petição inicial divorcio

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  • Classificação vLex
  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ...

  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instrução da...

    ...(s): - AA; * BB intentou acção divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra AA. ... do casamento (factos 6º a 9º da petição inicial)”. * Realizou-se a audiência de ...

  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    ... Helder Leitão, in «Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens» . . . @Petição Inicial/Alimentos. Meritíssimo Juiz de Direito ...

  • Acórdão nº 0010082 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 1997

    A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento pode ser subscrita apenas pelo advogado dos cônjuges requerentes munido de poderes gerais de representação.

    ... Sumário: A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento ...

  • Acórdão nº 1522/07.8TBCLD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2011

    I - A separação de facto por três anos consecutivos , é fundamento de divórcio litigioso, entendendo-se que existe separação de facto, para o efeito referido ,quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer ( cfr. artº 1781º, alínea a), e 1781º, alínea a), ambos do CC ). II- A separação de facto (causa objectiva do...

    ..., residente em …., intentou acção de divórcio litigioso contra B , residente também em …. , ... de resto, como resulta do cabeçalho da petição, residem ambos em .. ). Por outro lado, não ...á, todavia, que analisando a petição inicial, tem igualmente razão a apelante quando aduz na ...

  • Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2005

    I - Uma vez que a acção de alimentos segue a forma de processo comum e a acção de divórcio é um processo especial regulado nos arts.1407º e 1408º, a dedução na acção de divórcio do pedido de alimentos definitivos não era admissível, em vista da falta de identidade de formas processuais exigida pelo nº1º do art.470º, todos do CPC. II - O nº2º desse artigo integra actualmente norma...

    ...ília e de Menores de Braga, acção de divórcio litigioso contra BB, já condenado por crime de ... : - Precedidos os artigos 28º ss da petição inicial da rubrica, em maiúsculas e a negrito, " ...

  • Acórdão nº 082669 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1992

    É nulo, por omissão de pronúncia, o acordão da Relação que não apreciou a eventual revelação documental de um facto alegado na petição inicial como fundamento de acção de divórcio julgada improcedente.

    ...ção documental de um facto alegado na petição inicial como fundamento de acção de divórcio ...

  • Acórdão nº 9230219 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1992

    I - A incompetência absoluta do tribunal comum só pode ser conhecida se para tal as partes fornecerem os elementos de facto suficientes. II - Não constando da petição inicial de acção de divórcio não contestada que a A. na data da sua propositura, tivesse residência no estrangeiro, e antes, se referindo residir na área da comarca em que foi proposta a acção, não podia decidir-se no sentido da...

    ...II - Não constando da petição inicial de acção de divórcio não contestada ...

  • Acórdão nº 0076642 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 1993

    I - O autor da acção de divórcio deve fazer juntar à petição inicial a certidão de registo do seu casamento e de nascimento dos filhos, ainda que alegue serem filhos do cônjuge e de terceiro. II - Tendo em conta a ratio da junção desses documentos - o juiz procurar um acordo quanto ao exercício do poder paternal - não se justifica aquela exigência se um dos cônjuges reside em Moçambique.

    ... Sumário: I - O autor da acção de divórcio deve fazer juntar à petição inicial a ...

  • Acórdão nº 9140750 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1992

    I - A simples prova do facto objectivo, descarnado, da saída do marido do lar conjugal e, a partir daí, a cessação de todos os contactos, pessoais e patrimoniais, entre os cônjuges não basta para que a esposa alcance o pretendido divórcio. II - Falta, também a prova da culpa do marido violador dos deveres conjugais apontados na petição inicial, pois a culpa constitui elemento essencial da causa...

    ... para que a esposa alcance o pretendido divórcio. II - Falta, também a prova da culpa do marido ... dos deveres conjugais apontados na petição inicial, pois a culpa constitui elemento ...

  • Acórdão nº 074749 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1987

    I - Sendo de nacionalidade espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. II - O autor, quando intenta a acção de divorcio, deve ter o direito que invoca em toda a sua perfeição e elementos. Assim, o prazo de duração da separação de facto, estabelecido na lei espanhola, deve verificar-se quando a acção de divorcio e intentada sob pena de tal separaçã

    ... espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. II - ... se não ter indeferido liminarmente a petição inicial - por inexistencia do direito invocado - ...

  • Acórdão nº 065167 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1974

    I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio não e admitido pela lei espanhola (artigo 52 do Codigo Civil, espanhol), justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos conjuges, com base no...

    ... Sumário : I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma ... justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos ...

  • Acórdão nº 086516 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1995

    I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais

  • Acórdão nº 88/17.5T8CSC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A decisão a proferir na acção de interdição por anomalia psíquica está dependente da decisão que vier a ser proferida na acção de divórcio, tendo esta última um carácter de prejudicialidade. (Sumário do Relator)

    ... (por estar a correr termos acção de divórcio que instaurou contra a sua mulher), com a ... ainda a factualidade alegada na petição inicial e concluindo pela improcedência da ...

  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ...: «B…, apresentou em 13.12.2012 petição inicial de divórcio sem consentimento contra ...

  • Acção de divórcio litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto.

    ... em papel e comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça inicial (cfr. n.º 3, art. 467.º C.P.C.). . . O Advogado, . . ...

  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... convolar os presentes autos em Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos ..., como desconhece, o teor do requerimento inicial. Como tal, no acordo a que os requerentes ... de 2012”, conforme foi peticionado na petição inicial e assente pelas partes na referida ...

  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ..., porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito ... pela autora, arguiu a ineptidão da petição inicial e, em reconvenção, pediu a condenação ...

  • Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento liminar

    ... contra o Requerido, foi decretado o divórcio entre ambos. 29. – Este facto agravou mais ... no artº 12º do requerimento inicial que, com urgência: - informe se no mesmo ou seus ... seu casamento pelo divórcio, conforme petição inicial. As partes acordaram em converter o ...

  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ...., intentou, em 24.02.2014, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra ...ção fáctica dos factos provados da Petição Inicial, por se tratar de matéria conclusiva ...

  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na ... provada foi alegada pelos autores na petição inicial. Ou seja, alegaram, de forma clara e ...

  • Acórdão nº 1885/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): 1 - No âmbito do artigo 62.º do actual Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho) encontramos os factores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses. Sucede que logo no artigo 59.º do C.P.C. se ressalva o que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais. 2 - Podemos afirmar o...

    ...ília e Menores de Guimarães acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ...ência, indeferiu em sede liminar a petição inicial absolvendo a ré da instância, por ter ...

  • Acórdão nº 2281/11.5TBFIG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. 2. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g. , em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole...

    ..., por apenso à respectiva acção de divórcio, os presentes autos de inventário para partilha ... (ou seja, não obstante o alegado na petição inicial da acção de divórcio, não existe ...