estatuto condomínio horizontal

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... do edifício onde estão instaladas. III - O condomínio autor tem direito a defender a linha arquitectónica do edifício que representa, assim como tem direito a defender o arranjo estético do mesmo edifício. IV – Existe um manifesto conflito ou colisão de direitos entre o direito da ré de padronizar as suas agências em termos estéticos e de “layout”, como expressão da sua imagem de marca, e o direito do autor de não ver...

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1. A figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de rutura das negociações, alargou-se aos casos em que se concretizou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. 2. Não se pode concluir que o réu incumpriu

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1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da propriedade horizontal, goza da presunção de...

-O auto que seja facultativamente elaborado num embargo extra-judicial de obra nova não carece de observar os requisitos que se prevêem para o auto de embargo judicial e para a ratificação do embargo, constantes do artigo 400º nº 3 do CPC. -A remoção duma cobertura de uma varanda e a retirada de uma parede interior divisória constituem obra nova. -Não resultando, por natureza, da remoção...

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... ou abrangidas pelo regime da propriedade horizontal, bem como de outros direitos reais de gozo como o de usufruto ou servidão mas, por outro lado, exclui a ofensa de qualquer outro tipo de direitos, como sejam os direitos de personalidade. 6. Mostrando os factos provados a realização de uma obra que se consumou com a retirada dos equipamentos da parte comum do edifício, que foram retirados para o interior da fração, não pode confirmar-se

I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

... para o dito dono. V - Esse dono, sendo um condomínio de um prédio constituído em propriedade horizontal, não tem legitimidade para, por si só, reclamar a reparação dos prejuízos sofridos em frações autónomas desse mesmo prédio.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

1 - Constitui jurisprudência pacífica por reiterada, que a questão da competência em razão da matéria deve ser decidida atendendo à matéria da causa, isto é, ao seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação litigiosa substancial, que se fixa em...