mais valias tributação

1562 resultados para mais valias tributação

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... 16 de janeiro Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto ...) A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado de ...Artigo 46.º [..] 1 - .. 2 - As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença ...
  • Acórdão nº 0171/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - A norma do n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo art. 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se obrigou. II - Essa incompatibilidade da norma com o Direito

    ... limita a incidência de imposto a 50% das mais valias realizadas por residentes em Portugal, ... iv. No que respeita à tributação de não residentes em território português, ...
  • Acórdão nº 1043/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais-valias obtidas em exercício anterior, cujo prazo legal da suspensão de tributação expirou sem a demonstração do reinvestimento, deve conter o enunciado das razões que a justificam.

    ..., o reinvestimento da totalidade do valor de mais-valias realizado, e inscrito pelo recorrido na ... possa beneficiar da exclusão de tributação, prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º ...
  • Acórdão nº 0538/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2017

    O contrato-promessa de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição da coisa, mas desacompanhado do pagamento a título de sinal, ou outro, do montante que se pretende reinvestir, no prazo de 24 meses contados da data da realização das mais-valias, não preenche o pressuposto legal necessário à exclusão de tributação dessas mais-valias ao abrigo do disposto na alínea a) do nº5 do artigo 10º do

    ... valor de € 5.631,71, resultante da tributação de mais-valias, tendo, para esse efeito ...
  • Acórdão nº 039/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga; II – Sendo reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, e, portanto, a exclusão da...

    ..., valor esse correspondente a totalidade das mais valias obtidas com a venda do imóvel que era ...ção das mais-valias objecto de tributação.”. VII. Ora, a liquidação efectuada pela AT ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... de dezembro Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a ...ção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos ..., ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos patrimoniais; e) 0,30 ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ..., abrangido pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), previsto no ..., operação que originou o apuramento de uma mais-valia fiscal no montante de € 10.959.259,61, ... forma a sujeição a tributação das mais-valias" suspensas de tributação (em resultado da aliena\xC3"...
  • Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.Numa situação em que os efeitos jurídicos do negócio translativo da propriedade foram declarados ineficazes por sentença transitada em julgado, os efeitos medio tempore produzidos pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação ex ante, mas tão só a ineficácia

    ... negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, ...Considerando mais à frente, a fls. 11, que a situação em ... obstando à sua tributação em sede mais-valias e IRS [sendo que, através da interposição do ...
  • Acórdão nº 01129/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2017

    Ocorrendo a redução do rendimento colectável exige-se a prática de novo acto tributário, sendo impraticável a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, porque o tribunal não pode substituir a taxa de imposto efectivamente aplicada na liquidação impugnada por outra, isto é, não pode substituir-se à administração tributária na aplicação de outra taxa de imposto ao rendimento...

    ...ência ao ano de 2007, na qual declararam as mais-valias obtidas com a alienação onerosa dos ... veriam a mais-valia excluída de tributação na sua totalidade, quando apenas reinvestiram uma ...
  • Acórdão nº 336/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    São excluídas de tributação, em sede de IRS, as mais-valias derivadas da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nos termos previstos no nº 5 do art. 10º do CIRS.

    ...tributação do ano de 2011, no valor total de € 11.194,83, ... liquidação na parte referente às mais"-valias, por \"errónea qualificação e quantifica\xC3"...
  • Acórdão nº 01761/06.9BEVIS 0748/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização dessa

    ... 3. Assim, constituem mais-valias sujeitas a IRS os ganhos obtidos ... dezembro), contém uma exclusão de tributação relativa às mais-valias realizadas com a ...
  • Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 2017

    I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...

    ... d) Numa segunda e mais aprofundada aproximação à factualidade, ...); e, • Pretenderam sujeitar a tributação, no ano anterior à alienação do activo, 50% da ... diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação fossem relevadas pela ...
  • Acórdão nº 00074/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Assim da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) n.º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC (ex-art.ºs 685-A e 685-B) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo

    ... Código do IRS, ao não excluir da tributação em sede de mais-valias o ganho proveniente da ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não...

