donativos mecenato
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Acórdão nº 01204/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a...
...Nos termos da lei, o enquadramento dos donativos é efectuado em função das finalidades prosseguidas pela donatária e ... a lei, também do disposto no artigo 3º do Estatuto do Mecenato, resulta que o enfoque legal reside nas actividades e acções ... -
Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
... foi o Governo autorizado, no quadro da definição do Estatuto do Mecenato, a proceder à reformulação integrada dos vários tipos de donativos ...
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Acórdão nº 2684/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito...
... a impugnante tem ou não direito a deduzir, em sede de IRC, os donativos concedidos à Fundação PT, no ano de 2004. III - Em sede de ... ministerial previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato, o Tribunal a quo considerou que aquele reconhecimento ministerial não é ... -
Acórdão nº 0148/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I – O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 1.º do Estatuto do Mecenato é, em regra, dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II – Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático –
... a dedução, como custo fiscal do exercício desse ano, dos donativos efectuados para dotação inicial da “Fundação B…………….” ...1.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto do Mecenato (O Estatuto do Mecenato foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de ... -
Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito
... de sociedades de que é sociedade dominante, relativamente aos donativos concedidos à Fundação ………………. A recorrente termina as suas ... ministerial previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato. B. O Tribunal a quo considerou — e bem — que aquele reconhecimento ... -
Declaração n.º 63/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
...215/89, de 1 de Julho, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2007 à Uniáo Desportiva Messinense, NIPC 501464913, ...
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Despacho n.º 4299/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 à DUPLACENA - Realizaçáo e ...
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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
...áreas de reabilitação - (n.º 4 do artigo 71.º do EBF) 608 Donativos a igrejas e a instituições religiosas (n.º 2 do artigo 63.º do EBF) 609 Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...
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Declaração n.º 11/2008, de 15 de Janeiro de 2008
...215/89, de 1 de Julho, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2007 ao CENAP - Centro Atlético Póvoa Pacense, NIPC ...
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Despacho n.º 4423/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
...Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006, 2007 e 2008 à CASSEFAZ - Espectáculos, ...
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Despacho n.º 4643/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... n 2 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2005 a Tânia Filipa de Matos Sena, NIF 229 976 506, ...
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Despacho n.º 3977/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos ou a conceder entre 2004 e 2008 à Associaçáo BELGAIS - ...
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Declaração n.º 41/2008, de 23 de Janeiro de 2008
...215/89, de 1 de Julho, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2007 ao Grupo de Atletismo de Fátima, NIPC ...
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Despacho n.º 845/2008, de 08 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos ou a conceder no ano de 2006 ao Atlético Clube Marinhense, ...
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Despacho n.º 6661/2008, de 07 de Março de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 à entidade Bastidores - ...
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Despacho (extracto) n.º 4247/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
...Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 à entidade Bastidores - ...
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Despacho n.º 25889/2008, de 16 de Outubro de 2008
...Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos no ano de 2005 à Federaçáo Portuguesa de Bridge, número de ...
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Despacho n.º 29094/2007, de 21 de Dezembro de 2007
...1 do artigo 5. do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2006 ao Oliveira do Bairro Sport Clube, NIPC 501 272 992 ...
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Despacho n.º 844/2008, de 08 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos ou a conceder no ano de 2006 ao Futebol Clube de Infesta, NIPC ...
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Despacho n.º 846/2008, de 08 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de . Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder no ano de 2006 ao Clube Automóvel do Minho, NIPC ...
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Despacho n.º 2578/2008, de 31 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2003, ao Leixóes Sport Clube, NIPC 500 871 000, para ...
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Despacho n.º 1616/2008, de 15 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos no ano de 2005 ao Atlético Clube Marinhense, NIPC 501 224 254 ...
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Despacho n.º 1617/2008, de 15 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos no ano de 2004 ao Atlético Clube Alfenense, NIPC 501 797 599 ...
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Despacho n.º 27670/2007, de 10 de Dezembro de 2007
...1 do artigo 5. do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2006 ao Clube Fluvial Portuense, número de identificaçáo ...
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Despacho n.º 27627/2007, de 10 de Dezembro de 2007
...1 do artigo 5. do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos no ano de 2005 ao ESMORIZ GINÁSIO CLUBE, NIPC 501 073 132 para ...