execução fiscal garantia

13198 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 02788/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - No processo judicial...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 04/04/2017, que julgou ... valor estaria em excesso, em face da garantia já prestada nos processos executivos n.º ..., reclamação de ato de órgão de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 276º e ...
  • Acórdão nº 02303/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistên

    ...…, contribuinte n.º 1…, com domicílio fiscal na Rua…, Porto, interpôs recurso jurisdicional ... o pedido de dispensa de prestação de garantia. O Recorrente terminou as suas alegações de ...ção das decisões do órgão da execução fiscal, apresentada pelo ora Recorrente com vista ...
  • Acórdão nº 07903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    1. A liquidação (acto tributário "stricto sensu"), embora seja um acto administrativo exequível e eficaz, não é um acto executório, visto que a sua execução forçada tem de ser efectuada através do processo de execução fiscal, com a tramitação legalmente definida (cfr.artº.148 e seg. do C.P.P.T.), desde que ocorra o termo final do prazo de pagamento voluntário, como decorre do artº.88, nº

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, ..., sustentado apenas na prestação de garantia, sem dedução de qualquer contencioso a ele ...
  • Acórdão nº 1076/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    I - A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. Tal significa que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – No caso, não se desconsidera que, em

    ... artigo 276º do CPPT, no processo de execução fiscal nº……., instaurado no Serviço de ... aceitou, por inidónea, a prestação de garantia por meio de penhor de acções representativas do ...
  • Acórdão nº 01759/04.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Não constitui omissão de pronúncia o não constar da matéria de factos todos os factos relevantes para a decisão da causa, pois não se trata de “questão” para efeitos do art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º do CPC; II. Atento ao disposto no art. 297.º do Código Civil há que averiguar se à data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), faltava menos tempo para o...

    ...Fiscal (TAF) Do Porto que julgou procedente a Oposição ... por M…, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3182200301000535 instaurado no ... consequências legais: levantamento das garantias prestadas sob a forma de penhora e restituição, ...
  • Acórdão nº 09140/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I – Para efeitos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, órgão de execução fiscal (“OEF”), é o serviço de administração tributária onde deva legalmente correr a execução (artigo 149.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). II - A Administração Tributária tem o direto de constituir, nos termos da lei e para garantia dos créditos tributários, penhor ou hipoteca legal,...

    ...fiscal de António José Cardoso Rodrigues, veio ..., já depois do pedido de suspensão da execução fiscal, no seu todo, e de terem sido oferecidos ... de reclamação judicial); 8) Para garantia da dívida, ofereceu os suprimentos, suprimentos, ...
  • Acórdão nº 00783/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 15/12/2014, que julgou ... que indeferiu o pedido de aceitação de garantia consubstanciada no stock contabilizado como ... a reclamação de atos do órgão de execução fiscal e em consequência decide anular o ato de ...
  • Acórdão nº 059/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I – O art. 199.º, n.º 2, do CPPT confere à AT uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não idónea para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. II – Para efeito do disposto nos arts. 169.º e 199.º

    ... junto do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga do acto do Chefe do Serviço de ... lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de hipoteca ( Embora no requerimento ... foi interpretado pelo órgão da execução fiscal e pelo Juiz do Tribunal Administrativo e ...
  • Acórdão nº 0274/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 183º-A, n.º 1 do CPPT, a garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição; II- Nas situações, como a dos autos, em que a reclamação graciosa e a respectiva garantia haviam sido deduzida e prestada antes da entrada em vigor da Lei n.º 40/200

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF do Funchal) datada de 9 de ....894,44 € no âmbito do processo de execução fiscal nº 2810200601003518, em que o executado ... ter prestado a favor do executado uma garantia bancária. Alegou, tendo concluído como se ...
  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ... Conclusões: 1-O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, 2ª. Unidade Orgânica, indeferiu ... requerentes e no âmbito processo de execução fiscal nº…………………….; 2-Com o ... o registo dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos ...
  • Acórdão nº 00071-A/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    I - No contencioso tributário, o exercício do direito de indemnização por prestação de garantia indevida deve submeter-se às regras que lhe são definidas no artigo 171.° do CPPT, sem prejuízo da possibilidade de a indemnização por garantia indevida ser pedida autonomamente através de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual no caso de se verificarem os respectivos...

    ...fiscal 1…, residente na Rua…, em Coimbra, interpôs ... os autos de que se oferecia para prestar garantia, para suster o curso de reversão nos autos ... que a presente oposição é apenso, a execução fiscal n°3050/93-101409.9 e seus apensos ...
  • Acórdão nº 00276/14.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I. O juiz deve discriminar na sentença os factos provados e os não provados, e ainda os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção (art. 123.º, n.º 2 do CPPT), sendo que a não especificação dos fundamentos de facto constitui nulidade da sentença nos termos do disposto no n.º 1 do art. 125.º do CPPT; II. O dever de especificação não abrange toda a matéria alegada, mas tão-somente

    ...Fiscal" (TAF) de Viseu, que julgou improcedente a reclama\xC3"... o pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 0654/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I - A prestação de garantia através de penhor para suspensão da execução fiscal é legalmente admissível, de acordo com o disposto no artº 199º, nº 2 do CPPT, exigindo-se a concordância da administração tributária. II - Cabendo embora a esta a apreciação da idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta, objetivamente e no momento do pedido, é apta a garantir a totalidade da dívida e do...

    ...……., contra despacho do órgão da execução fiscal que considerou inidónea a garantia por ...
  • Acórdão nº 0893/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I – De acordo com o disposto no nº 1 do artº 89º do CPPT os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, exceto nos casos seguintes: a) Estar a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação...

