estatuto condomínio horizontal
525 resultados para estatuto condomínio horizontal
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Edital n.º 1532/2023
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios ... Fiscais, bem como aos ...
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Aviso n.º 18745/2023
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos ... Benefícios Fiscais, bem como aos ...
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Aviso n.º 15483/2023
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios ... Fiscais, bem como aos ...
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Edital n.º 425/2023
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios ... Fiscais, bem como aos ...
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Aviso n.º 5861/2021
... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, pode o ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c ) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e ... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sem prejuízo dos ...
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Acórdão nº 6844/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que os logradouros são presuntivamente comuns, (cabendo desta forma no nº 2 al. a) do artigo 1421 do Código Civil), havendo ainda quem defenda que os...
... títulos constitutivos da propriedade horizontal de cada prédio construído nos lotes 1 e 2, ... Apesar disso, o carater real do estatuto que rege a propriedade horizontal não impede que ... consequência do funcionamento do condomínio, relações de carater obrigacional ... O ... -
Aviso n.º 8099/2020
... édios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH), aos quais o município de Almada ... decorrem dos benefícios previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais designadamente no que se ... da Propriedade Horizontal e condomínio ...
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Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...
... que, contra a vontade expressa do condomínio, peticiona o reconhecimento dos espaços acima ... urbano, constituído em propriedade horizontal, no qual o Autor e a Interveniente são ... ão gera, apenas, lotes urbanos, que é o estatuto jurídico que revestem as unidades prediais ... -
Aviso n.º 5413/2023
... o Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, isenta os ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado seguro com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M
... alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... de prédio constituído em propriedade horizontal, cuja responsabilidade cabe ao condomínio; b) ...
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Acórdão nº 4649/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015
1 - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os factos concretos objeto da impugnação não forem suscetíveis de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, terem relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Ainda que o terraço
... insistiram junto daquela para que o condomínio realizasse obras de reparação geral na ... do prédio em regime de propriedade horizontal eram estreitos e com diâmetro pequeno para um ... relação creditória autónoma, mas do estatuto do condomínio ... Já relativamente às ... -
Acórdão nº 7855/11.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.
... contribuições por eles devidas ao condomínio, assim discriminadas: - o executado C… é ... aspectos do regime da propriedade horizontal» com o «objectivo de procurar soluções que ... obrigação que decorre do próprio estatuto da propriedade horizontal para cada um dos ... -
Aviso n.º 14663/2021
... proteção com a largura de 500 m, na horizontal, contada a partir do nível pleno de ... compatíveis com o uso dominante e estatuto de utilização estabelecidos no presente ... ão adstritos individualmente ou em condomínio. O dimensionamento do estacionamento mínimo ...
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Acórdão nº 778/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
1. O nº 3 do art. 1425º do CC, introduzido pela Lei nº 32/12, de 14-8, permite que um condómino em situação de mobilidade condicionada possa instalar, à sua custa, em parte comum do prédio em regime de propriedade horizontal, estruturas que facilitem o acesso à sua fracção. 2. Conquanto esse direito não esteja expressamente atribuído ao arrendatário de uma fracção autónoma, o regime da...
... acção declarativa contra CC, DD e Condomínio do Prédio sito na Avª EE, n° …, em …, ... ção entre as regras da propriedade horizontal e os direitos de personalidade dos ... bens em propriedade ou brandindo com o estatuto" da propriedade horizontal, como se não fosse leg\xC3" ... -
Acórdão nº 067/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... no prédio em regime de propriedade horizontal na Rua …………, n.º ……….., em Belas, ... Agosto de 2000, pagando o respectivo condomínio, bem como as contas referentes a água e ... 26.º do referido Estatuto ... A jurisprudência deste Supremo Tribunal ...
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Regulamento n.º 948/2020
... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, pode o ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e ...
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Aviso n.º 17667/2021
... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, considerando ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
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Edital n.º 557/2022
... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, pode ... o ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
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Aviso n.º 17667/2021
... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, considerando ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e ...
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Aviso n.º 17666/2021
... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, pode o ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, pode ... o ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
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Acórdão nº 334/12.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - Age manifestamente contra a boa-fé, aquele que agora invoca a substituição e colocação de vidros translúcidos, quando em 1994 havia autorizado a substituição, nessa mesma parte da fracção da ré, dos vidros espelhados até então aí existentes, por vidros translúcidos, fazendo-o de molde a obter um proveito violador da legítima confiança alheia. II - É em respeito à marca da ré que esta tem...
... Recorrente – Condomínio … Recorrida – B… Relatora – Anabela Dias ... horizontal", sendo certo que a ré é proprietária da fracç\xC3" ... ões em geral e não para a violação do estatuto real do condomínio, onde estão em jogo regras ... -
Aviso n.º 2284/2019
... urbanos constituídos em propriedade horizontal e partes de uso comum dos mesmos em propriedade ... óminos a eleger o administrador de condomínio e autorização dos respetivos condóminos para a ... e Incentivos Fiscais contemplados no Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - As obras ...
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Acórdão nº 524/13.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. A figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de rutura das negociações, alargou-se aos casos em que se concretizou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. 2. Não se pode concluir que o réu incumpriu
... estes, nada fizeram, por o condomínio ter impedido as necessárias alterações ao ... édio de habitação, com propriedade horizontal ... Outrossim, não há efectiva segura ... ção e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de ...