execução fiscal férias judiciais
1849 resultados para execução fiscal férias judiciais
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Despacho n.º 11897/2016
... em vista a sua perfeita e atempada execução; j) Instruir, informar e dar parecer sobre ... Órgão competente; f) Nas impugnações judiciais, controlar o cumprimento exato do disposto no ... faltas e concessão ou autorização de férias; m) Controlar e organizar os mapas relativos ao ... cobrança, ao número de identificação fiscal (NIF), ao Imposto Único de Circulação (IUC): ...
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Despacho n.º 11897/2016
... em vista a sua perfeita e atempada execução; j) Instruir, informar e dar parecer sobre ... Órgão competente; f) Nas impugnações judiciais, controlar o cumprimento exato do disposto no ... faltas e concessão ou autorização de férias; m) Controlar e organizar os mapas relativos ao ... cobrança, ao número de identificação fiscal (NIF), ao Imposto Único de Circulação (IUC): ...
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Despacho n.º 3412/2020
... do serviço;1.2.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... judiciais, nomeadamente, processos de falência e cia, de execução e de natureza fiscal, cível e laboral;1.3.7 - ...
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Despacho n.º 2885/2021
... do serviço;1.2.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... judiciais, nomeadamente, processos de falência e cia, de execução e de natureza fiscal, cível e laboral;1.3.7 - ...
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Despacho n.º 2533/2021
... inserem no âmbito do processo executivo fiscal;1.8 - Proceder à análise da dívida à ... extratos de dívida;1.12 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ... urgente;6.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... 8 — [ ... ]: ... i) Unidade de Execução e Acompanhamento Técnico (UEAT) ... ii) Unidade ... h) Implementar o programa de férias escolares Tok’Amexer; ... i) Promover e ... , em conjugação com os mandatários judiciais, a representação forense do muni- ... cípio e ... denação e execução fiscal; ... i) Promover a gestão de forma integrada do ...
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Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - A venda em processo de execução fiscal constitui um acto de trâmite que, não um acto administrativo, pelo que não se lhe aplica o regime jurídico destes actos, designadamente o CPA. II - A venda efectuada em execução fiscal em violação do n.º 2 do art. 244.º do CPPT é nula, porque celebrada contra disposição legal de carácter imperativo (cfr. art. 294.º do CC). III - Essa nulidade é...
... Fiscal de Sintra, que julgando procedente a reclamação ... , anulou o despacho do órgão da execução fiscal que indeferiu por intempestividade pedido ... administrativos e não nos processos judiciais, como é o caso do processo de execução fiscal ... contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais e quando terminar em dia em que os ... -
Acórdão nº 0572/20.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 25-11-2020, que no ... 80.º do RGIT) termine em período de férias judiciais, o mesmo transfere-se para o primeiro ... Neste caso, o processo de execução fiscal a quem é dirigida a oposição, corre nos ... -
Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I. Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais. II. Dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e das omissões e...
... bancaria prestada no processo de execução fiscal nº ... , ordenando a redução da garantia ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais, prevendo como única excepção ... -
Acórdão nº 0579/20.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
«I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...
... , Lda., com o número de identificação fiscal" …………., com sede na Rua ……….., n.º \xE2" ... 80.º do RGIT) termine em período de férias judiciais, o mesmo transfere-se para o primeiro ... Neste caso, o processo de execução fiscal a quem é dirigida a oposição, corre nos ... -
Despacho n.º 11079/2020
... execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... judiciais, nomeadamente, processos de insolvência, de ução e de natureza fiscal, cível e laboral;1.18 - Emitir declarações de ... do Estado;2.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respetivas alterações ...
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Despacho n.º 9458/2021
... 1.2.3 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações; ... 1.2.4 ... 1.3.45 — Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal; ... 1.3.54 — Autorizar, através da ... em sede de quaisquer processos judiciais, nomeadamente, processos de falência e ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... o ato de visar o plano anual de férias;b) Exercer a adequada ação formativa, manter a ... ário;c) O controlo e acompanhamento da execução" e produção da secção de forma que sejam alcan\xC3" ... certidões requeridas pelas instâncias judiciais. Excetuam-se desta delegação os casos em que ... atribuição do número de identificação fiscal (NIF) às heranças indivisas, designadamente ...
