dec lei 101 08

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  • Decreto-Lei n.º 101/2019
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...900 a 917, de novo, de fls. 1013 a 1030 e, em original, de fls. 1065 a 1082, nos termos e pelos fundamentos ... teve o Tribunal da Relação de Guimarães no seu Acórdão de 5/08/2010 proferido no processo n° 1015/07.3TABRGG1, onde se considera do ...

  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ...– foi também julgado e condenado no processo comum singular n.º 1008/08.3GBAGD, do Juiz 1 do Juízo de Instância Criminal da (então) Comarca do ... 2007, processo n.º 339/07; de 2 de Maio de 2007, nos processos n.ºs 1017/07, 1029/07 e 1238/07, todos da 3.ª Secção; de 24 de Maio de 2007, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de …, titular do cartão de cidadão nº ……., válido até 07-08-2014 e residente na Rua …, n.º …, Cave Direita, Porto - infra id por ... 101. Assim e designadamente: 102. No dia 19 de Março de 2012, pelas ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... a 96 (matrícula 000); - Auto de avaliação de veículo de fls.98 a 101 (matrícula 000); - Auto de busca e apreensão em estabelecimento ... art.º 187.º do CPP, na redacção anterior à Lei n.º48/2007, de 29/08, quando interpretada no sentido de que o respectivo conteúdo abrange o ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... ressocializadora” – Acórdão S.T.J de 05.11.2008, processo 08P3172, disponível em www.dgsi.pt (sublinhado nosso);             ..., as mais das vezes encontros promovidos pela arguida BB; b 101) No dia 15 de novembro de 2016, o arguido DD detinha os seguintes bens que ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho de 2012, proc. nº 265/11.6SAGRD, este com ..., de 27-12-2003, alterando o Código das Custas Judiciais e os artigos 101.º, n.º 2 e 519.º, n.ºs 1 e 2, do CPP).             ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... e nove euros e dez cêntimos), - o arguido CM… a quantia de € 228.082,60 (duzentos e vinte e oito mil oitenta e dois euros e sessenta ...2°, n° 4, do CP). 100) Relativamente ao arguido BZ…: 101) Condenam o arguido BZ… pela prática, em autoria material, na forma ...

  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ... 67/98, de 26/10; - Art.º 114.°, alínea h) da Lei 52/2008, de 28/08 e No tocante à segunda questão: - Arts 15.°, 16.° 19.° alínea g) a ...documentos de fls. 20 a 244, a fls. 34, 46, 58, 89, 101, 122, 133, 155, 185, 193, 210, 220, 230 e 243 respectivamente) - alínea ...

  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

    ... O arguido consultou o processo disciplinar no dia 4/08/2006, na pessoa do seu Ilustre Mandatário Dr. FF, no escritório da ... Quanto à testemunha Engª EE (fls. 99 a 101), apenas reiterou a informação prestada a fls. 44 dos autos, i.e., nunca ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... c) O Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro; d) O Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março; e) Os artigos 2.º, 4.º, n.º 2, alínea a), e ... n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05, em vigor a partir de 2015-09-04 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a ...

  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007

    ...10 730 7 807 6 089 - 22,0. Percentagem do cash-flow global ...Comércio por grosso ............. 96 311 5 359 101 670 5,04 95 608 5,98. Comércio de retalho ............. 146 986 4 607 151 ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...Luanda, 08 de fevereiro de 2013; O Direito, a Segurança e a Defesa – O Papel da ... [2] Vide o Acórdão do STJ de 26/6/ 2013, Pº 101/12.8YFLSB.  [3] A que doravante se aludirá sem outra referência. [4] ...

  • Listagem n.º 76/2008, de 28 de Fevereiro de 2008

    ...Público (art. 26 do Dec.-Lei 59/99 de . 2/3). 101 938,63 Tecnorém - Engenharia e Construçóes, S.A. Ampliaçáo do Jardim ...2 do artigo 48 do Dec.-Lei 59/99 de 2/3) . 12 252,08 Desarfate - Desaterros de Fátima, Lda. Construçáo de Pontos de Água - ...

