dec lei 101 08

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I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção...

O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...

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I - Para que o pedido de indemnização civil possa e deva ser enxertado no processo penal – i.e., fundado na prática de um crime, traduzindo a concretização da obrigação de indemnizar os danos provocados, em termos de causalidade adequada, pelos factos criminais em apreciação – não pode fundar-se, imediata e diretamente, no efeito restitutivo decorrente da nulidade dos contratos/atos...

I – No caso de o tribunal determinar, por indispensabilidade da prova, a comparência em audiência de julgamento do agente encoberto, nos termos do disposto no Artº 4º, nº 4, da Lei nº 101/2001, de 25 de Agosto, observará sempre o disposto na segunda parte do nº 1 do artigo 87º do Código de Processo Penal, sendo igualmente aplicável o disposto na Lei nº 93/99, de 14 de Julho. II – Nessas circunstân

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I - o cúmulo das coimas em processo de contra-ordenação tributária é material, na redacção dada ao art. 25.º do R.G.I.T. pela Lei n.º 55-a/2020, de 31/2, ou seja, depende da sua soma sem reduções, contrariamente ao que ocorria com o cúmulo jurídico que chegou a ser previsto no art. 25.º R.G.I.T. na redacção dada pela Lei 64-a/2008, de 31/12. II- Assim sendo, não se impõe proceder à devolução dos...

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I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta das partes de acordo com padrões de diligência, honestidade e lealdade (boa fé no sentido ético e objectivo) dada a notória fragilidade do aderente face ao proponente, então o diploma que regula as cláusulas contratuais gerais (Dec.-Lei nº446/85), com vista a ficar em conformidade plena com a Directiva 93/13/CE, do Conselho, de

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I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...

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