alienar parcelas sobrantes

71 resultados para alienar parcelas sobrantes

  • Em vigor Lei n.º 168/99 - Código das Expropriações
    ... 7 - Se a entidade expropriante pretender alienar parcelas sobrantes, deve comunicar o projecto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... com autorização judicial pode o curador alienar ou onerar bens imóveis, objectos preciosos, ... para cultura não podem fraccionar-se em parcelas de área inferior a determinada superfície ...ção, o aproveitamento das águas sobrantes das suas nascentes ou reservatórios, na medida ...
  • Acórdão nº 01386/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005

    Os n.ºs 4 dos arts. 5.º dos Códigos das Expropriações de 1991 e 1999, ao estabelecerem que o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação, não são materialmente inconstitucionais, pelo menos nos casos em que em algum momento, antes da sua vigência, o expropriado ou seus sucessores tiveram oportunidade de exercerem o direito de reversão.

    ... 8 - Se a entidade expropriante pretender alienar" parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua inten\xC3"...
  • Acórdão nº 042453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2002

    I - O direito de reversão só nasce se os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação dos mesmos no prazo de dois anos, após a adjudicação ou, ainda, se tiver cessado a aplicação a esse fim. II - Tendo sido expropriadas várias parcelas de terreno com o fim de construção de habitação social, tal fim mantém-se, ainda que a construção seja levada a efeito,...

    ...º 62° da CRP; 2ª - O destino dado às parcelas sobrantes é diferente do destino que determinou ... que "se a entidade expropriante pretender alienar" parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua inten\xC3"...
  • Acórdão nº 01300/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... favor da Contra-interessado C..de três parcelas de terreno que esta anteriormente havia cedido ao ... 8 - Se a entidade expropriante pretender alienar" parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua inten\xC3"...
  • Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2011

    I - O artigo 5, nº 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 13 de Novembro, prevê o direito de reversão no caso de os bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e no caso de ter cessado a aplicação a esse fim. II - Enquadram-se na primeira hipótese todas as situações em que os bens...

    ... desvio de fim por parte da CMB ao alienar lotes: nos termos da DUP os terrenos a expropriar ... entidade expropriante pretender alienar parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua intenção ao ...
  • Acórdão nº 01300/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... favor da Contra-interessado C..de três parcelas de terreno que esta anteriormente havia cedido ao ... 8 - Se a entidade expropriante pretender alienar" parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua inten\xC3"...
  • Acórdão nº 01300/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
    ... favor da Contra-interessado C..de três parcelas de terreno que esta anteriormente havia cedido ao ... 8 - Se a entidade expropriante pretender alienar" parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua inten\xC3"...
  • Acórdão nº 228/03 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2003
    ... expropriante aquando da alienação das parcelas sobrantes, na qual se engloba a parcela n° 5, ... expropriante apenas poderá pretender alienar parcelas sobrantes após a realização de uma ...
  • Acórdão nº 044300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2005

    I - O art. 5.º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 13 de Novembro, prevê o direito de reversão no caso de os bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e no caso de ter cessado a aplicação a esse fim. II - Enquadram-se na primeira hipótese todas situações em que os bens...

    ...ência à expropriação de determinadas parcelas entre as quais uma "parcela com a superfície de ... 8 - Se a entidade expropriante pretender alienar" parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua inten\xC3"...
  • Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I - O CE/91 aplica-se a todos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor e, por isso, o exercício desse direito por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação - n.º 1 do art. 5.º do citado código - funciona mesmo relativamente a bens expropriados no domínio de legislação anterior que a não previa, contando-se...

    ... casos em que a administração pretende alienar parcelas sobrantes do terreno expropriado. A ...
  • Acórdão nº 044483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    I - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo correspondente à parcela expropriada, está cumprida a exigência de afectação integral do bem expropriado ao fim da expropriação, não constituindo a superfície não ocupada pela implantação dos pilares "parcela sobrante" para efeitos de reversão. II - Não constituem "parcelas sobrantes", para efeito de reversão...