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Despacho n.º 8789/2023
... 8 — A autorização para o início das férias e o seu gozo interpolado de acordo com o mapa ... atos destinados à implementação e execução de planos e projetos ... não informáticos e ... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5. da ... informação ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso ... de reclamação graciosa, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ção de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ... fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ... é aplicável aos prazos que terminem em férias ...
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Acórdão nº 096/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - No caso de acto sujeito a condição suspensiva o prazo de interposição do recurso hierárquico inicia-se no dia seguinte à data em que se verifica a condição. II - De acordo com o disposto no art.º 58.º, n.º 2 do CPTA/02, por força da remissão prevista no n.º 2 do art.º 168.º do CPA/91, o recurso hierárquico facultativo deve ser interposto no prazo de três meses. III - O prazo de três meses
... lapso temporal coincida com o período de férias judiciais ... H. Porquanto, verificando-se que ... foi feita pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no seu acórdão de 22 de outubro de ... com as “Condições Gerais de Execução do «Plano parcial de Urbanização de Parcelas ... -
Despacho (extrato) n.º 3387/2022
... 1.2.3 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações; ... 1.2.4 ... em sede de quaisquer processos judiciais, nomeadamente, processos de falência e cia, ... de execução e de natureza fiscal, cível e laboral; ... 1.3.7 ...
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Despacho (extrato) n.º 3387/2022
... 1.2.3 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações; ... 1.2.4 ... em sede de quaisquer processos judiciais, nomeadamente, processos de falência e cia, ... de execução e de natureza fiscal, cível e laboral; ... 1.3.7 ...
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Despacho n.º 12425/2021
... 1.2.3 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações; ... 1.2.4 ... em sede de quaisquer processos judiciais, nomeadamente, processos de falência e cia, ... de execução e de natureza fiscal, cível e laboral; ... 1.3.7 ...
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Deliberação n.º 247/2022
... respetivas revisões; c ) Acompanhar a execução das opções do plano e orçamento, nos termos ... todos os procedimentos de execução fiscal; p ) Acompanhar o planeamento e gestão dos ... desportivos; ss ) Planear o Projeto Gaia +Férias; tt ) Gerir e monitorizar os contratos de ... informados sobre os processos judiciais" interpostos contra o Município, algum dos seus \xC3" ...
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Deliberação n.º 247/2022
... c) Acompanhar a execução das opções do plano e orçamento, nos termos ... todos os procedimentos de execução fiscal; ... p) Acompanhar o planeamento e gestão dos ... ss) Planear o Projeto Gaia +Férias; ... tt) Gerir e monitorizar os contratos de ... informados sobre os processos judiciais ... interpostos contra o Município, algum dos ...
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Decreto-Lei n.º 31/2023
... trativa e fiscal" exige, entre outras medidas, uma melhoria da gest\xC3" ... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, ... a Ordem dos Contabilistas Certificados e a ... Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça ... Nos ... de funções e as que decorram do gozo de férias pessoais, pres- ... tação de serviço de turno ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período subordinada a um regime de ... ão só não lhes pagavam os subsídios de férias e de Natal como também não lhes reconheciam o ... económica e com as investigações judiciais no âmbito do presente processo, os problemas ... solicitou o seu cartão de identificação fiscal em 1.9.2006 (cf. fls. 354 do apenso n.º 10); · ... -
Aviso n.º 5686/2017
... afeto à divisão; b) Assegurar a execução de todas as atividades administrativas, em ... , gerindo quer os mapas de presenças e de férias, quer os sistemas de controlo de assiduidade e ... árias ao cumprimento das decisões judiciais" transitadas em julgado; n) Assegurar a organizaç\xC3" ... a tramitação dos processos de execução fiscal, bem como gerir todos os atos e formalidades ...
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Despacho n.º 7735/2019
... seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... inserem no âmbito do processo executivo fiscal;4.8 - Autorizar, através da celebração de ... em que sejam parte;4.12 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de ... pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a ...