Despacho n.º 3520/2022
| Data de publicação | 24 Março 2022 |
| Data | 14 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 59 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte |
www.dre.pt
N.º 59 24 de março de 2022 Pág. 231
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DA ZONA NORTE
Despacho n.º
3520/2022
Sumário: Subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrati-
vos e Fiscais da Zona Norte.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro-
vado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 106.º da Lei
da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada
e republicada pela Lei n.º 40 -A/2016, de 22 de dezembro e considerando que, nos termos dos
respetivos estatutos profissionais, os magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os ma-
gistrados do Ministério Público e os funcionários de justiça, têm direito especial à utilização gratuita
de transportes públicos, face à publicação, no dia 14 de janeiro de 2022, no Diário da República,
n.º 10, 2.ª série, do Despacho n.º 580/2022, proferido pela Senhora Diretora -Geral da Administração
da Justiça em 23 de dezembro de 2021:
1 — São subdelegadas nos secretários de justiça constantes do anexo ao presente despacho,
do qual faz parte integrante, em conformidade com os Tribunais/Serviços ali indicados, as seguintes
competências que me foram delegadas, sem faculdade de subdelegação:
a) A competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos
transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa e fiscal,
magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos dos artigos 58.º e 57.º do Estatuto
dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, com
as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, por força da remissão operada para
a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de julho),
da alínea d) do n.º do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de
27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto
dos Funcionários de Justiça, aprovado pela Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro, respetivamente.
2 — A emissão da requisição prevista no número anterior deve observar a regra do domicílio
profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia para que
o beneficiário resida noutra circunscrição.
3 — O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos
Funcionários de Justiça abrange os poderes delegados ou subdelegados no substituído, nos termos
do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 — O presente despacho produz efeitos a 14 de janeiro de 2022, ficando, por este meio,
ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento
Administrativo, todos os atos praticados pelos secretários de justiça no âmbito das competências
referidas nos números anteriores.
28 de fevereiro de 2022. — O Administrador Judiciário, Eduardo Jorge Magalhães Faria de
Araújo.
ANEXO
TAFs
Zona Norte Nome
TAF Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fernando Manuel Gomes Ferreira Dias (24318).
TAF Mirandela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fernando Manuel Gomes Ferreira Dias (24318).
TAF Penafiel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maria Fernanda Rego Jorge (28454).
TAF Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maria Fernanda Rego Jorge (28454).
315069276
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO