execução fiscal garantia

13512 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 2629/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Nos termos da alínea c) do art. 6º do Código de Imposto de Selo, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública estão isentas de imposto de selo quando este constitua um seu encargo. II. Essa isenção abrange a garantia bancária prestada com vista à suspensão de processo de execução fiscal.

    ... a decisão proferida pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução ... o pagamento de imposto de selo na garantia bancária prestada para efeitos de suspensão ...
  • Acórdão nº 0337/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    A instauração de impugnação judicial destinada a atacar liquidações de imposto, cuja falta também deu origem à aplicação de coimas, ainda que acompanhada de prestação de garantia, não é idónea a obter a suspensão da execução fiscal destinada à cobrança coerciva do valor das coimas.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, exarada a fls. 65/77, datada de 02 de ... indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, ao abrigo do estatuído nos artigos ..., deduziu Impugnação Judicial e prestou garantia. c) As questões vertidas nos diversos pedidos ...
  • Acórdão nº 01485/21.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    O ato de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens em garantia é um ato administrativo em matéria tributária e não um ato próprio do processo de execução fiscal e que, ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa da prestação de garantia (artigo 170.º do CPPT), não reveste por lei natureza urgente, razão pela qual não há fundamento legal para...

    ... de 09-06-2021, que julgou insuficiente a garantia prestada por A…………, contribuinte fiscal ... 2665-…… Malveira, para suspender a execução fiscal n.º 1546202103008034, instaurada para ...
  • Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...

    ...Fiscal de Viseu nos autos de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, que interpôs a coberto dos artigos ... onde pedia a dispensa da prestação de garantia. 1.2. Com a interposição do recurso, ...
  • Acórdão nº 01189/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O efeito interruptivo da prescrição decorrente da instauração de impugnação judicial cessava na vigência do nº 2 do artigo 49 da LGT pela paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se o tempo que decorrer após esse período que tiver decorrido até à data da autuação. II - Porém embora o efeito interruptivo por tal causa tenha cessado,

    ... a reclamação do acto do Órgão de Execução Fiscal do Serviço de Finanças de Odivelas que, ... ano ocorreu em 12 de Junho de 2004 e, a garantia foi prestada em 18 de Maio de 2005, para ...
  • Acórdão nº 09194/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    a) A caducidade da garantia, com a manutenção do efeito suspensivo da execução fiscal, deve ser aferida no quadro da mesma, tendo por referência o meio impugnatório deduzido. b) Tal caducidade, a ocorrer, determina a manutenção do efeito suspensivo da execução, associado à instauração do meio impugnatório relevante, sem prejuízo do inerente levantamento da garantia, entretanto declarada caduca. c)

    ..., que julgou verificada a caducidade da garantia n.º D000012611, no valor de € 86.462,29, ...- Ora, no que respeita à suspensão da execução tributária, dispõem os art.°s 52.° da LGT e ... factual uma oposição à execução fiscal, a decisão recorrida fez uma errada aplicação ...
  • Acórdão nº 34/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A regra, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância foi atribuída aos Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, nos casos em que a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA (artigos 280.º n.º 1 do CPPT

    ...execução fiscal n.º 1.. e apenso, por dívida relativa a ...ção judicial, em nada litiga com as garantias dos contribuintes, nomeadamente, com o direito à ...
  • Acórdão nº 0341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - Não resulta do art.º 52.º da Lei Geral Tributária qualquer impossibilidade ou constrangimento à substituição dos bens penhorados que, por força da lei, são equiparados a outra qualquer garantia prestada para obter o efeito suspensivo do processo de execução fiscal, posto que essa substituição tenha justificação em interesse legítimo do executado e não comporte qualquer diminuição da garantia...

    ...° do CPPT prevê que a prestação da garantia possa ser assegurada por uma de três formas: a. ...ão sempre da iniciativa da Administração Fiscal; 3. Porque o mesmo se passando quanto à penhora ... 6, contra o Reclamante, o processo de execução fiscal n.° 3336201601017365 para cobrança ...
  • Acórdão nº 012/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A decisão por que o órgão da execução fiscal se pronuncia sobre o pedido formulado pelo executado, de suspensão do processo mediante prestação de garantia, apesar de proferida no âmbito de um processo com natureza judicial (cfr. art. 103.º, n.º 1, da LGT), tem natureza administrativa, pelo que fica sujeita às exigências legais dos actos administrativos, designadamente ao dever de fundamentação

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2787/16.0BELRS 1. RELATÓRIO ...ção da penhora por prestação de garantia num processo executivo em que é executada. 1.2 ...
  • Acórdão nº 09416/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Sendo o penhor forma legalmente admissível de prestação de garantia com vista à suspensão de execução fiscal, incumbe à administração tributária apreciar, em concreto, a idoneidade do bem oferecido em garantia através de penhor, para assegurar o pagamento da quantia exequenda – art.199.º, nºs 1 e 2, do CPPT; II - É ilegal, por violação do nº 1 do art. 199º do CPPT, o acto do órgão de execução

    ...ÚBLICO junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada interpôs recurso para o SUPREMO ... o pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº 3…………. mediante prestação de garantia. Concluiu as suas alegações nos seguintes ...
  • Acórdão nº 01720/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ...Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a reclamação ... de 21.05.2015 que ordenou o reforço de garantia prestada no âmbito dos processos de execução ...
  • Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecidas para a constituição de...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 945/12.5BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 ... lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de penhor de participações sociais, em ...
  • Acórdão nº 09272/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto, que regula o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50 % do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da...

