execução fiscal garantia

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  • Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A notificação da decisão administrativa de aplicação da coima por falta de pagamento de taxa de portagem em auto-estrada, quando seja efectuada por carta simples, por ter sido devolvida a carta registada anteriormente enviada para o efeito, só se considera efectuada no quinto dia posterior à data da expedição da carta, como resulta inequivocamente do art. 14.º da Lei n.º 15/2006, na redacção...

    ... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1044/12.5BESNT 1. RELATÓRIO ... de Janeiro de 2012, por prestação da garantia efectuada pela oponente. L. E estatui a alínea ...
  • Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A notificação da decisão administrativa de aplicação da coima por falta de pagamento de taxa de portagem em auto-estrada, quando seja efectuada por carta simples, por ter sido devolvida a carta registada anteriormente enviada para o efeito, só se considera efectuada no quinto dia posterior à data da expedição da carta, como resulta inequivocamente do art. 14.º da Lei n.º 15/2006, na redacção...

    ... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1044/12.5BESNT 1. RELATÓRIO ... de Janeiro de 2012, por prestação da garantia efectuada pela oponente. L. E estatui a alínea ...
  • Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ... a reclamação de acto do órgão de execução" fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, “Ga\xE2\x80"...ão de execução e apreciação de garantia prestada e de indicação do valor da garantia a ...
  • Acórdão nº 0827/18.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019

    I - A lei é clara na exigência que formula de que o pedido de dispensa de prestação de garantia, a dirigir ao órgão de execução fiscal, seja instruído com a prova documental necessária (cfr. o n.º 3 do artigo 170.º do CPPT), norma esta que não devendo ser interpretada, sob pena de inconstitucionalidade, como uma restrição probatória, obriga a que, salvo casos excepcionais e devidamente...

    ...Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a reclamação ... de indeferimento de dispensa parcial de garantia, apresentando, para tanto, as seguintes ...ós, contra a Reclamante, o processo de execução fiscal (PEF) n.º 1457201601006070 e apensos, ...
  • Acórdão nº 01035/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto que julgou procedente a excepção dilat\xC3"... do pedido de dispensa de prestação de garantia no processo de execução fiscal que contra si ...
  • Acórdão nº 0334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário. II - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-

    ...aos autos de execução contra si instaurados no Serviço de Finanças de ... a tramitação do processo de execução fiscal no âmbito do exame e decisão da eventual ... imóveis e, depois, pela prestação de garantia efetuada pelo executado. J. E estatui a alínea ...
  • Acórdão nº 0866/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - Constituindo a fiança um meio de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, há que reconhecer, à luz do artigo 199.º do CPPT, a admissibilidade, em abstracto, da fiança como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal. II - A idoneidade, em concreto, da fiança oferecida como garantia para suspender a execução fiscal está sujeita a uma apreciação...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ... do pedido de prestação de garantia" através de fiança a prestar pela sociedade B…\xE2"...execução fiscal n.º 1821201101133900 ao abrigo do n.º 2 ...
  • Acórdão nº 01079/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II) Ora, lida a petição inicial e o pedido que nela é formulado, verifica-se que o reclamante pretende obter a anulação da decisão proferida pelo OEF face aos invocado vícios relacionados...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 31-10-2013, que julgou ... seu pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado com vista a suspender a execução ...
  • Acórdão nº 01034/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto, de 20 de Julho de 2015, que, na reclama\xC3"... de pedido de dispensa de prestação de garantia para suspender a execução, julgou verificada a ...
  • Acórdão nº 1585/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...

    ... de dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... de graves dificuldades práticas de execução, consagrando no artigo 2.º do respectivo decreto ...garantias do registo. 4 - Procurou-se, no entanto, ..., ou ainda, nos processos de execução fiscal, a extinção ou não existência da dívida à ...
  • Acórdão nº 00836/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. A chamada prova por remissão, na qual o juiz remete os factos provados para o conteúdo de um documento, sem especificar que facto, ou factos relevantes para a decisão se extraem daqueles, constitui total violação do que dispõe o Art.º 607º/4 CPC (…o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados…). 2. Este procedimento tem sido objecto de repetida condenação...

    ... o pedido de dispensa de prestação de garantia. Concluiu as alegações com as seguintes ... mal foi citado para este processo de execução fiscal (cf. data da citação dos autos, ocorrida ...
  • Acórdão nº 321/17.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. Não enferma de erro a decisão do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado nos termos do art. 52.º, n.º 4 da LGT, por falta de instrução do requerimento, quando há incerteza quanto ao valor de bens móveis do executado, por a menção a esses bens ter sido omitida no respectivo requerimento que suporta o pedido de dispensa, e cujo valor...

