estatuto condomínio horizontal

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... alteração do título constitutivo da propriedade horizontal é um direito próprio do locador financeiro, que, pela sua natureza – visando defender a integridade do bem –, apenas por ele pode ser exercido (art. 9.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 149/95). IV - É nula a deliberação da assembleia de condóminos que modifica o título constitutivo da propriedade horizontal, sem a presença de um condómino – o locador financeiro – não convocado para a...

... prestadora de tais serviços, não se transmite ao condomínio, salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do contrato por parte do condomínio, nos termos do artigo 268.º, n.º 1, do Código Civil.

... típica obrigação “ propter rem”, decorrente do estatuto do condomínio. II. As deliberações da assembleia geral de condóminos, tomadas nos termos do artigo 1432º do Código Civil, vinculam todos os condóminos mesmo os que não compareçam, ou aqueles que, tendo participado se abstiveram ou votaram contra e ainda aqueles que ingressem no condomínio após a sua aprovação. III. Daí recair sobre cada um dos condóminos, nos termos do disposto no artigo

... art. 1437 CC consagra a capacidade judiciária do condomínio e não a legitimidade adjectiva, ad causam, do condomínio, salvo nas situações previstas no art. 1436. 4 – Na acção destinada a suspender a deliberação(s) tomada em assembleia de condóminos, o condomínio representado pelos seus administradores é parte ilegítima, uma vez que esta(s) questão(s) extravasa(m) os poderes funcionais d(s) administrador(s).

... parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. IV – Em caso de erro manifesto verificado no título constitutivo da propriedade horizontal, pode o mesmo ser retificado a requerimento do interessado, nos termos do art. 132.º do Código do Notariado.

... 38-A do CC, implica a constituição da propriedade horizontal. III– Por isso, um conjunto de fracções englobadas num centro comercial, sendo as fracções apenas partes de cada um de quatro edifícios contíguos constituídos em propriedade horizontal, não constitui, sem mais, um condomínio. IV– As deliberações dos proprietários do conjunto daquelas fracções de um centro comercial não constituem o título executivo previsto nos artigos 6 do DL 268/9

... – Sendo o título constitutivo, o ato modelador do estatuto da propriedade horizontal, são irrelevantes os eventuais acordos que tenham existido entre o vendedor e os compradores para o efeito da classificação de determinado espaço como zona comum ou própria de uma fração. III – No tocante a um vão de telhado, para se ilidir a presunção decorrente da al. e) do nº 2 do art.º 1421º CC, só releva a destinação objetiva (no caso, a prova de que o...

... as suas deficiências estruturais, são encargo do condomínio no seu todo, enquanto que as obras destinadas a reparar o desgaste normal provocado pelo seu mero e devido uso individual, são da responsabilidade do condómino que o frui em exclusivo (art. 1424., n.º 1 e n.º 3, do CC).

... individual de um ou alguns condóminos, mas do condomínio. III - A norma do artigo 1421.º do Código Civil é imperativa e não pode, por isso, ser derrogada pelas declarações exaradas pelos condóminos no título constitutivo da propriedade horizontal. IV - Os terraços de cobertura são partes comuns mesmo no domínio da redacção original da al. b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, anterior à nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.

... com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os contratos, o condomínio posteriormente constituído é responsável pelo pagamento das...

... comuns do edifício constituído em propriedade horizontal, não podendo o vendedor invocar contra o comprador quaisquer limitações quanto às decisões ou à execução de obras nas partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal que decorram do regime da propriedade horizontal, por forma a eximir-se à sua responsabilidade contratual perante o comprador da fração.

... que constituem parte comum do prédio, é o condomínio responsável pelo pagamento do preço dos serviços prestados por essa empresa e recebidos, sem reclamações, pelo condomínio, ainda que entretanto a assembleia dos condóminos eleja nova administração, que celebra novo contrato com a mesma empresa. (Sumário elaborado pela Relatora)

... datada de 02/12/2013 e as obrigações do Condomínio relativas às obras pretendidas pelos Réus só surgem no momento em que a assembleia de condóminos sobre elas delibera, incumbia aos Réus cumprir em primeiro lugar, pelo que lhes é vedado opor a exceptio ao Autores.

... comuns dos edifícios constituídos em propriedade horizontal e quando fixa um valor mínimo que assegure que o mesmo cumpra as suas finalidades. VI – Diferentemente, a repartição deste encargo entre os diversos condóminos não tutela o interesse público ou os interesses autónomos de terceiras pessoas, mas tão-só os interesses particulares dos próprios condóminos, enquanto proprietários das suas fracções autónomas e comproprietários das partes...

... terraço de cobertura de um prédio, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à conservação e manutenção do aludido terraço, como parte comum do edifício que aquele é, pelo que as obras necessárias a impedirem infiltrações no prédio a partir do terraço a todos os condóminos competem; V – Ao proprietário da fração à qual está afeto o uso do terraço compete apenas mantê-lo regularmente limpo, dele fazendo um uso normal; VI –...

I – Por força do preceituado na al. j) do art.º 1436.º do C. Civil umas das funções do administrador do condomínio é prestar contas à assembleia. II -Não sendo apresentadas as contas, qualquer condómino ou a respetiva administração mandatada para o efeito, pode pedir a quem exerceu funções de administração que preste contas reportadas ao período em causa.

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... de supressio, na posterior exigência do condomínio e/ou do senhorio, de remoção do alpendre. IV. Sendo previsível (e exigível, em termos de sãs e normais relações de vizinhança) que quem dispõe de um terraço receba, de vez em quando, molas e roupa inadvertidamente caídas dos andares superiores, não se tem por justificada a remoção de um tal incómodo pela edificação de um alpendre em espaço comum, idóneo a alterar a substância do prédio

... ou criadora –, quanto a atas de assembleia de condomínio exaradas anteriormente à sua entrada em vigor. 2. - Somente a ata da assembleia de condóminos deliberativa da obrigação – e seu montante, prazo e modo de pagamento – referente a contribuições para o condomínio ou despesas necessárias, a que alude o art.º 6.º do DLei n.º 268/94, de 25-10 (versão originária), e não atas meramente certificativas de dívidas resultantes de deliberação...

... das partes comuns no interesse colectivo do condomínio, desde que respeitando a lei, a escritura de propriedade horizontal e o Regulamento do Condomínio em vigor.

A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)

I - O Administrador do condomínio tem legitimidade para demandar qualquer condómino que desrespeite o estatuído no artigo 1422 do Código Civil, e o Regulamento do Condomínio. II - Cabe ao Autor a alegação e prova de factos, não de juízos de valor, evidenciadores de que as obras efectuadas pelos demandados prejudicam o arranjo estético ou a linha arquitectónica do edifício. III - O arranjo estético de um edifício tem a...

... alteração do título constitutivo da propriedade horizontal), pois que, em face do direito português (art. 1419º do C.C.), o título constitutivo só pode ser modificado por acordo de todos os condóminos e não por sentença judicial.

... ção das instruções conferidas ao administrador do condomínio que interveio na escritura pública da antecedente alteração do título constitutivo de propriedade horizontal.