estatuto dos magistrados do ministério público
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Acórdão nº 0147/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-06-2023
I - Quando no processo tenha sido deduzido pedido de condenação à adopção de actos jurídicos que envolvam formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto jurídico (art. 95º, 5, do CPTA) II - O acto de classificar os Magistrados do Ministério Público envolve valorações próprias do exercício da função administrativa, pelo...
... ETAF contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP) , impugnando a deliberação do ... 34º, nº 8 do Estatuto do Ministério Público (invocando “os vícios ... sido considerados processos de outros magistrados, consequente erro na classificação da qualidade ... -
Despacho n.º 2800/2022
... terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa e ... fiscal, strados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos dos artigos 58.º e ... 57.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... 21/2013/M ... Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Regiáo Autónoma da ... , nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas ... ças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores ... çáo e colaboraçáo de juízes e magistrados ...
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Acórdão nº 963/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I - O art. 68.º, n.º 2, da LOE para 2011, conjugado com o art. 68º, n.º 4, do EMJ, na redação vigente em 1/1/2011, impôs que os montantes das pensões a satisfazer aos juízes jubilados sofressem a redução remuneratória prevista, no art. 19º da mencionada lei, para os vencimentos dos juízes no ativo. II - Tal redução não era diretamente proibida por qualquer preceito do EMJ. III - O art. 68º, n.
... as seguintes conclusões: a) Os magistrados judiciais jubilados gozam de um estatuto especial ... dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público", - e designadamente por força do seu ... -
Deliberação (extrato) n.º 46/2017
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Despacho n.º 4433/2018
... estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência ...
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Deliberação (extrato) n.º 894/2018
... , dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos artigos 29.º a ...
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Aviso n.º 5/2019
... atos, no âmbito da estrutura do Ministério Público português (n.º 4 do artigo 12.º do ... as regras adequadas para executar o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos ... do artigo 16.º do Regulamento:a) Ser magistrados judiciais ou do Ministério Público em ...
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Acórdão nº 037/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...
... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, pedindo a nulidade ou a anulabilidade ... 188º do Estatuto do Ministério Público; (v) violação do ... ) viu-se obrigada a substituir outros magistrados (artigo 31 da petição inicial); (iv) é-lhe ... -
Acórdão nº 037/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2023
I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...
... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO , pedindo a nulidade ou a anulabilidade ... 188º do Estatuto do Ministério Público; (v) violação do ... ) viu-se obrigada a substituir outros magistrados (artigo 31 da petição inicial); (iv) é-lhe ... -
Deliberação (extrato) n.º 917/2017
... alínea c) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Juiz ...
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Deliberação (extrato) n.º 749/2019
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Professor ...
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Deliberação (extrato) n.º 1336/2018
... alínea b) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Professor ...
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Deliberação (extrato) n.º 252/2018
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo ...
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Deliberação (extrato) n.º 459/2021
... da alínea b) n.º 7 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na alteração ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... ), 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que ...
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Aviso n.º 15618/2021
... judicial e 65 na magistratura do Ministério Público Por Despacho do Diretor do Centro de ... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão ...
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Aviso n.º 225/2023
... do Ministério Público ... Por Despacho do Diretor do Centro ... Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ...
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Aviso n.º 21117/2020
... judicial e 65 na magistratura do Ministério Público. Por Despacho do Diretor do Centro de ... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão ...
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Aviso n.º 25126/2023
... judicial e 52 para a magistratura do Ministério Público. Por Despacho do Diretor do Centro de ... , e 11/2023, de 10 de fevereiro; Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), constante da Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Secção III Estatuto remuneratório do pessoal dirigente ... Artigo ... Artigo 72.º Fiscalização pelo Ministério Público ... Título IV Disposições ... Magistrados judiciais; ... b) Magistrados do Ministério ...
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Diretiva n.º 1/2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... do n.º 2, do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público, que seja sustentada e servada pelos ... Magistrados do Ministério Público a seguinte doutrina: ...
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Diretiva n.º 1/2022
... da República, 2.ª série PARTE D MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria-Geral da República ... b ), do n.º 2, do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público, que seja sustentada e servada pelos Magistrados do Ministério Público a seguinte doutrina: 1 ...
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Acórdão nº 01384/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
Extraindo as ilações consequentes da análise que na sentença se faz relativamente à matéria de facto assente e não impugnada, este tribunal entende que em termos perfunctórios e probabilísticos o Recorrente, apesar de ter que controlar ou até reduzir algumas despesas, não se encontra imerso na situação de carência económica grave a que se refere o artigo 133º CPTA, nem é de prever que o...
... ência cautelar instaurada contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, requerendo a regulação provisória ... nos artigos 26.º, nº 1, e 27.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e, bem assim, da ... ém-se para a magistratura do Ministério Público e magistratura dos Tribunais Administrativos e ... -
Parecer n.º 19/2016
... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... 8 - Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de duas infrações pelo ... 37.º, alínea a), do Estatuto do Ministério Público (EMP). A consulta visa a pronúncia ... de julho, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais [Consigna-se no artigo 131.º deste ...