execução fiscal garantia

15522 resultados para execução fiscal garantia

  • Acórdão nº 0288/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... deduzida contra decisão do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de dispensa de garantia, apresentando, para o efeito, alegações nas ...
  • Acórdão nº 0521/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    I – De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/10/2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou improcedente a reclamação ... do pedido de dispensa de prestação de garantia. 1.2. O recorrente termina as alegações ... praticados no âmbito dos processos de execução fiscal não são de aplicar as regras do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código ... do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, ..., caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de ...
  • Acórdão nº 0843/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - Resulta do disposto nos arts. 52.º, n.ºs 1, 2 e 4, da LGT e 169.º do CPPT que a pendência de impugnação judicial só pode ser fundamento de suspensão da execução fiscal se for prestada garantia ou a prestação desta for dispensada pela administração tributária. II - Findo o prazo de pagamento voluntário da quantia liquidada, pode ser instaurada imediatamente execução fiscal, independentemente

    ...deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga oposição a uma execução fiscal. ...á ser obtida através da prestação de garantia ou sua dispensa, nos termos dos arts, 169.º, ...
  • Acórdão nº 09699/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II R

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - que julgou procedente a reclamação ... do pedido de dispensa de prestação da garantia da dívida exequenda por aquela executada do no âmbito do processo de execução fiscal nº… e apensos – dela veio interpor o ...
  • Objecto da execução fiscal

    Constitui garantia dos créditos do Estado, entre outras, a respectiva cobrança coerciva, mediante recurso ao processo executivo.

    . Constitui garantia dos créditos do Estado, entre outras, a respectiva cobrança coerciva, mediante recurso ao processo executivo. Tendo em conta o conteúdo da al. f), ...
  • Acórdão nº 01423/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011

    I. É ilegal e deve ser rejeitado o recurso da decisão judicial na parte em que aponta à decisão recorrida a falta de apreciação e de integração nos factos provados de elementos de facto que não foram alegados em 1.ª instância (nem serviram de suporte à decisão que lhe serviu de objecto) e de que o juiz não poderia conhecer oficiosamente – artigo 684.º, n.º 2, 2º §, do C.P.C.; II. A enumeraçã

    ...Fiscal" do Porto que julgou procedente a presente reclama\xC3"ção de actos do órgão de execução fiscal, interposta a coberto do disposto nos ... 1, onde foi decidido não aceitar como garantia idónea a fiança constituída por S.. MC, M.. ...
  • Acórdão nº 08735/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) Os vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de anulação da venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulaçã

    ... .........., no âmbito do processo de execução fiscal n.º …………….. Nas alegações de ... citação dos credores hipotecários com garantia real, inclusivamente à ora reclamante. Matéria ...
  • Acórdão nº 0543/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - Compete ao executado que solicita a dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão da execução fiscal alegar e provar a sua irresponsabilidade pela insuficiência ou inexistência de bens. II - Face aos deveres de colaboração a que está obrigada a diligência que se impõe à Administração Tributária nesta matéria há-de ter em vista que o interesse público que ela prossegue não se...

    ...ão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga . 16 de Março de 2016 Julgou procedente ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, deduzida por A…………, LDA., contra ... o pedido de dispensa de prestação de garantia que formulou no âmbito do processo de execução ...
  • Acórdão nº 01518/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I. Com as alterações efectuadas aos artigos 169.º, 170.º e 190.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011 de 30/12, verifica-se que a intenção do legislador foi acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa comecem a contar a partir da apresentação dos

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 31 de Outubro de 2014, que ...garantia a prestar no processo de execução fiscal a ...
  • Acórdão nº 0664/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - A oposição entre os fundamentos e a decisão pressupõe a respectiva impossibilidade de articulação lógica, para o efeito não relevando um eventual desfasamento dos fundamentos entre si. II - A retroactividade da declaração de ilegalidade de normas não afecta os casos julgados, nem os actos administrativos que entretanto se tenham tornado impugnáveis, salvo declaração em contrário do tribunal,

    ... o pedido de suspensão do processo de execução fiscal n.º 2751/97, (5.º Juízo, 2.ª secção) e consequente accionamento da garantia prestada e pagamento do remanescente, tendo ...
  • Acórdão nº 08929/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade do incidente de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo a quo ou o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade, pelo que tendo o pedido de anulação de venda sido introduzido na mesma data em que

    ... si efectuado no âmbito do processo de execução fiscal n.º ………………., que corre termos ... 21/09/2011, na qualidade de credora com garantia real, tempestivamente reclamou o seu crédito no ...
  • Acórdão nº 583/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. Ao Ministério Público, em matéria tributária, não são atribuídas todas as funções compatíveis com o Estatuto do Ministério Público, uma vez que a sua intervenção se restringe ao processo judicial tributário e, neste, a questões de legalidade, porquanto a representação e defesa dos interesses patrimoniais da Administração tributária é confiada ao representante da Fazenda Pública (cfr. artigos 9

