estatuto condomínio horizontal

... refere exercer as funções de administradora do condomínio, resultando claro que esta foi demandada em tal qualidade e por causa dela, deve o juiz fazer uma interpretação corretiva da petição inicial e, fazendo uso do poder-dever de adequação formal (art.º 547º do CPC), determinar que a causa prossiga contra o condomínio, representado pela entidade que, cada momento, exercer aquelas funções.

I - A obrigação de pagamento das prestações de condomínio previstas no art.º 1424.º do CC., é uma obrigação propter rem, imposta ao condómino proprietário da fracção. II - Incidindo sobre a fracção um contrato de locação financeira, o locador financeiro é o responsável perante o condomínio pelas despesas e serviços de interesse comum, previstos no artº 1424 nº1 do C.C., sem que a obrigação imposta ao locatário financeiro pelo artº 10, nº1, b)

... pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio, uma vez que se encontra prevista no Regulamento do Condomínio, é vinculativa para todos os condóminos, contanto que o Regulamento respeite a lei, no caso, o referido nº 2 do artigo 1434° do CC. VI- Para se apurar esse rendimento colectável, aplica-se o regime previsto no Código da Contribuição Autárquica.

... rvação e reparação das partes comuns por parte do condomínio geram a obrigação de indemnização, nos termos da responsabilidade civil extracontratual, dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo condómino que se viu, em consequência de tal omissão, impedido de fruir plenamente da sua fracção.

... ral, e nunca através de um simples regulamento do condomínio.

A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, mesmo as respeitantes à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum, relativas a um imóvel dado em locação financeira ainda que pertença também ao locatário nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do DL 149/95, de 24 de Junho, não desonera o locador, perante o condomínio, desse pagamento. (Sumário da Relatora)

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... Tendo as entidades administrativas encarregado o condomínio da manutenção de determinado espaço público, a fixação pelo condomínio de uma contrapartida a pagar pelos condóminos das lojas que sejam utilizadores de esplanada naquele espaço, não viola o disposto no art. 202º CC. 4. Encontrando-se a utilização do pátio interior do edifico para esplanada indissociavelmente ligada ao uso das lojas aí existentes, só podendo utilizar para esse efeito

... assembleias de condóminos, nem no regulamento do condomínio, inexiste título executivo para cobrança de tal verba.

I- O caso julgado material manifesta-se de duas formas: - na sua vertente negativa, enquanto exceção dilatória, impedindo a reapreciação da relação ou situação jurídica material que já foi definida por sentença transitada (arts. 577º, al. i), e 580º do CPC); -  na sua vertente positiva, enquanto autoridade do caso julgado, vinculando o tribunal e as partes em quaisquer outras decisões que venham...

... constituir um crédito do condómino em face do condomínio. 4.4.– O referido em 4.3. mais se justifica se, do regulamento do condomínio, consta que nas coisas comuns afectas ao uso exclusivo de um condómino, deverá este último executar, mediante prévia aprovação escrita do Administrador, as obras de conservação e reparação que se tomem necessárias, bem como, nas mesmas condições, as obras de beneficiação que entenda convenientes, suportando

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... ade, e mesmo antes da constituição da propriedade horizontal,  constituir direitos pessoais de gozo a favor de todos ou de parte deles, fazendo-o por mero acordo verbal. V – Esses  direitos pessoais de gozo não são oponíveis  a terceiro que adquira a fracção sobre que os mesmos incidam, a menos que a exclusividade deles decorrente for ou vier a se, referida no título constitutivo da propriedade horizontal, caso em que se  passará a estar ...

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... alteração do título constitutivo da propriedade horizontal é um direito próprio do locador financeiro, que, pela sua natureza – visando defender a integridade do bem –, apenas por ele pode ser exercido (art. 9.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 149/95). IV - É nula a deliberação da assembleia de condóminos que modifica o título constitutivo da propriedade horizontal, sem a presença de um condómino – o locador financeiro – não

... 38-A do CC, implica a constituição da propriedade horizontal. III– Por isso, um conjunto de fracções englobadas num centro comercial, sendo as fracções apenas partes de cada um de quatro edifícios contíguos constituídos em propriedade horizontal, não constitui, sem mais, um condomínio. IV– As deliberações dos proprietários do conjunto daquelas fracções de um centro comercial não constituem o título executivo previsto nos artigos 6 do DL 268/9

... parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. IV – Em caso de erro manifesto verificado no título constitutivo da propriedade horizontal, pode o mesmo ser retificado a requerimento do interessado, nos termos do art. 132.º do Código do Notariado.

... âmbito do Município de Lisboa, onde se situa o condomínio em causa, o Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa, aplicável a todos os utentes, não podendo os condóminos invocar o não pagamento do serviço exigido por tal regulamento com a invocação do seu não uso pessoal. (Sumário elaborado pela relatora)

... – Sendo o título constitutivo, o ato modelador do estatuto da propriedade horizontal, são irrelevantes os eventuais acordos que tenham existido entre o vendedor e os compradores para o efeito da classificação de determinado espaço como zona comum ou própria de uma fração. III – No tocante a um vão de telhado, para se ilidir a presunção decorrente da al. e) do nº 2 do art.º 1421º CC, só releva a destinação objetiva (no caso, a prova de que o...

... individual de um ou alguns condóminos, mas do condomínio. III - A norma do artigo 1421.º do Código Civil é imperativa e não pode, por isso, ser derrogada pelas declarações exaradas pelos condóminos no título constitutivo da propriedade horizontal. IV - Os terraços de cobertura são partes comuns mesmo no domínio da redacção original da al. b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, anterior à nova redacção introduzida pelo Decreto-Le

... com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os contratos, o condomínio posteriormente constituído é responsável pelo pagamento das...

... comuns do edifício constituído em propriedade horizontal, não podendo o vendedor invocar contra o comprador quaisquer limitações quanto às decisões ou à execução de obras nas partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal que decorram do regime da propriedade horizontal, por forma a eximir-se à sua responsabilidade contratual perante o comprador da fração.