Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021

CourtMunicípio de Lagoa
Publication Date10 Maio 2021

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Lagoa

NIPC: 506804240

Endereço: Largo do Município

Código postal: 8400 851

Localidade: Lagoa

País: PORTUGAL

Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Serviços para vigilância e assistência a banhistas

Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviços para vigilância e assistência a banhistas por nadadores salvadores

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 134000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79714000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT150

Distrito: Faro

Concelho: Lagoa

Freguesia: União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro

5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Dias

170 dias

O contrato é passível de renovação? Não

6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1 - O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica disponível no portal https://www.saphetygov.pt/, no prazo de 2 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação:

a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Publicas;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artº 55 do CCP.

7 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas:

Não

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Lagoa

Endereço desse serviço: Largo do Município

Código postal: 8401 851

Localidade: Lagoa

Telefone: 282380400

Fax: 282380444

Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Prazo: Até

Até às 17 : 00 do 3 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Preço

11 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Município de Lagoa

Endereço: Largo do Município

Código postal: 8401 851

Localidade: Lagoa

Telefone: 282380400

Fax: 282380444

Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt

12 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/05/10 09:20:00

13 - PROGRAMA DO CONCURSO

PROGRAMA DE CONCURSO

CONCURSO PÚBLICO URGENTE PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

"AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA A BANHISTAS"

ÍNDICE

CAPÍTULO I OBJETO 4

ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO 4

ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE 4

ARTIGO 3º - ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR 4

ARTIGO 4º - PEÇAS DO PROCEDIMENTO 4

ARTIGO 5º - PREÇO BASE PARA EFEITO DO CONCURSO 5

ARTIGO 6º - PRAZO 5

ARTIGO 7º - CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E COMPETÊNCIA 6

CAPÍTULO II REGRAS DE PARTICIPAÇÃO 6

ARTIGO 8º - CONSULTA DO PROCESSO DE CONCURSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6

ARTIGO 9º - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 6

ARTIGO 10º - ERROS OU OMISSÕES DO CADERNO DE ENCARGOS 7

ARTIGO 11.º - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS 7

ARTIGO 12º - IDONEIDADE DOS CONCORRENTES 7

ARTIGO 13.º - AGRUPAMENTOS 8

ARTIGO 14.º- CONCORRÊNCIA 8

ARTIGO 15º - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 8

CAPÍTULO III PROPOSTA 9

ARTIGO 16.º - DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA 9

ARTIGO 17.º - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 10

ARTIGO 18º - CAUSAS DE EXCLUSÃO DE PROPOSTAS 10

ARTIGO 19º - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES 10

ARTIGO 20.º - RETIRADA DAS PROPOSTAS 11

CAPÍTULO IV ABERTURA DE PROPOSTAS 11

ARTIGO 21.º - REGRAS GERAIS DA ABERTURA DE PROPOSTAS 11

CAPÍTULO V ANÁLISE DAS PROPOSTAS E ADJUDICAÇÃO 11

ARTIGO 22.º - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 11

ARTIGO 23. º - AUDIÊNCIA PRÉVIA 11

CAPÍTULO VI HABILITAÇÃO 11

ARTIGO 24.º - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E MODO DE APRESENTAÇÃO 12

CAPÍTULO VII CAUÇÃO 12

ARTIGO 25. º - CAUÇÃO 12

CAPÍTULO VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12

ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12

ARTIGO 27.º - CONFIRMAÇÃO DE COMPROMISSOS 13

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 13

ARTIGO 28º. - ENCARGOS DO CONCORRENTE 13

ARTIGO 29º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 13

ANEXO I 14

MODELO DE DECLARAÇÃO 14

ANEXO II 16

MODELO DE DECLARAÇÃO 16

ANEXO III 17

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO 17

CAPÍTULO I

OBJETO

ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO

1 - O Concurso tem por objeto AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA A BANHISTAS.

2 - SERVIÇOS PARA VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA A BANHISTAS POR NADADORES SALVADORES.

ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE

A Entidade Adjudicante é o Município de Lagoa, sita no Edifício dos Paços do Concelho, Largo do Município, 8401-851 Lagoa, com o telefone 282 380 400, faxe 282 380 444, correio eletrónico: geral@cm-lagoa.pt e sítio de internet: www.cm-lagoa.pt.

ARTIGO 3º - ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR

A decisão de contratar resulta do despacho do Sr. Presidente da Câmara de Lagoa, datado de 04/05/2021.

ARTIGO 4º - PEÇAS DO PROCEDIMENTO

1 - O processo relativo ao presente Concurso Público é composto pelas seguintes peças:

a) Anúncio.

b) Programa do Concurso e respetivos anexos;

c) Caderno de Encargos e respetivos anexos;

d) Mapa de Quantidades.

2 - Os anexos ao Programa do Concurso são os seguintes:

a) Anexo I - Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos;

b) Anexo II - Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos;

c) Anexo III - Modelo da proposta de preço;

3 - O presente procedimento

ARTIGO 5º - PREÇO BASE PARA EFEITO DO CONCURSO

1 - Nos termos e para o efeito do disposto no artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, o Preço Base do presente procedimento é de 134.000,00EUR (cento e trinta e quatro mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o preço base é o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto deste procedimento, com os seguintes valores máximos por serviço:

- Serviço Praia de Benagil: o valor devido não pode ser superior a 65.400,00EUR (sessenta cinco mil e quatrocentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

- Serviço Praia da Angrinha: o valor devido não pode ser superior a 24.000,00 (vinte e quatro mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

- Serviço Praia Nova: o valor devido não pode ser superior a 22.000,00 (vinte e dois mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

- Serviço Sítio das Fontes: o valor devido não pode ser superior a 22.000,00EUR (vinte e dois mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

- Serviço em evento de animação turística na Praia do Carvoeiro: o valor devido não pode ser superior a 600,00EUR (seiscentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

3 - O Procedimento destina-se à formação de um único contrato, não estando prevista a sua divisão por lotes.

4 - Preço Anormalmente Baixo (art. 71.º do CCP) - Será considerado Preço Anormalmente Baixo o preço proposto que seja 20% abaixo do valor médio das propostas apresentadas, não contribuindo para a aferição do valor médio o preço mais alto e o preço mais baixo proposto.

ARTIGO 6º - PRAZO

O prazo de vigência do contrato é de 5,5 meses (170 dias para efeito de publicação na plataforma Saphetygov).

ARTIGO 7º - CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E COMPETÊNCIA

1 - Em conformidade com a alínea 3, do artigo 67º do CCP, no concurso público urgente está dispensada a formação de júri, podendo o órgão competente para a decisão de contratar pode decidir que os procedimentos sejam conduzidos pelos serviços da entidade adjudicante.

CAPÍTULO II

REGRAS DE PARTICIPAÇÃO

ARTIGO 8º - CONSULTA DO PROCESSO DE CONCURSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1 - O presente procedimento decorre na plataforma eletrónica disponível no portal https://www.saphetygov.pt/. O acesso às peças do procedimento é gratuito e será facultado aos interessados que efetuem inscrição no portal acima referido.

2 - O suporte físico das peças do procedimento encontra-se patente na Divisão de Compras da Câmara Municipal de Lagoa, onde pode ser consultado, durante as horas de expediente, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, desde a data de publicação do anúncio até à data limite da apresentação das propostas.

ARTIGO 9º - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

1 - Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento são da competência do júri do procedimento, devendo os interessados apresentar os seus pedidos de esclarecimento através da plataforma eletrónica disponível no portal https://www.saphetygov.pt/, até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.

2 - Os esclarecimentos serão prestados por escrito pelo júri do concurso até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, sendo disponibilizados na plataforma eletrónica referida e junto às peças do procedimento patentes para consulta, procedendo-se à notificação de todos os interessados que as tenham obtido junto da Câmara Municipal de Lagoa.

3 - Quando os esclarecimentos sejam prestados após o termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das Propostas, o prazo fixado para apresentação das Propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado.

4 - A prorrogação do prazo de entrega das Propostas aproveita a todos os interessados.

5 - Os esclarecimentos e as retificações necessárias fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito, prevalecendo...

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