    ....., apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja reclamação contra o acto do Serviço de ... pedido de isenção de prestação de garantia, no âmbito da execução fiscal n.º ... Por ...
  • Acórdão nº 0667A/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - O n.º 4 do art. 886.º-A do Código de Processo Civil é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão da notificação do despacho determinativo da venda por negociação particular e do preço mínimo fixado pelo órgão da execução fiscal ao credor com garantia real sobre o bem imóvel penhorado e vendido constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que, nos autos de incidente de ... que corre por apenso ao processo de execução fiscal nº 1759-2005/01004018 (em que figuram ...ção da venda deduzido pelo credor com garantia real sobre o bem imóvel vendido, A………, ...
  • Acórdão nº 0916/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - Constituindo a fiança um meio de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, há que reconhecer, à luz do artigo 199.º do CPPT, a admissibilidade, em abstracto, da fiança como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal. II - A idoneidade, em concreto, da fiança oferecida como garantia para suspender a execução fiscal está sujeita a uma apreciação...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ... do pedido de prestação de garantia" através de fiança a prestar pela sociedade B…\xE2"...…, SA., para efeitos de suspensão da execução fiscal n.º 3182200201010085. 1.1. Rematou as ...
  • Acórdão nº 1610/12.9TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - A expressão “contribuinte”, no artº 205º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, alcança entidades empregadoras e trabalhadores independentes, mas não alcança responsáveis subsidiários ou revertidos. II - Neste sentido, a invocação da reversão fora do processo de execução fiscal só poderia colher se, ao mesmo tempo, ficasse constituída uma garantia real sobre os bens do...

    ... da Comarca de Aveiro, 3ª Secção de Execução (Oliveira de Azeméis). Nos autos principais, em ..., por não ser de lhe atribuir qualquer garantia real incidente sobre o imóvel penhorado. ...fiscal (por não possuírem garantia real), com ...
  • Acórdão nº 00653/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1.Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. 2. A

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Barga que julgou improcedente a Reclamação e Actos do Órgão de Execução Fiscal por si interposta contra o despacho da ... o pedido de dispensa de prestação de garantia ali formulado no processo executivo ...
  • Acórdão nº 2924/15.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1- Segundo a norma contida no artigo 224.º, n.º1 b) do CPPT, "O devedor, se reconhecer a obrigação imediata de pagar ou não houver prazo para o pagamento, depositará o crédito em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 30 dias a contar da penhora, e, se o não fizer, será executado pela importância respectiva, no próprio processo; 2- Se a Recorrente não...

    ... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal por si interposta contra o despacho, ... da execução, pois que, não existindo garantia prestada o processo de execução fiscal não se ...
  • Acórdão nº 066/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I - Não tendo o recurso hierárquico pendente de apreciação por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda objecto de cobrança coerciva no processo de execução fiscal cuja suspensão é pretendida não pode a execução fiscal ser suspensa até à decisão do pleito mediante prestação de garantia nos termos das leis tributária. II - Nos termos das leis tributárias –artigos 52.º n.º 1...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 26 de Novembro de 2012, que julgou ... Recurso do Ministério Público: a) A execução fiscal foi instaurada em 22/03/2012 para ... de sua propriedade, que indicou, como garantia; III. A reclamação relativa à avaliação do ...
  • Acórdão nº 0624/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Inexiste duplicação de colecta quando se constata que a exigência de pagamento do imposto deriva de liquidação adicional resultante de inspecção tributária tendo por base facto tributário que não foi tido em conta na primeira liquidação. II - O pedido de suspensão da execução fiscal deve ser formulado junto do órgão de execução fiscal competente dado que é ele que nos termos do artigo 52 da

    ...execução e julgou no mais improcedente a oposição ... IRS, ao abrigo do regime de transparência fiscal". 3- “B………………” apresentou reclama\xC3"... 5- O ora recorrente apresentou garantia com intuito de suspender o processo de execução ...
  • Acórdão nº 00334/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou...

    ...RELATÓRIO R.. , contribuinte fiscal n.º 2…, veio interpor recurso jurisdicional da ... de 2003, no âmbito do processo de execução" fiscal n.º 2720200301007203 e aps., foi constitu\xC3"... global dos prédios que servem de garantia é de € 509.654,60 (fls. 310 dos autos). 3.2 ...
  • Acórdão nº 09158/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. O pedido de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de dispensa de garantia, a nível do prosseguimento da execução fiscal, que fica suspensa provisoriamente [artigo 169.º, n.ºs 6 e 7, do CPPT]. Ou seja, o requerimento tendente ao oferecimento de certa garantia nos autos de execução determina a suspensão provisória da execução até à notificação à interessada da decisão tomada...

    ... €5.000,00, efectuado no processo de execução fiscal n.º …………….. Nas alegações de ... manifestado intenção de prestar garantia. 2) A reclamante apresentou um requerimento em ...
  • Acórdão nº 0710/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 409/16.8BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 ... lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança, em ordem à suspensão da ...
  • Acórdão nº 0574/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    I - Estando decidida, com trânsito em julgado, a ilegalidade do acto do órgão de execução fiscal que indeferiu a prestação de garantia por meio de fiança, tendo sido requerida a execução desse julgado, e estando pendente impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, não pode ter lugar a compensação ao abrigo do artº 89º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 14 de Janeiro de 2013, que julgou ... compensação do crédito efectuado na execução fiscal nº 1805201001157345, contra si ..., sempre que exista prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. H. Por ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... à criação do Fundo de Dívida e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, através do ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...

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