mais valias tributação

1879 resultados para mais valias tributação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ...-á aos respectivos juros o regime de tributação em vigor à data da sua emissão. E isto será ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ...
  • Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...

    ... à CGD como “rendimentos” sob a forma de mais-valias, incluídos na categoria G, não ...- Na verdade, como limite material da tributação, pontua o princípio da igualdade fiscal ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... abuso especial, vocacionada para a tributação de mais-valias de ações de sociedades criadas ...
  • Acórdão nº 1043/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais-valias obtidas em exercício anterior, cujo prazo legal da suspensão de tributação expirou sem a demonstração do reinvestimento, deve conter o enunciado das razões que a justificam.

    ..., o reinvestimento da totalidade do valor de mais-valias realizado, e inscrito pelo recorrido na ... possa beneficiar da exclusão de tributação, prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 8.º Período de tributação. Capítulo II Isenções. Artigo 9.º Estado, ...Subsecção VI Regime das mais-valias e menos-valias realizadas. Artigo 46.º ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 ...ão constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, ...
  • Acórdão nº 0538/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    O contrato-promessa de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição da coisa, mas desacompanhado do pagamento a título de sinal, ou outro, do montante que se pretende reinvestir, no prazo de 24 meses contados da data da realização das mais-valias, não preenche o pressuposto legal necessário à exclusão de tributação dessas mais-valias ao abrigo do disposto na alínea a) do nº5 do artigo 10º do

    ... valor de € 5.631,71, resultante da tributação de mais-valias, tendo, para esse efeito ...
  • Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria

    ... 5 do art.º 10.º do CIRS, exclui de tributação das mais-valias os ganhos provenientes da ...
  • Acórdão nº 039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga; II – Sendo reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, e, portanto, a exclusão

    ..., valor esse correspondente a totalidade das mais valias obtidas com a venda do imóvel que era ...ção das mais-valias objecto de tributação.”. VII. Ora, a liquidação efectuada pela AT ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias. Artigo 12.º Evolução do ... a partir do qual ficam sujeitos a tributação. Artigo 8.º Rendimentos da categoria F. Artigo ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ..., abrangido pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), previsto no ..., operação que originou o apuramento de uma mais-valia fiscal no montante de € 10.959.259,61, ... forma a sujeição a tributação das mais-valias" suspensas de tributação (em resultado da aliena\xC3"...
  • Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.Numa situação em que os efeitos jurídicos do negócio translativo da propriedade foram declarados ineficazes por sentença transitada em julgado, os efeitos medio tempore produzidos pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação ex ante, mas tão só a ineficácia

    ... negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, ...Considerando mais à frente, a fls. 11, que a situação em ... obstando à sua tributação em sede mais-valias e IRS [sendo que, através da interposição do ...
  • Acórdão nº 01129/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    Ocorrendo a redução do rendimento colectável exige-se a prática de novo acto tributário, sendo impraticável a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, porque o tribunal não pode substituir a taxa de imposto efectivamente aplicada na liquidação impugnada por outra, isto é, não pode substituir-se à administração tributária na aplicação de outra taxa de imposto ao rendimento...

    ...ência ao ano de 2007, na qual declararam as mais-valias obtidas com a alienação onerosa dos ... veriam a mais-valia excluída de tributação na sua totalidade, quando apenas reinvestiram uma ...
  • Acórdão nº 336/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    São excluídas de tributação, em sede de IRS, as mais-valias derivadas da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nos termos previstos no nº 5 do art. 10º do CIRS.

    ...tributação do ano de 2011, no valor total de € 11.194,83, ... liquidação na parte referente às mais"-valias, por \"errónea qualificação e quantifica\xC3"...
  • Acórdão nº 01761/06.9BEVIS 0748/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização

    ... 3. Assim, constituem mais-valias sujeitas a IRS os ganhos obtidos ... dezembro), contém uma exclusão de tributação relativa às mais-valias realizadas com a ...
  • Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...

    ... d) Numa segunda e mais aprofundada aproximação à factualidade, ...); e, • Pretenderam sujeitar a tributação, no ano anterior à alienação do activo, 50% da ... diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação fossem relevadas pela ...
  • Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiê

    ... em sociedade, não tendo declarado as mais-valias obtidas” 3. A liquidações em causa ..., no ano da prática do acto, a tributação de rendimentos não efectivamente auferidos, nem ...
  • Acórdão nº 2346/15.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 31.º, nº2, do EBF, vigente à data, não concorrem para a formação da matéria coletável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e os encargos financeiros suportados com a sua aquisição. II-Dimanando do seu nº3, uma normação...

    ... Nada mais de concreto se retirou dos seus depoimentos. ... sua situação fiscal ao regime da tributação especial de grupos de sociedades, e, ...ções sociais e da realização de mais-valias. 36. Feita a ligação dos encargos financeiros ...
  • Acórdão nº 00074/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Assim da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) n.º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC (ex-art.ºs 685-A e 685-B) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo

    ... Código do IRS, ao não excluir da tributação em sede de mais-valias o ganho proveniente da ...
  • Acórdão nº 02073/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização

    ... sub judice a norma de exclusão de tributação prevista no artigo 11.º da Lei n.º 82-E/2014, ..., que criou um regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias, uma vez que o valor de ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não

    ..., idealmente, a implementação de um regime mais expedito para os processos fiscais de valor ... ter sido indevidamente excluído da tributação, nesse exercício, o valor das maisvalias de ...
  • Acórdão nº 1548/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    A data da aquisição de imóvel para efeitos da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias em sede de IRS previsto no art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11 é aquela em que é adquirida a propriedade do bem pelos cônjuges, e não a data da partilha dos bens comuns na sequência de dissolução do casamento por divórcio.

    ..., porquanto sujeita a IRS, categoria G, as mais-valias obtidas pela revenda de imóvel adquirido ... aplicável em sede do IRS, quanto à tributação da mais-valia apurada. (…) em 1997, foi criada ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... anterior são considerados como objetivos mais rele- vantes para efeitos do disposto no artigo ... da emissão, líquido de mais e de menos -valias, não exceda, na glo- balidade, o montante ... de criptoativos, não há lugar a tributação, . N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. ...
  • Acórdão nº 0886/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - O art. 51º do CIRS, à data dos factos tributários, 2010, na redacção que lhe foi dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho estatuía que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º: II - Não são ilegíveis, à face da

    ...Mais se conclui que a Sentença recorrida violou os .../07/2012 foi elaborada na Divisão de Tributação e Cobrança da Direcção de Finanças de ... e a decisão 2- Determinação das mais-valias 1-Nulidade da sentença por contradição entre ...
  • Acórdão nº 24484/16.6T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    A despesa resultante da tributação em IRS, na categoria de mais valias devidas pela venda de um imóvel apreendido para a massa insolvente, é uma dívida da massa insolvente.

    ...3 (sem o Anexo G, respeitante a mais valias); 05. Ora, não tendo os Requerentes ... A despesa resultante da tributação em IRS, na categoria de mais valias, devidas pela ...

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