    ...246 a 270 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação ..., proferido no âmbito dos processos de execução fiscal nºs ………………… e ...ável a isenção da prestação de garantia para apenas uma parcela das dívidas ...
  • Acórdão nº 0429/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - A exigência de fundamentação cumpre-se com a indicação dos factos e do direito que alicerçaram a decisão II - Tendo no caso dos autos o OEF indicado as razões de facto e de direito que motivaram a não-aceitação do penhor oferecido e que o reclamante compreendeu a exigência de fundamentação foi cumprida. III - Qualquer garantia que seja condicionante da suspensão da execução fiscal tem de...

    ... de indeferimento da prestação de garantia", proferido pelo órgão de execução fiscal, no \xC3"...
  • Acórdão nº 01975/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1. A competência para decidir do pedido de isenção da prestação de garantia no caso de reforço da prestação de garantia é do órgão de execução fiscal. 2. A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação/reforço de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens...

    ...: I – RELATÓRIO F…, LDA, contribuinte fiscal n.º 5…, com sede na Rua…, freguesia de ... de dispensa de prestação/reforço de garantia, interpôs o presente recurso concluindo da ... Nova de Famalicão 2 os processos de execução fiscal n.° 3590200401034901, instaurado por ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...ção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
  • Acórdão nº 0753/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Agosto de 2018

    I - A dispensa de prestação de garantia deve ser pedida mediante requerimento apresentado no e dirigido ao órgão da execução fiscal, a quem a lei confere a competência exclusiva para decidir o pedido (cfr. art. 103.º, n.º 2, da LGT e arts. 150.º e 170.º do CPPT), sem prejuízo da possibilidade de o executado fazer sindicar judicialmente essa decisão (cfr. art. 276.º e segs. do CPPT). II - Ainda...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2470/17.9BEBRG 1. RELATÓRIO ... expressamente requerida a “dispensa de garantia nos termos conjugados dos artigos 52.º n.º 4 e ...
  • Acórdão nº 0742/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2014

    I - Verifica-se a nulidade da sentença por excesso de pronúncia se nesta se conhece questão que não foi suscitada nem é do conhecimento oficioso (art. 125.º, n.º 1, do CPPT). II - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2203/13.9BELRS 1. RELATÓRIO ... o pedido de dispensa de prestação de garantia por ele formulado na sequência da admissão da ...
  • Acórdão nº 01377/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - A lei impõe a instauração da execução tão logo finde o prazo de pagamento voluntário e, em regra (e a menos que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja assegurado pela constituição de garantia, pela penhora ou pela nomeação de bens à penhora), não admite a suspensão da execução fiscal (cfr. arts. 85.º, n.º 3, e 88.º, do CPPT) quando o executado deduz oposição, a não ser mediante

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 475/13.8BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 ...ças de Gondomar, de que a isenção da garantia caducaria no final do ano, pelo que teria de ...
  • Acórdão nº 00638/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 08/02/2018, que julgou ... de Coimbra, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0809201701025767 e apensos, que ... o pedido de dispensa de prestação de garantia, relativo a dívida exequenda no valor de ...
  • Acórdão nº 0301/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    A fundamentação do acto que determina reforço de uma garantia prestada com vista à suspensão de execução fiscal, tal como a referente aos demais actos decisórios de procedimentos tributários e a actos tributários, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente.

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto na reclamação apresentada por A……\xE2\x80"... artigo 276º do CPPT, no processo de execução fiscal n.º 1805201001013378, do Serviço de ... o acto que determinou o reforço da garantia prestada. 1.2. Termina as alegações ...
  • Acórdão nº 04448/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    I. Não há litispendência quando o credor, depois de instaurar execução, vai reclamar o seu crédito em execução movida por terceiro. Desde logo, porque a Exequente (CGD), enquanto credor reclamante naquela outra execução, não tem aí processualmente assegurada a possibilidade de ver satisfeito o seu crédito pelas forças de todo o património do devedor. Na verdade, aí só disporá, para o efeito, do...

    ... da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LEIRIA, datada de 18 de Outubro de 2010, que ...ço de Finanças de Benavente que, na execução fiscal nº… movida contra o ora recorrente, por ... esta, a posição de credora com garantia real sobre um determinado bem que supostamente ...
  • Acórdão nº 1786/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - É jurisprudência assente do Tribunal de Conflitos e do STA que a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes da prática pela Administração Tributária de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária – comissivos ou omissivos – é da competência dos tribunais administrativos; II – Compete aos tribunais administrativos – e não aos tribunais...

    ... um lado, que se está perante uma questão fiscal, devendo o pedido de responsabilidade civil ...ção Fiscal pela prestação de garantia num processo em que o particular haja obtido ... suspensão de efeitos do processo de execução), e não no exercício de poderes ...
  • Acórdão nº 0191/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Findo o prazo para pagamento voluntário do tributo liquidado, a AT deve extrair a certidão de dívida e instaurar a execução fiscal, não tendo de aguardar o decurso do prazo da impugnação judicial, nem de aguardar a decisão final dessa impugnação, caso esta tenha já sido interposta (cfr. arts. 88.º, n.ºs 1 e 4, e 188.º, n.º 1, do CPPT). II - Como resulta do disposto no art. 52.º, n.ºs 1, 2 e

    ... proferido no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 608/12.1BESNT 1. RELATÓRIO 1.1 ... a oponente requerido a prestação de garantia, tal como resulta da impugnação que consta a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ...garantias dos contribuintes e os poderes da administração ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ...

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