execução fiscal férias judiciais
1849 resultados para execução fiscal férias judiciais
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Decreto-Lei n.º 31/2023
... trativa e fiscal" exige, entre outras medidas, uma melhoria da gest\xC3" ... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, ... a Ordem dos Contabilistas Certificados e a ... Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça ... Nos ... de funções e as que decorram do gozo de férias pessoais, pres- ... tação de serviço de turno ...
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Despacho n.º 13187/2022
... acessórios necessários à respetiva execução; ... 1.3 — Autorizar a realização de despesas ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais em que a ... e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral ... e requerer, na qualidade de ... 7.2 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
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Despacho n.º 7735/2019
... seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal;4.8 - Autorizar, através da celebração de ... em que sejam parte;4.12 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ...
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Despacho n.º 4085/2021
... acessórios necessários à respetiva execução;1.6 - Autorizar a realização de despesas com a ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de ... serviços;5.4 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
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Edital n.º 53/2021
... , especialmente as destinadas à execução de planos e programas globais, territoriais e ... o acompanhamento forense dos processos judiciais" em que o Município seja parte, e a sua interposi\xC3" ... mecanismos de carácter financeiro, fiscal e outros com impacto territorial, com vista a ... os processos administrativos relativos a férias, faltas e licenças, estatuto de trabalhador ...
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Lei n.º 82-E/2014
... intercâmbio de informações em matéria fiscal; ... b) O reinvestimento previsto na alínea ... Notários, conservadores, secretários judiciais, secretários ... técnicos de justiça e ... ração de processo de execução fiscal pela totalidade do ... montante em ... 5 — Os subsídios de férias e de Natal são sempre ob- ... jeto de retenção ...
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Regulamento n.º 481/2020
... República de comarca ou administrativa e fiscal.2 - Podem, todavia, residir em qualquer local da ... ério Público, no período das respetivas férias pessoais.Artigo 10.ºTurnosDurante as férias ... regime dos turnos organizados para a execução dos serviços urgentes nas procuradorias ou ...
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Despacho n.º 8765/2019
... seguintes atos: 2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... de ação social; 3.15 - Acompanhar a execução de projetos no âmbito de programas de ... ça social em quaisquer processos judiciais; 4.27 - Participar a divida de contribuintes, às ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; 4.31 - Propor, através da celebração de ...
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Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... , como revertido, no processo de execução fiscal nº ... , originariamente instaurado contra ... ção periódica, propriedade plena para férias no edifício ... 4 estrelas” ... * Factos ... , há presunções legais e presunções judiciais (arts. 350.º e 351.º do CC). As presunções ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... a tramitação dos processos de execução fiscal, mantendo atualizada a informa- ... ção ... ss) Planear o Projeto Gaia +Férias; ... tt) Gerir e monitorizar os contratos de ... informados sobre os processos judiciais ... interpostos contra o Município, algum dos ...
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Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... 117,05 mas com valor final a apurar em execução de sentença; - Caso se entenda que a relação ... : i) €3.117,05 a título de Subsídio de Férias não pago em de 2012; ii) €3.117,05 a título ... um expediente ilegal de poupança fiscal para Ré ... 16.º Daqui resulta a intenção ... são meios de impugnação de decisões judiciais (artigos 627.º 1 e 639.º 1), através dos quais ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... ção por lotes: Não 4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT150 ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ... judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma ... horários indicados, incluindo feriados, férias ...
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Relatório n.º 8/2022
... A AdC foi destinatária de 60 decisões judiciais maioritariamente respeitantes a decisões ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade ... contraordenacional por celebração e execução de acordos de fixação de ... preços e de ... Ɣ Estimativa de encargos com férias e subsídio de férias ... São considerados para ...
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Despacho n.º 5849/2022
... nistrativo e Fiscal de Almada ... Ao abrigo do disposto nos artigos ... xiv) Aquisição de serviços de execução continuada de manutenção de edifícios, exceto ... 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, ... www.dre.pt ... N.º 92 12 ... os pedidos de alteração do gozo de férias e d) a h) do n.º 1 do ... artigo 106.º da Lei ...
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Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...
... setembro e outubro, sequer o subsídio de férias relativo ao ano de 2017; Em consequência, os ... 14- Avoco todos os processos de execução fiscal pendentes contra a insolvente a fim de ... necessidade de recorrer às vias judiciais, sequer este recurso tem de constituir a única ... -
Relatório n.º 8/2021
... 85 decisões judiciais maioritariamente proferidas no âmbito de ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade ... problemas operacionais no âmbito da execução ... desse contrato ... O acordo restritivo da ... • Estimativa de encargos com férias e subsídio de férias ... São considerados para ...
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Despacho n.º 10895/2022
... 1.1 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... quaisquer processos judiciais; ... 2.26 — Analisar a situação contributiva ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; ... 2.34 — Autorizar, através da celebração ... 2.39 — Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ...
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Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...
... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1919/11.9BEPRT Recorrente: “ ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais ... 8.ª - A regra geral do artigo ... -
Despacho n.º 9483/2022
... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais em que a ... 2.7 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, com ... de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral ... e ...
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Despacho n.º 3167/2023
... 2.6 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, com ... de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral ... e ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais em que a ...
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Acórdão nº 01913/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I – De harmonia com o disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância. II – Neste normativo prevê-se a...
... , da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que indeferiu liminarmente a ... norma (“Reclamações do órgão da execução fiscal”), conjugado com a respectiva ... ção da acção foi interrompido nas férias judiciais do Natal, nos termos conjugados dos ... -
Despacho n.º 8042/2016
... justificação de faltas e concessão de férias; 2 - Dispensar os funcionários em serviço por ... ; 12 - Assinar, coordenar e controlar a execução do serviço mensal, mapas, tabelas e relações ... ção dos recursos contenciosos e judiciais, instruir, informar e promover a sua remessa em ... Fiscal, na parte que competir; 4 - Promover a remessa ...
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Despacho n.º 8042/2016
... justificação de faltas e concessão de férias; 2 - Dispensar os funcionários em serviço por ... ; 12 - Assinar, coordenar e controlar a execução do serviço mensal, mapas, tabelas e relações ... ção dos recursos contenciosos e judiciais, instruir, informar e promover a sua remessa em ... Fiscal, na parte que competir; 4 - Promover a remessa ...
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Despacho n.º 234/2022
... 1.7 — Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado de acordo com o mapa de ... atos destinados à implementação e execução de planos e projetos ... não informáticos e ... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5 da informação ... fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda ...
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Despacho n.º 234/2022
... ; 1.7 — Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado de acordo com o mapa de ... atos destinados à implementação e execução de planos e projetos não informáticos e ... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5 da informação ... ão de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda ...