execução fiscal férias judiciais
1849 resultados para execução fiscal férias judiciais
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Lei n.º 2/2020
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... duodécimos ajustados dos subsídios de férias e natal, para o Fundo de Financiamento da ...
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Despacho n.º 9511/2022
... 1.6 — Aprovar o plano de férias e suas alterações, relativamente aos ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... ção para o pagamento de custas judiciais e custas de parte; ... 3.20 — Confirmar a ...
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Despacho n.º 11743/2016
... execução do serviço mensal a cargo da secção e ... o ato de visar o plano anual de férias; m) Exercer a adequada ação formativa, manter a ... relacionado com os processos de execução fiscal, reclamação graciosa, impugnação, ... e informar os recursos contenciosos e judiciais; k) Assinar mandados, passados em meu nome, ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... respetivas revisões; c) Acompanhar a execução das opções do plano e orçamento, nos termos ... todos os procedimentos de execução fiscal; r) Acompanhar o planeamento e gestão dos ... do funcionamento ao nível de horários e férias, faltas e licenças, de forma a garantir a ... informados sobre os processos judiciais interpostos contra o Município, algum dos seus ...
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Acórdão nº 00624/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra a reclamação) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em...
... em 30/10/2017 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em que é ré a UNIVERSIDADE DE ... montante que vier a ser liquidado em execução" de sentença nos termos do alegado no articulado \xE2" ... idêntico ao dos Autos suspendem nas férias judiciais - Acórdão proferido TAF do Porto de ... -
Despacho n.º 7858/2016
... superior, bem como a autoridades judiciais que envolva matéria reservada e ou ... ordens de serviço, controlando a sua execução.f) Informar e dar parecer sobre os pedidos de ... ção de faltas e de concessão de férias.o) Cumprir e fazer cumprir a obrigatoriedade de ... de reclamação graciosa e de execução fiscal, promovendo todas as diligências inerentes à ...
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Acórdão nº 0282/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - Para que ocorra nulidade da sentença é preciso que se verifique oposição entre os fundamentos e a decisão – artº 668º, nº 1, al. d) do CPC. II - A decisão da Administração Fiscal sindicada nos presentes autos que decidiu não conhecer do pedido de dispensa de garantia com o fundamento na sua intempestividade não se pode manter pois que a dispensa da garantia, no específico caso dos...
... “A……….., S.A.”, Contribuinte Fiscal n° ……….., havia reclamado do acto de ... , em 7/1/2015, no Processo de Execução Fiscal n° 3190201001005634, despacho notificado ... Civil, e portanto suspendeu-se nas férias judiciais de Natal, entre 22 de Dezembro e 3 de ... -
Despacho n.º 2739/2022
... acessórios necessários à respetiva execução; ... 1.1.2 — Autorizar a realização de ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais em que a ... 1.2.9 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral ... e requerer, na qualidade de ...
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Despacho n.º 10555/2021
... acessórios necessários à respetiva execução; ... 1.1.2 — Autorizar a realização de ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais em que a ... 1.2.5 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral ... e requerer, na qualidade de ...
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Despacho n.º 10555/2021
... acessórios necessários à respetiva execução; 1.1.2 - Autorizar a realização de despesas com ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... licenças; 1.2.5 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de ...
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Despacho n.º 729/2018
... ça e intervenção na elaboração ou execução de ações, planos ou projetos, de formações ... , de forma coerciva através da execução fiscal; b) Assegurar o apoio necessário à cobrança ... outras receitas municipais, por meios judiciais" ou no julgado de paz.» Regulamento da Organizaç\xC3" ... férias e de Natal. 4 - O direito à indemnização ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... 3 - O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é ... º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos juízes do ... o julgamento de processos durante as férias dos juízes, ouvidos estes em conferência; j) ... Constitucional, relativamente à execução do seu orçamento, a competência ministerial ...
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Despacho n.º 14623/2016
... º do RGIT; 14 - Coordenar e promover a execução dos mapas de reporte (serviço mensal), bem como ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 2.7 - Mandar instaurar os processos ... e informar os recursos contenciosos e judiciais; 3.11 - Programar e controlar o serviço externo ... férias, faltas e licenças e elaboração do plano ...
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Despacho n.º 14623/2016
... º do RGIT; 14 - Coordenar e promover a execução dos mapas de reporte (serviço mensal), bem como ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 2.7 - Mandar instaurar os processos ... e informar os recursos contenciosos e judiciais; 3.11 - Programar e controlar o serviço externo ... férias, faltas e licenças e elaboração do plano ...
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Despacho n.º 8386/2016
... ário; 9) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração das ... na execução do plano anual de férias para que os serviços da secção estejam ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 18) Coordenar, orientar, controlar e instruir os ... e informar os recursos contenciosos e judiciais; 8) Programar e controlar o serviço externo ...
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Despacho n.º 8386/2016
... ário; 9) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração das ... na execução do plano anual de férias para que os serviços da secção estejam ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 18) Coordenar, orientar, controlar e instruir os ... e informar os recursos contenciosos e judiciais; 8) Programar e controlar o serviço externo ...
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Despacho n.º 2297/2019
... na respetiva Secção, colaborando na execução do plano anual de férias para que os serviços ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 2.3 - Coordenar, orientar, controlar e instruir ... e informar os recursos contenciosos e judiciais; 3.9 - Programar e controlar o serviço externo ...
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Despacho n.º 2297/2019
... na respetiva Secção, colaborando na execução do plano anual de férias para que os serviços ... aos sujeitos passivos desta área fiscal; 2.3 - Coordenar, orientar, controlar e instruir ... e informar os recursos contenciosos e judiciais; 3.9 - Programar e controlar o serviço externo ...
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Despacho n.º 4360/2021
... Diretivo:2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... Informação (GAGI) na preparação e execução das mesmas;3.8 - Gerir o acesso dos utilizadores ... e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ...
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Despacho n.º 12487/2021
... 2.1 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... Informação (GAGI) na preparação e execução das mesmas; ... 3.8 — Gerir o acesso dos ... e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral ... e requerer, na qualidade de ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais em que a ...
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Despacho n.º 8764/2019
... seguintes atos: 2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... Informação (GAGI) na preparação e execução das mesmas; 3.8 - Gerir o acesso dos utilizadores ... e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ...
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Despacho n.º 2941/2019
... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;1.10 - ... ou similares;2.1.4 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... ça Social em quaisquer processos judiciais;2.2.8 - Analisar a situação contributiva de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida ...
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Despacho n.º 15744/2016
... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;1.10 - ... ou similares;2.1.4 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... ça Social em quaisquer processos judiciais;2.2.9 - Analisar a situação contributiva de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida ...
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Despacho n.º 4086/2021
... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;1.10 - ... ou similares;2.1.4 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... ça Social em quaisquer processos judiciais;2.2.7 - Analisar a situação contributiva de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal, procedendo ao controlo periódico da dívida ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... , foi proferido um total de 93 decisões judiciais", a maioria delas referentes aos recursos de decis\xC3" ... 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ... ) da demonstração de que a respetiva execução causa prejuízo considerável às visadas e ii) ... Estimativa de encargos com férias e subsídio de férias São considerados para ...