tribunal do trabalho de braga

3654 resultados para tribunal do trabalho de braga

  • Acórdão n.º 438/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ...Acordam na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1 - Por despacho de 24 de o de 2005 do 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, a fl. 108, foi indeferido o ...
  • Portaria n.º 1140/82, de 11 de Dezembro de 1982
    ... a composição da secretaria judicial do Tribunal" do Trabalho de Braga, redefinida pela Portaria n.\xC2"...
  • Acórdão nº 9350022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

    Residindo um trabalhador em Braga, se esse trabalhador se reformou por invalidez com efeitos reportados a 14/03/91 e a caducidade do contrato emergente dessa reforma só ocorreu aos 31/10/91, e se a empresa patronal desse trabalhador com sede em Lisboa propõe no Tribunal do Trabalho de Braga uma acção contra o mesmo trabalhador a exigir-lhe o pagamento de salários indevidos posteriores à data a...

    ... Sumário: Residindo um trabalhador em Braga, se esse trabalhador se reformou por invalidez ... com sede em Lisboa propõe no Tribunal do Trabalho de Braga uma acção contra o mesmo ...
  • Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva...

    ... da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 06 de janeiro de 2020, pela qual julgou totalmente procedente a ... de remunerar e assistir e os direitos de exigir a prestação de trabalho, sujeita ao poder de direção; 2ª Não pode asseverar-se, como o faz a ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ... Armamar, Arouca, Baião, Barcelos, Boticas, Braga...
  • Acórdão nº 000242 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Março de 1991

    Não se verifica conflito de jurisdição entre as decisões do Tribunal do Trabalho de Barcelos, do Inspector-Delegado da Delegação de Braga da Inspecção- -Geral do Trabalho, que declinaram a competência para conhecerem, respectivamente, do processo de transgressão e do processo de contra-ordenação relativos à mesma matéria, quando tais decisões não foram notificadas aos interessados, designadamente

  • Acórdão nº 000242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991

    Não se verifica conflito de jurisdição entre as decisões do Tribunal do Trabalho de Barcelos, do Inspector-Delegado da Delegação de Braga da Inspecção- -Geral do Trabalho, que declinaram a competência para conhecerem, respectivamente, do processo de transgressão e do processo de contra-ordenação relativos à mesma matéria, quando tais decisões não foram notificadas aos interessados, designadamente

  • Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada...

    ... interpôs o presente recurso jurisdicional do Acórdão do TAF de Braga, de 17.09.14 que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial que ... Recorrente para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos créditos requeridos não se encontrarem ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... Guimarães Área de competência: Comarcas: Braga...
  • Acórdão nº 635/10.3TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2. Deve...

    ... Em 7 de Junho de 2010, no Tribunal do Trabalho de Braga, 2.º Juízo, AA intentou acção declarativa, com processo ...
  • Portaria n.º 288/93, de 13 de Março de 1993
    ... escrivães de direito da 3.' Secção do Tribunal do Trabalho de Braga, da 2.' Secção do Tribunal ...
  • Acórdão nº 01368/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1 - As vicissitudes da marcha do processo podem influenciar o rumo da acção e conduzi-la a um desfecho imprevisto em face dos termos iniciais da sua propositura. Assim, tendo a acção prosseguido, após o despacho saneador, para conhecimento de mérito, fica vencido e tem legitimidade para recorrer pedindo a absolvição do pedido, o Réu que veio a ser absolvido da instância na decisão final, mas com...

    ... APOSENTAÇÕES veio interpor recurso da sentença pela qual o TAF de BRAGA, na presente acção administrativa especial intentada por JMNS contra CTT ..., atenta a data em que alegadamente se produziu o acidente de trabalho – 28 de junho de 2011 -; a natureza da entidade empregadora (CTT, SA que ...
  • Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
    ..., a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ...Almada, Tribunal do Trabalho. Almada,Tribunal de Comarca. Almeida, Tribunal de ...Boticas, Tribunal de Comarca. Braga, serviços do Ministério Público. Braga, ...
  • Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

    ... 1158/17.5T8MTS-A.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho ..., já aceite pelo Tribunal do Trabalho de Braga" num processo em concreto. - Transcrevendo, “(\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 30/14.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    1 – É sobre o banco/tomador do seguro que recai a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que adere a um contrato de seguro de grupo contributivo. 2 –Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando, portanto, a eliminação das...

