execução fiscal garantia

15522 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 0169/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Julgada improcedente a oposição em primeira instância, a uma dada execução fiscal e tendo sido apresentado recurso da sentença, ao qual foi fixado efeito meramente devolutivo o órgão de execução fiscal não pode determinar a penhora de contas bancárias da executada para reforço da garantia hipotecária anteriormente prestada sem que tenha sido proferida decisão determinativa da sua insuficiência

    ... ça que tendo a Reclamante prestado garantia, nos termos previstos no n.º 2 do art. 199.º do ... o pagamento voluntário da dívida em execução o órgão de execução fiscal procedeu à ...
  • Acórdão nº 0935/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015

    O credor titular de um direito real de garantia real, que não reclamou o seu crédito em execução fiscal, não goza de legitimidade para reclamar, nos termos do art. 276.º do C.P.P.T. quanto à decisão que fixou o valor para a venda, porquanto não é executado, nem é de considerar como titular de um direito ou um interesse legítimo, no sentido de directamente lesado por aquela decisão.

    ... nos autos, na qualidade de credor com garantia real, apresentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria [doravante, TAF de Leiria], ao abrigo ... 10.2014, que no âmbito do processo de execução" fiscal n.º 3603201001065165 determinou a realiza\xC3" ...
  • Acórdão nº 0532/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O acto de constituição de penhor legal, praticado pela administração tributária ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 50º da LGT e do nº 1 do artigo 195º do CPPT, tem a natureza de acto administrativo em matéria tributária, estando sujeito ao dever legal de fundamentação. II - Tal fundamentação inclui a justificação de que o penhor se mostra, no caso, necessário à...

    ... praticado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3107.2015.01159208 ... Rematou as ... solicitado informação sobre o valor da garantia a prestar para a suspensão ... A verdade é ...
  • Acórdão nº 00932/14.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 16/12/2015, que julgou ... de dispensa parcial de prestação de garantia ... A Recorrente terminou as suas alegações ... Reclamação da Decisão do Órgão da Execução Fiscal, apresentada pela ora Recorrente com vista ...
  • Acórdão nº 00056/22.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I – A falta de cumprimento do ónus previsto no artigo 640º, nº 1 do CPC, implica a rejeição do recurso em matéria de facto. II - A incorreta tramitação dos autos de execução fiscal no que concerne à credora com garantia real Recorrente enquadra-se, para efeitos de anulação da venda, na hipótese prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 257º do CPPT - a anulação da venda só poderá ser...

    ... ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu em 22.03.2022, pela qual foi julgada ... ção por si apresentada no âmbito da execução fiscal nº 264020110100_____, contra o despacho ... de atual detentora do crédito com garantia real, não foi citada para reclamar créditos no ...
  • Acórdão nº 01325/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artigo 60º da LGT.

    ... Fiscal de Viseu que, em sede de reclamação deduzida ao ... , confirmou a decisão do órgão da execução fiscal de indeferimento do pedido de prestação de garantia formulado nos termos do preceituado nos artigos ...
  • Acórdão nº 0969/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I - O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se o...

    ... de Lisboa, no entendimento de que, em execução" fiscal, a garantia autónoma à primeira solicita\xC3" ...
  • Acórdão nº 01182/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. II - Através da fiança, um terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor, garantindo com o seu património a...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ... Maia, através do qual foi indeferida a garantia prestada no âmbito do processo de execução ...
  • Acórdão nº 00220/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    I. Atenta a natureza judicial do processo executivo, dos actos e decisões que no mesmo tenham sido praticados pelo órgão de execução fiscal, mesmo que estejam em causa actos materialmente administrativos, caberá reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância, não se encontrando à disposição do interessado os tradicionais meios graciosos de reclamação administrativa ou eventual recurso...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, considerando não ser ... de um pedido de dispensa de garantia e, bem assim, não ser susceptível de ... reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, julgou improcedente a reclamação ...
  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, ... de pedido de substituição de garantia bancária por fiança efectuado no espaço da ...
  • Acórdão nº 09484/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I - O benefício da dispensa de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. II - Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento...

