tribunal do trabalho de braga

4473 resultados para tribunal do trabalho de braga

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 13278/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série II de 2014-12-01
  • Aviso n.º 1736/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
  • Aviso n.º 1735/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
  • Aviso n.º 14539/2015 - Diário da República n.º 243/2015, Série II de 2015-12-14
  • Aviso n.º 1624/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...… não lhes pode ser imposto a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se encontrarem abrangidos ... trabalhar no Porto e em Gaia, podem ir até Espinho ou podem ir até Braga ou Trás-os-Montes”. Constando afinal, como se referiu, do ponto 3.º ...

  • Acórdão n.º 438/2006, de 31 de Agosto de 2006

    ...Acordam na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1 - Por despacho de 24 de o de 2005 do 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, a fl. 108, foi indeferido o ...

  • Acórdão nº 00209/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    1 . Porque a decisão de transferir a parturiente de um ambiente hospitalar - Hospital de S. Marcos, em Braga - quando essa parturiente se encontrava há, pelo menos, 13 horas nesse Hospital, em trabalho de parto, onde existia, pelo menos, a possibilidade de detectar o sofrimento fetal e de reagir de imediato, para outro hospital (Hospital de Barcelos), diminuiu drasticamente as hipóteses de vir a...

    ... interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, datada de 7/10/2011, que julgando parcialmente procedente, por provada, a ...ário ilícito, pois ficou provado que havia várias utentes em trabalho de parto, eram necessárias todas as camas intra-partos e ...

  • Acórdão nº 99/12.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - O dano biológico consubstancia uma violação da integridade físico-psíquica de uma pessoa, com tradução médico-legal, sendo que, estando em causa a incapacidade para o trabalho, o mesmo existe haja ou não perda efectiva de proventos laborais. II - Tendo resultado provado que a IPP de 12 pontos que o autor ficou a padecer é compatível com o exercício da sua actividade profissional habitual, e

    ... os Serviços Clínicos a cargo de demandada na Clínica de … – Braga e no dia 27.5.2009 foi submetido a R.M. do ombro direito que revelou a ... funcional, ainda que não se traduzisse em perda de rendimento de trabalho, sempre constituiria uma desvalorização efetiva com expressão ...

  • Portaria n.º 1140/82, de 11 de Dezembro de 1982

    ... a composição da secretaria judicial do Tribunal" do Trabalho de Braga, redefinida pela Portaria n.\xC2"...

  • Acórdão nº 0414507 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2005

    I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador. II - Não causa esse prejuízo, a transferência de um trabalhador de Braga para Famalicão, sendo o custo do transporte assegurado pela entidade patronal.

    ... acções com processo comum, emergentes de contrato individual de trabalho, contra E....., que mais tarde vieram a ser apensadas à primeira, pedindo ...decidiu transferir o seu estabelecimento fabril de Braga para ..., Famalicão o que, determinando-lhes prejuízo sério, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... valor artístico, croquis do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser contratado, não sabe a Requerente ..., 1989, em anotação a acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Braga, de 20 de Janeiro de 1989, versando crime de participação económica em ...

  • Anúncio 6847-CX/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ..., da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo ... prática de um crime de burla relativa a trabalho ou emprego, previsto e punido pelo artigo 222. do ...

  • Despacho (extracto) 20010/2007, de 03 de Setembro de 2007

    ... de Agosto de 2007 do inspector-geral do Trabalho, foram Iolanda Maria da Silva Rocha Gomes Morais, ... Nunes e Maria Margarida dos Santos Braga Braz, técnicas profissionais especialistas do ...(Isentos de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.). 10 de Agosto de 2007. - A ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... (Segurança Social), filho de EK… e de EL…, nascido 2/2/1962, em Braga - pela prática, em coautoria com os arguidos BV…, E… e F…, de um ..., destinada a remunerar as despesas por si suportadas e pelo seu trabalho, anunciada no início de cada venda, a suportar pelo comprador. 1249) Do ...

  • Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006

    I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho

    ...ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ...

  • Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    1. A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho...

    ...G.V. consubstancia um verdadeiro e próprio contrato de trabalho subordinado, ainda que irregularmente constituído, pois exercem a sua ....° 81-A/96 e a sua integração nos quadros da DGV - Delegação de Braga devia ter sido oficiosamente desenvolvida pelo respectivo Director-Geral ...

  • Acórdão nº 06S1826 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - As normas legais de regulamentação do trabalho prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação colectiva, salvo na parte em que estes, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador. II - No AE outorgado entre a TAP e o SITAVA (publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 44, de 29-11-1997) prevê-se o pagamento do acréscimo de despesas de deslocação, sem que se

    ... AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra "TAP Air Portugal, S.A.", acção emergente de contrato ...

  • Acórdão nº 443/13.0TTVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    1.  Embora resulte da matéria de facto provada que a empregadora violou as regras sobre segurança no trabalho contidas nos artigos 33.º, n.º 4, e 35.º, n. os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, atendendo a que a viga não embateu diretamente no sinistrado, caiu no patamar inferior da escada de socorro, o que provocou a projeção daquela peça na direção do sinistrado e, doutra...

    ... Em 5 de junho de 2014, na Comarca de Braga, Vila Nova de Famalicão – Instância Central – 2.ª Secção do ... contenciosa da presente ação especial emergente de acidente de trabalho, o qual foi participado, em Tribunal, no dia 11 de junho de 2013, data em ...

  • Aviso n.º 8500/2016
  • Portaria n.º 288/93, de 13 de Março de 1993

    ... escrivães de direito da 3.' Secção do Tribunal do Trabalho de Braga, da 2.' Secção do Tribunal ...

  • Despacho (extracto) 19359/2006, de 21 de Setembro de 2006

    ... ao Centro Distrital de Segurança Social de Braga, nomeada definitivamente, após realizaçáo de ...(Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.). 26 de Julho de 2006. - A Directora, ...

  • Despacho (extracto) 25309/2006, de 12 de Dezembro de 2006

    ...ática do grau 2, Elisabete Maria Carvalho Braga Barros Rodrigues Azevedo, técnica de ...(Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.). 22 de Novembro de 2006. - O Director ...

  • Acórdão nº 876/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2006

    I - A matéria de facto comprovada por acordo das partes sobre a outorga entre elas do contrato junto com a petição inicial e nela dado por reproduzido, é suficiente para o tribunal conhecer e decidir a sua incompetência, em razão da matéria, para a acção, por, para a qualificação jurídica do contrato, o tribunal gozar de plena autonomia relativamente às razões das partes e à qualificação jurídica

    ..., pela Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no processo declarativo sob a forma ordinária n.º 7720/05.1TBBRG ...ção do contrato sub judice como prestação de serviços/trabalho é contraditória, pelo que deve prevalecer a posição, versão ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...— Consultoria e Equipamentos Navais, Lda", relativos a trabalhos no âmbito da certificação de embarcação pela Direcção-Geral de ... a.123) O arguido Manuel Braga Viana é o mais velho de cinco irmãos, tendo-se desenvolvido no seio de ...