execução fiscal garantia

13563 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 0559/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - O acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para suspensão da execução fiscal deve ser fundamentado. II - Equivale à falta de fundamentação a fundamentação apresentada que, de tão insuficiente, não permite descortinar o concreto motivo determinante do indeferimento, tornando-o anulável por vício de falta de fundamentação. III - Na vigência do disposto no n.º 6...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 11 de Outubro de 2011, que, julgou ... seu pedido de dispensa de prestação de garantia e, por consequência, os pedidos de pagamento stacional e de suspensão da execução, anulando-o, para o que apresentou as seguintes ...
  • Acórdão nº 0364/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    I - O regime da caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção, da Lei nº 30-B/2002, era sancionatório da morosidade na decisão do procedimento tributário e do processo judicial pelas entidades competentes, sem deixar de salvaguardar, num justo equilíbrio, a sua não aplicação, quando o atraso resultasse de motivo imputável ao...

    ... reclamação de decisão de órgão de execução fiscal deduzida pelo banco A……, SA, e anulou ... 5, que determinou a prestação de uma garantia no valor de € 900.552,95, no âmbito do ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... licenciadora, de monitorização e fiscalizadora, entidade credenciadora e auditores de ... dos mecanismos e meios de segurança, garantia da confidencialidade e integridade das propostas, ...ão efetiva, ainda que suspensa na sua execução, transitada em julgado, pela prática de qualquer ...
  • Acórdão nº 06205/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013

    1. O efeito suspensivo do processo de impugnação incidente sobre o acto tributário que lhe é objecto, tal como a suspensão da execução fiscal, constituem direitos do contribuinte que se enquadram no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa; artº.9, nº.1, da L.G.T.). Mais se dirá que o nosso sistema jurídico-fiscal...

    ... o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado pelo recorrente no final do articulado ... dever ser dirigido ao Órgão de Execução Fiscal, nos termos do artº.170, nº.1, do ...
  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelos reclamantes, enquanto ... despacho que determinou o reforço da garantia anteriormente prestada ou a apresentação de ...
  • Acórdão nº 00972/11.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011

    I. O erro de julgamento de facto, quando se traduz na omissão de factos articulados, apenas deverá proceder se constarem do processo os necessários elementos de prova e os factos reclamados forem pertinentes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva ser considerada controvertida; II. A evidência, prevista na alínea a) do artigo 120º do CPTA,...

    ... da sentença proferida pelo Tribunal e Fiscal [TAF] de Braga – em 21.07.2011 – que lhe ... qualquer caução que suste essa execução futura; 29) O contrato a que se alude em 3) 4) e ..., através da prestação de garantia [que pode consistir em qualquer meio susceptível ...
  • Acórdão nº 078/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I - O artº 199º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário confere à administração uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não «idónea» para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. ...

    ...ÓRIO A……, NF ……, nos autos de execução fiscal n.° 3425200901014668 e apensos, em que é ... que indeferiu o pedido de prestação de garantia mediante hipoteca voluntária. Por sentença de ...
  • Acórdão nº 064/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I – A competência para a decisão do pedido de prestação de garantia ou de dispensa dessa prestação, quando formulado no âmbito de oposição à execução fiscal e visando a suspensão desta, cabe ao órgão da execução fiscal e não ao tribunal. II – A alegação de inconstitucionalidade das normas do CPPT que permitem a prática de actos no processo judicial de execução fiscal por órgãos de...

    ... nos autos, deduziu oposição à execução fiscal n°2704201001001833 contra si instaurada ... e o pedido de dispensa de prestação de garantia. W. Não se verifica, in casu, qualquer erro na ...
  • Acórdão nº 1325/16.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019

    I – Dispõe o nº 1 do artº 794º do NCPC, o seguinte: “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.”. II - O nº 5 do artº 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe:

    ...e C.. , tendo sido sustada a execução em relação ao bem penhorado sob a verba nº 2, ...  penhora anterior efectuada em execução fiscal, a Mma. Juiz do Juízo de Execução de Alcobaça ... a administração tributária exercer as garantias reais ou os graus de preferência pelo pagamento ...
  • Acórdão nº 00811/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I) Das normas contidas nos artigos 169.º, n.º 1 do CPPT e 49.º, n.º 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda “desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 24/05/2013, que julgou ... por efeito da paragem do processo de execução fiscal decorrente da impugnação em recurso; B) ...
  • Acórdão nº 0180/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - O nº 4 do art. 886º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus nºs 1 e 2 aos credores reclamantes é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação particular, constitui nulidade processual que...