    ...”, “ posição da Administração Fiscal Alemã em face do segundo contrato”. 7. A ... tendo em vista a suspensão da execução fiscal (artº 53º da DGCI), encargos esses a ...ção; 20. O impugnante efectuou uma garantia bancária pelo máximo de 66.730DEM a favor da ...
  • Acórdão nº 0445/22.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên

    ...Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação dos atos do órgão de execução fiscal, concluindo da seguinte forma as suas ...: a) O Recorrente solicitou a dispensa de garantia nos processos executivos nº 2232201101051660 e ...
  • Acórdão nº 08231/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I – Não se verifica a violação do princípio da proporcionalidade no que se refere à extensão da penhora quando, como acontece, a dívida exequenda se cifra em cerca de € 29.000,00 e a penhora incidiu sobre a metade de uma fracção autónoma de que o Recorrente é proprietário, imóvel este que tem o seu valor patrimonial fixado em € 81.040,00 (correspondendo metade ao montante de S

    ...Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação ...execução fiscal nº ……………………, do Serviço ...Garantia de Empréstimo: juro anual de 6,735% acrescido da ...
  • Acórdão nº 0667/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - O regime da caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção, da Lei nº 30-B/2002, era sancionatório da morosidade na decisão do procedimento tributário e do processo judicial pelas entidades competentes, sem deixar de salvaguardar, num justo equilíbrio, a sua não aplicação, quando o atraso resultasse de motivo imputável ao...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 26 de Dezembro de 2012, que julgou ... decidiu não suspender o processo de execução fiscal nº 34682005101000080, em virtude da ...) n.º 34682005101000080, em virtude da garantia prestada haver caducado. B. O despacho ...
  • Acórdão nº 01371/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    Atento o disposto no artº 183º-A, nº 4 do CPPT, compete ao Tribunal Administrativo e Fiscal conhecer do pedido de verificação da caducidade da garantia prestada na execução fiscal, quando naquele tribunal estiver pendente a impugnação judicial.

    ... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que se declarou incompetente para julgar ... pedido de declaração de caducidade da garantia prestada no processo de execução fiscal nº ...
  • Acórdão nº 01688/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    I – O valor pelo qual foram avaliados os bens oferecidos em garantia aceite pelo credor hipotecário não tem de ser aceite pela Administração fiscal para efeitos de determinação da idoneidade da garantia prestada na vertente da sua suficiência (artigo 199.º do CPPT). II – Embora o artigo 199.º do CPPT não remeta expressamente para o artigo 250.º do CPPT no que concerne à forma de...

    ... do pedido de prestação de garantia por si apresentado para suspensão da execução fiscal na pendência de reclamação graciosa que ...
  • Acórdão nº 08318/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I - A declaração de nulidade da sentença por excesso de pronúncia pressupõe que o juiz conheça de questão não suscitada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso (artigos 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) II – Não enferma de tal nulidade a sentença em que o juiz conhece e decide vício imputado pela Reclamante ao acto impugnado, ainda que em sede de fundamentaç

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação ...és da qual se pretendeu constituir uma garantia real especial, sobre eventuais credores da ... da dação em pagamento no processo de execução fiscal de que também a recorrida não reclamou. ...
  • Acórdão nº 09627/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II R

    ... o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado no âmbito do processo de execução fiscal" contra si instaurado para cobrança coerciva de d\xC3"...
  • Acórdão nº 01062/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I – O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o...

    ... da sentença proferida no processo de execução de julgado com o n.º 869/05.2BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou procedente o pedido formulado ... suportados com a manutenção da garantia prestada em ordem à suspensão da execução ...
  • Acórdão nº 01166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...

    ... da sentença proferida no processo de execução de julgado com o n.º 940/06.3BEALM-A 1. ... pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, julgando procedente o pedido ... por esta sociedade com a manutenção da garantia prestada em ordem à suspensão da execução ...
  • Acórdão nº 09486/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I - O reclamante, ora recorrente, não apresentou qualquer requerimento dirigido ao Órgão de Execução Fiscal no intuito de que este conhecesse da excepção peremptória da prescrição, e como tal não houve qualquer recusa, ou decisão desfavorável sobre a prescrição. Mas será que esse facto é impeditivo do conhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo? Será que tal questão não poderá ser suscitada...

    ...68 a 77 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou totalmente improcedente a ... de Sintra 2 no âmbito do processo de execução fiscal nº …, ali instaurado para a cobrança ... ter sido levantada, por excesso de garantia o que não foi, pois o que aconteceu foi ...
  • Acórdão nº 0909/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - A expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal de prestação de garantia, como leva a incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. II - Oferecida fiança para garantir a dívida, deve ser apreciada a idoneidade...

    ..., SA, contra a decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu o seu pedido de ição de garantia da dívida exequenda e do acrescido, no montante ...
  • Acórdão nº 07581/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2....

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, .. , ... de análise de eventual dispensa de garantia; 2-Violação do artigo 278, nº.3, do CPPT em ...

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