    ..., no qual pedira a reversão "das partes sobrantes" de uma parcela de terreno que lhe fora ... recorrente tem o direito de reversão de parcelas sobrantes que reclama; - se o indeferimento ....) 8- Se a entidade expropriante pretender alienar" parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua inten\xC3"...
  • Acórdão nº 046498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    I - O nº 1 do art. 5º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro (CE91) apenas exige que o bem expropriado seja e se mantenha afecto ao fim que determinou a expropriação por utilidade pública, não impedindo que, cumulativamente com essa, se extraia do bem outra utilidade que seja idóneo a proporcionar. II - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo

    ... no qual pediram a reversão de diversas parcelas que haviam sido objecto de expropriação por ... o direito à reversão das parcelas sobrantes, isto é, de todo o terreno que outrora lhes ...) 8- Se a entidade expropriante pretender alienar" parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua inten\xC3"...
  • Disposições gerais

    Artigo 1.° Admissibilidade das expropriações Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do presente Código.

    ...7 - Se a entidade expropriante pretender alienar parcelas sobrantes, deve comunicar o projecto de ...
  • Acórdão nº 037656B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O...

    ... 8 - Se a entidade expropriante pretender alienar" parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua inten\xC3"...
  • Acórdão nº 00202/05.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2007

    I. A caducidade do exercício do direito de reversão, prevista nos arts. 05.º, n.º 6 dos Código das Expropriações (CE) de 1991 e de 1999, é de natureza substantiva e não é renunciável pela Administração por se tratar de matéria subtraída à sua disponibilidade. II. Nessa medida, aquela caducidade do direito de reversão trata-se de excepção de conhecimento oficioso (cfr. art. 333.º do C. Civil), não

    ... 8 - Se a entidade expropriante pretender alienar" parcelas sobrantes, deverá comunicar a sua inten\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... adquire ou promove a venda das ações sobrantes após arredondamento nos 30 dias seguintes à ... de contratos que visem a alienação de parcelas importantes do activo social. c) A limitação ... 2 - Neste prazo deve o interessado alienar a pessoas que, em relação a ele, não estejam ...
  • Acórdão nº 38/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, ela é susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado

    ...ções à data da DUP referentes a parcelas expropriadas: a) 48.719,60€, para a parcela ..., resultando as seguintes áreas sobrantes: a) Da expropriação da parcela TF0047.00 ... consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum», e ...
  • Regulamento n.º 510/2020
    ... de Laúndos, conclui-se que as áreas "sobrantes", isto é, situadas dentro dos seus limites, mas ... o regime de alienação de prédios ou parcelas de terreno municipal contíguas a lotes do Parque ...édio ou a parcela de terreno municipal a alienar será determinado pelo produto resultante da ...
  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ...que loteasse o terreno em 3 novas parcelas, à medida dos seus interesses e, assim, ... é sobre a competência para "adquirir e alienar ou onerar bens imóveis", o que é coisa bem ... a existência ou não de partes sobrantes e no caso de se entender que estamos perante uma ...
  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta cedência, nos termos exarados e que as...

    ... nos termos exarados e que as referidas parcelas de terreno se destinam à integração na zona ... é que os terrenos a ceder são os sobrantes incluídos na Zona Desportiva e não que exista ... 230 a 324]; 16) Porque era sua intenção alienar as parcelas referidas no ponto anterior, como ...
  • Acórdão nº 972/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - Os pressupostos de aplicação do critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações enquadram-se em três momentos relevantes, sequenciais: i) o expropriado é proprietário de um terreno apto para construção; ii) mais tarde, o terreno vem a ser objecto de classificação que lhe retira a aptidão edificativa; iii) em momento posterior à perda da aptidão edificativa o terreno vem

    ... pública com carácter de urgência, das parcelas: ., . e .., a destacar do prédio rústico ... expropriação resultaram duas partes sobrantes: uma a nascente, com a area de aproximadamente ... não desafectados, se acaso pretendessem alienar...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...ão ceder gratuitamente ao município as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e ... «Queima»: o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração cortados e amontoados; b) ... os adquirentes dos lotes não poderão alienar, por qualquer forma, a título gratuito ou ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...ão ceder gratuitamente ao município as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e ... «Queima»: o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração cortados e amontoados; b) ..., os adquirentes dos lotes não poderão alienar, por qualquer forma, a título gratuito ou ...
  • Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova...

    ... direito real de propriedade sobre três parcelas de terreno, destacadas de outros tantos prédios; ... menor de servidão relativo às águas sobrantes de um chafariz público, a inexistência do ..., em data anterior a 24 de Julho de 1966, alienar, por licitação pública, as águas sobejas ...

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