  • Acórdão nº 01749/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ...ão do Posto de Abastecimento de Combustível (P.A.C.) localizado na EN 101 km 88+530, margem direita, na Freguesia de Dume, concelho de Braga, no ... previstas no Estatuto das Estradas Nacionais (Lei n.º 2037 de 19-08-1949 e no Decreto-Lei n.º 13/71 de 23 de Janeiro) é o InIR, b) Nas ...

  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ...2.º do DL 522/85, atual art.º 6.º/1 do DL 291/2007, de 21.08, no sentido de que se a obrigação de segurar recai sobre o locatário ... à data do acidente 26 anos – alínea AM) dos factos assentes; 1.101. Nas circunstâncias referidas em 1.1, o interveniente NN era transportado ...

  • Acórdão nº 02227/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I) Saber se determinados factos devem ser dados como provados, ou não provados, não cabe no âmbito da nulidade da sentença por omissão de pronúncia; II) Estando subjacente a este facto dado como provado meio de prova documental, cujo valor, apresenta-se, in casu, objectivo, e não indicando a Recorrente qual o documento ou documentos que apontam em sentido contraditório, razões não há para alterar

    ... de combustível do posto de abastecimento de combustível sito na EN 101, ao KM 115,550D. A Recorrente apresentou as suas alegações, e formulou ... previstas no Estatuto das Estradas Nacionais (Lei n.º 2037 de 19-08-1949 e no Decreto-Lei n.º 13/71 de 23 de Janeiro ) é o InIR, b) Nas ...

  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ... conduzir os identificados veículos nas referidas condições, 101- No dia 9 de Abril de 2015, na altura em que o arguido A.. foi ... 23/04/2013, transitada em julgado a 30/05/2012, pela prática, no dia 3/08/2009, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, um crime ...

  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   O STJ apenas pode sindicar a existência de eventuais nulidades, insanáveis, ou por omissão ou excesso de pronúncia, ou de produção de prova, ou meios de obtenção de prova, proibidos por lei (art. 410.º, do CPP). II -  O tribunal da relação sindicou todo o processo, fundamentou a decisão sobre a improcedência do recurso em matéria de facto nas provas examinadas no processo, acolhendo,...

    ...             Por despacho de 19/08/2015, junto a fls. 1035 a 1040, o Tribunal decretou o arresto pretendido, ... autoridades, se desenvolva no âmbito de uma acção encoberta (Lei 101/2001, de 25/8) inquina de inconstitucionalidade material aquela norma ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... n.º 282/2007 - Diário da República n.º 151/2007, Série I de 2007-08-07, em vigor a partir de 2007-08-08, produz efeitos a partir de 2007-08-08 ...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de ...

  • Acórdão nº 02206/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ... previstas no Estatuto das Estradas Nacionais (Lei n.º 2037 de 19-08-1949 e no Decreto-Lei n.º 13/71 de 23 de Janeiro ) é o InIR, b) Nas ..., e cuja administração foi concessionada à EP, o que sucede com a EN 101, encontra-se atribuída a esta empresa, nos termos do artigo 10.º do ...

  • Acórdão nº 00141/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I) – Omite pronúncia, causa de nulidade da decisão judicial, aquela que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar, quando não se tenha julgado como prejudicada, nem assim se possa considerar (art.º 615º, nº 1, d), do CPC). II) – O tribunal incorre em erro de julgamento quando considera que determinada questão está abrangida por caso decidido ou resolvido mas anterior processo judicial...

    ...)! 9 - Ora, como alega a Recorrente, o despacho de homologação de 30-08-­2011 em crise limitou-se a recair sobre a deliberação constante da ...para se pronunciar (art. 100° e 101 do CPA); nem na deliberação ou decisão final do estágio (inexistente), ...

  • Acórdão nº 00907/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As diversas previsões de...

    ... na Lei n.º 80/2001, de 20/07, nomeadamente o estatuído no seu artigo 101.°, nos termos do qual a moldura abstracta da pena de suspensão é de 10 ... – quando o arguido respondeu à carta da participante datada de 31.08.98 (fls. 9 dos autos), na qual ela reclamava 5.500.000$00, refere ter já ...

  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão ou incentivo, tem como...

    ... e vários pedaços de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 2,081g, produtos que destinava à venda a quem se lhe dirigisse para o efeito. ...101. No relatório social do arguido E.. consta que “O processo de ...