    ...ção de incapacidade, na Administração Regional de Saúdo do Norte/Braga, foi-lhe atribuído, em consequência das lesões referidas em 4., uma ... 8. No âmbito do processo de acidente de trabalho, com o nº 98/11.1TTBRG-A, do 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, ...
  • Acórdão nº 314/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, estabelece que as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro, podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa. O...

    ... - Segurança Social Alemã do Requerente, adstrito ao contrato de trabalho que foi celebrado, recolocando aquele na condição de beneficiário para ... decidir a presente providência o Juízo do Trabalho da Comarca de Braga, onde corre a acção principal, ao abrigo do disposto no art. 35.º do ...
  • Acórdão nº 314/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    - Colocando-se uma questão de incompetência internacional, no âmbito de aplicação do regime comunitário, aplicam-se as regras de Direito das União, designadamente do regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, funcionando nesse âmbito como regime geral, não sendo chamadas à colação as regras internas dos Estados-Membros. - O regulamento referido, consagra com o regime regra o...

    ... ação declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a ré X, com sede em …, na Alemanha, pedindo que: a. Seja ...E como tal, é competente o Tribunal do Trabalho de Braga. 24. Importa, ainda, atender ao disposto no Regulamento (UE) n.º ...
  • Acórdão nº 1277/11.1TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1 – Nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância; 2 – A confirmação da decisão da 1.ª instância pressupõe a identidade de sentido da decisão do Tribunal da Relação sobre as questões decididas na 1.ª instânci

    ... do disposto no artigo 98.º-C, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. A ...- Notifique o Instituto de Segurança Social, IP, Centro Distrital de Braga, do presente acórdão, a fim de que o mesmo, 30 dias após o trânsito em ...
  • Acórdão nº 27/13.2TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    O interessado pode requerer que a parte contrária seja notificada para apresentar documento em seu poder. Só depois de ser conhecida a recusa da parte contrária é que pode requerer a dispensa de confidencialidade ao juiz da causa.

    ...Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto I B… instaurou, em 2013, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção emergente de contrato de ...
  • Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
    ...LISBOA. Tribunal Cível 17. Tribunal do Trabalho 15. Juízos ...Tribunal de Boticas 1. Tribunal de Braga 4. Tribunal de Bragança 2. Tribunal de ...
  • Acórdão nº 016/07 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Janeiro de 2008
    A.. propôs, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra B.. e mulher C.., acção com processo comum, pedindo que ...
  • Acórdão nº 2190/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I. Sendo os factos alegados pelo autor susceptíveis de qualificarem a responsabilidade civil que imputou ao réu como contratual, e não a tendo nunca aquele qualificado como extracontratual, não deve o juiz ater-se nessa qualificação à mera indicação por ele feita dos artigos do C.C. pertinentes a este último instituto, atento o disposto no art. 5º, nº 3 do C.P.C., e ainda porque parte daquelas...

    15APELAÇÃO N.º 2190/16.1T8BRG.G1 * Braga - Instância Central - 1ª Secção Cível (J3) * Acordam, em conferência ..., em 26 de Outubro de 1999, ao serviço da Ré, um acidente de trabalho, do qual resultaram diversas lesões físicas (nomeadamente, no seu ...
  • Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro de 1982
    ... comarca de Lisboa, criam-se 2 juízos do tribunal do trabalho e 1 juízo de polícia, com sede na ... tribunais do trabalho de Almada, Aveiro, Braga, Guimarães e Santarém. Finalmente, cria-se mais ...
  • Portaria n.º 97/77, de 25 de Fevereiro de 1977
    ... Janeiro, de novas varas nos Tribunais do Trabalho de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro, as dos dois ...tribunal colectivo nos demais tribunais que com eles ... de outros tribunais, tais como os de Braga, Viana do Castelo e Viseu, também há ...
  • Acórdão nº 216/11.4TUBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    As declarações de parte [artigo 466º do novo CPC]– que divergem do depoimento de parte – devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros...

    ...ízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – RELATÓRIO ... civil, residente na Rua …, nº …, r/c, Braga intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra ...

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