petição inicial divorcio

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

... dos factos principais alegados pela Autora na petição inicial de Divórcio, e, nessa medida, podem ser considerados na decisão, como foram pelo Tribunal, nos termos do citado dispositivo legal. III. O direito português, depois das alterações introduzidas no regime jurídico do Divórcio pela Lei 61/2008, de 31 de Outubro, consagra um sistema de divórcio-constatação da ruptura do casamento, em que a causa do divórcio é a própria ruptura...

... ir. VI -  A pretensão da A. era a de obtenção do divórcio, com fundamento nos factos que alegou; a diversa qualificação jurídica a que a Relação procedeu com base nos factos apurados para acolher a pretensão da A. não é suficiente para que se conclua que se trata de uma diferente causa de pedir.

1.- A ação de divórcio versa sobre direitos indisponíveis, pelo que um facto alegado na petição inicial e admitido na contestação não permite, atento o estatuído nos art.ºs 289.º, n.º 1 e 574.º, n.º 2 do CPC, a sua consideração como provado com base em confissão ou em acordo das partes. 2.- A separação de facto que fundamenta o divórcio sem consentimento pressupõe a verificação de três requisitos: (i) a...

... contra ex-cônjuge corre por apenso à ação de divórcio e não dispensa a apresentação de uma petição inicial com o correto enquadramento de objeto, pedido e causa de pedir e restantes articulados cabíveis. II - Na ação de divórcio pode suceder, a requerimento da parte interessada ou por iniciativa do juiz que, nesse caso, terá que justificar qual a razão da conveniência dessa solução, seja enxertado um incidente em tudo semelhante ao...

Em acção de divórcio sem consentimento, na qual o autor não ofereceu rol de testemunhas na petição inicial, terminada a fase dos articulados e não tendo a ré apresentado contestação, era lícito ao juiz convidar o autor a apresentar rol de testemunhas, devendo, no entanto, em obediência ao princípio da igualdade substancial das partes, notificar a ré para, querendo, apresentar também o mencionado rol.

... o, sendo que tal pedido já se mostra formulado na petição inicial; em tais circunstâncias, deve entender-se que o pedido reconvencional de divórcio não tem, em regra, cabimento em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, o que se configura como uma consequência da exclusão da culpa enquanto facto constitutivo do direito ao divórcio, no atual quadro legal.

... tipo de vida em comum , não pode decretar-se o divórcio com base em separação de facto por três anos consecutivos. V- O referido em IV mais se justifica quando a separação de facto por três anos consecutivos não integra, sequer, a causa de pedir enunciada na petição inicial como fundamento do divórcio. ( Da responsabilidade do Relator )

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

... providências cautelares específicas da acção de divórcio previstas no art.1407º, nº7º, CPC, podem ser executadas imediatamente. IV - Requerido na petição inicial o decretamento das providências cautelares específicas da acção de divórcio previstas no art.1407º, nº7º, destinadas a vigorar e manter-se na pendência dessa acção, isto é, até ao trânsito em julgado da decisão final, a atribuição definitiva da casa de morada da família importa...

... notarial, processo de inventário subsequente ao divórcio, competente para a tramitação e julgamento da ação com vista à prestação de contas pelo ex-cônjuge, é o tribunal cível e não o tribunal de família.

... competente. IV. Assim, se resultar desde logo da petição inicial que esse acordo não existe, seria um acto inútil tentar primeiro o recurso à fase pré-contenciosa junto da Conservatória, pelo que pode e deve ser a questão levada logo perante o Tribunal Judicial competente, através da instauração da respectiva acção.

... tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial; II - É o tribunal cível e não o tribunal de trabalho o competente em razão da matéria para conhecer de uma acção proposta por um ex-cônjuge contra o outro, em que se alega o incumprimento pelo réu de um contrato promessa de partilha subsequente a divórcio no qual o réu se obrigou a assegurar a celebração de um contrato de trabalho entre a autora e uma sociedade comercial de que é

O Supremo Tribunal de Justiça deve rejeitar o recurso de revista, dele não tomando conhecimento, se o recorrente se limita a expressar a sua discordância com a decisão da Relação que alterou a matéria de facto com base na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação (art. 662º, nº4 do CPCivil).

... comuns a partilhar em inventário subsequente ao divórcio são apenas aqueles que eram comuns à data da propositura da ação de divórcio (n.º 1 do artigo 1798.º do Código Civil).

... a ilegitimidade ativa. III. Invocada em sede de petição inicial a totalidade do valor das benfeitorias realizadas pelo então casal, mas peticionada apenas 50% daquele, é de considerar como num mero desenvolvimento do pedido inicial, a ampliação do pedido em que o autor vem pedir a totalidade daquele valor, uma vez que o autor se limita a extrair mais dos factos essenciais já por si alegados naquela petição inicial.

... iro, à prolação do despacho de aperfeiçoamento da petição inicial e só eventual e posteriormente à improcedência da acção. - A intenção do legislador com a nova redacção dada ao artigo 1781º do Código Civil foi a de claramente facilitar a concessão do divórcio, tanto que, para obter o divórcio, basta que se verifique qualquer facto que mostre a ruptura definitiva do casamento, independentemente da culpa dos cônjuges.

... âmbito da administração de bens alheios carece a petição de causa de pedir adequada a fundamentar o pedido de prestação de contas, vício que é gerador de ineptidão da petição inicial, excepção dilatória insuprível de conhecimento oficioso. IV - Não incorre em litigância de má-fé a parte que, invocando a falta de pagamento do valor das tornas fixadas em processo de inventário subsequente ao divórcio e a manutenção da gestão de facto de bens...

I. O recurso de revista excepcional comporta igualmente um pedido de revista normal. II. Questionando-se se o tribunal recorrido cumpriu os deveres decorrentes do art.º 662.º do CPC, a dupla conforme não constitui obstáculo ao conhecimento da questão pelo STJ. III. A remessa à formação para efeitos de admissão da revista excepcional não deve ser realizada se nas alegações e conclusões do...

... que verificado após a propositura da acção de divórcio (art.º 1789º, n.º 1, do CC).

... um período temporal mínimo para fundamentar o divórcio, embora, como facilmente se compreenderá, quanto mais duradoura for, mais forte e fundada será a convicção de irreversibilidade do rompimento do laço conjugal.

... ”; 2.–A sentença a proferir em acção de divórcio , podendo determinar a alteração do estado civil dos esposados e , consequentemente, implicar uma alteração ao direito de identidade pessoal das partes., pode/deve integrar a previsão do nº 2, do artº 697º, do CPC, dizendo assim respeito a direitos de personalidade. 3.–Em face do referido em 4.2., a sentença transitada e proferida em acção de divórcio não está sujeita a prazo de...

... brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela previsão do art. 978º do CPC, carecendo, por isso, de revisão para produzir efeitos em Portugal.”

I. Para determinar o regime de bens do casamento de nubentes que não tem mesma nacionalidade, por força do art.º 53.º do CC é aplicável a lei da sua residência habitual comum à data do casamento e, se esta faltar também, a lei da primeira residência conjugal. II. Por força do regime do art.º 54.º do CC, o regime de bens aplicável pode ser modificado, se a lei o permitir, nos termos do art.º