execução fiscal garantia

15522 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 01377/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - A lei impõe a instauração da execução tão logo finde o prazo de pagamento voluntário e, em regra (e a menos que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja assegurado pela constituição de garantia, pela penhora ou pela nomeação de bens à penhora), não admite a suspensão da execução fiscal (cfr. arts. 85.º, n.º 3, e 88.º, do CPPT) quando o executado deduz oposição, a não ser mediante

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 475/13.8BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 ...ças de Gondomar, de que a isenção da garantia caducaria no final do ano, pelo que teria de ...
  • Acórdão nº 00638/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 08/02/2018, que julgou ... de Coimbra, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0809201701025767 e apensos, que ... o pedido de dispensa de prestação de garantia, relativo a dívida exequenda no valor de ...
  • Acórdão nº 0301/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    A fundamentação do acto que determina reforço de uma garantia prestada com vista à suspensão de execução fiscal, tal como a referente aos demais actos decisórios de procedimentos tributários e a actos tributários, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente.

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto na reclamação apresentada por A……\xE2\x80"... artigo 276º do CPPT, no processo de execução fiscal n.º 1805201001013378, do Serviço de ... o acto que determinou o reforço da garantia prestada. 1.2. Termina as alegações ...
  • Acórdão nº 02615/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012

    I. A enumeração das garantias a que alude o artigo 199.º, n.º 1, do C.P.P.T. não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa; II. Não ocorre obstáculo legal a que a garantia a prestar em sede de execução fiscal com vista a obter a respectiva suspensão seja constituída por fiança; III. Perante o oferecimento de determinada garantia e com vista à determinação da respectiva idoneidade, ao órgão da

    ... 17.11.2011, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação que ... lhe havia indeferido a prestação de garantia através de fiança, proferido no âmbito do esso de execução fiscal n.° 1805201001157345 contra si ...
  • Acórdão nº 01001/12.1BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redacção conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de Fevereiro, se, em processo de Impugnação Judicial ou Oposição, mesmo que pendente desde 1 de Janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância

    ...Fiscal de Sintra que indeferiu o pedido de declaração de caducidade da garantia prestada que formulou ao abrigo do artigo 183°-A ..., tendo em vista a suspensão dessa execução fiscal. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. A decisão ...
  • Acórdão nº 04448/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    I. Não há litispendência quando o credor, depois de instaurar execução, vai reclamar o seu crédito em execução movida por terceiro. Desde logo, porque a Exequente (CGD), enquanto credor reclamante naquela outra execução, não tem aí processualmente assegurada a possibilidade de ver satisfeito o seu crédito pelas forças de todo o património do devedor. Na verdade, aí só disporá, para o efeito, do...

    ... da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LEIRIA, datada de 18 de Outubro de 2010, que ...ço de Finanças de Benavente que, na execução fiscal nº… movida contra o ora recorrente, por ... esta, a posição de credora com garantia real sobre um determinado bem que supostamente ...
  • Acórdão nº 0602/15.0BELRA-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no art. 183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro, se, em processo de impugnação judicial ou oposição, mesmo que pendente desde 1 de janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância,

    ...), proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, em 1 de julho de 2021, que eriu pedido de caducidade de garantia prestada. A recorrente (rte) produziu alegação ... prestada para suspender o processo de execução fiscal instaurado para cobrança da dívida cuja ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...ção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
  • Acórdão nº 1786/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - É jurisprudência assente do Tribunal de Conflitos e do STA que a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes da prática pela Administração Tributária de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária – comissivos ou omissivos – é da competência dos tribunais administrativos; II – Compete aos tribunais administrativos – e...

    ... um lado, que se está perante uma questão fiscal, devendo o pedido de responsabilidade civil ...ção Fiscal pela prestação de garantia num processo em que o particular haja obtido ... suspensão de efeitos do processo de execução), e não no exercício de poderes ...
  • Acórdão nº 0191/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Findo o prazo para pagamento voluntário do tributo liquidado, a AT deve extrair a certidão de dívida e instaurar a execução fiscal, não tendo de aguardar o decurso do prazo da impugnação judicial, nem de aguardar a decisão final dessa impugnação, caso esta tenha já sido interposta (cfr. arts. 88.º, n.ºs 1 e 4, e 188.º, n.º 1, do CPPT). II - Como resulta do disposto no art. 52.º, n.ºs 1, 2 e

    ... proferido no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 608/12.1BESNT 1. RELATÓRIO 1.1 ... a oponente requerido a prestação de garantia, tal como resulta da impugnação que consta a ...
  • Acórdão nº 09728/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 53.º da Lei Geral Tributária e 171.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, há lugar a indemnização, (total ou parcial), pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha sido prestada tendo em vista a suspensão da execução fiscal, se vier a ser concluído que a dívida exequenda é indevida,...

