dec lei 101 08
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- Decreto-Lei n.º 101/2019
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... c) O Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro; d) O Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março; e) Os artigos 2.º, 4.º, n.º 2, alínea a), e ... n.º 40/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18, em vigor a partir de 2020-09-01 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ...
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Em vigor
Decreto n.º 19/2006 - Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus
...-88; Au-89; Au-90; Au-91; Au-92; Au-94; Au-97; Au-98; Au-99; Au-100; Au-101; Au-102; Au-103; Au-105; Au-106; Au-107; Au-108; Au-109; Au-110; Au-111; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
... as alterações Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 101/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
... n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03, em vigor a partir de 1996-09-08 Artigo 25.º Tráfico de menor gravidade Se, nos ... as alterações Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 101/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25, em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 118/2013 - Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
... Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 101-D/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07, em vigor a partir de 2020-12-08 . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... 83.º, 85.º, 88.º, 89.º, 93.º, 95.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 103.º, 105.º, 106.º, 111.º, 115.º, 116.º, 119.º, 132.º, ...
- Decreto-Lei n.º 101-A/2020
- Decreto-Lei n.º 101-B/2020
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... de …, titular do cartão de cidadão nº ……., válido até 07-08-2014 e residente na Rua …, n.º …, Cave Direita, Porto - infra id por ... 101. Assim e designadamente: 102. No dia 19 de Março de 2012, pelas ... - Decreto-Lei n.º 101/2020
- Decreto-Lei n.º 101-E/2020
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Decreto-Lei n.º 100/2020
... e económica.Os Decretos-Leis n.os 138-A/2010, de 28 de dezembro, e 101/2011, de 30 de setembro, criaram, respetivamente, o benefício da tarifa ...
- Decreto-Lei n.º 101-C/2020
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
- Decreto-Lei n.º 101-D/2020
- Em vigor Decreto-Lei n.º 101/2015 - Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
...g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho de 2012, proc. nº 265/11.6SAGRD, este com ..., de 27-12-2003, alterando o Código das Custas Judiciais e os artigos 101.º, n.º 2 e 519.º, n.ºs 1 e 2, do CPP). ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 394/2007 - Segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários
... alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 101-C/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
....º 89/666/CEE , do Conselho, e as Diretivas n.os 2005/56/CE e 2009/101/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à interconexão ...
- Decreto-Lei n.º 101-F/2020
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Acórdão nº 0873/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2015
O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...
...101-A/96, de 4/04 são inaplicáveis, por desconformidade com a regra de actualização das pensões prevista em fonte normativa superior – no caso, o ... -
Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013
I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...
... 67/98, de 26/10; - Art.º 114.°, alínea h) da Lei 52/2008, de 28/08 e No tocante à segunda questão: - Arts 15.°, 16.° 19.° alínea g) a ...documentos de fls. 20 a 244, a fls. 34, 46, 58, 89, 101, 122, 133, 155, 185, 193, 210, 220, 230 e 243 respectivamente) - alínea ... -
Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2016
I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...
... E 2 DA LEI Nº 34/2004 DE 29/07, REPUBLICADA PELA LEI Nº 47/2007 DE 28/08; 9) PAGAR OS JUROS DE MORA SOBRE TODAS AS QUANTIAS INDICADAS E A INDICAR, ...V), da matéria de facto assente. 22. No extracto ./12, de fls. 101" do p.p., consta, com data de 02/03 e data valor de 01/02, uma Trf Orig …\xE2"... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
..., cuja liquidação tenha lugar no ano de 1982; mm) O Decreto-Lei n.º 101/82 , de 8 de abril, que fixa determinadas normas quanto à liquidação de ...