execução fiscal garantia

13512 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 1786/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - É jurisprudência assente do Tribunal de Conflitos e do STA que a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes da prática pela Administração Tributária de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária – comissivos ou omissivos – é da competência dos tribunais administrativos; II – Compete aos tribunais administrativos – e não aos tribunais...

    ... um lado, que se está perante uma questão fiscal, devendo o pedido de responsabilidade civil ...ção Fiscal pela prestação de garantia num processo em que o particular haja obtido ... suspensão de efeitos do processo de execução), e não no exercício de poderes ...
  • Acórdão nº 0191/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Findo o prazo para pagamento voluntário do tributo liquidado, a AT deve extrair a certidão de dívida e instaurar a execução fiscal, não tendo de aguardar o decurso do prazo da impugnação judicial, nem de aguardar a decisão final dessa impugnação, caso esta tenha já sido interposta (cfr. arts. 88.º, n.ºs 1 e 4, e 188.º, n.º 1, do CPPT). II - Como resulta do disposto no art. 52.º, n.ºs 1, 2 e

    ... proferido no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 608/12.1BESNT 1. RELATÓRIO 1.1 ... a oponente requerido a prestação de garantia, tal como resulta da impugnação que consta a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ...garantias dos contribuintes e os poderes da administração ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ...
  • Acórdão nº 09728/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 53.º da Lei Geral Tributária e 171.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, há lugar a indemnização, (total ou parcial), pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha sido prestada tendo em vista a suspensão da execução fiscal, se vier a ser concluído que a dívida exequenda é indevida,...

    ...Fiscal de Castelo Branco - que julgou procedente a ... custos suportados com a prestação de garantia - interpuseram o presente recurso jurisdicional. ... com vista à suspensão do processo de execução fiscal, pedido esse formulado com base nos ...
  • Acórdão nº 0960/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O interesse em agir [com referência a uma reclamação, apresentada nos termos do art. 276º do CPPT, pelo executado revertido, contra o acto praticado pelo OEF que lhe indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista a suspender uma execução fiscal] não fica afastado pelo facto de os termos da execução estarem suspensos por força da remessa para apensação ao processo de insolvênc

    ...Fiscal do Porto que, julgando procedente a reclamação ... o pedido de dispensa de prestação da garantia por este formulado num processo de execução ...
  • Acórdão nº 01463/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – O art. 886.º-A, n.º 4 do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor base dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada. II – A

    ... subsidiária, ao processo de execução fiscal, da norma do n.º 4 do artigo 886°-A do ... de que o(s) credor(es) reclamante(s) com garantia real sobre o bem vendido deveria(m) ter sido ...
  • Acórdão nº 00448/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I. Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária, não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ..., proferida no âmbito do processo de execução fiscal (doravante, PEF) nº 3182201101086294, que lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança. A Recorrente terminou as ...
  • Acórdão nº 0642/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 406/16.3BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 ... lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da ...
  • Acórdão nº 07269/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1) Tendo sido determinada a suspensão do benefício fiscal, nos termos do disposto no artigo 12.º/6, do EBF, por existência de dívida de IRS de 2001, por liquidar, e determinada a consequente correcção da matéria colectável do IRS de 2004, a invocação da prescrição da dívida de IRS de 2001, na medida em que contende com a exigibilidade da mesma, constitui questão de conhecimento oficioso, de que...

    ... tem subjacente a perda de um benefício fiscal, decorrente de alegada dívida de IRS, que não ...garantia apresentada pelos ora Recorrentes que havia sido ...ção judicial e de oposição à execução" fiscal relativo à divida a que se refere a decis\xC3"...
  • Acórdão nº 0214/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - A não indicação dos fundamentos de facto na decisão recorrida, no momento lógico e cronológico a que se refere o art. 607º do CPC, não implica a nulidade da decisão, trata-se de uma irregularidade que afecta o desenvolvimento lógico da decisão, mas que não a fere de falta de fundamentos, nos termos designados no art. 615º, n.º 1, al. b) do CPC. II - O meio processual de Intimação para um...

    ... de actos e decisões do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º sgs do CPPT. ... intimada a proferir uma decisão sobre a garantia prestada - afigurando-se notório à Recorrente, ...
  • Acórdão nº 0531/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 3016/15.9BEPRT 1. RELATÓRIO ... lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da ...
  • Acórdão nº 0728/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ...ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, julgando procedente a reclamação ... no sentido de substituição de garantia prestada no âmbito do processo de execução ...
  • Acórdão nº 0103/20.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - A penhora, equiparada a garantia, pelo art. 199.º n.º 4 do CPPT (para efeitos, em primeira linha, de pagamento de dívida exequenda em prestações), pela sua própria natureza e objectivos, não pode ser tratada como as garantias prestadas (ou constituídas), nos termos e para os efeitos do art. 183.º-B do CPPT. II - A garantia constituída coercivamente pela AT com a penhora destina-se à...

