dec lei 101 08
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... c) O Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro; d) O Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março; e) Os artigos 2.º, 4.º, n.º 2, alínea a), e ... n.º 40/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18, em vigor a partir de 2020-09-01 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ...
- Decreto-Lei n.º 101/2019
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 149 - Series I - Suplemento 1
... previstos na tabela II anexa ao Dec.-Lei 101/80 de ... 08 de Maio, foi institufdo por Despacho da Minis ... tra da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... do Conselho, de 5 de junho de 2019 ... Artigo 101.º ... Crise energética e medidas de emergência ... 1 — Quando as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 100.º Mecanismos de capacidade ... Artigo 101".º Crise energética e medidas de emergência ... Artigo 102.º Verificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de …, titular do cartão de cidadão nº …….., válido até 07-08-2014 e residente na Rua …, n.º …, Cave Direita, Porto - infra id por ... 101. Assim e designadamente: 102. No dia 19 de Março de 2012, pelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 118/2013 . Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
... Decreto-Lei n.º 101-D/2020; ... Capítulo I Disposições gerais REVOGADO ... Artigo 1.º ... , 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07, em vigor a partir de 2020-12-08 ... Capítulo I ... Disposições gerais ... (em vigor até: 2020-12-07) ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 71-A/2021
... -Leis n.os 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, 101-A/2020, de 27 de novembro, 6-C/2021, de 15 de janeiro, 8-B/2021, de 22 de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 238/08.2JAAVR.C1.S1, www.dgsi.pt) – no mesmo sentido, cfr., ainda, entre muitos ... satisfações decorrentes da utilização de uma soma pecuniária [[101]]. A obrigação de indemnização neste âmbito decorre do disposto no ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 101/2015 . Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado
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Acórdão nº 0873/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...
... do artigo 18º das Portarias 79-A/94, de 4/02, 1093-A/94, de 7/12, e 101-A/96, de 4/04 são inaplicáveis, por desconformidade com a regra de ... no Acórdão do TCAS, proferida no âmbito do recurso n.º 04406/08, do 2.° Juízo, 1.ª Secção, em 26 de Maio de 2011 ... O Ex.mo Sr ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2017 . Regime das instalações elétricas particulares
... pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril ... As sucessivas reformas da legislação do setor ... Artigo 2.º ... Definições ... (em vigor a partir de: 2018-08-25) ... Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... º 89/666/CEE , do Conselho, e as Diretivas n.os 2005/56/CE e 2009/101/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à interconexão ...
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Acórdão nº 134/18.5JAVRL-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-01-2023
I – No caso de o tribunal determinar, por indispensabilidade da prova, a comparência em audiência de julgamento do agente encoberto, nos termos do disposto no Artº 4º, nº 4, da Lei nº 101/2001, de 25 de Agosto, observará sempre o disposto na segunda parte do nº 1 do artigo 87º do Código de Processo Penal, sendo igualmente aplicável o disposto na Lei nº 93/99, de 14 de Julho. II – Nessas circunstân
... voz e imagem, nos termos do disposto no Artº 4º, nº 4, da Lei nº 101/2001, de 25 de Agosto. * 2. Porém, tal requerimento foi indeferido pelo ... ável ex vi o referido artigo 4º nº 4 da lei nº 101/2001 de 25/08 e sempre o seria sem a mencionada remissão legal, ex vi do disposto no ... -
Decreto-Lei n.º 96/2017
... e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei ... n.º 101/2007, de 2 de abril ... As sucessivas reformas da legislação do setor ...
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Decreto-Lei n.º 71/2022
... de 10 de setembro, e 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece disposições em matéria de ...
- Decreto-Lei n.º 101/2023
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Aviso n.º 2364/2017
... e dos Assessores Militares do Ministério Público - Lei n.º 101"/2003, de 15 de novembro, com as retificações introduzidas pela Declaraç\xC3" ... /2007 - Atribuição de números de lote a materiais; (10) Circular n.º 08/DA/2007 - Abertura e cancelamento de créditos; (11) Circular n.º ...
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Aviso n.º 2364/2017
... e dos Assessores Militares do Ministério Público - Lei n.º 101"/2003, de 15 de novembro, com as retificações introduzidas pela Declaraç\xC3" ... /2007 - Atribuição de números de lote a materiais; (10) Circular n.º 08/DA/2007 - Abertura e cancelamento de créditos; (11) Circular n.º ...
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022
... ddd) O Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro, que altera o apoio extraordinário à ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2023
... ultrapasse esta idade ... Através do Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, foi estabelecido um regime excecional, ... nos ...
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Acórdão nº 1880/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta das partes de acordo com padrões de diligência, honestidade e lealdade (boa fé no sentido ético e objectivo) dada a notória fragilidade do aderente face ao proponente, então o diploma que regula as cláusulas contratuais gerais (Dec.-Lei nº446/85), com vista a ficar em conformidade plena com a Directiva 93/13/CE, do Conselho, de
... Na data de 08/09/2022, o Autor apresentou requerimento, alegando que «inexiste ... 101 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 8-B/2021 . Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
... 98/2020, de 18 de novembro, 101-A/2020, de 27 de novembro, e 6-C/2021, de 15 de janeiro, que cria o apoio ... n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07, em vigor a partir de 2021-04-08 ... Artigo 2.º ... Faltas do trabalhador ... 1 - Consideram-se ...