    ...Fiscal de Castelo Branco - que julgou procedente a ... custos suportados com a prestação de garantia - interpuseram o presente recurso jurisdicional. ... com vista à suspensão do processo de execução fiscal, pedido esse formulado com base nos ...
  • Acórdão nº 0960/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O interesse em agir [com referência a uma reclamação, apresentada nos termos do art. 276º do CPPT, pelo executado revertido, contra o acto praticado pelo OEF que lhe indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista a suspender uma execução fiscal] não fica afastado pelo facto de os termos da execução estarem suspensos por força da remessa para apensação ao processo de insolvênc

    ...Fiscal do Porto que, julgando procedente a reclamação ... o pedido de dispensa de prestação da garantia por este formulado num processo de execução ...
  • Acórdão nº 00055/12.5BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    1. Se a penhora de bens é suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido associado ao facto de estar pendente um processo de impugnação judicial tem a virtualidade de, imediatamente, operar a suspensão do processo de execução fiscal. O regime da suspensão da execução opera “ope legis”, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora sendo condição...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou extinta a instância por ... a penhora de um bem para efeitos de garantia da dívida, conforme informado pelo serviço de ... verifica-se que os processos de execução em vista da cobrança coerciva das dívidas foram ...
  • Acórdão nº 02139/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014

    1. A declaração de insolvência do executado importa a sustação da execução fiscal que se encontre pendente contra o executado insolvente – artigo 180.º, n.º 1, do C.P.P.T.; 2. Mas se a decisão respetiva for revogada ou se, após o encerramento do processo de insolvência, o falido ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal...

    ...Fiscal do Porto de fls. 317 a fls. 318 dos autos, que ... reclamação da decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa da tação da garantia", que formulou no processo de execução fiscal n.\xC2"...
  • Acórdão nº 00448/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I. Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária, não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ..., proferida no âmbito do processo de execução fiscal (doravante, PEF) nº 3182201101086294, que lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança. A Recorrente terminou as ...
  • Acórdão nº 01463/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – O art. 886.º-A, n.º 4 do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor base dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada. ...

    ... subsidiária, ao processo de execução fiscal, da norma do n.º 4 do artigo 886°-A do ... de que o(s) credor(es) reclamante(s) com garantia real sobre o bem vendido deveria(m) ter sido ...
  • Acórdão nº 0642/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 406/16.3BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 ... lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da ...
  • Acórdão nº 07269/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1) Tendo sido determinada a suspensão do benefício fiscal, nos termos do disposto no artigo 12.º/6, do EBF, por existência de dívida de IRS de 2001, por liquidar, e determinada a consequente correcção da matéria colectável do IRS de 2004, a invocação da prescrição da dívida de IRS de 2001, na medida em que contende com a exigibilidade da mesma, constitui questão de conhecimento oficioso, de que...

    ... tem subjacente a perda de um benefício fiscal, decorrente de alegada dívida de IRS, que não ...garantia apresentada pelos ora Recorrentes que havia sido ...ção judicial e de oposição à execução" fiscal relativo à divida a que se refere a decis\xC3"...
  • Acórdão nº 0214/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - A não indicação dos fundamentos de facto na decisão recorrida, no momento lógico e cronológico a que se refere o art. 607º do CPC, não implica a nulidade da decisão, trata-se de uma irregularidade que afecta o desenvolvimento lógico da decisão, mas que não a fere de falta de fundamentos, nos termos designados no art. 615º, n.º 1, al. b) do CPC. II - O meio processual de Intimação para um...

    ... de actos e decisões do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º sgs do CPPT. ... intimada a proferir uma decisão sobre a garantia prestada - afigurando-se notório à Recorrente, ...
  • Acórdão nº 0531/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 3016/15.9BEPRT 1. RELATÓRIO ... lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da ...
  • Acórdão nº 0728/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ...ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, julgando procedente a reclamação ... no sentido de substituição de garantia prestada no âmbito do processo de execução ...
  • Acórdão nº 00218/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    1. A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo de execução fiscal não conduz à nulidade do processo de reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes, onde essa falta seja invocada; 2. O juiz não tem o dever de inquirir oficiosamente as testemunhas arroladas em processo de execução fiscal para prova dos factos-pressupostos da dispensa da prestação da garantia se o que está...

    ...Fiscal de Mirandela nos autos de reclamação de o do órgão de execução fiscal, que interpôs a coberto dos artigos ... o pedido de dispensa da prestação da garantia e bem assim da decisão proferida pela Direção ...
  • Acórdão nº 0103/20.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - A penhora, equiparada a garantia, pelo art. 199.º n.º 4 do CPPT (para efeitos, em primeira linha, de pagamento de dívida exequenda em prestações), pela sua própria natureza e objectivos, não pode ser tratada como as garantias prestadas (ou constituídas), nos termos e para os efeitos do art. 183.º-B do CPPT. II - A garantia constituída coercivamente pela AT com a penhora destina-se à...

    ... 15-12-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Ponta Delgada, que julgou procedente a reclama\xC3"... Delgada, no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) n.º 29922010 01004387 do Serviço ... nosso), poderá haver caducidade da garantia, facto que não se verifica, uma vez que houve ...
  • Acórdão nº 2050/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Os princípios da boa-fé e da colaboração devem nortear a relação entre administração e administrados. II. Havendo um despacho prévio no sentido da admissibilidade de hipoteca voluntária, como condição prévia para apreciação de pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode o órgão de execução fiscal em momento ulterior vir decidir no sentido da não admissibilidade de tal hipoteca e não...

    ... a reclamação de ato do órgão de execução fiscal, apresentada por A.. e M.. (doravante ...ária constituída pelo Reclamante como garantia idónea, consubstanciado no despacho do Chefe do ...
  • Acórdão nº 0819/19.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão determinar se a mera existência de meios de defesa e de suspensão dos efeitos de uma decisão em sede de execução fiscal, nomeadamente mediante a prestação de garantia, é adequada a responder à pretensão de concessão de tutela cautelar para efeitos de verificação ou não do preenchimento do requisito do periculum in mora exigido...

    ...Fiscal de Sintra [doravante TAF/S] que havia julgado da ... dos efeitos de uma decisão em sede de execução fiscal, nomeadamente mediante a prestação de ... regime da dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 52.º, n.º 4, da LGT». ...

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