execução fiscal férias judiciais
2102 resultados para execução fiscal férias judiciais
-
Despacho n.º 8042/2016
... justificação de faltas e concessão de férias; 2 - Dispensar os funcionários em serviço por ... ; 12 - Assinar, coordenar e controlar a execução do serviço mensal, mapas, tabelas e relações ... ção dos recursos contenciosos e judiciais, instruir, informar e promover a sua remessa em ... Fiscal, na parte que competir; 4 - Promover a remessa ...
-
Despacho n.º 8042/2016
... justificação de faltas e concessão de férias; 2 - Dispensar os funcionários em serviço por ... ; 12 - Assinar, coordenar e controlar a execução do serviço mensal, mapas, tabelas e relações ... ção dos recursos contenciosos e judiciais, instruir, informar e promover a sua remessa em ... Fiscal, na parte que competir; 4 - Promover a remessa ...
-
Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...
... ; - € 26.221,03, a título de férias não gozadas e correspondentes ao triplo do ... competência ao Tribunal Administrativo e Fiscal, neste caso concreto, face ao facto de inexistir ... para em nome daquela instaurar acções judiciais e nelas se defender, reconhecendo-lhe como tal ... assim tivessem querido e que durante a execução contratual ela se tivesse processado, em termos ... -
Despacho n.º 234/2022
... 1.7 — Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado de acordo com o mapa de ... atos destinados à implementação e execução de planos e projetos ... não informáticos e ... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5 da informação ... fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda ...
-
Despacho n.º 234/2022
... ; 1.7 — Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado de acordo com o mapa de ... atos destinados à implementação e execução de planos e projetos não informáticos e ... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5 da informação ... ão de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda ...
-
Despacho n.º 7949/2020
... unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades, dirigido ... férias e de Natal. 4 - O direito à indemnização ... ções de natureza legal, contributiva e fiscal; e) Manter atualizado o plano de tesouraria, ... outras receitas municipais, por meios judiciais ou no julgado de paz. 5 - No âmbito do Setor do ...
-
Decreto-Lei n.º 10-F/2020
... execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados ... 2 - Caso a equiparação ao regime das férias judiciais a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º ...
-
Despacho n.º 1467/2019
... Assegurar, rigorosa e atempadamente, a execução das decisões dos órgãos municipais; c) Cumprir ... processo de elaboração do mapa anual de férias" e acompanhar a sua execução. Artigo 13.º Servi\xC3" ... serviços pela execução de sentenças judiciais; k) Praticar em juízo, através de advogado ... 3 - No âmbito dos processos de execução fiscal: a) Propor a instauração, prestar apoio ...
-
Parecer n.º 1/2024
... 11 — A execução orçamental do Plano de Recuperação e ... b) A adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, mediante ... para prestar serviços nalgumas ações judiciais em ... curso, mas só foi concluído um processo ... de gozo de férias vencidas (artigo 49.º); (iv) suplementos ...
-
Acórdão nº 32/01.1IDAVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-04
I – A extinção da responsabilidade criminal por via da prescrição da pena, traduzindo uma renúncia à concretização do poder punitivo do Estado, radica no reconhecimento da desnecessidade de efetivar a punição do crime, decorrido certo período de tempo, admitindo-se que, entretanto, se operou a pacificação da comunidade e que não se mostra aceitável prolongar indefinidamente o constrangimento do...
... , pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelas disposições conjugadas ... de prisão, suspensa na sua execução por 5 (cinco) anos , na condição de ... fazer, desprezando as decisões judiciais. Isto porque, depois de ter sido ... que na altura do subsídio de férias e de Natal os valores eram pelo ... -
Acórdão nº 0535/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - A nulidade da citação deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal, com posterior reclamação judicial para o Tribunal, sendo caso disso, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal. II - A aplicabilidade da dilação prevista no n.º 3 do artigo 252.º-A do CPC (correspondente ao actual n.º 3 do artigo 245.º do CPC) pressupõe que o réu haja sido citado para a causa no...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Almada de 14 de Dezembro de 2016 que, na oposi\xC3"ção por si deduzida ao processo de execução fiscal n.º 3530200401008641 e apensos, ... continuamente mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... , que determina que aos militares da Guarda Fiscal na efetividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias; o) O Decreto-Lei n.º 367/75 , 12 de julho, que ... ça Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração ... de julho, que determina que as férias judiciais de verão nos tribunais militares seja o período ...
