execução fiscal férias judiciais
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Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...
... ; - € 26.221,03, a título de férias não gozadas e correspondentes ao triplo do ... competência ao Tribunal Administrativo e Fiscal, neste caso concreto, face ao facto de inexistir ... para em nome daquela instaurar acções judiciais e nelas se defender, reconhecendo-lhe como tal ... assim tivessem querido e que durante a execução contratual ela se tivesse processado, em termos ... -
Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... estabelecido na lei para os magistrados judiciais ... Artigo 51.º [ ... ] ... 1 - ... h) Pela execução de atos ou contratos que não tenham sido ... , não é considerado o período de férias judiciais, nem o período em que, por motivo ... ância e observa o processo de execução fiscal ... Artigo 9.º ... Publicidade de atos ... 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... , que determina que aos militares da Guarda Fiscal na efetividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias; o) O Decreto-Lei n.º 367/75 , 12 de julho, que ... ça Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração ... de julho, que determina que as férias judiciais de verão nos tribunais militares seja o período ...
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Despacho n.º 7949/2020
... unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades, dirigido ... férias e de Natal. 4 - O direito à indemnização ... ções de natureza legal, contributiva e fiscal; e) Manter atualizado o plano de tesouraria, ... outras receitas municipais, por meios judiciais ou no julgado de paz. 5 - No âmbito do Setor do ...
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Despacho n.º 9079/2023
... de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral ... e ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais em que a ... 5.2 — Aprovar os planos de férias e autorizar as respetivas alterações ...
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Despacho n.º 2255/2017
... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; 2.1.2.8 - Proceder à análise da dívida à ... execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... urgente; 6.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
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Despacho n.º 759/2021
... dependência; 2.1.1.9 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; 2.1.2.8 - Proceder à análise da dívida à ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... urgente; 6.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
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Acórdão nº 0535/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - A nulidade da citação deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal, com posterior reclamação judicial para o Tribunal, sendo caso disso, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal. II - A aplicabilidade da dilação prevista no n.º 3 do artigo 252.º-A do CPC (correspondente ao actual n.º 3 do artigo 245.º do CPC) pressupõe que o réu haja sido citado para a causa no...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Almada de 14 de Dezembro de 2016 que, na oposi\xC3"ção por si deduzida ao processo de execução fiscal n.º 3530200401008641 e apensos, ... continuamente mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o ... -
Despacho n.º 1467/2019
... Assegurar, rigorosa e atempadamente, a execução das decisões dos órgãos municipais; c) Cumprir ... processo de elaboração do mapa anual de férias" e acompanhar a sua execução. Artigo 13.º Servi\xC3" ... serviços pela execução de sentenças judiciais; k) Praticar em juízo, através de advogado ... 3 - No âmbito dos processos de execução fiscal: a) Propor a instauração, prestar apoio ...
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Acórdão nº 01124/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial. III - Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um
... na sequência de um processo de execução fiscal instaurado inicialmente contra a sociedade ... , corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o ... -
Despacho n.º 4112/2022
... 1.7 — Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; ... 2.4 — Autorizar, através da celebração ... quaisquer processos judiciais; ... 2.16 — Analisar a situação contributiva ... subsídio de férias", de Natal e outros de natureza análoga; ... 4.7 \xE2" ...
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Aviso n.º 12995/2023
... financeiros envolvidos na respetiva execução e ... que dependerão do número de ações, ... Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Barrancos; ... com, a remuneração base, subsídios de Férias e de Natal, decorrente das con- ... tratações ... d) Comparência em serviços judiciais, militares ou afins, com documento justificativo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Oeiras País: PORTUGAL ... ões governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma ... competência do tribunal administrativo e fiscal de Sintra, com expressa renúncia a qualquer ... para fazer face a situações de faltas, férias, folgas, baixas e outros; c) Os trabalhadores ...
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Despacho n.º 10528/2023
... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso ... de reclamação graciosa, nos ... , relacionadas com processos judiciais ou arbitrais em que ... estejam em causa ... — Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual; ... 1.1.4 — ...
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Acórdão nº 00352/18.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...
... Relatório J., contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), interpôs ... rejeitou a oposição ao processo de execução fiscal n.º (PEF) 1302201600299090 e apensos do ... ão de direito, porquanto são processos judiciais específicos, com tramitação especial (no caso ... Público e pelo juiz, e a tramitação em férias". Mas também aconselha que se adoptem todas as pr\xC3" ... -
Acórdão nº 00573/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020
I -O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados...
... Fiscal de Mirandela, em 03/09/2019, que julgou ... instância de Oposição judicial à execução fiscal n.º 7/15, instaurada para cobrança ... , corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o ... -
Despacho n.º 8639/2017
... unidades técnicas de organização e execução definidas pela Câmara Municipal. 1.3 - No ... ou de autenticidade; N) Execução fiscal; O) Contraordenações e contencioso; P) ... , em conjugação com os mandatários judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento ... elaboração do plano de atividades e de férias, na definição de objetivos e estratégias e na ...
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Regulamento n.º 331/2023
... financeiros envolvidos na respetiva execução e ... que dependerão do número de ações, ... Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Barrancos; ... com a remuneração base, subsídios de Férias e de Natal, decorrente das con- ... tratações ... d) Comparência em serviços judiciais, militares ou afins, com documento justificativo; ...
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Despacho n.º 12596/2021
... 2.1 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... do processo executivo fiscal; ... 3.8 — Autorizar, através da celebração ... sejam parte; ... 3.12 — Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... quaisquer processos judiciais; ... 3.21 — Emitir declarações de situação ...
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Despacho n.º 4394/2020
... unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades, dirigido ... férias e de Natal; c) O direito à indemnização ... Municipal informados sobre os processos judiciais interpostos contra o Município e garantir o ... obrigações de natureza contributiva e fiscal decorrente da atividade do Município; p) ...
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Aviso n.º 16712/2022
... cessos, o que dificulta e compromete a execução de mecanismos de monitorização e controlo da ... de assiduidade, licenças, férias e aposentações, processamento dos vencimentos e ... , bem como proceder aos descontos judiciais; ... f) Desenvolver os procedimentos necessários ... obrigações de natureza contributiva e fiscal, (v) registo e controlo de todos os pagamentos e ...
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Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento; 2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...
... seguinte, e sido negado o seu direito a férias (de 2008 a 2010), pelo que lhe assiste o direito ... do agravamento da sua situação fiscal (€ 6.340,65) e do impedimento do gozo de ... um determinado lugar para a execução da prestação de trabalho, por violação ... 4. As decisões judiciais referidas em 1) e 2) transitaram em julgado em 15 ... -
Despacho n.º 7899/2021
... de resposta; b) Aumentando a taxa de execução das atividades planeadas; c) Agilizando e ... férias e de Natal. 4 - O direito à indemnização ... o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por mandatário ... de contraordenação e execução fiscal; n) Elaborar certidões de dívidas para ...
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Despacho n.º 3778/2021
... atos destinados à implementação e execução de planos e projetos não informáticos e ... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5. da informação ... fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda ... 1.1 - Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado de acordo com o mapa de ...
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Despacho n.º 5369/2017
... unidades técnicas de organização e execução definidas pela Câmara Municipal. 1.1 - No ... , em conjugação com os mandatários judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento ... todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/penais e cíveis; c) ... elaboração do plano de atividades e de férias, na definição de objetivos e estratégias e na ...