    ... autos, credor reclamante nos autos de execução fiscal nº. 1848200101003453, em que é executado ... omissão da notificação ao credor com garantia real não constitui nulidade nos termos exarados ...
  • Acórdão nº 0708/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º

    ..., do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal (OEF) substanciado no despacho que àquele indeferiu o pedido de dispensa de garantia bancária, no âmbito do processo de execução ...
  • Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 16/10/2015, que julgou ... sinais nos autos, ao processo de execução fiscal n.º 0601200601185160 e apensos, o qual ...garantia ou, caso esta não tenha sido prestada, à ...
  • Acórdão nº 07060/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária, e 183, nº.1, do C.P.P. Tributário, a...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... o pedido de dispensa de prestação de garantia no espaço da mencionada execução. XO ...
  • Acórdão nº 6388/13.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I-Nos termos do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD o facto tributário ocorre com a celebração do contrato definitivo entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, pois só neste momento é que opera a ficção da tradição da coisa e ocorre o facto translativo previsto na norma de incidência. Logo, sendo o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato definitivo (115.

    ... pois, a fundamentação da administração fiscal que, a colher, transformaria em inilidível a ... suspenso face à prestação de garantia idónea. No mais, entendeu que a decisão ...
  • Acórdão nº 0520/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art.º 148.º do CPTA, no processo n.º 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 275/11.0 BEVIS 1. RELATÓRIO ... o pedido de dispensa da prestação de garantia por ela formulado ao abrigo do disposto no art. ...
  • Acórdão nº 01370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005

    Cumpre ao T.A.F. conhecer do pedido de verificação da caducidade da garantia prestada na execução fiscal quando naquele estiver pendente a impugnação judicial (v. art. 183º-A nº 4 do C.P.P.T.).

    ... para decidir da caducidade da garantia prestada no processo de execução fiscal nº ...
  • Acórdão nº 02391/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    A pendência de reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado na sequência da oposição à execução fiscal apresentada, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... No Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi proferida sentença, em 28.12.2011, ... instaurado o competente processo de Execução Fiscal. XI. Nos termos do disposto no art.º 81 ... foi notificado para prestação de garantia nos presentes autos e requereu a sua dispensa ao ...
  • Acórdão nº 0317/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008

    A garantia prestada em execução fiscal, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do...

    ... pedido de declaração de caducidade da garantia prestada no processo de execução fiscal n.º .. ...
  • Acórdão nº 0317/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008

    A garantia prestada em execução fiscal, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do...

    ... pedido de declaração de caducidade da garantia prestada no processo de execução fiscal n.º .. ...
  • Acórdão nº 06372/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013

    1. Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L. G. Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O acto tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito da mencionada execução. XO ...
  • Acórdão nº 0256/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. II - É contraditória e inoperante a fundamentação que não só remete literalmente para uma informação formulada na disjuntiva, como silencia a análise dos pressupostos essenciais da requerida isenção ou dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal.

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou procedente a reclamação ... o pedido de isenção da prestação de garantia, dela vem interpor o presente recurso, formulando ... a existência de outros processos de execução fiscal com pagamentos prestacionais em curso. ...
  • Acórdão nº 01041/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I - Instaurada pelo IAPMEI execução fiscal contra o banco que prestou garantia a favor de uma empresa que celebrou contrato com aquele (IAPMEI), ao abrigo do Decreto-Lei n° 483-D/88, de 28 de Dezembro, porque incumprido o contrato não foi honrada a garantia, é materialmente competente para conhecer da oposição à execução fiscal o tribunal tributário. II - A eficácia do contrato celebrado entre...

    ... julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 3379/95/101635.0/95 instaurada pelo ... tal não poderia ter sido activada a garantia prestada (Fiança - 513/11796672/50/145105), que ...
  • Acórdão nº 0160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. II - Se o executado/oponente já tiver constituído mandatário judicial, a notificação para prestar garantia deve ser efectuada na pessoa deste (cfr. art. 40.º, n.º 1, do...

    ... recebida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Unidade Orgânica 4 Proc. n.° ... CPPT; 3 Deduzida aquela oposição à execução fiscal decorre a suspensão provisória da ... concedido ao executado para prestar uma garantia (caso a mesma ainda não tenha sido prestada) - ...
  • Acórdão nº 0902/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - O titular do direito de retenção, desde que munido de título executivo, pode reclamar o seu crédito sobre o produto da venda desse bem (o direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal). II - Se o credor titular de garantia real não estiver munido de título exequível, pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação de créditos,...

    ...execução fiscal instaurada para cobrança de uma dívida ... executivo: reconhecer créditos, e garantias, e graduá-los. 3. Ou seja, mesmo no caso de os ...

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