estatuto condomínio horizontal

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... a realizar no título constitutivo de propriedade horizontal. - Contudo, para alguma doutrina e jurisprudência, basta que se verifique uma destinação objetiva, ainda que essa afetação não conste no título constitutivo de propriedade horizontal. - no caso vertente, a afetação material ab initio de uma parte do prédio e que quando muito se presumiria comum por força do nº2 do art. 1421 do CC, a uma das frações autónomas, é bastante para...

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... não gera, apenas, lotes urbanos, que é o estatuto jurídico que revestem as unidades prediais destinadas a edificação, mas, também, parcelas, em que se traduz o estatuto jurídico que assumem as áreas que, no loteamento, se destinam a zonas verdes, zonas de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, quer sejam cedidas ao município, quer permaneçam propriedade privada, embora com o estatuto especial de partes comuns dos lotes e...

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... ao uso exclusivo de um condómino, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua conservação e manutenção. 4 – Ao condómino que usa o terraço de forma exclusiva, cabe apenas a obrigação de o manter/conservar limpo, dele fazendo um uso normal e obstando a que os ralos e caleiras se entupam, de forma a provocar inundações e consequentes infiltrações.

I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.

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... de uma fracção autónoma, o regime da propriedade horizontal não deve impedir que possa ser autorizado a instalar, à sua custa, em circunstâncias semelhantes, estruturas que facilitem a sua mobilidade. 3. Estando o arrendatário, por via da sua condição física, impedido de aceder ao 3º andar de um prédio não dotado de elevador, o regime jurídico da propriedade horizontal deve ceder na medida necessária a assegurar a tutela dos seus direitos,...

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... do edifício onde estão instaladas. III - O condomínio autor tem direito a defender a linha arquitectónica do edifício que representa, assim como tem direito a defender o arranjo estético do mesmo edifício. IV – Existe um manifesto conflito ou colisão de direitos entre o direito da ré de padronizar as suas agências em termos estéticos e de “layout”, como expressão da sua imagem de marca, e o direito do autor de não ver...

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1. A figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de rutura das negociações, alargou-se aos casos em que se concretizou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. 2. Não se pode concluir que o réu incumpriu