    ..., idealmente, a implementação de um regime mais expedito para os processos fiscais de valor ... ter sido indevidamente excluído da tributação, nesse exercício, o valor das maisvalias de ...
  • Acórdão nº 0886/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 2017

    I - O art. 51º do CIRS, à data dos factos tributários, 2010, na redacção que lhe foi dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho estatuía que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º: II - Não são ilegíveis, à face da

    ...Mais se conclui que a Sentença recorrida violou os .../07/2012 foi elaborada na Divisão de Tributação e Cobrança da Direcção de Finanças de ... e a decisão 2- Determinação das mais-valias 1-Nulidade da sentença por contradição entre ...
  • Acórdão nº 00048/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    1 – O artigo 10.º, n.º 5 do CIRS exclui da tributação as mais valias provenientes da transmissão onerosa de imóveis [“de partida”] destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, sendo que para esse efeito, no imóvel adquirido [imóvel “de chegada”] também nele tem de ser prosseguido o mesmo destino [da habitação própria e permanente]. 2 - A tributação...

    ... 2. Na referida escritura consta, entre o mais, o seguinte: “[…] DISSE O PRIMEIRO OUTORGANTE ... categoria G, rendimentos de Mais ou Menos Valias, e por consequência uma omissão dos ganhos ...
  • Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2013

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... é a do regime transitório aplicável às mais-valias realizadas por SGPS e da interpretação ... mais-valias e menos-valias cuja tributação deixou de se efectuar ao abrigo do art. 44º do ...
  • Acórdão nº 0117/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2015

    Para efeitos de tributação em mais-valias quando da venda de um imóvel oportunamente adquirido através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, o valor a considerar para efeitos de valor de aquisição é o somatório do valor das rendas pagas ao longo do período de duração do contrato mais o valor residual.

    ..., no valor de € 24.824,16, a título de mais-valias pela venda de prédio urbano inscrito na ...
  • Acórdão nº 045/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Abril de 2021

    I - A norma do n.º 2 do artigo.º 43.º do CIRS, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE. II- Essa incompatibilidade da norma com o Direito da União Europeia não pode ter-se como sanada pelo...

    ... correspondente ao acréscimo de tributação resultante da consideração total da mais valia ...ção a 50% do saldo apurado entre mais-valias e menos-valias realizadas apenas para os ...
  • Acórdão nº 01120/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – Por força do disposto no artigo 114.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, na redação vigente em 2007, a cessação da atividade considera-se verificada quando seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte. II – Enquanto a herança se mantiver indivisa os herdeiros são contitulares do direito à herança, têm tão só um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens de que se...

    ..., decorrente da imputação de ganhos de mais-valias gerados na esfera jurídico-tributária da ... é considerada, para efeitos de tributação, como uma situação de contitularidade, cada ...
  • Acórdão nº 01172/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2016

    I - As disposições do Tratado CE, que rege a União Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos do direito da União, desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático. II - É incompatível com o direito comunitário, porquanto limita os movimentos de capitais que o artigo 56 do Tratado CE consagra, o disposto no

    ... acto de liquidação do IRS, que tributou as mais-valias apuradas na totalidade, na sequência da ... assim é que no que concerne à tributação liberatória, esta impõe-se aos sujeitos ...
  • Acórdão nº 01402/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2018

    I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender (salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso) a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II - Tomando em consideração o princípio da igualdade, enquanto princípio que impõe o respeito pela...

    ... um urbano 4. Como é óbvio, se atribuirmos mais valor de realização ao prédio com menor valor ... e privilegiando o direito fiscal a tributação real, 12. Não é legal à AT fazer tábua rasa ...(rendimento da categoria G – IRS) as mais-valias constituem ganhos obtidos resultantes, ...
  • Acórdão nº 779/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I- Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias consagradas no artigo 10.º, nº5 do CIRS o imóvel de “partida” e o de "chegada" têm de ser destinados à habitação própria e permanente; II-O requisito da permanência na habitação, deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, impondo-se para efeitos da exclusão tributária que o beneficiário aí organize as condições

    ... direito da apelante à exclusão da tributação das mais valias os indícios conhecidos pelo juiz ...
  • Acórdão nº 00314/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. Para efeitos de tributação de mais-valias, «o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele» - art.º46.º, n.º3 do CIRS; 2. Não ascendendo o valor do terreno, acrescido dos custos comprovados de construção, ao...

    ... custos com a sua construção, pelo que a mais-valia teria que ser apurada pela diferença entre ...ção na capacidade contributiva e tributação do lucro real, desconsiderando os valores de ... imóveis cuja alienação originou as mais-valias; (ii) se a situação em causa, traduzida na ...
  • Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2020

    I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...

    ... à CGD como “rendimentos” sob a forma de mais-valias, incluídos na categoria G, não ...- Na verdade, como limite material da tributação, pontua o princípio da igualdade fiscal ...