execução fiscal garantia

13512 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 066/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I - Não tendo o recurso hierárquico pendente de apreciação por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda objecto de cobrança coerciva no processo de execução fiscal cuja suspensão é pretendida não pode a execução fiscal ser suspensa até à decisão do pleito mediante prestação de garantia nos termos das leis tributária. II - Nos termos das leis tributárias –artigos 52.º n.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 26 de Novembro de 2012, que julgou ... Recurso do Ministério Público: a) A execução fiscal foi instaurada em 22/03/2012 para ... de sua propriedade, que indicou, como garantia; III. A reclamação relativa à avaliação do ...
  • Acórdão nº 0624/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Inexiste duplicação de colecta quando se constata que a exigência de pagamento do imposto deriva de liquidação adicional resultante de inspecção tributária tendo por base facto tributário que não foi tido em conta na primeira liquidação. II - O pedido de suspensão da execução fiscal deve ser formulado junto do órgão de execução fiscal competente dado que é ele que nos termos do artigo 52 da

    ...execução e julgou no mais improcedente a oposição ... IRS, ao abrigo do regime de transparência fiscal". 3- “B………………” apresentou reclama\xC3"... 5- O ora recorrente apresentou garantia com intuito de suspender o processo de execução ...
  • Acórdão nº 00334/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou...

    ...RELATÓRIO R.. , contribuinte fiscal n.º 2…, veio interpor recurso jurisdicional da ... de 2003, no âmbito do processo de execução" fiscal n.º 2720200301007203 e aps., foi constitu\xC3"... global dos prédios que servem de garantia é de € 509.654,60 (fls. 310 dos autos). 3.2 ...
  • Acórdão nº 09158/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. O pedido de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de dispensa de garantia, a nível do prosseguimento da execução fiscal, que fica suspensa provisoriamente [artigo 169.º, n.ºs 6 e 7, do CPPT]. Ou seja, o requerimento tendente ao oferecimento de certa garantia nos autos de execução determina a suspensão provisória da execução até à notificação à interessada da decisão tomada...

    ... €5.000,00, efectuado no processo de execução fiscal n.º …………….. Nas alegações de ... manifestado intenção de prestar garantia. 2) A reclamante apresentou um requerimento em ...
  • Acórdão nº 0710/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 409/16.8BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 ... lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da ...
  • Acórdão nº 0574/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    I - Estando decidida, com trânsito em julgado, a ilegalidade do acto do órgão de execução fiscal que indeferiu a prestação de garantia por meio de fiança, tendo sido requerida a execução desse julgado, e estando pendente impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, não pode ter lugar a compensação ao abrigo do artº 89º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 14 de Janeiro de 2013, que julgou ... compensação do crédito efectuado na execução fiscal nº 1805201001157345, contra si ..., sempre que exista prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. H. Por ...
  • Acórdão nº 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia uma fiança prestada

    ... reclamação de acto de órgão de execução" fiscal, mediante o qual foi indeferida a prestaç\xC3"ão de garantia por meio de fiança que havia sido apresentada ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... à criação do Fundo de Dívida e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, através do ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ...fiscal, visa três objectivos principais: por um lado, ... se refere à suspensão do processo de execução fiscal e à suspensão e interrupção dos prazos ...ção tributária faz caducar a garantia que tenha sido prestada para suspensão do ...
  • Acórdão nº 01279/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia uma fiança prestada

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 10 de Julho de ... da Maia, que indeferiu a prestação de garantia através de fiança, pedindo a anulação do ... do prazo legal de que o órgão de execução fiscal dispunha para proferir uma decisão sobre ...
  • Acórdão nº 0630/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169º, 199º e 217º do CPPT, e art. 52º da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança constituída...