    ... executada por reversão no processo de execução fiscal n.° … e apensos, a correr termos no ... o pedido de dispensa de prestação de garantia ... Invocou, em suma, os seguintes fundamentos: ...
  • Acórdão nº 09739/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    1. A prática de acto de compensação de crédito por iniciativa da administração tributária, após a oportuna apresentação de requerimento para prestação de garantia e antes da sua apreciação, viola o princípio da boa fé que deve presidir à actividade administrativa (art. 6º-A do CPA e art. 266º da CRP), porque frustra a legítima expectativa de apreciação da pretensão, ancorada no princípio da decisã

    ... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal interposta por S ... , SA, contribuinte n.º ... ção da hipoteca que constituiu essa garantia (Factos assentes: alínea j), fls. 6 da ...
  • Acórdão nº 00221/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    I. Atenta a natureza judicial do processo executivo, dos actos e decisões que no mesmo tenham sido praticados pelo órgão de execução fiscal, mesmo que estejam em causa actos materialmente administrativos, caberá reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância, não se encontrando à disposição do interessado os tradicionais meios graciosos de reclamação administrativa ou eventual recurso...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, considerando não ser ... de um pedido de dispensa de garantia e, bem assim, não ser susceptível de ... reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, julgou improcedente a reclamação ...
  • Acórdão nº 02523/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. Garantia idónea com aptidão para suspender o processo de execução fiscal é aquela que se mostre adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e seus acréscimos legais. 2. O valor relevante dos prédios urbanos para efeitos de prestação de garantia é apurado segundo o critério legal previsto no art. 250º do CPPT, ou seja o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI.* *...

    ... que indeferiu o pedido de prestação de garantia através de hipoteca voluntária, dela recorreu ... então, perante o órgão de execução fiscal, pedido de deferimento de prestação da ...
  • Acórdão nº 0650/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...

    ... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1025/12.9BEPRT ... 1 ... desde 10/12/2012, pela prestação de garantia efectuada pela executada ... H. E estatui a ...
  • Acórdão nº 09593/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I - Como a jurisprudência tem reiterado, “independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual, é de concluir que não há, neste caso, lugar a exercício do direito de audiência (

    ... do pedido de dispensa de prestação de garantia, apresentou reclamação nos termos do artigo ... da divida exequenda no processo de execução fiscal n.º … e apensos, no valor de ...
  • Acórdão nº 1018/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - A possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas relativamente ao responsável subsidiário está legalmente prevista, concretamente no artigo 23º, nº 3 da LGT. Aqui se incluem o arresto e arrolamento. II - Será, pois, na sequência de uma actuação administrativa de natureza cautelar que fará sentido analisar a alegada (in)existência de qualquer indício de risco no que concerne à...

    ... , formulado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3085 2015 0 ... , contra si revertido, ... nº308…), e impôs a prestação de garantia no valor em 1.319.281,23€ ... O Tribunal ...
  • Acórdão nº 1773/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...

    ... um contrato de penhor mercantil, para garantia de mutuo até ao montante de € 750.000,00, bem ... Considerando que os dois processos de execução se encontram suspensos, a Casalinho…possui a ... ção de dívidas à administração fiscal e à segurança social » - cfr., Exposição de ...
  • Acórdão nº 274/09.1BEBJA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - As decisões proferidas em processo de execução de julgado admitem recurso, nos termos gerais, que se processam de harmonia com as normas sobre os processos nos tribunais administrativos, de acordo com o preceituado no n.º 2, do artigo 279.º do CPPT. II - A exigência de que a sentença especifique os fundamentos de facto e de direito é justificada pela necessidade de permitir que as partes...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Beja que julgou procedente o pedido de execuç\xC3" ... ório correspondente à prestação de garantia indevidamente ... 2. A Recorrente, ... do Estado na impugnação, requereu em execução, além do mais, os encargos com a garantia ...
  • Acórdão nº 02064/21.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, por intempestividade do pedido, ... do pedido de dispensa de prestação de garantia proferida pelo órgão de execução fiscal no ...
  • Acórdão nº 00500/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administraç

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 09/01/2017, que julgou ... o pedido de dispensa de prestação de garantia, para suspensão do processo de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 633/19.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º da LGT. Pode, porém, a AT, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo preceito legal. II - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está...

    ... o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito dos processos de execução fiscal nºs 3 ... e apensos e 3 ... e apensos, que correm ...
  • Acórdão nº 00268/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Agosto de 2018

    1. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 42/16, de 28/12) a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido,

    ... o pedido de isenção de prestação de garantia ... CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: A ... A ... de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0167201701025546 e apensos, deve ser ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
  • Acórdão nº 00580/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 20/05/2020, que julgou ... o pedido de dispensa de prestação de garantia" para obter a suspensão da execução fiscal, no \xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT