alienar parcelas sobrantes

• Legislação

Os n.ºs 4 dos arts. 5.º dos Códigos das Expropriações de 1991 e 1999, ao estabelecerem que o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação, não são materialmente inconstitucionais, pelo menos nos casos em que em algum momento, antes da sua vigência, o expropriado ou seus sucessores tiveram oportunidade de exercerem o direito de reversão.

I - O direito de reversão só nasce se os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação dos mesmos no prazo de dois anos, após a adjudicação ou, ainda, se tiver cessado a aplicação a esse fim. II - Tendo sido expropriadas várias parcelas de terreno com o fim de construção de habitação social, tal fim mantém-se, ainda que a construção seja levada a efeito, primeiro,...

I - O artigo 5, nº 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 13 de Novembro, prevê o direito de reversão no caso de os bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e no caso de ter cessado a aplicação a esse fim. II - Enquadram-se na primeira hipótese todas as situações em que os bens...

• Legislação

I - O art. 5.º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 13 de Novembro, prevê o direito de reversão no caso de os bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e no caso de ter cessado a aplicação a esse fim. II - Enquadram-se na primeira hipótese todas situações em que os bens...

I - O CE/91 aplica-se a todos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor e, por isso, o exercício desse direito por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação - n.º 1 do art. 5.º do citado código - funciona mesmo relativamente a bens expropriados no domínio de legislação anterior que a não previa, contando-se...

I - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo correspondente à parcela expropriada, está cumprida a exigência de afectação integral do bem expropriado ao fim da expropriação, não constituindo a superfície não ocupada pela implantação dos pilares "parcela sobrante" para efeitos de reversão. II - Não constituem "parcelas sobrantes", para efeito de reversão independentemente da...

I - O nº 1 do art. 5º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro (CE91) apenas exige que o bem expropriado seja e se mantenha afecto ao fim que determinou a expropriação por utilidade pública, não impedindo que, cumulativamente com essa, se extraia do bem outra utilidade que seja idóneo a proporcionar. II - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo...

• Diário da República

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Artigo 1.° Admissibilidade das expropriações Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do presente Código.

I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento

I. A caducidade do exercício do direito de reversão, prevista nos arts. 05.º, n.º 6 dos Código das Expropriações (CE) de 1991 e de 1999, é de natureza substantiva e não é renunciável pela Administração por se tratar de matéria subtraída à sua disponibilidade. II. Nessa medida, aquela caducidade do direito de reversão trata-se de excepção de conhecimento oficioso (cfr. art. 333.º do C. Civil), não

• Legislação

I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, ela é susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado

• Diário da República

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1- A regra é a de que os solos se consideram aptos a outros fins, apenas se podendo considerar capazes de ser submetidos a construção se preencherem algum ou alguns dos critérios explanados no nº 2 do artigo 25 º do Código das Expropriações. 2- Preenchendo estas condições, se se vier a apurar não são passiveis de ser objeto de construção, por força normas que se não baseiem exclusivamente em...