Despacho (extrato) n.º 3402/2022
| Data de publicação | 22 Março 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 57 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro |
www.dre.pt
N.º 57 22 de março de 2022 Pág. 205
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DA ZONA CENTRO
Despacho (extrato) n.º 3402/2022
Sumário: Subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais
Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro-
vado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do disposto no n.º 3 e 5 do artigo 106.º da Lei
da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada
e republicada pela Lei n.º 40 -A/2016, de 22 de dezembro e considerando que, nos termos dos
respetivos estatutos profissionais os magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os ma-
gistrados do Ministério Público e os funcionários de justiça têm direito especial à utilização gratuita
de transportes públicos, face ao Despacho n.º 580/2022, proferido pela Senhora Diretora -Geral da
Administração da Justiça em 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 10, de 14 de janeiro de 2022:
1 — São subdelegadas nos secretários de justiça constantes do anexo ao presente despa-
cho, do qual faz parte integrante, em conformidade com os Tribunais ali indicados, as seguintes
competências que me foram delegadas, sem faculdade de subdelegação:
a) A competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos
transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa e
fiscal, magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos dos artigos 58.º e
57.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de
19 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, por força
da remissão operada para a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais
(Lei n.º 21/85, de 30 de julho), da alínea d) do n.º do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público,
aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de
31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 73/2016, de 8 de
novembro, respetivamente.
2 — A emissão da requisição prevista no número anterior deve observar a regra do domicílio
profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia para que
o beneficiário resida noutra circunscrição.
3 — O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos
Funcionários de Justiça abrange os poderes delegados ou subdelegados no substituído, nos termos
do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 — O presente despacho produz efeitos a 14 de janeiro de 2022, ficando, por este meio,
ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento
Administrativo, todos os atos praticados pelos secretários de justiça no âmbito das competências
referidas nos números anteriores.
2 de março de 2022. — O Administrador Judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da
Zona Centro, Ricardo Ramalho.
ANEXO
Nome TAF Zona Centro
Maria Irene Reis Martins Fernandes . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
Alcino José Santos Gregório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Orlando da Assunção Neves Cordeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
Joaquim José da Costa Oliveira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Maria Emília Pereira da Silva Pires . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.
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