    ...ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, julgando procedente a reclamação ... que esta formulara no sentido de prestar garantia, através de fiança, em ordem à suspensão da ... a reclamação de atos do órgão de execução fiscal, interposta nos termos do disposto no art. ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.º a 395.º e 489.º, ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ...ável pela área laboral uma acção de fiscalização, a realizar com prioridade e urgência, ...
  • Acórdão nº 01660/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - O artigo 179.º do CPPT diz apenas respeito à apensação de e entre processos executivos; II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução fiscal sempre que dessa apensação resulte prejuízo para os direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, designadamente por dessa apensação resultar a obrigação de o executado, para aceder...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, em 3 de Outubro de 2019, indeferiu ... coimas em cobrança nos processos de execução fiscal, veio a Recorrente deduzir reclamação ao ... à aprovação daqueles com dispensa de garantia (uma vez que o mero somatório das dívidas em ...
  • Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... o pedido de dispensa de prestação de garantia no espaço da mencionada execução. XO ...
  • Acórdão nº 0209/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - A retroactividade da declaração de ilegalidade de normas não afecta os casos julgados, nem os actos administrativos que entretanto se tenham tornado impugnáveis, salvo declaração em contrário do tribunal, quando a norma respeite a matéria sancionatória e seja de conteúdo mais favorável ao particular (artigo 76, n.º 3 do CPTA). II - Daí que, uma vez esgotados todos os meios processuais que o

    ... (e determinou o prosseguimento da execução) contra o despacho proferido pelo Exmo. Chefe dos ... PELA CMM O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 23/2002 PARA COBRANÇA COERCIVA DA QUANTIA DE ... TAMBÉM PROVADO QUE A RECORRENTE PRESTOU GARANTIA BANCÁRIA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA ...
  • Acórdão nº 00534/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. Nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistênci

    ... lhe indeferiu o pedido de dispensa de garantia, concluindo as alegações com as seguintes ...ça recorrida, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu anular o despacho do chefe ...execução; 9. Tais condutas não foram minimamente ...
  • Acórdão nº 0965/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia uma fiança prestada

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2998/16.8BEPRT 1. RELATÓRIO ... lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da ...
  • Acórdão nº 00578/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. Não padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que dá como provado um facto mas não o releva na aplicação do direito porque o juiz deve julgar os factos que poderão ser relevantes para a decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, mesmo aquelas que não venham a ser adotadas na decisão; II. Não padece de nulidade, por omissão de...

    ...Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a presente clamação de atos do órgão de execução fiscal, interposta a coberto do disposto nos ... e a falta de notificação para prestar garantia idónea, melhor explicado nos articulados das ...
  • Acórdão nº 01017/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2015

    I - O artigo 218º nº 3 do CPPT determina que a execução fiscal não é sustada nem apensada pelo facto de nela ser realizada penhora sobre bem já penhorado noutro processo executivo. O que significa que o legislador escolheu uma solução jurídica para o processo de execução comum e outra, diversa, para o processo de execução fiscal, tendo em conta que este, radicando em interesses de ordem pública,...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a reclamação ... o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, em 12/02/2015, de indeferimento do pedido ... montante máximo de 2.865.000$00, para garantia" de um empréstimo à sociedade “C………, Lda\xE2"...
  • Acórdão nº 0217/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O regime da sanação da falta de

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 6 de Janeiro de 2014, que, na ... 2013, que ordenou o prosseguimento da execução fiscal, julgou verificada nulidade insanável do ...-se à execução nem tão pouco prestar garantia idónea, tendo prejudicado e muito a sua defesa. ...
  • Acórdão nº 02031/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação que ..., que lhe indeferiu a prestação de garantia através de fiança, no âmbito do processo de ... a reclamação de atos do Órgão da Execução Fiscal interposta, nos termos do artigo 276.º do ...
  • Acórdão nº 09626/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I - O benefício da dispensa de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. II - Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento...

    ... o pedido de isenção de prestação de garantia que formulou no processo de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 07730/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) Os actos praticados fora dos processos a que se refere o n.º 1 do art.º 49.º da LGT não relevam para a contagem do prazo de paragem de cada um deles, previsto no n.º 2 desse artigo, revogado pela Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro. ii) Havendo concorrência de várias causas interruptivas do prazo de prescrição, só a primeira é relevante para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 49.º da LGT,...

  • Acórdão nº 0924/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    Notificada a reclamante para prestar garantia a fim de suspender a execução fiscal na pendência de oposição (e impugnação judicial), tendo o órgão da execução fiscal indeferido o pedido, terminado o processo de oposição, a garantia deixa de ser exigível, pelo que se torna inútil a apreciação da legalidade do despacho reclamado que indeferiu o pedido de dispensa de garantia.

    ... autos, contra decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu pedido de isenção de ... considerar que o despacho para prestar garantia não é legalmente admissível. B) No RELATÓRIO ...
  • Acórdão nº 02979/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ...Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação execução fiscal com o nº 1783200601026178 e apensos que ... em montantes que, acrescido do valor da garantia a prestar no PEF dos autos, não ultrapassem o ...

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