    ... 15-12-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Ponta Delgada, que julgou procedente a reclama\xC3"... Delgada, no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) n.º 29922010 01004387 do Serviço ... nosso), poderá haver caducidade da garantia, facto que não se verifica, uma vez que houve ...
  • Acórdão nº 0819/19.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão determinar se a mera existência de meios de defesa e de suspensão dos efeitos de uma decisão em sede de execução fiscal, nomeadamente mediante a prestação de garantia, é adequada a responder à pretensão de concessão de tutela cautelar para efeitos de verificação ou não do preenchimento do requisito do periculum in mora exigido...

    ...Fiscal de Sintra [doravante TAF/S] que havia julgado da ... dos efeitos de uma decisão em sede de execução fiscal, nomeadamente mediante a prestação de ... legais que asseguram os direitos e garantias do executado em execução fiscal que não se ...
  • Acórdão nº 2050/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Os princípios da boa-fé e da colaboração devem nortear a relação entre administração e administrados. II. Havendo um despacho prévio no sentido da admissibilidade de hipoteca voluntária, como condição prévia para apreciação de pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode o órgão de execução fiscal em momento ulterior vir decidir no sentido da não admissibilidade de tal hipoteca e não...

    ... a reclamação de ato do órgão de execução fiscal, apresentada por A.. e M.. (doravante ...ária constituída pelo Reclamante como garantia idónea, consubstanciado no despacho do Chefe do ...
  • Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - A usurpação de poderes pode definir-se como o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais lato de incompetência, embora de natureza agravada (cfr.artº.161, nº.2, al.a), do C.P.A.).

    ... reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida no âmbito do processo de ... não qualquer prestação ou dispensa de garantia), (iii) a AT prosseguiu com a execução ...
  • Acórdão nº 0169/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Julgada improcedente a oposição em primeira instância, a uma dada execução fiscal e tendo sido apresentado recurso da sentença, ao qual foi fixado efeito meramente devolutivo o órgão de execução fiscal não pode determinar a penhora de contas bancárias da executada para reforço da garantia hipotecária anteriormente prestada sem que tenha sido proferida decisão determinativa da sua insuficiência

    ...ça que tendo a Reclamante prestado garantia, nos termos previstos no n.º 2 do art. 199.º do ... o pagamento voluntário da dívida em execução o órgão de execução fiscal procedeu à ...
  • Acórdão nº 0935/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015

    O credor titular de um direito real de garantia real, que não reclamou o seu crédito em execução fiscal, não goza de legitimidade para reclamar, nos termos do art. 276.º do C.P.P.T. quanto à decisão que fixou o valor para a venda, porquanto não é executado, nem é de considerar como titular de um direito ou um interesse legítimo, no sentido de directamente lesado por aquela decisão.

    ... nos autos, na qualidade de credor com garantia real, apresentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria [doravante, TAF de Leiria], ao abrigo ....10.2014, que no âmbito do processo de execução" fiscal n.º 3603201001065165 determinou a realiza\xC3"...
  • Acórdão nº 00932/14.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 16/12/2015, que julgou ... de dispensa parcial de prestação de garantia. A Recorrente terminou as suas alegações de ... Reclamação da Decisão do Órgão da Execução Fiscal, apresentada pela ora Recorrente com vista ...
  • Acórdão nº 0532/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O acto de constituição de penhor legal, praticado pela administração tributária ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 50º da LGT e do nº 1 do artigo 195º do CPPT, tem a natureza de acto administrativo em matéria tributária, estando sujeito ao dever legal de fundamentação. II - Tal fundamentação inclui a justificação de que o penhor se mostra, no caso, necessário à...

    ... praticado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3107.2015.01159208. 1.1. Rematou as ... solicitado informação sobre o valor da garantia a prestar para a suspensão. A verdade é que ...
  • Acórdão nº 0969/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I - O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se o...

    ... de Lisboa, no entendimento de que, em execução" fiscal, a garantia autónoma à primeira solicita\xC3"...
  • Acórdão nº 01325/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artigo 60º da LGT.

    ...Fiscal de Viseu que, em sede de reclamação deduzida ao ..., confirmou a decisão do órgão da execução fiscal de indeferimento do pedido de prestação de garantia formulado nos termos do preceituado nos artigos ...
  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A eventual...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, ... de pedido de substituição de garantia bancária por fiança efectuado no espaço da ...
  • Acórdão nº 01182/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. II - Através da fiança, um terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor, garantindo com o seu património a...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ... Maia, através do qual foi indeferida a garantia prestada no âmbito do processo de execução ...
  • Acórdão nº 09484/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I - O benefício da dispensa de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. II - Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento...

    ... executada por reversão no processo de execução fiscal n.° … e apensos, a correr termos no ... o pedido de dispensa de prestação de garantia. Invocou, em suma, os seguintes fundamentos: • ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT