente à...
... a lei (porque é a lei que permite o privilégio da execução prévia por alegadas dívidas ao ...