estatuto dos magistrados do ministério público
3021 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público
-
Aviso n.º 2478/2019
Aviso n.º 2478/2019Faz-se público que, por despacho do Exmo. Senhor ... org.pt) a lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de dezembro de 2018, para os efeitos previstos no artigo 77.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.7 de fevereiro de 2019 ...
-
Acórdão nº 01165/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; II - Visam uma justiça alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; III - Os juízes de...
... nas magistraturas, a formação de magistrados judiciais e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários] e o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ... da República; um representante do Ministério da Justiça; um representante do Conselho ... ção de actuação em prol do interesse público"], não pode a excepção peremptória de aceitaç\xC3" ... -
Despacho n.º 10690/2018
... nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de ... ).Admissão ao curso de formação de magistrados do Centro de Estudos Judiciários em setembro de ...
-
Despacho n.º 10690/2018
... nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de ... ).Admissão ao curso de formação de magistrados do Centro de Estudos Judiciários em setembro de ...
-
Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... estabelecido na lei para os magistrados judiciais ... Artigo 51.º [ ... ] ... 1 - ... d) Alegações orais, nas quais o Ministério Público e os advogados exponham as conclusões, ... CAPÍTULO II ... Estatuto e princípios fundamentais ... Artigo 7.º ...
-
Diretiva n.º 4/2021
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... 19.º, n.º 3 e 49.º, n.º 2 ambos do Estatuto do Ministério Público, determino ... que seja eguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público a doutrina do Parecer ...
-
Acórdão nº 0905/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - Os n. os 1 e 4 do artigo 16.º do Regulamento das Inspecções Judiciais do CSM não são ilegais por falta de habilitação legal. O RIJ foi criado ao abrigo dos poderes regulamentares do CSM, possuindo habilitação legal bastante nos termos do n.º 7 do artigo 112.º da CRP. II - O mérito dos juízes, objecto de inspecção, não se reconduz exclusivamente às qualidades pessoais e profissionais do...
... , dos artigos 34.º e 37.º, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... (iii) ... face à actividade de magistrado do Ministério Público ... X) O tempo de seviço do A. como ... -
Acórdão nº 0123/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
O provimento de vagas no âmbito do movimento aberto pelo aviso n.º 10892-B/2022 tem de respeitar as regras legais previstas nos artigos 153.º e 157.º do EMP.
... , contra o Conselho Superior do Ministério Público, igualmente com os sinais dos autos, e ... «[…] de modo a que no movimento de magistrados do Ministério Público se possam observar as ras constantes do Estatuto e do Regulamento, designadamente o consagrado no ... -
Acórdão nº 13278/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
Os magistrados do Ministério Público só têm o “direito a remuneração”, previsto no artigo 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções, se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo.
... ção administrativa especial contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com vista a obter (i) a anulação ... artigo 63º e n.º 4 do artigo 64º do Estatuto do Ministério Público, na redacção então ... uma fungibilidade de funções destes magistrados" ... I. A par da figura da acumulação de funç\xC3" ... -
Aviso n.º 15553/2021
... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ... /2019, de 27 de agosto); Estatuto do Ministério Público-EMP (versão da Lei n.º 68/2019, de 27 ...
-
Aviso n.º 21116/2020
... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ... /2019, de 27 de agosto); Estatuto do Ministério Público-EMP (versão da Lei n.º 68/2019, de 27 ...
-
Acórdão nº 00937/11.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
1 – Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes da pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, o que apenas pode querer significar que a remuneração é fixada tendo em consideração a informação prestada por aquela entidade, a qual será...
... Administrativo Norte: I Relatório O Ministério da Justiça, no âmbito da Ação Administrativa ... seu cargo de Magistrado do Ministério Público, não se verificando um só dos requisitos ... ências atrasadas; substituição de magistrados temporariamente impedidos; auxílio de ... os artigos 64º e 65º, ambos do Estatuto do Ministério Público …” ... III – ... -
Aviso n.º 13597/2016
Aviso n.º 13597/20161 - Faz-se público que, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da ... -se na Sede do Tribunal de Contas.4 - Do estatuto e conteúdo funcional dos Juízes ... dos funcionários do Estado, sejam:a) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativos e s ou do Ministério Público, colocados em tribunais superiores, com ...
-
Aviso n.º 15620/2017
... e 50 (cinquenta) na magistratura do Ministério Público. 1 - Oito das vagas (quatro da ... de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes: a) ... éstica) Lei 130 /2015, de 4 de setembro (Estatuto" da Vítima) Lei n.º 93/99, de 14 de julho (Prote\xC3" ...
-
Aviso n.º 224/2023
... Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ... Estatuto do Ministério Público-EMP (versão da Lei n.º 68/2019, de 27 ...
-
Despacho n.º 12096/2021
... do Ministério Público em 12 de outubro de 2021 e obtida essa ... no XII curso de formação de Magistrados do CEJ em setembro de 1994, com opção ... pela ... P. (INA), 2008 ... O estatuto disciplinar na Administração Pública e a sua ...
-
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 75.º (Ensino público, particular e cooperativo) ... Artigo 76.º ... Estatuto dos titulares de cargos políticos) ... Artigo ... Capítulo IV Ministério Público ... Artigo 219.º (Funções e estatuto) ... Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das ... entidades não jurisdicionais ...
-
Despacho n.º 5849/2022
... disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, dos ... do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos ...
-
Lei n.º 111/2019
... a prossecução do superior interesse público no âmbito da proteção da integridade ... federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; d) ... é prestado pela secretaria-geral do ministério responsável pela área do desporto. Artigo ... , salvo nos mesmos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. 5 - A qualidade de membro ...
-
Deliberação (extrato) n.º 62/2017
... instaurados no domínio do anterior Estatuto dos Tribunais Administrativos e Ficais e Lei do ... que este seja parte.f) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço, com a faculdade de ...
-
Despacho (extrato) n.º 11278/2022
... m) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as ... terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, ... strados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos ...
-
Aviso n.º 25127/2023
... , e 11/2023, de 10 de fevereiro; Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), constante da Lei ... 2/2020, de 31 de março); Estatuto do Ministério Público (EMP); Lei n.º 68/2019, de 27 de ...
-
Acórdão nº 780/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... legislativa de preferir magistrados na colocação, estaríamos a aceitar uma ... “Estatuto” que lhes confere unidade ... m) É este ... Ministério Público e estatuto dos ... respetivos ...
-
Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... tuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela realização do ... ário (MJO) obedece ao preceituado no Estatuto" dos ... Magistrados Judiciais, na Lei de Organiza\xC3" ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de ... justiça a que ...
-
Lei n.º 130/2015
... Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva ... 2012/29/UE ... Ministério Público ou do arguido, devendo estes ser ... a sensibilização dos magistrados" judiciais e do Ministério ... Público em relaç\xC3" ...