-
Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... estabelecido na lei para os magistrados judiciais ... Artigo 51.º [ ... ] ... 1 - ... h) Pela execução de atos ou contratos que não tenham sido ... , não é considerado o período de férias judiciais, nem o período em que, por motivo ... ância e observa o processo de execução fiscal ... Artigo 9.º ... Publicidade de atos ... 1 - ...
-
Acórdão nº 01124/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial. III - Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um
... na sequência de um processo de execução fiscal instaurado inicialmente contra a sociedade ... , corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o ... -
Despacho n.º 9079/2023
... de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral ... e ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais em que a ... 5.2 — Aprovar os planos de férias e autorizar as respetivas alterações ...
-
Despacho n.º 2255/2017
... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; 2.1.2.8 - Proceder à análise da dívida à ... execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... urgente; 6.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
-
Despacho n.º 759/2021
... dependência; 2.1.1.9 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; 2.1.2.8 - Proceder à análise da dívida à ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... urgente; 6.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
-
Aviso n.º 12995/2023
... financeiros envolvidos na respetiva execução e ... que dependerão do número de ações, ... Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Barrancos; ... com, a remuneração base, subsídios de Férias e de Natal, decorrente das con- ... tratações ... d) Comparência em serviços judiciais, militares ou afins, com documento justificativo ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Oeiras País: PORTUGAL ... ões governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma ... competência do tribunal administrativo e fiscal de Sintra, com expressa renúncia a qualquer ... para fazer face a situações de faltas, férias, folgas, baixas e outros; c) Os trabalhadores ...
-
Despacho n.º 4112/2022
... 1.7 — Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; ... 2.4 — Autorizar, através da celebração ... quaisquer processos judiciais; ... 2.16 — Analisar a situação contributiva ... subsídio de férias", de Natal e outros de natureza análoga; ... 4.7 \xE2" ...
-
Despacho n.º 10528/2023
... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso ... de reclamação graciosa, nos ... , relacionadas com processos judiciais ou arbitrais em que ... estejam em causa ... — Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual; ... 1.1.4 — ...
-
Acórdão nº 00352/18.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...
... Relatório J., contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), interpôs ... rejeitou a oposição ao processo de execução fiscal n.º (PEF) 1302201600299090 e apensos do ... ão de direito, porquanto são processos judiciais específicos, com tramitação especial (no caso ... Público e pelo juiz, e a tramitação em férias". Mas também aconselha que se adoptem todas as pr\xC3" ... -
Despacho n.º 8639/2017
... unidades técnicas de organização e execução definidas pela Câmara Municipal. 1.3 - No ... ou de autenticidade; N) Execução fiscal; O) Contraordenações e contencioso; P) ... , em conjugação com os mandatários judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento ... elaboração do plano de atividades e de férias, na definição de objetivos e estratégias e na ...
-
Regulamento n.º 331/2023
... financeiros envolvidos na respetiva execução e ... que dependerão do número de ações, ... Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Barrancos; ... com a remuneração base, subsídios de Férias e de Natal, decorrente das con- ... tratações ... d) Comparência em serviços judiciais, militares ou afins, com documento justificativo; ...
-
Despacho n.º 4394/2020
... unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades, dirigido ... férias e de Natal; c) O direito à indemnização ... Municipal informados sobre os processos judiciais interpostos contra o Município e garantir o ... obrigações de natureza contributiva e fiscal decorrente da atividade do Município; p) ...