estatuto condomínio horizontal

... que o nosso legislador recorreu ao conceito de condomínio, sendo as partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal administradas pela assembleia de condóminos e por um administrador. IV- O condomínio tem, assim, personalidade judiciária, ou seja, tem susceptibilidade de ser parte em pleito judicial, nas acções que, envolvendo todos os interesses respeitantes às partes comuns do edifício, se compreendem no condomínio, e,...

... na escritura de constituição da propriedade horizontal foi promovido apenas pelo Autor, com a discordância e o desconhecimento dos demais condóminos. O facto da cave não comportar seis lugares de aparcamento, nem da descrição predial da sua fracção constar a existência de um lugar de garagem, não o impediu de, desde há anos, persistir litigando contra os RR. 11. Se o recurso a juízo, exprime o exercício de um direito constitucionalmente...

... alteração do titulo constitutivo da propriedade horizontal está sujeita a registo. -A fixação do valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, face ao valor total do edifício é estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal, resultando do referido negócio jurídico. (Sumário da Relatora)

• Léxico Fundamental

ESTATUTO DO CONDOMÍNIO "O ARRAIAL" CAPÍTULO I Objecto ARTIGO 1.° (Constituição da Propriedade Horizontal)

... integradas no corpo do edifício-mãe, viola o estatuto real do condomínio (artigo 1422º, n.º 2 do CC).

... de propriedade horizontal, vive sujeito a um estatuto real, consubstanciado em imperativas regras do condomínio. Um regulamento interno de centro comercial resultante da deliberação dos proprietários lojistas, nesta qualidade, não pode ser um regulamento de condomínio a que a lei atribui força vinculativa; Um tal regulamento tem natureza meramente obrigacional, constituindo realidade distinta do estatuto do condomínio do edifício em que...

... causa de pedir, o facto dos RR. terem violado o estatuto da propriedade horizontal do prédio onde todos vivem, ligando a realização de obras não autorizadas pelo condomínio, e outras condutas dos RR., à violação de direitos de personalidade, não pode ser admitida reconvenção se os RR. alegam, como causa de pedir, "perseguição" dos AA., pelo facto destes, insistentemente, os demandarem, pedindo uma indemnização por pretensos danos causados por...

... real concedido aos condóminos, na propriedade horizontal, compreende várias restrições – decorrentes da estrutura unitária do prédio, da estreita comunhão em que vivem os condóminos, da necessidade de conciliar e proteger todos os seus interesses – e quando estas restrições não são respeitadas qualquer condómino pode demandar os condóminos que assim procederam e exigir o respeito/reconstituição do que resulta do estatuto real do condomínio.

... integrante do título constitutivo da propriedade horizontal, que é proibido aos condóminos habitacionais usar as respectivas fracções para instalação de colégio, pensão ou equivalente…, ou para exercer qualquer actividade comercial ou de prestação de serviços nas fracções ou partes comuns do edifício, a instalação dum estabelecimento de alojamento local numa fracção autónoma desse condomínio, destinada à habitação, viola aquelas normas e...

... do dever de vigilância, logo de culpa do condomínio, cabia a este e especialmente à ré seguradora, para quem pelo contrato de seguro transferira a sua responsabilidade civil extracontratual, alegar e provar que aquele empreendeu todas as diligências devidas de modo a convencer que nenhuma omissão censurável na vigília nem, portanto, qualquer culpa houve da sua parte na produção do resultado lesivo ou que os danos se teriam igualmente...

... e, depois pelo título constitutivo da propriedade horizontal, a seguir pelo regulamento do condomínio, e, por último, pelas deliberações da assembleia de condóminos. II- Pelo regulamento aprovado, permite-se ao adquirente de uma fracção autónoma alcançar, antecipadamente e com certeza, quais as obrigações e direitos a que ficará sujeito, ao mesmo tempo lhe garante a confiança de que esse seu estatuto não se modificará a não ser que ele próprio...

... º, n.º 1, do CRgP. III – No âmbito da propriedade horizontal, a função do registo é a de facultar a quem adquire fracções autónomas de um prédio urbano toda a informação respeitante a situação jurídica de tal imóvel, o que inclui o âmbito das panes comuns e os direitos e obrigações que virão a competir-lhe no condomínio. IV – No tendo as alterações ao título constitutivo da propriedade horizontal sido registadas, as mesmas não são oponíveis aos...

... iluminação das zonas comuns, seja estipulada, no estatuto do condomínio, a participação nas despesas por parte do condómino utilizador em quantia diversa dos restantes.

... pelas dívidas inerentes ao seu específico estatuto imobiliário. Pelo facto de se encontrarem em propriedade horizontal, os imóveis (propriedade da dissolvida sociedade) continuarão, necessariamente, a gerar as dívidas correspondentes às despesas do condomínio. V - Constatando-se a abertura do sistema à via judicial, feita pelo n.º 2 do art. 165.º do CSC, deverá concluir-se que essa via se manterá igualmente aberta quando esteja em causa...

• Diário da República

• Diário da República

... eu. XVI) A obrigação de pagamento das despesas de condomínio, correspondentes a prestações ordinárias e de vencimento periódico, destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar o normal funcionamento do condomínio, não se deve, em regra, transmitir-se para o novo adquirente de determinada fracção, não sendo justo onerar o novo proprietário com uma despesa que teve a...

... de edifício constituído em regime de propriedade horizontal nas fracções dos condóminos impõe -se convocar o regime da responsabilidade civil extra-contratual, previsto nos arts 483º do C Civil. V - E nesta parte, impõe-se convocar, o regime do artigo 493º, nº 1, do Código Civil e o art 498º do CC no tocante à prescrição. VI - Da conjugação do art 498º do CC com a norma vertida no nº1 do art 306º CC resulta que esse prazo começa a correr...

... nos, o administrador, enquanto órgão executivo do condomínio não pode invadir a esfera de competência deliberativa do condomínio. XII. Ao Administrador do Condomínio cabe executar as deliberações da Assembleia, mas a esta cabe o poder exclusivo de usar o seu poder discricionário expresso na vontade colectiva dos condóminos que, votando, formam a deliberação. (sumário da relatora)

I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões. II - Tendo esse fundamento sido a ofensa de caso julgado, o objeto do recurso de

• Diário da República

... onstituição de um prédio em regime de propriedade horizontal tenha que forçosamente corresponder um único condomínio. Assim, poderão num mesmo prédio co-existirem dois condomínios, desde que haja justificação prática para tal, assim como vários prédios constituídos em propriedade horizontal, podem estar unidos sob um único condomínio.

No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

... entre si, possam ser objeto de propriedade horizontal os conjuntos de imóveis urbanos materialmente descontínuos, mas funcionalmente ligados entre si através de elementos comuns, derrogando-se o destino jurídico unitário do prédio e permitindo a criação de um estatuto privativo para cada edifício. II - Tal realidade deve estar espelhada no plano do registo predial, mediante uma triplicidade descritiva. III - A pretendida inscrição no...

... Uma coisa é o título constitutivo da propriedade horizontal; coisa outra é a eventual regulamentação do uso, fruição e conservação das suas partes comuns, cujo clausulado não carece de ali constar, remetendo-nos a lei, neste específico particular, para o regulamento do condomínio nos termos do art. 1429.º-A do CC, o que na espécie, se mostra elaborado há muito pelos condóminos lojistas. IV - Tendo sido decidido em acta o valor das contribuições,