    ... compensação de créditos efetuado na execução fiscal nº 182120110133900 e relativa a reembolso ..., sempre que exista prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. F). ...
  • Acórdão nº 2139/13.3TJCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I – A referência, por parte de um credor da insolvente na reclamação de créditos apresentada ao administrador da insolvência, a que a hipoteca que constituiu sobre um prédio da insolvente “já não garantia” esse crédito, por o imóvel em causa ter sido adjudicado a essa credora no quadro de uma execução fiscal movida contra a insolvente, significa, inequivocamente, o descartar da garantia...

    ... urbano sito na Rua …, como caução e garantia de pagamento dos capitais mutuados, juros e ... à aqui Reclamante em sede de execução fiscal, pelo que a hipoteca já não garante o ...
  • Acórdão nº 367/16.9T8CVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – A Lei 13/2016, de 23 de Maio, veio alterar o art.º 244.º do CPPT, tendo em vista como resulta do seu art.º 1.º, a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A aparente desarmonia do regime em causa criada pelo n.º 2 do art.º 244º do CPPT só...

    ...execução intentada pelo Banco S.., S.A., com sede na Rua ...ência de penhora anterior em execução fiscal, onde o bem não pode ser vendido atento o ...-se a penhora do Fisco apenas como mera garantia do crédito fiscal, sem quaisquer outras ...
  • Acórdão nº 01108/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    Tendo a recorrente, notificada do despacho que havia indeferido o pedido de dispensa de prestação de garantia, optado por requerer ao órgão de execução fiscal que desse sem efeito o anterior pedido sobre o qual havia recaído o indeferimento, não conferindo a lei eficácia suspensiva ao referido requerimento nem relevância interruptiva ou suspensiva ao despacho que sobre tal requerimento venha a...

    ..., reclamou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, do despacho do Chefe de Serviço de ..., proferido no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2704201001007130, que indeferiu o ido de dispensa de garantia. 1.1.A M.ma Juíza julgou verificada a ...
  • Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ... Nacional de Criadores de…, contribuinte fiscal n.º 5…, com sede na Quinta…, Torre de ... contra a aqui recorrente o processo de execução fiscal n.° 0558-99/100033.0, por dívidas ... junta ao processo de execução fiscal garantia bancária no valor de Esc. 20.000.000$00, ...
  • Acórdão nº 08618/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. Nos termos das disposições conjugadas dos artºs.52, nºs.1 e 2, da L.G.T., e 169, nº.1, do C.P.P.T., a execução fiscal só pode ser suspensa mediante prestação de garantia (ou dispensa da mesma) em virtude de pagamento em prestações da dívida exequenda ou, por outro lado, ocorrendo dedução de reclamação, recurso, impugnação ou oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou...

    ... previstos para a suspensão da execução e consequentemente para a aplicação da ..., suspensão do processo de execução fiscal referente ao IRC de 2008, tendo por base a ...ção apenas por via da já apresentada garantia, sob a forma de fiança, o que conflituaria com o ...
  • Acórdão nº 08579/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributári

    ... reclamação de acto do órgão de execução" fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, “…\xE2"...ção em causa, não se enquadra na garantia de créditos no âmbito do artigo 847 do CC; 3- ...
  • Acórdão nº 01049/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011

    I - Citado o responsável originário para os termos da execução, o efeito interruptivo provocado por esse facto não ocorre em relação ao responsável subsidiário, se este foi citado já depois de decorrido o prazo de cinco anos posteriores à liquidação (artº 48º, nº 3 da LGT). II - A dedução de oposição à execução fiscal acompanhada de prestação de garantia, com vista à suspensão da referida execuç

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente a oposição à ... deduzido em 06.05.2003 oposição à execução (processo n°. 38/03) julgada improcedente por ...199° do CPPT, garantia em 09.06.2003 reforçada por penhora, com vista ...
  • Acórdão nº 0790/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2012

    I – Deve subir imediatamente a reclamação efectuada ao abrigo do artigo 276° do CPPT do acto do chefe de finanças que indefere o pedido de revogação de anterior despacho em que se exige do executado a prestação de nova garantia. II – A continuação da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos irreversíveis,...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que não admitiu a subida imediata da ... Finanças de Santa Comba Dão que, na execução fiscal contra si instaurada por dívidas de IRC ... que ordenou a prestação de nova garantia. Para tal, nas respectivas alegações, conclui ...
  • Acórdão nº 08086/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ..., através da qual julgou procedente a execução de julgado de sentença exarada em processo de ... quantias suportadas com a prestação de garantia com vista à suspensão do processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva das ...
  • Acórdão nº 04521/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011

    · A forma adequada para o executado ou outro interessado obter a suspensão da eficácia de um acto cuja execução possa causar prejuízo irreparável aos administrados, enquanto se discute, através dos meios próprios a respectiva legalidade, é através da constituição de garantia ou, não prestada, prosseguirá a execução fiscal até à realização da penhora, mas sem que avance para a venda, já que, por...

    ...Juiz do TAF do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 16 de Novembro de 2010, exarada a ... de que o recorrente não prestou garantia idónea ou foram penhorados bens que garantissem ...ão da eficácia de um acto cuja execução possa causar prejuízo irreparável aos ...
  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ... de 1990 que deu origem ao processo de execução fiscal nº 222…. B. À data da obrigação ...ção graciosa e da penhora de bens que garantiam a totalidade da divida exequenda e acrescido. ...

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