execução fiscal garantia

13512 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 01518/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I. Com as alterações efectuadas aos artigos 169.º, 170.º e 190.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011 de 30/12, verifica-se que a intenção do legislador foi acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa comecem a contar a partir da apresentação dos

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 31 de Outubro de 2014, que ...garantia a prestar no processo de execução fiscal a ...
  • Acórdão nº 08929/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade do incidente de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo a quo ou o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade, pelo que tendo o pedido de anulação de venda sido introduzido na mesma data em que

    ... si efectuado no âmbito do processo de execução fiscal n.º ………………., que corre termos ...ípio da preclusão e a introdução das garantias de certeza e segurança que o mesmo acarreta, ...
  • Acórdão nº 0664/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - A oposição entre os fundamentos e a decisão pressupõe a respectiva impossibilidade de articulação lógica, para o efeito não relevando um eventual desfasamento dos fundamentos entre si. II - A retroactividade da declaração de ilegalidade de normas não afecta os casos julgados, nem os actos administrativos que entretanto se tenham tornado impugnáveis, salvo declaração em contrário do tribunal,

    ... o pedido de suspensão do processo de execução fiscal n.º 2751/97, (5.º Juízo, 2.ª secção) e consequente accionamento da garantia prestada e pagamento do remanescente, tendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código ... do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, ..., caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de ...
  • Acórdão nº 583/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. Ao Ministério Público, em matéria tributária, não são atribuídas todas as funções compatíveis com o Estatuto do Ministério Público, uma vez que a sua intervenção se restringe ao processo judicial tributário e, neste, a questões de legalidade, porquanto a representação e defesa dos interesses patrimoniais da Administração tributária é confiada ao representante da Fazenda Pública (cfr. artigos 9

    ...”, “ posição da Administração Fiscal Alemã em face do segundo contrato”. 7. A ... tendo em vista a suspensão da execução fiscal (artº 53º da DGCI), encargos esses a ...ção; 20. O impugnante efectuou uma garantia bancária pelo máximo de 66.730DEM a favor da ...
  • Acórdão nº 08231/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I – Não se verifica a violação do princípio da proporcionalidade no que se refere à extensão da penhora quando, como acontece, a dívida exequenda se cifra em cerca de € 29.000,00 e a penhora incidiu sobre a metade de uma fracção autónoma de que o Recorrente é proprietário, imóvel este que tem o seu valor patrimonial fixado em € 81.040,00 (correspondendo metade ao montante de € 40.520,00), sendo...

    ...Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação ...execução fiscal nº ……………………, do Serviço ...Garantia de Empréstimo: juro anual de 6,735% acrescido da ...
  • Acórdão nº 0667/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - O regime da caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção, da Lei nº 30-B/2002, era sancionatório da morosidade na decisão do procedimento tributário e do processo judicial pelas entidades competentes, sem deixar de salvaguardar, num justo equilíbrio, a sua não aplicação, quando o atraso resultasse de motivo imputável ao...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 26 de Dezembro de 2012, que julgou ... decidiu não suspender o processo de execução fiscal nº 34682005101000080, em virtude da ...) n.º 34682005101000080, em virtude da garantia prestada haver caducado. B. O despacho ...
  • Acórdão nº 01371/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    Atento o disposto no artº 183º-A, nº 4 do CPPT, compete ao Tribunal Administrativo e Fiscal conhecer do pedido de verificação da caducidade da garantia prestada na execução fiscal, quando naquele tribunal estiver pendente a impugnação judicial.

    ... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que se declarou incompetente para julgar ... pedido de declaração de caducidade da garantia prestada no processo de execução fiscal nº ...
  • Acórdão nº 01688/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    I – O valor pelo qual foram avaliados os bens oferecidos em garantia aceite pelo credor hipotecário não tem de ser aceite pela Administração fiscal para efeitos de determinação da idoneidade da garantia prestada na vertente da sua suficiência (artigo 199.º do CPPT). II – Embora o artigo 199.º do CPPT não remeta expressamente para o artigo 250.º do CPPT no que concerne à forma de determinar o...

    ... do pedido de prestação de garantia por si apresentado para suspensão da execução fiscal na pendência de reclamação graciosa que ...
  • Acórdão nº 08318/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I - A declaração de nulidade da sentença por excesso de pronúncia pressupõe que o juiz conheça de questão não suscitada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso (artigos 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) II – Não enferma de tal nulidade a sentença em que o juiz conhece e decide vício imputado pela Reclamante ao acto impugnado, ainda que em sede de fundamentação de

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação ...és da qual se pretendeu constituir uma garantia real especial, sobre eventuais credores da ... da dação em pagamento no processo de execução fiscal de que também a recorrida não reclamou. ...
  • Acórdão nº 09627/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II – Introduzido...

    ... o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado no âmbito do processo de execução fiscal" contra si instaurado para cobrança coerciva de d\xC3"...
  • Acórdão nº 01062/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I – O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...

    ... da sentença proferida no processo de execução de julgado com o n.º 869/05.2BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou procedente o pedido formulado ... suportados com a manutenção da garantia prestada em ordem à suspensão da execução ...
  • Acórdão nº 01166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...

