tribunal do trabalho de braga

4531 resultados para tribunal do trabalho de braga

  • Acórdão n.º 438/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ... Acordam na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional: ... 1 - Por despacho de 24 de ubro de 2005 do 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, a fl. 108, foi indeferido o ...
  • Portaria n.º 1140/82, de 11 de Dezembro de 1982
    ... a composição da secretaria judicial do Tribunal" do Trabalho de Braga, redefinida pela Portaria n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 9350022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

    Residindo um trabalhador em Braga, se esse trabalhador se reformou por invalidez com efeitos reportados a 14/03/91 e a caducidade do contrato emergente dessa reforma só ocorreu aos 31/10/91, e se a empresa patronal desse trabalhador com sede em Lisboa propõe no Tribunal do Trabalho de Braga uma acção contra o mesmo trabalhador a exigir-lhe o pagamento de salários indevidos posteriores à data a...

    ... Sumário: Residindo um trabalhador em Braga, se esse trabalhador se reformou por invalidez ... com sede em Lisboa propõe no Tribunal do Trabalho de Braga uma acção contra o mesmo ...
  • Acórdão nº 000242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

    Não se verifica conflito de jurisdição entre as decisões do Tribunal do Trabalho de Barcelos, do Inspector-Delegado da Delegação de Braga da Inspecção- -Geral do Trabalho, que declinaram a competência para conhecerem, respectivamente, do processo de transgressão e do processo de contra-ordenação relativos à mesma matéria, quando tais decisões não foram notificadas aos interessados, designadamente

  • Acórdão nº 000242 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Março de 1991

    Não se verifica conflito de jurisdição entre as decisões do Tribunal do Trabalho de Barcelos, do Inspector-Delegado da Delegação de Braga da Inspecção- -Geral do Trabalho, que declinaram a competência para conhecerem, respectivamente, do processo de transgressão e do processo de contra-ordenação relativos à mesma matéria, quando tais decisões não foram notificadas aos interessados, designadamente

  • Acórdão nº 304/17.3T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que a resolução de questão relacionada com um erro médico seja apreciada no âmbito da responsabilidade contratual e da extracontratual ou aquiliana, podendo a responsabilidade civil médica ter, simultaneamente,...

    ... a padecer de uma IPP não inferior a 10%, que a limita para o trabalho em tal grau, pois tem dificuldade em subir e descer escadas, em ... participado o sinistro pela Seguradora ao Tribunal do Trabalho de Braga, a Junta Médica fixou à A. uma IPP de 16,7%, tendo a respectiva pensão ...
  • Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada...

    ... interpôs o presente recurso jurisdicional do Acórdão do TAF de Braga, de 17.09.14 que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial que ... Recorrente para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos créditos requeridos não se encontrarem ...
  • Acórdão nº 974/14.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. II- Não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que o...

    ... profissional n.º …-C, com escritório na Praça …, da cidade de Braga; Réu: P. R ... , residente na Rua … Brasil; Intervenientes ... Trabalho de Braga decorrente da falta de impugnação do despedimento por ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... Guimarães Área de competência: Comarcas: Braga ...
  • Acórdão nº 635/10.3TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2. Deve...

    ... Em 7 de Junho de 2010, no Tribunal do Trabalho de Braga, 2.º Juízo, AA intentou acção declarativa, com processo ...
  • Acórdão nº 6242/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1, al. b), e 2, al. a), do CPC, se a recorrente elenca, como meios de prova a atender, o conjunto constituído por declarações de parte prestadas pelo legal representante da autora, declarações de parte prestadas pelo réu e depoimentos prestados por quatro testemunhas, indicando

