estatuto condomínio horizontal
525 resultados para estatuto condomínio horizontal
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Regulamento n.º 16/2022
... átrios e espaços de comunicação horizontal e vertical dos edifícios, com estatuto de parte ... , acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e ...
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Regulamento n.º 16/2022
... átrios e espaços de comunicação horizontal e ... vertical dos edifícios, com estatuto de ... , acrescido de mais um destinado ao condomínio ... 3 — As dimensões dos recetáculos postais ...
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Decreto-Lei n.º 97/2017
... de prédio constituído em propriedade horizontal, cuja responsabilidade cabe ao condomínio; b) ... previstos nos anexos I e II do Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de ...
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Acórdão nº 21079/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
-O auto que seja facultativamente elaborado num embargo extra-judicial de obra nova não carece de observar os requisitos que se prevêem para o auto de embargo judicial e para a ratificação do embargo, constantes do artigo 400º nº 3 do CPC. -A remoção duma cobertura de uma varanda e a retirada de uma parede interior divisória constituem obra nova. -Não resultando, por natureza, da remoção...
... ção de embargo de obra nova contra Condomínio do Prédio sito na Rua ... representado pela ... constituído em regime de propriedade horizontal, e do qual faz parte o oitavo andar, destinado a ... ões em geral e não para a violação do estatuto real do condomínio, em que estão em jogo regras ... -
Edital n.º 796/2017
... ígido com predominância da dimensão horizontal, fixo aos paramentos das fachadas e com função ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ... no artigo 71.º, n.º 23, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, localizadas em áreas de ...
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Regulamento n.º 1115/2016
... ídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o ... do título constitutivo da propriedade horizontal, quando aplicável;d) Certidão da ata da ... ou, sendo o caso, do administrador do condomínio;f) Comprovativo de emissão de autorização de ...
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Aviso n.º 10905/2016
... ção dos volumes edificados no plano horizontal, medidas pelos perímetro dos pisos mais ... em prédio cujo proprietário possua o estatuto de agricultor e seja responsável pela ... ficam adstritos individualmente ou em condomínio. 8 - Nas situações de alteração de uso em ...
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Deliberação n.º 731/2017
... proteção com a largura de 500 m, na horizontal, contada a partir do nível de pleno ... infraestruturas que lhe não confiram o estatuto de solo urbano, qualificadas no seu conjunto de ... ficam adstritos individualmente ou em condomínio, de acordo com regras de atribuição a ...
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Regulamento n.º 323/2021
... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição ... 5 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ... ílias Numerosas em vigor; iv) Tarifário Estatuto" Municipal do Bombeiro em vigor; b) Utilizadores n\xC3" ...
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Aviso n.º 1267/2017
... ética na Iluminação Pública; i) EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos termos do ... pedonal, sinalização rodoviária horizontal e vertical, abastecimento de água e escoamento ... Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal ... º 18 o facto de: a Herdade … não tem estatuto de domínio privado, pelo que qualquer pessoa ... -se-iam as regras da propriedade horizontal", como expressamente previa o n.º 3 do art.º 15.\xC2" ... -
Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...
... no título constitutivo da propriedade horizontal do prédio a fracção “A” consta como ... condomínio - artºs. 1422º, nº. 2, e 1425º, nº. 2, do ... ões em geral e não para a violação do estatuto real do condomínio, em que estão em jogo regras ... -
Acórdão nº 011/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... , na qualidade de administrador do “Condomínio ……..,……”, por petição apresentada em ... ; - Em caso de edifício em propriedade horizontal, a utilização de fracção destinada a outros ... i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) ... -
Acórdão nº 264/09.4TMSNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
... forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (…), LEIRIA”, pedindo a ... aplicação do Regime da Propriedade Horizontal e a desconsideração de que as despesas com as ... , ficaram colocados, relativamente a esse estatuto, na mesma situação em que se encontrava a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado ... no local sinalização, vertical ou horizontal, que o permita. 3 — Dentro dos limites urbanos ... o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ...
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Acórdão nº 1014/07.5TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
A intervenção do filho do construtor e proprietário da maioria das fracções, na celebração de contratos de prestação de serviços que têm por objecto a conservação de elevadores num imóvel em regime de propriedade horizontal, vincula o respectivo condomínio, ainda que não seja condómino, quer tenha agido em representação do pai, como administrador provisório, que por se tratar de obrigações...
... a forma de processo sumário, contra Condomínio …, C… e mulher D… e E… ... Pediu a ... de constituição da propriedade horizontal, conforme documentos de fls. 547 a 638 ... 12 ... , ficaram colocados, relativamente a esse estatuto, na mesma situação em que se encontrava a ... -
Regulamento n.º 924/2021
... ção de edifícios previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Código do IVA. São ... constituído em regime de propriedade horizontal; h) Habitação - a unidade na qual se processa a ... ário(a); c) Administrações de condomínio, legalmente constituídas e mandatadas, para as ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... acabamentos, que quando em propriedade horizontal será constituído pelas fracções A a R, abaixo ... 12º do Estatuto do Administrador Judicial (Lei 22/2013, de 26 de ... nunca pagou contribuição de IMI ou condomínio quanto ao mesmo ... 5. Tais declarações são ...
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Edital n.º 19/2022
... , com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado ... revestimento da cobertura e a esteira horizontal; j ) Edifício de utilização mista — aquele ... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3" ...
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Aviso n.º 7430/2017
... rodoviária nacional é aplicável o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. 7.1 - ... prevista uma sala de reuniões para o condomínio, nos termos do previsto no RMUE. Artigo 89.º ... resultantes da projeção no plano horizontal (de todos os edifícios, incluindo anexos), ...
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Acórdão nº 572/15.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
I - A alteração introduzida na al. b) do n.º 1 do art.º 1421.º Cód. Civil, pelo Decreto-Lei n.º 267/94, apenas permitiu que o terraço de cobertura ficasse afecto a outras fracções que não só a do último pavimento. II - Uma varanda existente sobre uma fracção inferior não é terraço de cobertura e, por isso, não é parte comum. (Sumário do Relator)
... sob a forma de processo comum contra Condomínio do Edifício (…), peticionando a sua ... horizontal em 24.01.1974, sito na Rua (…), n.º 1, ... aqui a lei pode alterar a definição do estatuto das coisas que antes tinha feito. E este estatuto ... -
Acórdão nº 26/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020
1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração em que se integram. 2- E tal sucede quer a propriedade horizontal do prédio tenha sido constituída em plena vigência da atual redação dada à al. b) do nº. 1 do artº. 1421º do CC pelo DL nº. 267/94 de 25
... e processo comum, contra o réu, Condomínio do Edifício Sito na ... , representado pela ... constituído em regime de propriedade horizontal o prédio urbano que identificam no artº. 1º ... Uma lei que altere posteriormente o estatuto das partes comuns e das partes individuais ... -
Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...
... horizontal que considera bem comum do condomínio “dois ... negocial fazem parte integrante do estatuto do condomínio, o que equivale a dizer que têm ... -
Regulamento n.º 622/2016
... coletivas que exerçam atividades cujo estatuto profissional tipifique as placas de ... ção viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré-aviso), ... afixação em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... guarda do terraço, e fazem com a horizontal um ângulo de 45 graus, nem se situam acima da ... já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ... abrangidas pelo regime constante do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, ...