    ... da sentença proferida no processo de execução de julgado com o n.º 940/06.3BEALM-A 1. ... pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, julgando procedente o pedido ... por esta sociedade com a manutenção da garantia prestada em ordem à suspensão da execução ...
  • Acórdão nº 09486/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I - O reclamante, ora recorrente, não apresentou qualquer requerimento dirigido ao Órgão de Execução Fiscal no intuito de que este conhecesse da excepção peremptória da prescrição, e como tal não houve qualquer recusa, ou decisão desfavorável sobre a prescrição. Mas será que esse facto é impeditivo do conhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo? Será que tal questão não poderá ser suscitada...

    ...68 a 77 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou totalmente improcedente a ... de Sintra 2 no âmbito do processo de execução fiscal nº …, ali instaurado para a cobrança ... ter sido levantada, por excesso de garantia o que não foi, pois o que aconteceu foi ...
  • Acórdão nº 0909/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - A expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal de prestação de garantia, como leva a incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. II - Oferecida fiança para garantir a dívida, deve ser apreciada a idoneidade desta no caso...

    ..., SA, contra a decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu o seu pedido de ição de garantia da dívida exequenda e do acrescido, no montante ...
  • Acórdão nº 07581/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2....

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, .. , ... de análise de eventual dispensa de garantia; 2-Violação do artigo 278, nº.3, do CPPT em ...
  • Acórdão nº 08846/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Apenas vale como garantia, para os efeitos do n.º 1 do art. 199.º do CPPT, “a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido” (cfr. n.º 4 do art. 199.º do CPPT); II. O n.º 8 do art. 169.º do CPPT pressupõe a existência de uma garantia inicialmente constituída (“garantia constituída nos termos do artigo 195.º, ou prestada nos termos do...

    ...Fiscal (TAF) de Beja, que julgou improcedente a ... bancários no âmbito do processo de execução fiscal n.º …………., que corre termos no ... também de, em termos de prestação de garantia, não ser tido em consideração na sentença ...
  • Acórdão nº 08254/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Trata-se da analise de um despacho que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia onde o órgão de execução fiscal, em concordância com a informação prestada, diz apenas que o pedido não está devidamente fundamentado "tal como exige o Oficio Circulado nº 60.077 de 29/07/2010" (quanto ao prejuízo irreparável, manifesta falta de meios relevada pela insuficiência económica...

    ... a Reclamação de Actos do órgão de Execução Fiscal visando o acto da Chefe do serviço de ... o pedido de isenção de prestação de garantia para suspensão da execução fiscal nº ...
  • Acórdão nº 0922/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - Se o tribunal, bem ou mal (aqui não cumpre apreciar), aferiu a idoneidade da fiança prestada em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido, e afirmou que essa garantia era idónea para o fim visado (suspensão da execução fiscal), sendo esse um dos fundamentos por que anulou a decisão administrativa de indeferimento da prestação

    ... junto do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto da decisão do órgão da ... lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança por ela formulado ao abrigo ...ário (CPPT), em ordem à suspensão da execução fiscal por a Executada ter manifestado a ...
  • Acórdão nº 038/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I – De acordo com o artº 276º do CPPT, o objecto da reclamação ali previsto tem de ser uma decisão relativa ao próprio processo de execução e não a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. II – Assim, tendo a reclamante atacado o despacho que lhe indeferiu o pedido de dispensa de garantia para efeitos de suspensão da execução, ainda que o órgão da execução tenha conhecido de outras...

    ... autos, contra a decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de dispensa de garantia e de suspensão da execução fiscal, ...
  • Acórdão nº 0522/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT. II - Ainda...

    ... do pedido de dispensa de prestação de garantia bancária formulado no âmbito do processo de cução fiscal nº 2704201101010220. Terminou as suas ... praticados no âmbito dos processos de execução fiscal não são de aplicar as regras do ...
  • Acórdão nº 02788/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - No processo judicial...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 04/04/2017, que julgou ... valor estaria em excesso, em face da garantia já prestada nos processos executivos n.º ..., reclamação de ato de órgão de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 276º e ...
  • Acórdão nº 02303/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistên

    ...…, contribuinte n.º 1…, com domicílio fiscal na Rua…, Porto, interpôs recurso jurisdicional ... o pedido de dispensa de prestação de garantia. O Recorrente terminou as suas alegações de ...ção das decisões do órgão da execução fiscal, apresentada pelo ora Recorrente com vista ...
  • Acórdão nº 07903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    1. A liquidação (acto tributário "stricto sensu"), embora seja um acto administrativo exequível e eficaz, não é um acto executório, visto que a sua execução forçada tem de ser efectuada através do processo de execução fiscal, com a tramitação legalmente definida (cfr.artº.148 e seg. do C.P.P.T.), desde que ocorra o termo final do prazo de pagamento voluntário, como decorre do artº.88, nº

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, ..., sustentado apenas na prestação de garantia, sem dedução de qualquer contencioso a ele ...
  • Acórdão nº 1076/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    I - A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. Tal significa que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – No caso, não se desconsidera que, em

    ... artigo 276º do CPPT, no processo de execução fiscal nº……., instaurado no Serviço de ... aceitou, por inidónea, a prestação de garantia por meio de penhor de acções representativas do ...

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