    ... que correu termos sob o n.º 1679/17.0T8BRG no Tribunal do Trabalho" de Braga, homologada por sentença transitada em julgado ... Alega, em s\xC3" ...
  • Portaria n.º 288/93, de 13 de Março de 1993
    ... escrivães de direito da 3.' Secção do Tribunal do Trabalho de Braga, da 2.' Secção do Tribunal ...
  • Acórdão nº 01368/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
    ... APOSENTAÇÕES veio interpor recurso da sentença pela qual o TAF de BRAGA, na presente acção administrativa especial intentada por JMNS contra CTT ... , atenta a data em que alegadamente se produziu o acidente de trabalho – 28 de junho de 2011 -; a natureza da entidade empregadora (CTT, SA que ...
  • Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
    ... , a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ... Almada, Tribunal do Trabalho ... Almada,Tribunal de Comarca ... Almeida, ... Boticas, Tribunal de Comarca ... Braga, serviços do Ministério Público ... Braga, ...
  • Acórdão nº 01187/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
    ... ) interpõe recurso jurisdicional de decisão proferida pelo TAF de Braga, que, em acção administrativa especial contestada pelo Fundo de Garantia ... do acordo homologatório da sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Braga no âmbito do processo 148/13.1TTBRG, em 8 de Abril de 2013 ...
  • Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

    ... 1158/17.5T8MTS-A.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho ... , já aceite pelo Tribunal do Trabalho de Braga" num processo em concreto ... - Transcrevendo, \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 30/14.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    1 – É sobre o banco/tomador do seguro que recai a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que adere a um contrato de seguro de grupo contributivo. 2 –Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando, portanto, a eliminação das...

    ... ção de incapacidade, na Administração Regional de Saúdo do Norte/Braga, foi-lhe atribuído, em consequência das lesões referidas em 4., uma ... 8. No âmbito do processo de acidente de trabalho, com o nº 98/11.1TTBRG-A, do 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, ...
  • Acórdão nº 314/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, estabelece que as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro, podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa. O...

    ... - Segurança Social Alemã do Requerente, adstrito ao contrato de trabalho que foi celebrado, recolocando aquele na condição de beneficiário para ... decidir a presente providência o Juízo do Trabalho da Comarca de Braga, onde corre a acção principal, ao abrigo do disposto no art. 35.º do ...
  • Acórdão nº 314/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    - Colocando-se uma questão de incompetência internacional, no âmbito de aplicação do regime comunitário, aplicam-se as regras de Direito das União, designadamente do regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, funcionando nesse âmbito como regime geral, não sendo chamadas à colação as regras internas dos Estados-Membros. - O regulamento referido, consagra com o regime regra o...

    ... ação declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a ré X, com sede em …, na Alemanha, pedindo que: a. Seja ... E como tal, é competente o Tribunal do Trabalho de Braga ... 24. Importa, ainda, atender ao disposto no Regulamento (UE) n.º ...
  • Acórdão nº 6913/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
    ... Y, porquanto o acidente foi simultaneamente de viação e de trabalho, mormente no Hospital de Santa Maria, no Porto, onde fez mais duas ... Braga, no âmbito do processo n.º 5427/16.3T8BG, homologada por sentença, a Y ...
  • Acórdão nº 1277/11.1TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1 – Nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância; 2 – A confirmação da decisão da 1.ª instância pressupõe a identidade de sentido da decisão do Tribunal da Relação sobre as questões decididas na 1.ª instânci

    ... do disposto no artigo 98.º-C, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... - Notifique o Instituto de Segurança Social, IP, Centro Distrital de Braga, do presente acórdão, a fim de que o mesmo, 30 dias após o trânsito em ...
  • Acórdão nº 27/13.2TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    O interessado pode requerer que a parte contrária seja notificada para apresentar documento em seu poder. Só depois de ser conhecida a recusa da parte contrária é que pode requerer a dispensa de confidencialidade ao juiz da causa.

    ... Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto I B… instaurou, em 2013, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção emergente de contrato de ...
  • Acórdão nº 846/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
    ... nº 55/03.6TUBRG, que correu termos no extinto Tribunal do Trabalho de Braga (1º Juízo), foi fixada ao demandante uma incapacidade parcial ...
  • Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
    ... Tribunal Cível 17 ... Tribunal do Trabalho 15 ... Juízos ... Tribunal de Boticas 1 ... Tribunal de Braga 4 ... Tribunal de Bragança 2 ... Tribunal de ...
  • Acórdão nº 016/07 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Janeiro de 2008
    A ... propôs, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra B ... e mulher C ... , acção com processo comum, pedindo ...

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